quinta-feira, 27 de julho de 2017

Mineração: medidas destravam setor, mas não deixam clara a proteção ao meio ambiente





25 Julho 2017   |   
por Jaime Gesisky

Três Medidas Provisórias assinadas nesta terça-feira (25) pelo presidente Michel Temer formam a base do que o governo batizou de Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. O pacote, antecipado em maio pelo WWF-Brasil, cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), atualiza regras do Código de Mineração e altera legislação que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - os royalties.

As medidas visam atrair investimentos em uma tentativa do governo de responder a uma das maiores recessões da história do Brasil. A expectativa é aumentar em 50% a participação mineral no PIB brasileiro e reverter a paralisia em que o setor se encontra nos últimos anos. Uma das promessas do pacote é dar segurança jurídica ao setor.

Sua principal fragilidade é não garantir salvaguardas socioambientais claras e participação social nas decisões.

“O país vive um clima de instabilidade política com graves retrocessos na área ambiental, sobretudo em relação aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, redução de áreas protegidas e tentativas de flexibilizar o licenciamento ambiental”, lembra Maurício Voivodic, diretor executivo do WWF-Brasil.

“Neste contexto, é preocupante um pacote de medidas com potenciais impactos sociais e ambientais vir à tona sem um debate aberto com a sociedade”, diz Voivodic.

O Código de Mineração em vigor está sendo alterado em 23 pontos com a finalidade de destravar e estimular a atividade mineradora. Segundo o governo, o objetivo é “melhorar o ambiente de negócios e a atratividade do país para investimento em pesquisa e novas tecnologias de mineração”.

No quesito ambiental, as mudanças previstas na lei incluem a previsão da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a obrigatoriedade de executar, antes da extinção do título, o plano de fechamento de mina, o qual passa a integrar o conceito de atividade minerária. Outro ponto é ampliação da multa, que passa a ter um teto máximo de R$ 30 milhões.

No entanto, na avaliação do WWF-Brasil, essas medidas só serão efetivas se houver controle e fiscalização rigorosos por parte do governo e compromisso por parte das empresas.

Renca suspensa

De acordo com as medidas, a nova Agência Nacional de Mineração (ANM) assumirá as funções atualmente exercidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), para “criar um ambiente de estabilidade e previsibilidade quanto aos atos do poder público na gestão dos direitos minerários”. O foco é beneficiar o mercado.

Já a liberação de uma área de 46 mil km2 entre os estados do Pará e do Amapá proibida à mineração desde 1984 prevista para fazer parte do anúncio acabou sendo retirada do pacote na última hora.

A região conhecida como Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca) tem elevado potencial de ouro e outros metais, dois grandes depósitos de fosfato e centenas de garimpos de ouro. O governo, no entanto, informou que pretende  retomar a medida em breve.

Royalties da discórdia

O pacote do governo trouxe ainda mudanças na legislação que trata da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que corresponde aos royalties da mineração.

O reajuste do royalty tem dois componentes: a base de cálculo é alterada, ou seja, a CFEM passará a incidir sobre o faturamento bruto das mineradoras e não mais sobre o faturamento líquido, o que eleva significativamente a contribuição das empresas; além disso, as alíquotas da CFEM de vários minérios serão reajustadas.

A principal mudança altera da base de cálculo da CFEM, que, regra geral, passará de faturamento líquido para receita bruta de venda do minério. Logo após o anúncio das medidas pelo governo, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) divulgou nota logo criticando o aumento dos royalties.

Segundo a nota minérios utilizados na fabricação de fertilizantes – destinados ao cultivo de alimentos – e também de ração animal, bem como água mineral, potássio, ferro e ouro são alguns exemplos de produtos que terão custos elevados com efeito imediato, em razão da MP.

Para o Ibram, a medida vai repercutir nos preços da indústria e da agroindústria. “Este efeito cascata inflacionário poderá atingir também o atacado e o varejo e, por consequência, os consumidores”.

De acordo com a entidade representativa do setor, as mineradoras se sentem pressionadas a repassar essa nova elevação de custos à cadeia produtiva industrial. Esta nova condição irá aumentar o risco de perda de competitividade no mercado internacional de minérios.

Já o regime de partilha entre os entes federativos não muda. União (12%), Estados (23%) e Municípios (65%) continuam recebendo pelo critério atual. (Colaborou Clarissa Presotti)


 
© Foto: Agência Brasil

Abertura de área para mineração na Amazônia colocará em risco nove áreas protegidas, diz WWF-Brasil





26 Julho 2017   |   
por Jaime Gesisky

Está pronto no governo o texto do decreto presidencial que deverá abrir uma área de 47 mil quilômetros quadrados entre o Pará e o Amapá para exploração mineral. A área equivale ao estado do Espírito Santo. A medida deverá ser anunciada em breve, conforme adiantou o ministro das Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, ao comentar o pacote com novas regras para o setor de mineração divulgado ontem. A abertura dessa área, porém, poderá gerar uma série de conflitos entre a atividade minerária, a conservação da biodiversidade e os direitos indígenas.

O alerta consta de um relatório divulgado hoje pelo WWF-Brasil, produzido em parceria com a empresa Jazida.com, especializada em geoprocessamento.

Acesse o documento.

A área conhecida como Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (Renca) engloba nove áreas protegidas: o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, as Florestas Estaduais do Paru e do Amapá, a Reserva Biológica de Maicuru, a Estação Ecológica do Jari, a Reserva Extrativista Rio Cajari, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru e as Terras Indígenas Waiãpi e Rio Paru d`Este.

A Renca está bloqueada pelo governo brasileiro desde 1984, mas deve ser aberta para mineração como parte dos planos do governo Temer de atrair investimentos internacionais para a região e engordar o PIB. Uma portaria do MME publicada início de abril foi o primeiro passo para retomar a exploração mineral na região.

“Apesar do forte apelo econômico, o desenvolvimento da atividade minerária pode trazer impactos indesejáveis para as áreas protegidas inseridas na Renca, tais como explosão demográfica, desmatamento, comprometimento dos recursos hídricos, perda de biodiversidade, acirramento dos conflitos fundiários e ameaça a povos indígenas e populações tradicionais”, adverte Maurício Voivodic, diretor executivo do WWF-Brasil.

A legislação ambiental brasileira proíbe a mineração em unidades de conservação classificadas como de proteção integral – destinadas exclusivamente à preservação dos recursos naturais. Já as unidades de uso sustentável podem ser abertas à atividade, desde que haja um Plano de Manejo que indique claramente quais as atividades permitidas.

No caso das Terras Indígenas a proibição é total. O mesmo se aplica às Reservas Extrativistas.

Das nove áreas protegidas existentes na Renca, a legislação atual permite atividade mineral apenas na Floresta Estadual do Paru, já que a atividade está prevista no seu Plano de Manejo, e mesmo assim em apenas um trecho da Flota.

Potenciais conflitos

De acordo com o relatório, a principal área de interesse para a mineração na Renca coincide justamente com uma área de proteção integral, a Reserva Biológica (Rebio) de Maicuru, onde os dados da Serviço Geológico Brasileiro (CPRM) apontam fortes indícios da ocorrência de cobre e ouro.

O relatório do WWF aponta ainda que existem na Rebio três processos minerários registrados no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Trata-se de duas autorizações para lavra e uma de pesquisa. Duas concessões de lavra de ouro pertencem à Mineração Transamazônica S.A. A de pesquisa é de domínio da Mineração Jatapu Ltda. Esses processos devem ser mantidos, segundo a portaria do MME que começar a reabrir a Renca.

Outra autorização de pesquisa a ser mantida pertence à Mineração Tucuri Ltda, e fica em uma área transfronteiriça que pega o trecho paraense da Estação Ecológica do Jari e a zona proibida à mineração na Floresta Estadual do Paru (PA). Outros 154 requerimentos de pesquisa protocolados junto ao DNPM serão analisados com a abertura da Renca. No total, a área requerida para estudos corresponde a cerca de 30 por cento de toda a reserva.

Na Floresta Estadual do Paru (PA) – de uso sustentável –, onde também há sinais de existência de ouro, o Plano de Manejo prevê apenas a atividade de pesquisa mineral, e mesmo assim em somente um trecho, na porção centro-sul da Renca.

Entretanto, o documento orientador das atividades na Flota deixa brechas para que o zoneamento da unidade seja alterado, estendendo a permissão para lavra se comprovado o interesse mineral. Nesse tipo de unidade de conservação, existe a possibilidade de mineração, mas deve-se considerar todas as salvaguardas para garantir o cumprimento de seus objetivos, conforme a legislação exige.

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Rio Iratapuru (AP) ainda não tem Plano de Manejo, sendo vulnerável a interesses contrários à conservação. Neste caso, o ideal seria elaborar o documento com as devidas restrições.

Outro potencial conflito é a existência de duas Terras Indígenas na Renca.

No lado paraense está a TI Rio Paru d`Este, onde habitam duas etnias, os Aparai e os Wayana. No lado do Amapá, encontra-se o território indígena do povo Wajãpi.

São povos que vivem em relativo isolamento, conservam modos de vida milenares e mantêm de pé uma área superior a 17 mil quilômetros quadrados de floresta amazônica.

“Uma eventual corrida do ouro para a região poderá causar danos irreversíveis a essas culturas e ao patrimônio natural brasileiro. Se o governo insistir em seguir abrindo áreas para mineração sem discutir as salvaguardas socioambientais poderá ser questionado internacionalmente”, alerta Jaime Gesisky, especialista em Políticas Públicas no WWF-Brasil.

Segundo ele, o Brasil não pode repetir os erros cometidos na década de 1970 – quando grandes empreendimentos foram levados para a Amazônia sem nenhum critério que levasse em conta o meio ambiente e os povos da região.
 

ONGs pedem que Congresso rejeite projeto de lei que reduz área protegida na Amazônia




27 Julho 2017   |  
 
 
Organizações ambientalistas lançaram nesta quinta-feira (27) uma nota técnica contra o projeto de lei que reduz 30% da Floresta Nacional do Jamanxim (Flona), no Pará. O PL 8107/17, enviado em regime de urgência pelo governo, trata-se de mais uma barganha com a bancada ruralista em busca de votos que possam livrar o presidente Michel Temer de processo por corrupção.

A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional apenas algumas semanas depois de Temer vetar a Medida Provisória 756, que propunha uma drástica redução da Flona do Jamanxim.

O novo texto é ainda pior que a Medida Provisória. Agora, a área a ser transferida para a categoria de Área de Proteção Ambiental (APA) – unidade de conservação que permite atividades como pecuária e agricultura – é maior: 354 mil hectares, contra os 305 mil hectares propostos inicialmente na MP.

Em resposta à mais esta ofensiva contra o patrimônio nacional, organizações ambientalistas – Greenpeace Brasil, ICV, Imaflora, Imazon, IPAM, ISA, TNC Brasil e WWF Brasil – se uniram para tentar barrar essa medida drástica para o meio ambiente e o país.

“Repudiamos o PL apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional e pedimos, como representantes da sociedade civil, a sua rejeição. Qualquer redução dos limites acarretará em mais conflitos na região e também em mais desmatamento, que, por sua vez, coloca em risco o futuro econômico do Brasil e o futuro climático da região”, diz a nota das ONGs.

As organizações alertam que o projeto representa um subsídio de pelo menos meio bilhão de reais aos grileiros que dominam a região. Além disso, o PL não visa atender às pequenas propriedades (até 4 módulos fiscais) ou à agricultura familiar. A área média requerida por ocupantes da Flona é de 1.700 hectares, ou seja, quase 23 vezes um lote da agricultura familiar, que naquela região tem 75 hectares.

Acesse o documento.

Para o coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel Santos, se aprovado como está, o PL poderá incentivar mais reduções de áreas protegidas, puxando para cima as taxas de desmatamento na Amazônia e as emissões de gases que causam o aquecimento global.

Santos alertou ainda que é bem provável que a redução final da Flona de Jamanxim seja ainda maior, como ocorreu com a MP 756 durante a sua passagem pelo Congresso Nacional. “Há uma grande ofensiva em curso contra as áreas protegidas no Brasil comandada pela bancada ruralista para atender ao lobby dos setores ruralista e de mineração”.

Segundo Santos, esse projeto de lei não pode avançar sem que haja um amplo debate com a sociedade, já que segue na direção contrária de políticas de conservação e coloca em risco um dos maiores programas de áreas protegidas do mundo, o Arpa.

Comissão especial

O texto será analisado por uma Comissão Especial, antes de seguir para o Plenário da Câmara. Existem grandes chances do colegiado – a ser criado na próxima semana – ser dominado por parlamentares da bancada ruralista do Pará e comandado pelo deputado José Priante (PMDB-PA).

Priante foi relator da MP 756 na Comissão Mista composta por senadores e deputados, que incluiu no pacote de desafetação diversas áreas protegidas aumentando o dano para quase 1,3 milhões (saiba mais).

Como proposta tramita em regime de urgência, poderá ir diretamente para o Plenário e lá ter o parecer da comissão especial analisado.

Força Nacional vai reforçar equipes do Ibama no combate ao desmatamento no Pará

quarta-feira, 26 de julho de 2017


Um grupo de 100 agentes da Força Nacional seguiu ontem (25), de Brasília para Novo Progresso (PA), para apoiar equipes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no combate à devastação de florestas e o comércio ilegal de madeira na região, no âmbito da Operação Onda Verde. A previsão é que as equipes cheguem até o fim de semana ao local da operação, que tem prazo de duração ainda indeterminado.




Na ações, os homens da Força Nacional irão usar equipamentos como GPS. Foram enviados também camionetes e micro-ônibus. A Polícia Federal e a Polícia Federal Rodoviária também irão atuar na operação.




O reforço na segurança ocorre após um ataque a 16 veículos do Ibama, que estavam sendo transportados por caminhões-cegonhas, no início deste mês. Em junho do ano passado, um sargento da operação foi assassinado em uma tocaia.


Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela Força Nacional, o envio do grupo de agentes não se trata de “nenhuma intervenção”. E informou à Agência Brasil que os profissionais irão fortalecer a “fiscalização e repressão ao desmatamento e comércio ilegal e qualquer outro crime relacionado”.




De acordo com o diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Luciano Evaristo, após o ataque às viaturas, serrarias locais foram bloqueadas. Ele informou que o bloqueio será interrompido. “É um bloqueio de ordem pública, para garantir a ação do órgão na fiscalização. O cenário é complexo. Agora, com a Força Nacional, vamos atrás da grilagem, dentro das unidades de conservação, atrás do roubo de madeira de terras indígenas. Essa guerra vai até a próxima chuva. Chove, eles diminuem, a gente volta”, afirmou.





O Sistema de Alerta de Desmatamento, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), revelou que, em junho, o Pará acumulou 38% do total da área desmatada da Amazônia Legal, liderando a lista.




A região é marcada há anos por conflitos entre produtores rurais, indígenas e ambientalistas.  A tensão aumentou no mês passado, quando produtores rurais protestaram contra veto do presidente Michel Temer à Medida Provisória 756/16. O texto reduzia a área de proteção da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, que fica no município de Novo Progresso. Na ocasião, Temer argumentou que, diante da “contrariedade do interesse público e inconstitucionalidade” decidiu por não sancionar a medida. Agora, a mesma matéria tramita na Câmara dos Deputados, sob a forma do Projeto de Lei 8107/17.




A Flona abrange 1,3 milhões de hectares. Cada hectare corresponde às medidas aproximadas de um campo de futebol oficial. Criada em 2006, a unidade de conservação está enquadrada no grupo de Unidades de Uso Sustentável e onde predominam espécies nativas, além de representar 0,31% do bioma amazônico.



Divergências
Contrário ao veto de Temer, o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Novo Progresso, Agamenon Menezes, entende que o governo deve reconhecer a complexidade da questão e ser o mediador. “Nós estamos perdendo mais de 70% de área preservada. Eles querem botar pressão sobre a sociedade, à força, com a Força Nacional. Ele [o governo] desapropria sem indenizar. Não está preocupado com as pessoas que estão lá“, disse.



“O PL [projeto de lei] não atende às nossas necessidades e a sociedade vai continuar reagindo. Nós temos a lei que regulamenta a conservação, e essa lei não foi respeitada, desde a sua criação. Esse PL vem contrariar o que a lei já existente está dizendo”, argumenta.




Em nota, o ICMBio informou que a MP foi “completamente desfigurada pelo Congresso”, mas que as circunstâncias que provocaram sua proposição ainda requerem atenção, “ainda mais em um contexto do agravamento dos conflitos”. “A opção do governo de apresentação deste Projeto de Lei não é uma medida isolada. Faz parte de um conjunto de ações já em desenvolvimento que buscam estancar o desmatamento na região, diminuir os conflitos e promover o uso sustentável dos recursos florestais”, informou o orgão.




O Índice de Progresso Social (IPS), criado pela organização internacional Social Progress Imperative, aponta que a prática do desmatamento pode não resultar em melhorias econômicas para a cidade. No relatório mais recente, de 2014, a cidade de Novo Progresso ocupa o 640º lugar e a renda per capita anual de 2010 era de R$ 7.900, ocupando a 51ª posição dentre 772 municípios, com base em 43 indicadores.




Fonte: EcoDebate

Coleta Seletiva Solidária nos órgãos de governo do Distrito Federal

RB AMBIENTAL



Posted: 25 Jul 2017 02:32 PM PDT
O governo de Brasília publicou o Decreto nº 38.246/2017, que regulamenta a Coleta Seletiva Solidária, que é a coleta dos resíduos recicláveis descartados e separados na fonte geradora para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e prevê a participação de todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. 

A nova regulamentação determina que cada órgão componha uma comissão parar gerir o processo. Caberá a ela repassar resultados da coleta trimestralmente. No caso de prédios que acomodam mais de uma entidade, deverá haver apenas uma comissão, com pelo menos um representante de cada uma delas.

A responsabilidade pela coleta dos resíduos passa a ser do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), que distribuirá o material entre as cooperativas e associações de catadores.

A Secretaria do Meio Ambiente (Sema-DF) tem a função de mobilizar, sensibilizar e orientar os órgãos do DF para a implementação da coleta seletiva solidária. Os contatos podem ser feitos pelo e-mail: coletaseletivasolidaria@sema.df.gov.br e pelo telefone (61) 3214-5674.

As informações que estão sendo colocadas à disposição do público esclarecem de forma prática como preparar os resíduos em um folheto digital e uma apresentação sobre o assunto. Por exemplo, ao explicar como o servidor público pode colaborar, orienta-se que podem utilizar duas lixeiras: uma para os recicláveis secos (plásticos, isopor, papel, papelão, metal, embalagem longa vida) e outra para os orgânicos e rejeitos (restos de comida, cascas de frutas, filtro de chá e de café, papel engordurado, lixo de banheiro, tecidos e vidro).

É sugerido separar os papeis em um saco só, para que não sejam contaminados por outros resíduos. “Desmonte caixas (papelão, leite e suco) para ocuparem menos espaços. Remova o excesso de alimentos e bebidas das embalagens”.

A Sema-DF tem a responsabilidade de coordenar a sensibilização e da mobilização para implementação da coleta seletiva solidária nos órgãos públicos do DF, mas a responsabilidade da implementação dentro de cada órgão é da própria autarquia por meio da Comissão de Coleta Seletiva Solidária que será constituída por cada organização. 

Acesse o Folder Coleta Seletiva Solidária - Sema/DF clique aqui

Acesse a Apresentação Coleta Seletiva Solidária - Sema/DF clique aqui

Acesse a íntegra do Decreto nº 38.246/2017 clique aqui

Fonte: Agência Brasília / Sema-DF

Oficio do Comitê da Reserva da Biosfera do Cerrado para a SEGETH sobre a LUOSs