O Congresso Nacional desmontou na madrugada desta quinta-feira (17) o principal instrumento de controle dos impactos ambientais de empreendimentos no país. A aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021 é o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar (1964-1985) e ocorre a menos de quatro meses da COP30, a Conferência do Clima da ONU, que será realizada em Belém.
Chancelado à 1h53 pela Câmara dos Deputados por 267 votos a 116, o projeto que detona as regras do licenciamento ambiental havia sido aprovado em maio no Senado. Os presidentes das duas Casas, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, ignoraram todos os alertas de especialistas, da sociedade e da ciência.
Agora, o presidente Lula tem prazo de 15 dias úteis para vetar o projeto na íntegra, porque não há como salvar o texto com vetos pontuais. O licenciamento ambiental pode ser aperfeiçoado, mas isso deve ser feito com participação da sociedade e critérios técnicos e científicos. O PL 2.159 é a antítese da solução para o licenciamento.
Inconstitucional, a legislação aprovada será contestada na Justiça. Ao contrário do alegado por seus apoiadores, vai resultar em conflitos e insegurança jurídica para empreendedores e investidores. É o fim de quatro décadas de construção da legislação ambiental e o retorno de um modelo de desenvolvimento econômico que causa descontrole, poluição e morte.
Foi o licenciamento ambiental que mudou a realidade de regiões como o município de Cubatão (SP), o “Vale da Morte” nas décadas de 1970 e 1980. Ao rifar a proteção do meio ambiente e da saúde para atender a interesses de setores empresariais e do agronegócio por menos controle, o Congresso ameaça o país.
“Em vez de aperfeiçoar as regras do licenciamento e a avaliação de impactos ambientais, o Congresso optou por consolidar a lei da não-licença e o autolicenciamento. Um apertar de botão, sem apresentação prévia de qualquer estudo ambiental, será o procedimento padrão que gerará a maior parte das licenças no país, na modalidade por Adesão e Compromisso. Já a chamada Licença Ambiental Especial, criada para facilitar grandes empreendimentos, é oficialmente guiada por interesses políticos. Terras indígenas não homologadas e territórios quilombolas não titulados serão ignorados nos processos, afastando-se direitos fundamentais assegurados pela Constituição. É uma tragédia para nossa política ambiental, um dia que lembraremos para sempre: a marca do descontrole ambiental no país”, afirma Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC).
Para Marcio Astrini, secretário executivo do OC, o texto aprovado expõe a capacidade de destruição do Congresso e coloca o governo federal sob escrutínio.
“Tal como foi aprovado, o projeto de lei estimula o desmatamento e agrava a crise climática. O presidente Lula diz que o Brasil vai liderar a agenda ambiental pelo exemplo. O veto do PL 2.159, às vésperas da COP 30, é a oportunidade perfeita para transformar o discurso em prática. Esperamos que ele cumpra seus compromissos de campanha e rejeite esse texto absurdo aprovado pelo Congresso brasileiro”.
* Texto originalmente publicado no site do Observatório do Clima em 17/7/2025
NOTA DO CONEXÃO PLANETA: Não adianta Lula vetar apenas trechos pontuais do PL da Devastação porque nada se salva nesse texto. De qualquer forma, sabemos que a Câmara dos Deputados pode vetar o veto do presidente. Então, o mais provável é que a questão seja judicializada, ou seja, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como aconteceu com o decreto presidencial sobre o IOF, suspenso pela Câmara dos Deputados e validado ontem (16) pelo Ministro Alexandre de Moraes.
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Foto: Vinícius Loures / Câmara dos Deputados
