Nova “Lei do Pantanal” aprovada no Mato Grosso permite pastoreio de gado em áreas de proteção
No último dia 4 de agosto o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, sancionou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 561/2022, conhecido como “Lei do Pantanal”, que altera a Lei n.º 8.830, de 21 de janeiro de 2008 e dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai.
Especialistas na área ambiental apontam avanços e retrocessos na nova legislação. Entre os pontos mais criticados estão a permissão do uso das Áreas de Proteção Permanente (APP) e Reserva legal para o pastoreio do gado, desde que não ocorra supressão de vegetação, além da diminuição do tamanho das APPs para o padrão do código Florestal Nacional.
Até então, no Pantanal do Mato Grosso, essas áreas variavam entre 50 e 100 metros, e a partir de agora passarão a ser exigidos apenas 30 metros ou até 50, em alguns casos.
Outra questão considerada um passo atrás na preservação ambiental é aquela que elimina a proteção a “corpos d’água efêmeros“, ou seja, rios que existem somente quando fortes chuvas acontecem.
E apesar de ter sido proibido o plantio em larga escala de culturas como a soja e a cana-de-açúcar, “outras atividades de médio e alto grau de poluição e/ou degradação ambiental dentro da planície não são vetadas, abrindo uma brecha na lei para essas atividades”, critica o Instituto SOS Pantanal.
A nova lei permite ainda atividades como o turismo rural e o ecoturismo em quaisquer áreas, inclusive de reservas legais, mas a organização questiona que não ficou claro o tamanho das mesmas. “Não se tem um dimensionamento do que sejam essas atividades turísticas. Podem ser grandes empreendimentos turísticos com alto potencial de impacto”.
Todavia, a SOS Pantanal aponta um outro item positivo no PL nº 561/2022: ela veda a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas de álcool e açúcar, carvoarias e mineração na planície, com exceção para extração de areia e argila.
“O projeto de lei, apesar dos poucos ajustes positivos, continua sendo de forte flexibilização da proteção ambiental em relação a legislação até então em vigor, o que preocupa quando observamos o cenário de flexibilização constante que o Pantanal vem sofrendo”, alerta a ONG.
Outra entidade que atua no Pantanal, a Ampara Silvestre, também criticou a aprovação da “Lei do Pantanal”.
“É mais um retrocesso, a legislação flexibiliza o uso de Áreas de Proteção Permanente e ameaça a conservação de um dos biomas mais importantes do país! Apesar da comunidade pantaneira não ter sido consultada e dos diversos apontamentos sobre os impactos negativos do crescimento da agropecuária para a fauna e flora local, o Governo do Mato Grosso, mais uma vez mostra que a conservação do meio ambiente não é prioridade!”, afirmou a Ampara em suas redes sociais.
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Foto de abertura: Flavio Andre/MTur/Creative Commons/Flickr
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