quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

Raul Jungmann entra com ação para anular MP sobre acordos de leniência






  • 05/01/2016 21h52
  • Brasília
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil

 
O vice-líder da minoria na Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE), entrou hoje (5) com uma ação direta de inconstitucionalidade junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar a edição da Medida Provisória (MP) 703/2015, que trata das regras para acordos de leniência entre o governo e empresas acusadas de corrupção.
Publicada no dia 21 de dezembro do ano passado no Diário Oficial da União, a MP permite a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção e dá a elas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais.


Jungmann pede a anulação da MP e argumenta que a finalidade do texto é permitir que as empresas envolvidas na Operação Lava Jato continuem a contratar obras e serviços com o governo federal e suas estatais. “Este é o verdadeiro motivo da presidente [Dilma Rousseff] alterar a lei. É uma cortina de fumaça para que as empreiteiras possam continuar a contratar com o governo e financiar campanhas. São procedimentos desse tipo que minam os alicerces da República democrática brasileira e, por isso, devem ser descartados”.


Por causa do recesso do Poder Judiciário, a ação só deverá ser analisada pela PGR em fevereiro. Até lá, os efeitos da medida provisória continuam tendo força de lei.
Edição: Luana Lourenço


Ação de inconstitucionalidade contra a MP criminosa



A MP da Leniência, assinada por Dilma Rousseff nos estertores de 2015, entrou na mira do deputado Raul Jungmann, do PPS.

Ele entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no MPF, pedindo a anulação dessa Medida Provisória vergonhosa.

"O objetivo desta MP é criminoso. É autorizar que as empresas envolvidas na Lava Jato continuem a contratar com o governo federal e suas estatais. ‘Este é o verdadeiro motivo da presidente alterar a lei. É uma cortina de fumaça para as empreiteiras poderem continuar a contratar com o governo e financiar suas campanhas", disse Rau Jungmann.

Financiar no caixa 2, com dinheiro público.
 

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