Publicado por Revolta Brasil em 2 abril, as 11 : 34 AM Print
A legislação atual diz que para os moldes penais, ou seja, para ser punido pela lei penal o infrator precisa ter 18 anos ou mais de idade. Até os 17 anos o legislador entende que eles “não são capazes de compreender o caráter delituoso de suas ações” portanto não podem ser incriminados por elas, devendo responder conforme as sanções previstas no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Na prática eles, via de regra, simplesmente não são punidos.
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O projeto de Emenda à Constituição – PEC que foi apresentado em 1993 e ficou parado durante 22 anos, acabou por ser apreciado e aprovado pelo plenário da câmara no ultimo dia 31, terça-feira. Em sua a proposta visa baixar de 18 para 16 anos a idade para que o agente que comete crimes possa ser punido pelos moldes do código penal e não como uma criança, assim como é atualmente. É dizer, “sim quem tem 16 anos é capaz de entender o caráter ilícito de seus atos”. Apenas lembrando que os jovens, a partir dos 16 anos já podem escolher seus representantes nas urnas.
Ora, como alguém pode ser capaz de escolher quem vai governar o país mas não pode ser capaz de entender o que é errado e o que é certo na esfera penal?
O representante do governo, deputado e ex-ministro do Esporte Orlando Silva (PC do B-RJ), falou durante a sessão que aprovou o projeto tentando evitar sua aprovação com o seguinte argumento: “70% dos países do mundo têm a maioridade penal a partir dos 18 anos. Uma modificação causará estranheza por parte dos países mais avançados, das democracias mais maduras, que aprenderam a respeitar os direitos humanos.
O sistema penitenciário brasileiro é uma escola do crime. 70% dos que passam pelo sistema prisional voltam a cometer crimes. Quando falamos do sistema infracional, a reincidência é de 20%”
Por outro lado, um dos apoiadores da proposta,o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) afirmou que a proposta busca reduzir a impunidade contra atos de violência. “Essa admissibilidade não vai prejudicar quem faz as coisas certas. Não estamos colocando jovens na cadeia. Vamos fazer com que aqueles que cometem crimes não tenham certeza da impunidade, só isso”.
A proposta ainda deve ser apreciada por uma comissão da câmara antes de continuar sua tramitação.
Para concluir, vale lembrar do fato a seguir>>>Lei sancionada por Dilma em 2012 garante direito a visitas íntimas à adolescentes infratores submetidos a internação (Opa…tem idade pra receber visitas “intimas”, mas não pra entender o que é crime e o que não é?)
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