Walter Alves: Projeto obriga União repassar aos estados recursos da segurança pública

• Responsabilidades da União, dos estados e dos municípios

  
  

  Proposta corrige desigualdade entre União e estados membros da federação

  Da safra dos novos deputados federais, com especialização em gestão pública e preocupado com a situação carcerária, o crescimento da violência e as crescentes responsabilidades dos estados com a segurança pública, o deputado Walter Alves (PMDB-RN) apresentou projeto de Lei Complementar à Câmara dos Deputados obrigando a transferência, mensal e automatica aos estados, de 50% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública... A proposta corrige desigualdade entre União e estados membros da federação, já que crescem as responsabilidades destes enquanto aquele reduz, ano a ano, a liberação de recursos para segurança pública, comprometendo o enfrentamento da criminalidade e da violência.
  
  O projeto mantém acesa a atual discussão do Pacto Federativo, que pretende rediscutir as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios e os meios necessários para o cumprimento das políticas públicas.
  
  De acordo com Walter Alves “a sociedade clama por soluções rápidas e eficazes dos órgãos de segurança e de seus agentes, e o projeto direciona-se no sentido de tornar mais técnico e menos político o acesso aos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)”.
  
  Os critérios para tal repasse levarão em conta as variáveis proporcionais relativas à população carcerária, ao número de habitantes e a extensão territorial de cada estado membro.
  
  Dados do Ministério da Justiça revelam que cresceu o total de gastos realizados pelos governos estaduais em segurança pública, passando de R$ 24 bilhões em 2005 para R$ 33,5 bilhões em 2008. Do mesmo modo, os gastos por habitante, aumentaram em 36% no mesmo período, passando de R$ 130,52 para R$ 176,95 por habitante.
  
  Porém, entre 2001 e 2013, as seis unidades orçamentárias que possuem relação direta com segurança pública deixaram de desembolsar R$ 21 bilhões para iniciativas da área. O nível de recursos autorizados para segurança pública no período somou R$ 137,9 bilhões. No entanto, os desembolsos efetivamente realizados foram de R$ 116,9 bilhões, em valores atualizados pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.
  
  Em termos de investimentos, a situação não é diferente. Cerca de R$ 10,4 bilhões deixaram de ser aplicados em obras e compra de equipamentos de segurança pública nos últimos 13 anos. Dos R$ 23,4 bilhões autorizados em orçamento no período, apenas R$ 13 bilhões foram executados levando-se em conta a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , o Fundo de Aparelhamento da PF e o Ministério da Justiça (MJ).
  
  Para Walter Alves, o projeto é um passo importante no reforço das atuais responsabilidades dos estados com a segurança pública. “A concentração dos recursos de combate ao crime, ao tráfico de drogas e à violência, exclusivamente na União, compromete a eficiência do poder público”, afirma.
  
  
  
  
  Fonte: Redação - 14/06/2015 - - 11:10:47
   
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