Pedaladas indefensáveis: o desespero de Dilma.
A defesa em relação às pedaladas, apresentada pelo governo ao TCU, é
inconsistente e ridícula. A verdade é que Dilma "não tem nenhum
argumento sólido para refutar" o fato de que as pedaladas fiscais
infringem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dilma foi absolutamente
irresponsável. Todos de olho no Tribunal:
Diante da gravidade das irregularidades encontradas na prestação de
contas do governo Dilma Rousseff, o Tribunal de Contas da União (TCU)
concedeu prudentemente à presidente o prazo de 30 dias para que
apresentasse seus esclarecimentos. No entanto, a defesa apresentada no
dia 22 ao TCU pouco esclareceu. Ou melhor, esclareceu muito, ao
confirmar a impressão que já pairava no ar – o governo não tem nenhum
argumento sólido para refutar o fato de que as “pedaladas fiscais”
infringem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assusta a fragilidade da defesa do governo Dilma Rousseff.
Simplesmente afirma à exaustão – como se a repetição tivesse o condão de
transformar qualquer coisa numa verdade absoluta – que as “pedaladas
fiscais” praticadas por seu governo já ocorriam no governo FHC e que,
portanto, o TCU não poderia agora – num “juízo político” – rejeitar suas
contas. Mesmo num arrazoado de mais de mil páginas, o governo Dilma
Rousseff não conseguiu comprovar que o governo FHC também teria
praticado semelhantes pedaladas fiscais com a complacência do TCU.
A defesa de Dilma Rousseff ignora fatos históricos recentes,
conhecidos de todos. Foi exatamente o governo FHC quem propôs ao
Congresso a LRF, e foi exatamente o PT quem lutou contra sua aprovação.
Afinal, o PT nunca aceitou bem essa história de responsabilidade nos
gastos públicos, de que as despesas devem se adequar às receitas. Só que
agora não se trata de um debate parlamentar – trata-se de respeitar uma
lei que está em vigor e obriga a todos, sem exceções.
O governo Dilma Rousseff não conseguiu demonstrar que suas
“pedaladas” não constituem infração legal. Esse é o grande ponto, para o
qual as mais de mil páginas da defesa são inúteis. Apesar do hercúleo
esforço, o governo não conseguiu descaracterizar a ilegalidade das
pedaladas, que em pleno ano eleitoral obrigou bancos oficiais a custear
benefícios sociais como o Bolsa Família sem o prévio provimento desses
recursos pelo Tesouro. E é exatamente esse tipo de operação – o
financiamento do governo por uma instituição oficial de crédito – que a
LRF proíbe, tipificando-a como crime fiscal.
O documento apresentado ao TCU revela um governo em desespero, que
apela para interpretações frontalmente contrárias ao que determina o
ordenamento jurídico. Por exemplo, o governo alega que “na administração
pública, inclusive nas atividades de controle e fiscalização, a
sujeição ao princípio da legalidade constitui verdadeira bússola de
atuação, pois não há espaço para liberdades ou mesmo vontade
particulares, mesmo que passageiras”. Ora, é exatamente o princípio da
legalidade – o imperativo que obriga o respeito à lei por todos,
igualmente – que leva o TCU a questionar as “pedaladas fiscais” de
Dilma. Se o governo Dilma tivesse como bússola de sua atuação o
princípio da legalidade, nada teria a temer e não precisaria batalhar
pela “modulação temporal” dos efeitos da lei – que é o que postula a
defesa –, como se o TCU tivesse o poder de suspender a aplicação de lei
vigente no País.
Também chamam a atenção as inversões bem pouco técnicas a respeito do
“princípio da segurança jurídica”. O governo afirma que “essa mudança
de interpretação dos fatos causa demasiada surpresa ao Poder Executivo”.
O governo se surpreende, no entanto, com o que não existe. Não houve
qualquer mudança de interpretação dos fatos nem qualquer mudança na
interpretação da lei. E isso bem sabem os defensores de Dilma Rousseff,
que até agora não apontaram nenhuma decisão do TCU que aprovasse
“pedaladas fiscais”.
O governo não pode se queixar de falta de tempo para apresentar uma
defesa consistente. Não o fez porque não pôde. Optou por ficar na mera
alegação de que tudo o que fez ocorria desde sempre – desde o governo
FHC – e nunca foi contestado. Uma defesa bem política, mas nada
técnica.(Estadão).
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