domingo, 23 de novembro de 2014
A Lei Anticorrupção, em vigor desde 29 de janeiro deste ano, mas
ainda à espera de regulamentação pela presidente Dilma Rousseff, não
pode ser utilizada para punir os desmandos de empresários e empreiteiras
envolvidos no atoleiro de corrupção na Petrobras, mas parte de suas
inovações, como a possibilidade de acordos de leniência com corruptores,
deve ser colocada em prática pela CGU para mapear detalhes da trama
criminosa, exigir ressarcimento dos cofres públicos e fixar multas
milionárias às companhias malfeitoras. “No caso da Lava Jato, as
empresas podem chegar a um acordo, denunciar quem praticou os atos e
quem recebeu dinheiro da corrupção, restituir os cofres públicos, pagar
altas multas como pena e então não ser impedidas de participar de
novas licitações”, explica Navarro.
Responsável por mediar as prováveis negociações, o ministro Jorge
Hage já recebeu pedido de uma das empresas citadas na Lava Jato para
firmar um acordo de leniência e da holandesa SBM Offshore, que admitiu
ter pago propina a funcionários da Petrobras. No governo, a estimativa é
que as demais empresas citadas na operação da Polícia Federal recorram
ao mesmo caminho para conseguir manter a condução de obras e evitar o
risco de serem declaradas inidôneas. Nos Estados Unidos, um dos países
que serviu de inspiração para a elaboração da lei anticorrupção, 95% dos
casos de irregularidades envolvendo empresas acabam em acordo, segundo
estatísticas apresentadas pelo governo brasileiro.
Apesar de poder ser utilizada parcialmente contra as empresas citadas
na Lava Jato – na prática, como estímulo a acordos de leniência –, a
aplicação completa da lei, inspirada em modelos da Alemanha, Reino
Unido, França, Estados Unidos, Chile, Colômbia e México, esbarra há
quase um ano na paralisia do Palácio do Planalto, que não regulamentou
trechos importantes da nova legislação. Sem um decreto presidencial, a
Lei Anticorrupção permanece sem parâmetros para dosimetria de multas a
empresas corruptoras ou para atenuantes a companhias que tiverem aderido
a políticas de governança e integridade.
Depois de ter prometido, no
início do ano, a regulamentação rápida da lei, o ministro Jorge Hage
voltou a dizer nesta semana esperar que a pendência seja
resolvida “brevemente”. Diante de um escândalo de outra galáxia, como
bem classificou o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, é
difícil entender a resistência de Dilma. (Revista Veja)
Um artigo publicado no Estadão de ontem contesta a falta de regulamentação da Lei Anticorrupção. Leiam aqui.
4 comentários:
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bpistelli disse...
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Todas as empresas terão seu ACORDO DE LENIÊNCIA, com a REMISSÃO TOTAL de
todas as PENAS E MULTAS e também os mensaleiros condenados SERÃO TODOS ANISTIADOS e o Dirceu terá nova aposentadoria de "perseguido político" de US$ 20 mil por mês.
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Anônimo disse...
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Ninguem auenta mais olhar a foto dessa vaca. Nao tem mais moral pra
governar o pais. Devia prestar um servico ao pais e renunciar.
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J. Freire disse...
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Coronel,
ela é a primeira a ter medo dessa Lei. Regulamentar não dá.
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O Libertário disse...
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A cara dessa senhora me traz à mente a sinistra Elena Ceausescu. Dizem
que quando um puxa saco daqueles dela ia lhe relatar algum mal estar ou
movimento detectado na população ela dizia: "O vermes estão com fome;
deem comida aos vermes que eles se aquietam". E também tratava os
subordinados a pontapés. Quando ela chamava o interlocutor de Monsieur é
porque vinha paulada. A Dilma usa "minha querida; meu querido". Quase
igual.
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