Sessão desta terça-feira foi a última antes do recesso de julho do Judiciário.
Tribunal derrubou resolução do TSE que modificou bancadas de 13 estados.
Em 18 de junho, o Supremo derrubou resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reduziu o número de deputados em oito estados e aumentou em cinco. Mas adiou a decisão sobre se a regra valeria para as eleições de outubro deste ano.
Embora o Supremo tivesse derrubado a regra, em 25 de junho, sete dos 11 ministros entenderam que, mesmo assim, a norma deveria ser aplicada na eleição deste ano, a fim de se evitar um "vácuo" legal. Outros três ministros defenderam que deveria valer na eleição deste ano a distribuição das cadeiras de 2010.
Diante do impasse, o tribunal decidiu esperar a manifestação de Joaquim Barbosa, único ministro que não havia votado. Isso porque, para a criação de regras transitórias, o Supremo necessita de pelo menos oito votos. Mas Barbosa não acompanhou a maioria, e a votação terminou 7 a 4, sem definição de qual critério vigorará na eleição deste ano.
Ao deixar o plenário, Barbosa disse que o Supremo já deu a sua decisão e não respondeu se caberá ao TSE dar uma solução para o problema.
Ao julgar a resolução do TSE, o Supremo considerou que não era papel da Justiça Eleitoral calcular o tamanho das bancadas, mas sim do Congresso.
Ao dar o voto decisivo nesta terça, Joaquim Barbosa criticou decisões do Supremo que mantêm válidas regras julgadas inconstitucionais.
"Tem-se banalizado no nosso sistema, a seguinte prática, das mais bizarras: o tribunal declara inconstitucional, mas ao mesmo tempo modula efeitos da decisão e mantém o status quo. Tenho notado quando pode ser nefasta essa prática, que tem potencial de perenizar nossas mais críticas mazelas", disse Barbosa.
Para Barbosa, o TSE infringiu a Constituição ao definir o tamanho das bancadas e cabe ao Supremo manter a lei e não permitir a validade de uma regra considerada ilegal.
"Faz de conta de dizer que o Tribunal Superior Eleitoral infringiu a Constituição, mas, por razões de ordem pragmática, a inconstitucionalidade causada por ele, TSE, valerá para as próximas eleições. Entendam que é papel desta Corte fazer o que estiver a seu alcance para mostrar a necessidade de cumprir as leis, e não o contrário. [..] É chegada a hora de colocar fim a esses malabarismos interpretativos que têm se tornado moda entre nós", afirmou o presidente do Supremo.
Depois do voto de Barbosa, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, respondeu a Joaquim Barbosa, dizendo que era preciso estabelecer uma regra para a eleição deste ano e lembrou que a resolução de 2010, que definiu a distribuição das bancadas na última eleição, não está mais em vigor.
"Eu, como presidente do TSE, peço para que esta Corte seja consequente."
Toffoli chegou a sugerir que o Supremo autorizasse o TSE a criar uma regra para a eleição, mas os demais ministros lembraram que a STF já tinha deliberado que não é papel do tribunal eleitoral calcular o tamanho das bancadas, mas sim ao Congresso.
Gilmar Mendes tentou argumentar que era preciso definir um critério. Mendes frisou que o Congresso autorizou em 1993 o TSE a fazer o cálculo das bancadas e, agora, é contra o critério estabelecido pelo tribunal eleitoral. "É um mundo de doidivanas."
A ministra Cármen Lúcia, que presidiu o TSE nas eleições de 2012, afirmou que é necessário determinar uma regra clara na qual o tribunal possa se basear para conduzir o processo eleitoral.
"Se tem uma coisa que tem prazo certo no Brasil é eleição. É desesperador para o presidente do TSE ter eleição com prazo certo e, se der errado, vai ser imputado à Justiça não ter feito direito. Tudo pode ser adiado, até vida ou morte. O que não pode ser adiado é eleição", declarou.
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