O caso de “grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais” - que envolve o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, o ex-presidente do Ibama, Eduardo Bim, um grupo de servidores públicos e agentes do Ibama (governo Bolsonaro), além de empresas do setor madeireiro -, voltou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Salles, agentes públicos e empresas madeireiras respondem a diversos crimes - envolvimento em organização criminosa, corrupção, crimes contra a flora, obstrução à fiscalização ambiental e prevaricação -, cujas penas variam de multa a detenção de três meses a oito anos.
Para determinar a volta do processo ao STF, Moraes se baseou na nova jurisprudênciadefinida pelo plenário da Corte, neste mês, que amplia o foro privilegiado para incluir réus mesmo após o afastamento do cargo público, com um detalhe: desde que o crime tenha relação com as funções exercidas no cargo.
“A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, diz o texto.
O caso de Salles – deputado federal desde 2023 – e dos demais acusados no processo, portanto, se encaixa perfeitamente na nova jurisprudência.
Por isso, Moraes determinou a requisição dos autos do processo, retomando a investigação no Supremo. Em 2021, logo após Salles pedir demissão do ministério com a determinação da quebra de seus sigilos fiscal e bancário pela PF, os autos haviam sido enviados pelo ministro para a primeira instância da Justiça Federal do Pará, em Altamira, onde o caso tramitava (Salles se tornou réu em 2023).
“Considerando o novo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e a sua aplicabilidade a esta investigação, requisitem-se os autos das Pets 8975/DF e 9703/DF à Subseção Judiciária de Altamira/PA”, declarou o ministro.
Moraes será o relator. Ele acompanhou o processo de exportação ilegal de madeira, liderado por Salles, desde o início.
O caso
No final de dezembro de 2020, a PF confiscou mais de 40 mil toras de madeira nativa extraída da Amazônia, na Operação Handroanthus. O volume apreendido passava de 200 mil m3 e foi localizado na divisa entre os estados do Pará e do Amazonas.
A descoberta da carga se deu após a identificação de uma balsa com documentação irregular, em novembro do mesmo ano, que navegava no rio Mamuru, na área do município amazonense de Parintins.
A partir daí, a Polícia Federal começou a investigar o movimento de madeireiros com a ajuda de imagens de satélite.
Soma-se a isso a decisão de Salles de revogar a necessidade de autorizações para exportação de madeira nativa (exceto espécies ameaçadas de extinção), com efeito retroativo, ou seja, legalizando cargas exportadas entre 2019 e 2020, sem documentação. A normativa do ex-ministro do meio ambiente foi suspensa pelo STF.
Na ocasião das investigações, também pesou a sugestão de Salles, feita durante reunião ministerial em 22/4/2020, para que o governo Bolsonaro aproveitasse a pandemia da Covid-19 para "passar a boiada" e flexibilizar normas ambientais.
Com base nesse episódio, parlamentares do Congresso também haviam apresentado notícia-crime contra Salles. O caso chegou a ser arquivado em 2020, mas foi reaberto após a descoberta da PF, que apontou novas provas e suspeitas do esquema criminoso que envolvia agentes públicos e empresas madeireiras (contamos aqui).
O responsável pela Operação Akuanduba (assim batizada a investigação sobre a exportação ilegal de madeira), era Alexandre Silveira, então superintendente da Polícia Federal (PF) no Amazonas, que entrou com pedido de notícia-crime contra Salles (em 14/4/2021) e logo foi afastado do cargo (contamos aqui).
Mais um processo
Vale lembrar que Salles também é alvo de outra investigação no STF, enviada pela ministra Cármen Lúcia ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em julho de 2021. Desde então, o processo não evoluiu.
O processo se refere à suspeita de tentativa de interferência do ex-ministro do meio ambiente na Operação Handroanthus, referente à apreensão de aproximadamente 200 mil m3 de madeira extraída ilegalmente, como comentei acima.
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Com informações dos links abaixo, da Agência Brasil, do G1, de O Eco
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Foto: Instagram de Ricardo Salles
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