segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Inversão no zoneamento agrave crise hídrica

Inversão no zoneamento agrave crise hídrica

O Zoneamento Ecológico/Econômico – ZEE – é, resumindo, um documento pelo qual são definidas diretrizes, condições e restrições para ocupação e uso do solo considerando, sobretudo, a manutenção do equilíbrio do meio ambiente do território a que se refere. Este documento, portanto, deveria preceder a todos os demais que tratassem do uso do solo.


No Distrito Federal inverteram essa ordem. Publicaram primeiro o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT – que define onde, no DF, poderá haver uso urbano, industrial, uso rural e onde não poderá haver uso nenhum, para preservação ambiental. Entretanto, esse PDOT-DF, desde sua primeira publicação e suas revisões não trouxeram nenhuma compatibilização das ocupações propostas com a capacidade de água, de estações de tratamento de esgotos, nem de energia, nem de drenagem pluvial disponíveis. Aliás, à época, esse PDOT-DF, por essa razão e por ter transformado extensas áreas rurais em urbanas , por ter admitido adensamentos nas áreas já urbanizadas, com permissão de uso habitacional onde não era permitido e com permissão de construção de vários pavimentos onde antes as edificações eram baixas, sem estudo de sustentabilidade, ficou conhecido como o plano de interesse imobiliário.


Estes fatos, a inexistência do controle da ocupação irregular do território pelo Governo local, e a falta de investimentos em infraestrutura urbana levaram o DF à crise de gestão hídrica que hoje assombra todos os moradores do DF.


O anúncio da elaboração do ZEE para o DF veio para todos os que acompanham os estudos, planos e projetos de ocupação territorial, como a solução e oportunidade de recolocação dessa situação nos trilhos, no alinhamento do “interesse público”, revendo todas as permissividades decorrentes de decisões políticas alheias ao interesse coletivo e ao meio ambiente equilibrado.


Entretanto, ficou claro na 2a. Audiência Pública ocorrida sobre a proposta do ZEE/DF, que o Governo Local não quer enfrentar a situação calamitosa em que se encontra o DF e reluta em colocar nesse instrumento os limites de que a sociedade civil e as áreas técnicas de Entidades não governamentais solicitam: onde não pode ocorrer determinados usos e ocupações. 


Esses impedimentos, no entendimento dessas Entidades têm de ficar expressos no texto da Lei do ZEE. Ao contrário dessa clareza, indispensável ao reequilíbrio ecológico e ambiental do DF, este ZEE remete a órgãos institucionais locais, no âmbito e momento de expedição de licenças, a responsabilidade de dizer esse NÃO PODE. 


E lamentavelmente, a justificativa do Executivo para esse procedimento foi colocada no medo de que poderá ocorrer na Câmara Legislativa do Distrito Federal, como se os instrumentos de política urbana e se a competência de controle do território e de planejar investimentos em infraestrutura fosse do LEGISLATIVO LOCAL.


Esse ZEE/DF deve refletir, sim, a grave situação de gestão de crise hídrica que vivemos e determinar com clareza os caminhos para a recuperação de nossa capacidade de “produção de água para abastecimento”.


A situação exige posição responsável e corajosa para enfrentar essa crise de gestão hídrica, sob pena de não só agravá-la em curto espaço de tempo como de ingressarmos em outras crises como a de saneamento básico, por exemplo, pois as estações de tratamento de esgotos do DF estão completamente saturadas e o de drenagem pluvial, também.

Participação popular na gestão do DF – existe?


Participação popular na gestão do DF – existe?

Vista aérea parcial do Lago Paranoá
A participação da sociedade na gestão da cidade foi assegurada pela Constituição Federal de 1988, que inseriu, pela primeira vez, um capítulo sobre “Política Urbana” e a obrigação dos municípios com mais de vinte mil habitantes, elaborarem, com a participação da população, um Plano Diretor.
Regulamentando a Constituição foi editada a Lei Federal conhecida como “Estatuto da Cidade’, em 2001, onde , em seu Capitulo IV, estabelece as condições para os Governos promoverem a gestão das cidades com a participação popular.

Buscando esse direito, diversas Entidades da Sociedade Civil do Distrito Federal, recentemente, publicaram uma Carta Aberta ao Governador do Distrito Federal, enumerando 14 (catorze) problemas, dentre outros, que mereciam resposta e questionamento por parte do Poder Executivo local.

A Carta foi divulgada amplamente pelas redes sociais, e após um ano de espera pelo atendimento, estas Entidades foram recebidas pelo Governador que, no lugar de prestar as informações solicitadas, prestou conta do que fez e convidou a todos para conhecerem o que chamou de modelo de seu Governo: a urbanização e regularização do assentamento do Sol Nascente, em Ceilândia que, lamentavelmente, não resistiu às primeiras chuvas do DF.

As inicialmente 18 (dezoito) entidades, agora já são 23 ( vinte e três), com as adesões, após a reunião com o Governador, atendendo sua solicitação, entregaram um documento específico sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, apesar de ter, o Governador, encaminhado esse Projeto de Lei no dia seguinte à reunião com as Entidades da sociedade Civil e de ter feito a elas essa solicitação. Mas como não se furtam a participar, entregaram o documento e deram divulgação.

Estas 23 Entidades, desde o dia 02 de outubro deste exercício, produziram?

– a Carta Aberta ao Governador/
– um documento técnico sobre a LUOS, a pedido do Governador/
– um documento técnico de questionamento sobre o projeto de lei complementar do Executivo que propõe regularizar e ocupar áreas públicas de uso comum do povo em todo o DF, inclusive em Brasília, apresentado em Audiência Pública/
– um documento técnico sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito Federal. Apresentado em sua 2ª. Audiencia Publica.

Até a presente data, nenhum retorno do Governo do Distrito Federal no sentido de atendimento às sugestões e questionamentos apresentados em todos os documentos mencionados, que envolvem as três áreas mais críticas do DF: ocupação e uso do solo, crise de gestão hídrica e de outros sistemas de infraestrutura e mudanças climáticas.

Mais recentemente, foi divulgada pelas redes sociais uma Moção contra intervenção autoritária do GDF no Conselho Gestor do PARQUE ECOLÓGICO BURLE MARX, assinada pelas entidades: “Conselho Comunitário da Asa Norte – CCAN, Conselho Comunitário da Asa Sul – CCAS, Fórum das ONGs Ambientalistas do Distrito Federal , FUNATURA e Universidade de Brasília – UnB”.

O Decreto do GDF, atitude unilateral e autoritária, retira essas Entidades da Sociedade Civil do Colegiado, altera e desvirtua os objetivos dessa unidade de conservação, antes prevista para conservação da biosfera de Cerrado, na recuperação dos recursos hídricos, nas pesquisas e educação ambiental

Ao contrário do que a legislação federal determina, o Governo do Distrito Federal não está promovendo a GESTAO DEMOCRATICA DA CIDADE, na medida em que ignora as sugestões e proposições da sociedade sobre temas e proposições fundamentais como a ocupação e uso do território do DF, como a LUOS ( Lei de Uso do Solo) , o ZEE ( Zoneamento Ecologico e Economico), exclui Entidades da Sociedade Civil de Conselho Gestor de Unidade de Conservação, propõe ocupação de áreas públicas, continua sem promover a gestão de recursos hídricos etc.


Integram estas Entidades profissionais de várias formações, inclusive membros do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios – ICOMOS, entidade não governamental que presta assessoramento a UNESCO para assuntos de patrimônio cultural. Aliás, algumas destas Entidades foram responsáveis tanto pela suspensão do andamento do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, na época já em tramitação na Câmara Legislativa do DF, como também foram responsáveis pela vinda das duas últimas Missões da UNESCO a Brasília. Este grupo não é mais um, da sociedade civil, mas é um grupo que deve ser considerado…

Como será que este Governo entende a participação popular na gestão da cidade, DEVER do ESTADO e DIREITO do CIDADÃO?

Como pretende, este Governo, justificar para seus eleitores essa inconstitucionalidade na gestão da cidade…

GDF ameaça agora a Floresta Nacional. Conseguirá a FLONA sobreviver à ganância do Governo de Brasilia?

Gente, tudo bem.



    Confiram a notícia https://goo.gl/wM6K9u do Jornal de Brasília onde lemos sobre projeto de urbanização que poderá erguer um muro com mais de 3 quilômetros de prédios enfileirados para manter por volta de 2,5 mil famílias na Zona de Amortecimento da Floresta Nacional de Brasília. “Em vez de um muro de concreto protegendo o Parque, nossa proposta é um muro de pessoas”, diz no texto Gilson Paranhos, presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab).

    Sobre intervenções nos limites e entorno da Flona, escrevi no boletim Conect@ nº12, em Junho passado, que "Dependendo do rumo que tomarem as negociações entre os governos Federal e Distrital, a Floresta Nacional de Brasília (DF) perderá 10% de sua área, ou cerca de novecentos hectares. O recorte consolidará invasões em uma região entre as rodovias DF-001, DF-095 e DF-097, ocupada por estimadas quatro mil pessoas. A área protegida federal foi decretada em 1999, com seu território distribuído em quatro blocos isolados

    À época, cerca de 1.500 pessoas viviam nessas áreas. Todavia, a morosidade oficial para consolidar e fiscalizar a unidade de conservação ajudaram o número de moradores a saltar para os atuais seis mil. Os lotes abrigam comércios improvisados, igrejas, casas simples e até residências com piscina. No preto e branco da legislação, em Florestas Nacionais poderiam permanecer, no máximo, populações tradicionais. 


    Em 2015, uma sentença judicial obrigou a remoção das ocupações irregulares e o repasse das terras para o domínio federal. A determinação não foi cumprida pelo Governo do Distrito Federal, onde fontes defendem que as áreas ocupadas deixem de integrar a Floresta Nacional de Brasília. Há poucos dias, a área protegida ganhou sinalização em quase 50 quilômetros de trilhas e estradas de terra, para que ciclistas e pedestres possam aproveitar o espaço com mais segurança e menos impacto ambiental".

 
    Tanto a Flona quanto as ocupações a serem consolidadas são vizinhas imediatas (Zona de Amortecimento) do Parque Nacional de Brasília, um dos núcleos da RBC/DF.
    

-- 
Aldem Bourscheit
+55 61 981 149 319