Desde a promulgação da lei, diversas
decisões da Justiça vêm resultando em sentenças favoráveis a políticos
“ficha-suja”. A mais recente decisão contra a Ficha Limpa veio do STF,
no apagar das luzes do ano passado
Em 2010, a cidadania brasileira saudou a aprovação de um dos
maiores avanços jurídicos de combate à corrupção e aos maus costumes no
meio político. Por si só, o trâmite do então projeto de lei de
iniciativa popular da Lei da Ficha Limpa é digno de nota.
Ao todo, 1,6
milhão de assinaturas de cidadãos eleitores em formulários de papel, e
outros tantos em petição eletrônica na internet. Uma rara demonstração
de força e firmeza de propósito da sociedade.
Pela
Lei Complementar n° 135/2010,
a chamada Lei da Ficha Limpa, criou novas condições de inelegibilidade
para candidatos em eleições majoritárias e proporcionais. A lei torna
inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado,
renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão
colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade
de recursos.
Mas, como nem tudo são flores, desde a promulgação da nova lei,
diversas decisões da Justiça, tanto no âmbito do Tribunal Superior
Eleitoral quanto no Supremo Tribunal Federal, vêm resultando em
sentenças favoráveis a políticos cujo registro havia sido cassado pelos
TREs dos estados.
A mais recente decisão contra a Ficha Limpa – e consequentemente
contra a vontade de mais de dois milhões de cidadãos que querem
candidatos com reputação ilibada e mais interessados no bem público do
que nos “bens públicos” – veio do STF, no apagar das luzes do ano
passado.
Um político da região serrana do estado do Rio de Janeiro
candidatou-se a prefeito de Teresópolis protegido por um recurso ao
tribunal eleitoral, visto que o mesmo já havia sido considerado
inelegível pelo TSE até 2016. O motivo? Abuso de poder político e uso
indevido de meios de comunicação. Ele venceu as eleições, teve sua
candidatura invalidada em definitivo pelo TSE e o caso foi parar no
Supremo.
Pois no dia 21 de dezembro de 2015, aproveitando-se do recesso do
Judiciário, o político ingressou com um pedido de liminar. Para surpresa
de muitos, o ministro Ricardo Lewandowski – numa decisão monocrática –
determinou que “
os votos obtidos pelo candidato sejam considerados válidos, em respeito à manifestação da soberania popular no pleito de 2012“.
E o político tomou posse do cargo de prefeito, deixando a cidade na
incômoda situação de ter 3 prefeitos em apenas quatro meses.
Engana-se quem pensa que este é um caso isolado. Esta decisão acabou
servindo de incentivo a outros políticos “pegos” na Ficha Limpa a
apresentarem recursos no Supremo. E esta é uma perigosa flexibilização
do disposto na Lei da Ficha Limpa.
Por exemplo, o candidato que venceu as eleições para prefeito de
Criciúma (SC) e foi impedido pela justiça eleitoral entrou nessa onda e
também apresentou recurso no meio do recesso do Judiciário. E o coerente
ministro Ricardo Lewandowski também deu ganho de causa.VEJA O VIDEO
Resultado: mais
um político inelegível toma posse, escarnecendo da sociedade e das
leis. E isso com a ajuda, involuntária ou não, de um magistrado que
acaba por confundir garantias constitucionais de alguns cidadãos
“incomuns” com tolerância garantista para a perpetuação dos crimes
contra os direitos fundamentais de todos os cidadãos.
Infelizmente, ele só se esqueceu da soberania dos milhões de cidadãos
brasileiros que assinaram a Lei da Ficha Limpa e que ainda acreditam
que essa seja uma ferramenta eficaz de combate aos desvios de recursos
públicos e à corrupção política.
No caso de Teresópolis, como a decisão foi liminar, o pleno do STF
ainda vai julgar em definitivo. Se a cidade se mobilizar e manifestar,
temos alguma chance de reverter a situação. Quanto a Criciúma, o
político só está aguardando a definição dos trâmites para tomar posse.
Não tem mágica. É preciso que a sociedade entenda de uma vez a sua
responsabilidade política de exercer um efetivo controle social sobre
mandatos e, principalmente, a devida execução dos orçamentos públicos.
E, para isto, é fundamental a participação e o suporte às organizações
da sociedade civil dedicadas ao controle social.
Em seu recente depoimento aqui para o programa Agentes de Cidadania
da Voz do Cidadão, a ativista social Lizete Verillo, vai direto no
ponto. Ela observa:
“
O que o Brasil precisa neste momento é a
conscientização da sociedade sobre a importância do trabalho de
organizações como a ong Nossa Teresópolis, a Rede Amarribo Brasil-IFC e
tantas outras espalhadas pelo país. Valorizadas e fortalecidas, estas
organizações podem lutar para que casos como esse de Teresópolis sejam
cada vez mais a exceção. Lembrem-se: vítimas de trombas d´água, estouros
de barragens e outras mazelas são na verdade vítimas de gestores
públicos inescrupulosos“.
Portanto, nas próximas eleições, cobre dos partidos políticos a
escolha de nomes íntegros e de reputação ilibada para concorrer. E cobre
desses nomes o compromisso com a
res publica. Somente assim
podemos evitar tristes casos como o de Teresópolis e Criciúma, e assim
fortalecer a Lei da Ficha Limpa, a cidadania e a própria democracia em
nosso país.
