quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Robôs sapiens assassinos, artigo de José Eustáquio Diniz Alves



“A guerra é a continuação da política por outros meios”
Carl von Clausewitz (1780 – 1831)

campanha para parar os robôs assassinos

[EcoDebate] Para quem sonha com o momento utópico em que os robôs simpáticos, bonzinhos e trabalhadores façam todo o serviço necessário para sustentar a humanidade, a realidade distópica investe na criação de autômatos de guerra e em robôs superinteligentes e assassinos.


Para o complexo industrial-militar é enorme o potencial que surge com os robôs assassinos e sapiens (com memória ilimitada e capacidade cognitiva). Os robôs voadores e matadores já existem e já foram testados nos conflitos armados do Iêmen e outros países do Oriente Médio. Os terroristas do ISIS que o digam.


Já existem os drones que voam e atuam durante o dia, mas também à noite (soldados do futuro atuando 24 horas diárias e 7 dias por semana), pois enxergam os inimigos com luz infravermelha, lançam mísseis contra os alvos cirúrgicos definidos pela Inteligência Artificial da inteligência militar.

O fabricante do drone TIKAD diz que conseguiu desenvolver uma tecnologia de estabilização que permite ao robô assassino TIKAD absorver o recuo das armas poderosas. É um drone projetado para matar. O agente 007 já pode se aposentar e morrer em paz, pois seus substitutos serão bem mais poderosos e imortais.


Artigo de Andrew Tarantola (25/07/2017) mostra que há algum tempo o Pentágono tem buscado avançar no uso de armas robóticas, associadas à Inteligência Artificial, para proteger suas forças humanas. Mas, à medida que esses sistemas ganham cada vez graus mais avançados de inteligência e independência, sua crescente autonomia tem gerado críticas por parte dos observadores preocupados com o fato de que os humanos estão cedendo muito poder a dispositivos cujos processos de tomada de decisão não entendemos completamente (e que talvez não possamos ser inteiramente capazes controlar).

TIKAD, o soldado do futuro

Ainda segundo Tarantola, o que constitui um Sistema de Arma Autônomo (AWS, sigla em inglês) depende da pessoa questionada, pois esses sistemas apresentam diferentes graus de independência. As armas definidas como “Sentindo e Reagindo aos Objetos Militares” (SARMO, sigla em inglês), podem responder às ameaças recebidas de artilharia e mísseis, envolvendo-se em ações militares sem a supervisão humana. Por enquanto, estes mecanismos não são totalmente autônomos, pois executam uma tarefa automática definida e não há tomada de decisão, apenas uma resposta a um estímulo externo.


Porém, os “robôs assassinos” estão sendo gestados nas profundezas secretas da pesquisa militar e nos estudos sobre a destruição em massa das forças inimigas. As armas totalmente autônomas capazes de selecionar, identificar e se envolver com alvos de sua própria escolha, sem interferência humana, parece que ainda não vieram à luz. Se bem que os serviços de contra inteligência suspeitam que algum protótipo já esteja sendo testado. Vários países, incluindo a China, Reino Unido, Israel, os EUA, além obviamente da Rússia, estão trabalhando em seus arquétipos.


Ainda como explica Tarantola, existe uma tentativa de regulamentar o “Autonomous Weapon System – AWS” (Sistema de Armas Autônomas – nome politicamente correto para “robôs assassinos”).
Oficialmente os governos dizem que não tem intenção de desenvolver sistemas que operem sem intervenção humana. Mas Noel Sharkey, professor de Inteligência Artificial (IA) e robótica diz que o discurso já preestabelecido é de que “Tudo será controlado pelos humanos”. Mas ninguém está disposto a dizer de que maneira será esse controle. Há diversos níveis de controle, nas situações de conflito armado:


1. O humano identifica, seleciona e envolve o alvo, iniciando todos os ataques;
2. A IA sugere alternativas alvo, mas o humano ainda inicia o ataque;
3. A IA escolhe os alvos, mas o humano deve aprovar antes do ataque ser iniciado;
4. A IA escolhe os alvos e inicia o ataque, mas o humano tem poder de veto;
5. A IA identifica, seleciona e atinge o alvo sem qualquer controle humano.


Os níveis 4 e 5 são, evidentemente, os mais perigosos. O sistema americano de mísseis Patriot opera de acordo com regras de compromisso semelhantes ao ponto 4. As armas que atuam como no ponto 5 ainda não chegaram ao campo de batalha, pelo menos não são conhecidas do público. Mas dizem que a torre de defesa SGR-A1, da Samsung, atualmente implantada ao longo da Zona Desmilitarizada entre as duas Coreias, é capaz de identificar e destruir as forças do inimigo, completamente por conta própria. O clima de guerra favorece o desenvolvimento desse arsenal militar de armas inteligentes de destruição em massa.


Recentemente, o presidente da China, Xi Jinping, de uniforme, comandou desfile militar, com destaque para os novos mísseis para ataque nuclear e disse: “A China está pronta para a batalha”. A Coreia do Norte testa mísseis intercontinentais e ameaça atacar a base militar americana na ilha de Guam. O presidente Donald Trump adverte à China, por causa da Coreia do Norte, e faz ensaios de seus bombardeiros na península coreana. Trump ameaçou Kim Jon-un com “fogo e fúria”.



O presidente Vladimir Putin também fez uma demonstração de poder com um grande desfile de mais de cem navios, além de ordenar a saída de 755 funcionários dos EUA, em resposta às sanções americanas à Rússia. Vários países estão em guerras há anos, como Síria, Iêmen, Iraque, Afeganistão, Sudão do Sul, Etiópia, etc. A guerra do século XXI deverá ter um forte componente de ciberataques, forma não prevista na Convenção de Genebra.


Na realidade, as diversas forças políticas e militares dos países mais desenvolvidos – na capacidade de destruição em massa – estão a ponto de abrir a caixa de Pandora. Tudo indica que a lógica de se defender com a maior segurança possível leve ao desenvolvimento de Sistemas de Armas Autônomas cada vez mais avançados. Sem dúvida, na área militar, o princípio ético “primum non nocere” (“primeiro, não prejudicar”) não se aplica como sugerido pela área civil. Na guerra (comercial ou bélica), as primeiras vítimas são a verdade e a ética.


Provavelmente, os robôs superinteligentes não se limitarão a imitar a inteligência humana (que é muito adstrita). O aprendizado de máquina, ou aprendizado automático (Deep learning), por meio de redes neurais artificiais, ganha cada vez mais terreno. Quando cérebros cibernéticos, de grande memória e capacidade de processamento, conseguirem processar o Big Data e se conectar aos dispositivos móveis (como drones, carros e tanques autônomos, navios autoguiados, Transformers, ciborgues, androides, etc.), poderão deixar de lado a simulação e partir para a ação, independentemente do controle humano.


Artigo de Will Knight (14/03/2017) mostra que a Agência de Projetos Avançados de Pesquisa de Defesa (DARPA), uma divisão do Departamento de Defesa dos EUA, que explora novas tecnologias, está financiando vários projetos que visam fazer a Inteligência Artificial ficar mais inteligível, diante da explosão de pesquisas na área de IA. A Aprendizagem Profunda (Deep Learning) e outras técnicas de aprendizagem mecânica (machine-learning techniques) estão melhorando o reconhecimento de voz e a classificação das imagens de forma significativa e estão sendo usados em contextos cada vez mais avançados, incluindo áreas como a aplicação de medicamentos, onde as consequências de um erro podem ser sérios.


 Porém, enquanto o aprendizado profundo é incrivelmente eficiente para encontrar padrões no Big Data, geralmente é impossível entender como o sistema chega às suas conclusões. O processo de aprendizagem é matematicamente muito complexo, e muitas vezes não há como traduzir isso em algo que uma pessoa entenderia.


Recentemente, um grupo de pesquisadores do Facebook desativou máquinas com Inteligência Artificial que desenvolveram uma linguagem própria para se comunicar, por meio de algoritmos complexos e ininteligíveis para os humanos. Embora os defensores da IA minimizem o ocorrido, como sendo apenas uma discussão boba entre dois “bots” (robôs em formato digital) que estavam negociando pela teoria dos jogos, o fato é, por si só, bastante simbólico.


Este ano, um bot de inteligência artificial do Google superou o melhor jogador de Go do mundo. E a última novidade, um outro bot de IA, desenvolvida pela OpenAI, cofundada por Elon Musk, venceu os melhores jogadores de Dota2 em partidas individuais. Por conta disto, Musk voltou a criticar a expansão desregrada da IA e disse que a IA é mais perigosa que a Coreia do Norte. Ele receia o potencial militar do uso da Inteligência Artificial.


Estes alertas deixam claro que, no futuro, Robôs sapiens podem ter memória e capacidade cognitiva potencialmente muito maior do que o cérebro humano e podem nos deixar para trás, servindo apenas para aumentar as desigualdades sociais e aumentar o poder bélico das grandes potências. Para o bem ou para o mal, os alunos podem ultrapassar os seus mestres!


Assim, o potencial dos robôs sapiens é enorme e o potencial militar é ainda maior. Ao mesmo tempo, aumenta a possibilidade de perda de controle e de erros que podem ser desastrosos. Nas situações de conflito, os ganhos operacionalizáveis deverão influenciar a análise da equação, custo (mal) versus benefício (bem), e poderão deixar de lado quaisquer idealismos morais. Além do que, como os conceitos de bem e de mal são relativos e variam conforme o interesse próprio de quem assassina ou é assassinado, a utilidade dos robôs sapiens de uso militar deve favorecer as grandes potências, especialmente em situações de confrontos bélicos. Os generais, provavelmente, vão defender o uso de robôs sapiens assassinos como forma de salvar as vidas humanas de suas tropas.


A lógica da guerra é terrível. A “ética da convicção” poderá ser facilmente suplantada pela “ética da responsabilidade”. Os interesses mesquinhos da racionalidade instrumental podem prevalecer no império da lógica consequencialista maquiavélica. Na Segunda Guerra Mundial, o poder da potência emergente criou o primeiro supercomputador (ENIAC) e lançou duas bombas atômicas, em Hiroshima (06/08/1945) e em Nagasaki (09/08/1945).



Hoje, os perigos são outros. Artigo de Musgrave e Roberts (14/08/2015) mostra que a reformulação de um robô com Inteligência Artificial para fins destrutivos é mais fácil do que reutilizar um reator nuclear. Por isto, eles pedem a proibição internacional de armas com IA, assim como há proibição de armas químicas, biológicas e nucleares.



Por exemplo, Mark Gubrud, pesquisador do Programa sobre Ciência e Segurança Global da Universidade de Princeton, nos Estados Unidos, luta pela criação de regras para o controle de armas robóticas autônomas há mais de duas décadas. Ele é membro do Comitê Internacional para o Controle de Armas Robóticas (CICAR), um grupo de ativistas, acadêmicos e intelectuais do mundo todo que tenta conseguir a proibição do uso de robôs que podem matar sem a interferência humana (Cosoy, 08/02/2014). Essa é a realidade cada vez mais presente.


O mundo teve muitas guerras nos últimos 500 anos. No século XXI, provavelmente, não será diferente. Como mostra o professor de Harvard, Graham Allison, no livro “Destinados para a Guerra: Podem EUA e China Escaparem da Armadilha de Tucídides?”, sempre existe um risco de conflito quando um poder emergente desafia o poder estabelecido. Não é por outra razão que a China anunciou um plano nacional de desenvolvimento de inteligência artificial (IA) e está investindo US$ 60 bilhões para se tornar líder mundial em IA, até 2025, especialmente no setor de tecnologia bélica. Enquanto isto, Donald Trump corta recursos dos programas sociais e aumenta o orçamento anual de “defesa” americano para US$ 600 bilhões.


Na ficção “Robopocalypse”, Daniel Wilson (2011) descreve uma revolta de robôs, controlados por uma inteligência artificial infantil (não tem relação com o atual presidente dos EUA e nem com Kim Jong-un na Coreia do Norte), embora massivamente poderosa, conhecida como Archos, que controla uma rede global de máquinas que se torna um inimigo implacável e mortal da humanidade. Ele diz: “No futuro próximo, num momento que ninguém vai notar, toda a deslumbrante tecnologia que funciona a nosso favor se unirá e se virará contra nós”.



Na realidade atual do mundo concorrencial, os avançados robôs sapiens assassinos – criados pela junção das tecnologias da robótica, da cibernética, da Realidade Aumentada (RA) e da Inteligência Artificial – já devem estar sendo delineados, ou nos laboratórios dos míopes discípulos do Dr. Victor Frankenstein ou nos esconderijos supersecretos das potências militares.



O Armagedon global pode estar sendo gestado pelas forças de fragmentação que colocam em rota de colisão o universo corporativo e militar, interessados no aprofundamento da Revolução 4.0, mas que se preparam para a guerra diante de uma governança internacional e multilateral cada vez mais desigual, iníqua e conflituosa.



Referências:
Zach Musgrave and Bryan W. Roberts. Humans, Not Robots, Are the Real Reason Artificial Intelligence Is Scary. Intelligent weapons are too easily converted by software engineers into indiscriminate killing machines. AUG 14, 2015


https://www.theatlantic.com/technology/archive/2015/08/humans-not-robots-are-the-real-reason-artificial-intelligence-is-scary/400994/


Daniel H. Wilson. Robopocalypse: A Novel, Doubleday, 2011


Will Knight. The U.S. Military Wants Its Autonomous Machines to Explain Themselves, MIT, 14/03/2017
https://www.technologyreview.com/s/603795/the-us-military-wants-its-autonomous-machines-to-explain-themselves/
Natalio Cosoy. Grupo de cientistas nos EUA quer proibição de ‘robôs assassinos’, BBC, 08/02/2014
http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2014/02/140207_especialista_robos_assassinos_fn
Andrew Tarantola. Will we be able to control the killer robots of tomorrow? Engadget, 25/07/2017
https://www.engadget.com/2017/07/25/will-we-be-able-to-control-the-killer-robots-of-tomorrow/

José Eustáquio Diniz Alves, Colunista do Portal EcoDebate, é Doutor em demografia e professor titular do mestrado e doutorado em População, Território e Estatísticas Públicas da Escola Nacional de Ciências Estatísticas – ENCE/IBGE; Apresenta seus pontos de vista em caráter pessoal. E-mail: jed_alves@yahoo.com.br

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 16/08/2017

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Tentativa de ataque à legislação ambiental é adiada na Câmara




16 Agosto 2017   |   
Manobras de obstrução de deputados de oposição ao governo de Michel Temer (PMDB-SP) impediram que fosse votado nesta quarta-feira (16) substitutivo do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) para a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004).

O texto, em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, praticamente extingue o licenciamento ambiental no país, segundo avaliação de especialistas.

“Se aprovado, o substitutivo de Mauro Pereira se tornará o maior retrocesso da história da política ambiental brasileira”, avalia o coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel de Souza Santos.

Na apresentação feita por Pereira, ficam claros os objetivos do parlamentar: “Espera-se que, com a aprovação e entrada em vigor da Lei Geral, o licenciamento ambiental não seja mais encarado como um entrave burocrático e impeditivo ao desenvolvimento”.

A votação, marcada para essa quarta-feira (16) na CFT foi suspensa depois de mais de cinco horas de reunião, quando teve início a ordem do dia no Plenário da Câmara, o que impede, regimentalmente, a continuidade das sessões nos outros colegiados da casa.

A análise do parecer – alvo de uma série de críticas inclusive de integrantes do governo, especialmente da área ambiental – ficou adiada para a próxima quarta-feira (23). O deputado Pauderney Avelino (AM), vice-líder do DEM na Câmara, uma das bancadas mais importantes da base de apoio de Temer (e partido do presidente da casa, Rodrigo Maia), se manifestou contrário à votação do projeto na sessão dessa quarta.

“Não dá para entender que podemos fazer a votação dessa matéria da forma como está no relatório”, disse, ao apoiar a realização de uma audiência pública para debater a questão, proposta pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), mas não acolhida pela comissão.

A presidente do Ibama, Suely Araújo, publicou parecer criticando o substitutivo. “Há, ainda, pontos com problemas sérios na versão do Relator datada de 08/08/2017. Há imprecisões e omissões, bem como retrocessos em relação à legislação em vigor. Se a lei for aprovada com esses problemas, consideramos que será gerada insegurança jurídica, colidindo com os objetivos da Lei Geral”, escreveu.

A base do governo, porém, tem pressa em encerrar o assunto.  “Vamos votar, pelo povo brasileiro, porque temos bilhões de dólares e de euros que querem ser investidos no país e não tem norma, não tem padrão. Quem quer produzir não consegue”, argumentou o deputado Leonardo Quintão (PMB-MG).

De acordo com levantamento publicado pelo jornal O Estado de São Paulo, o parlamentar é líder em doações recebidas por empresas mineradoras, entre elas Vale e BHP, controladoras da Samarco, responsável pelo rompimento de uma barragem de rejeito que matou 19 pessoas em Mariana (MG) em 2015. De acordo com o jornal, ele recebeu R$ 1,4 milhão em doações diretas e indiretas. O setor de mineração seria um dos beneficiados pelo texto de Mauro Pereira, que permite, por exemplo, a atividade em unidades de conservação.

O deputado ruralista Luis Carlos Heinze (PP-RS) também se manifestou a favor do relatório de Mauro Pereira. “Nenhum país do mundo tem legislação ambiental tão restritiva”, disse, assumindo que a tentativa é de diminuir as exigências. Heinze ganhou notoriedade depois de aparecer em vídeo de audiência pública no Rio Grande do Sul afirmando que quilombolas e índios, além de gays e lésbicas são “tudo o que não presta”.

Moeda de troca

O texto de Mauro Pereira voltou à pauta depois de a bancada ruralista dar os votos necessários para evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigasse as denúncias de corrupção contra Temer feitas pelo empresário Joesley Batista, da JBS. Ele teve um encontro fora de agenda com o presidente, na residência oficial de Temer, à noite, quando relatou casos de compra de membros do Ministério Público e do Judiciário, entre outros casos de suborno, envolvendo, inclusive, repasses ao próprio Temer.

Na sessão da CFT dessa quarta-feira, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) acusou a bancada ruralista de “chantagear” o presidente da República pela aprovação de assuntos de interesse do agronegócio, caso do substitutivo de Mauro Pereira. “A bancada ruralista não tem qualquer compromisso com o desenvolvimento do país”, disse.

“(O substitutivo) é uma tentativa de destruir as comunidades quilombolas e indígenas. A tentativa de destruir o equilíbrio ecológico e de aprofundar as diferenças sociais no país”, avaliou Edmilson.

O texto do deputado peemedebista desconsidera o que é conhecido como critério locacional. Por esse princípio, um empreendimento próximo a unidade de conservação, a área indígena, quilombola ou de outra comunidade tradicional teria critérios mais exigentes que outra em local sem relevância ambiental.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) acusou o governo de ceder a pressões para evitar as investigações de denúncias contra o presidente Michel Temer. “O governo vem fazendo da legislação ambiental moeda de troca para sustentar um governo que já acabou. Agora, o que o governo quer é trocar o apoio da bancada da agropecuária pela destruição da legislação ambiental brasileira”, acusou.

O texto assinado por Pereira dispensa de licenciamento atividades agropecuárias cultivo de espécie agrícola e pecuária extensiva, além de silvicultura. Também está prevista a dispensa para serviços e obras de melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos.

Outro ponto sensível é o enfraquecimento dos órgãos envolvidos no licenciamento ambiental, como Funai, Fundação Palmares, órgãos de proteção ao patrimônio histórico e cultural e órgãos de gestão de unidades de conservação. O substitutivo ainda prevê o licenciamento autodeclaratório, sem que haja a necessidade de prévia aprovação do órgão ambiental.

Na avaliação de Michel Santos, a eventual aprovação do texto implicará em aumento da insegurança jurídica em torno do processo de licenciamento ambiental no Brasil. “Todas essas isenções serão alvo de ações de inconstitucionalidade. Não será bom para o setor econômico e nem financeiro”.

Competência

Os deputados de oposição ainda sugeriram que podem recorrer contra eventual aprovação do texto de Mauro Pereira na Comissão de Finanças e Tributação argumentando que o colegiado extrapolou suas competências. “O parecer inclui aspectos que nada dizem respeito à natureza desta comissão. Não podemos aprovar aqui emendas que não sejam da sua competência. Não podemos tratar do mérito de temas ambientais. O que esta comissão pode fazer é analisar do ponto de vista da sua competência, jamais fazer alterações do ponto de vista do mérito”, argumentou Molon.

O substitutivo de Pereira ainda prevê a revogação do Parágrafo Terceiro do Artigo 36 da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc). Na prática, a proposta acaba com a obrigatoriedade de apoio à implantação e à manutenção de Unidades de Conservação por parte de empreendimentos de significativo impacto ambiental.

Segundo Michel Santos, esse dispositivo inviabiliza os recursos de compensação ambiental para as UCs de uso sustentável e permite a instalação de empreendimentos dentro de unidades de proteção integral.

Além, disso o texto defendido pela bancada do agronegócio prevê dar total autonomia para os estados na definição das atividades que precisarão de licenciamento rigoroso ou que poderão ser apenas autodeclaratórios, chamados de licenciamento por adesão e compromisso, o que poderá criar uma guerra fiscal entre os estados, flexibilizando os critérios de licenciamento para atrair mais empreendimentos.

Para defender seu substitutivo, Mauro Pereira disse que estava “levando um presente à sociedade brasileira” e beneficiando o “setor que é um orgulho do povo brasileiro”, em referência ao agronegócio. “Temos que apoiar quem trabalha. Graças a Deus tiramos a Dilma do poder, acabamos com esse governinho”, completou. 

Supremo suspende decisão sobre áreas protegidas




17 Agosto 2017   |  
Por Clarissa Presotti

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quarta-feira (16), o julgamento das ações que podiam resultar na anulação de praticamente todas as Unidades de Conservação do País. Estavam na pauta do tribunal duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) – 4717 e 3646 – que tratam dos atos de criação, recategorização, ampliação, redução e desafetação de áreas protegidas.

A ADI 4717, relatada pela ministra Carmen Lúcia, quase foi julgada, mas houve um pedido de vista, sem justificativas, do ministro Alexandre de Moraes. Essa ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República para questionar a constitucionalidade da redução de oito Unidades de Conservação na Amazônia promovida pela Medida Provisória 558/2012, transformada na lei 12.678/2012.

O voto da relatora foi pela declaração de inconstitucionalidade da MP, mas mantendo as hidrelétricas em funcionamento. “Uma vez que os efeitos da norma, posteriormente convertida em lei, já se concretizaram, incluindo usinas que já estão em funcionamento – situação de fato irreversível”, argumentou a relatora.

Segundo Cármen Lúcia, as Unidades de Conservação não podem ser reduzidas por meio de Medida Provisória, mas por lei ordinária, iniciada no Congresso. Para ela, “a supressão ou alteração de espaços protegidos haverá de ser feita por lei formal, com possibilidade de abrir-se amplo debate parlamentar, com participação da sociedade civil e dos órgãos e instituições de proteção ao meio ambiente, em observância à finalidade do dispositivo constitucional, que assegura o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

”Medida Provisória que importe em diminuição da proteção ao meio ambiente, como se tem no presente caso, dispõe de evidente potencial de causar prejuízos irreversíveis ao meio ambiente, na eventualidade de não ser convertido em lei, e, mesmo sendo, de não se ter convertido pelo meio constitucionalmente estabelecido e próprio”, defendeu a ministra.

Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que a alteração nos limites do parque foi fundamental para execução de obras que fazem parte do planejamento estratégico do governo para garantiu o fornecimento de energia elétrica no país.  Segundo a AGU, todas as medidas legais foram cumpridas, inclusive o pagamento de medidas compensatórias ao meio ambiente.

A MP 558 foi convertida na Lei 12.678/2012 para viabilizar a construção de cinco hidrelétricas, entre elas Jirau e Santo Antônio, em Rondônia. As demais ainda não estão em funcionamento.

A norma exclui terras dessas áreas atualmente inundadas pelas usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira (RO), pela hidrelétrica Tabajara, no Rio Machado (RO), e pelas hidrelétricas de São Luiz do Tapajós e Jatobá, no rio Tapajós (PA), além de áreas para regularizar ocupações.

Já o julgamento da outra ação, a ADI 3646, foi retirado de pauta pela ausência do relator, ministro Dias Tofolli. Ele teve um problema de saúde e não pode comparecer ao tribunal.

Essa ADI foi ajuizada pelo governador de Santa Catarina, pretende declarar a inconstitucionalidade do art. 22 da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, por considerar não ser compatível com a Constituição Federal a criação, ampliação e recategorização (mais restritiva sob a ótima ambiental) ser efetivada por ato infralegal (decreto).

Como os julgamentos dessas ações podem resultar na anulação de praticamente todas as Unidades de Conservação do país, bem como abrir caminho para que essas áreas protegidas sejam reduzidas ou desafetadas por Medida Provisória, organizações ambientalistas, entre elas o WWF-Brasil, lançaram nesta terça-feira (15) uma nota técnico-jurídica sobre essas ações.

“O Brasil vive na atualidade uma ofensiva sem precedentes às Unidades de Conservação. São inúmeros casos com pleitos para desafetar ou reduzir o tamanho de áreas ou diminuir o ‘status’ de proteção de Unidades de Conservação, além de projetos de lei e outras proposições legislativas destinadas a desconstituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação”, diz a nota.

De acordo com a avaliação do coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel de Souza Santos, se o STF julgar como procedente a redução ou desafetação de Unidades de Conservação por Medida Provisória haverá uma enxurrada de novos processos no mesmo sentido. “Será um efeito dominó. Novas áreas protegidas serão reduzidas como moeda de troca nas rotineiras barganhas políticas”.

Santos ainda alerta sobre a outra ação, a ADI 3646, que pode anular a criação de áreas protegidas e acabar definitivamente com a efetividade da lei do Snuc. “Consideramos a suspensão desse julgamento uma vitória. Mesmo assim, é importante que toda a sociedade brasileira continue atenta e nos ajude a defender as áreas protegidas brasileiras, que são um patrimônio do Brasil”

Território quilombolas e indígenas

O STF também analisaria, nesta quarta, uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras ocupadas por remanescentes quilombolas, mas a ADI foi retirada de pauta. O motivo da suspensão do julgamento foi a ausência do ministro Dias Toffoli, relator do processo.

Comunidades e movimentos quilombolas alertam que se a norma for considera inconstitucional pelo STF todos títulos de quilombos no país podem ser anulados, e novas titulações não serão possíveis sem o decreto. O que colocaria em risco o futuro de 6 mil comunidades que ainda aguardam o reconhecimento de seu direito (saiba mais).

Já os povos indígenas obtiveram uma vitória importante no Supremo, também nesta quarta-feira. A corte rejeitou, por unanimidade, as duas ações do governo de Mato Grosso que exigiam indenizações da União por ela ter supostamente demarcado sobre áreas devolutas estaduais o Parque Indígena do Xingu e áreas dos índios Pareci e Nambikwara no Estado.

Conforme a decisão final, o STF confirmou definitivamente a ocupação tradicional em toda a extensão do Parque Indígena do Xingu, das Terras Indígenas (TIs) Nambikwara, Salumã e Tirecatinga, do povo Nambikwara, e Pareci e Utiariti, do povo Pareci. Portanto, não cabe nenhuma indenização ao Estado de Mato Grosso pela demarcação das áreas. (Com informações do Instituto Socioambiental – ISA)

WWF-Brasil reforça campanha pela manutenção de áreas protegidas no Brasil




17 Agosto 2017   |   0 Comments
 
 
 
O WWF-Brasil reforçou, nesta quinta-feira (17), a campanha pela manutenção das áreas protegidas brasileiras. Há em curso no Congresso Nacional um projeto de lei que ameaça florestas na Amazônia. A Floresta Nacional (Flona) de Jamanxim, no Pará, virou moeda de troca do presidente Michel Temer com parlamentares da bancada ruralista.

Depois de vetar a Medida Provisória (MP) 756, que propunha uma drástica redução da proteção da Flona de Jamanxim, o governo apresentou um novo projeto de lei (nº 8.107/2017), que é ainda pior que a MP anterior.

O jornalista e apresentador Marcelo Tas e o diretor e ator peruano radicado no Brasil, Enrique Díaz, se mostraram preocupados com o assunto e encabeçam a nova fase da campanha.
 

Em troca de votos para se livrar do processo de corrupção, Temer barganhou no Congresso Nacional a diminuição da área protegida em quase 30%, o equivalente a 500 mil campos de futebol ou 2 vezes a cidade de São Paulo.

A área a ser transferida para a categoria de Área de Proteção Ambiental – unidade de conservação que permite atividades como pecuária e agricultura – é maior: 354 mil hectares, contra os 305 mil hectares propostos na MP.

Como forma de chamar atenção para essa situação, o WWF-Brasil convidou o jornalista e apresentador Marcelo Tas e o diretor e ator peruano radicado no Brasil, Enrique Díaz, para serem porta-vozes dessa ação em resposta a mais esta ofensiva contra o patrimônio nacional.

O PL 8107 tramita em regime de urgência e, se aprovado, vai retirar parte da proteção da Flona de Jamanxim. E, se forem adicionadas algumas emendas apresentadas por deputados ao projeto, o corte pode chegar a mais de milhão de hectares deixando vulneráveis diversas áreas protegidas na região.

O governo e parlamentares da bancada ruralista querem anistiar o crime de invasão de terra pública, abrindo caminho para o garimpo, o corte ilegal de madeira e o desmatamento neste pedaço vital da Amazônia. Para piorar, se é que é possível, o PL 8107 vai virar um efeito dominó sobre as demais florestas brasileiras, servindo de modelo para reduzir outras áreas protegidas.

ONGs repudiam PL

No final de julho, organizações ambientalistas – Greenpeace Brasil, ICV, Imaflora, Imazon, IPAM, ISA, TNC Brasil e WWF Brasil – se uniram e lançaram uma nota sobre as consequências destrutivas desta medida para o meio ambiente e o país.

“Repudiamos o PL apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional e pedimos, como representantes da sociedade civil, a sua rejeição. Qualquer redução dos limites acarretará em mais conflitos na região e também em mais desmatamento, que, por sua vez, coloca em risco o futuro econômico do Brasil e o futuro climático da região”, diz a nota.

Na nota, as organizações alertam que:

● O PL representa um subsídio de pelo menos meio bilhão de reais aos grileiros que dominam a região.
● O PL não visa atender às pequenas propriedades (até 4 módulos fiscais) ou à agricultura familiar. A área média requerida por ocupantes da Flona é de 1.700 hectares, ou seja, quase 23 vezes um lote da agricultura familiar, que naquela região tem 75 hectares.
● A Flona do Jamanxim foi a Unidade de Conservação mais desmatada entre 2012 e 2015. Com a medida, o desmatamento na região pode mais que dobrar até 2030, com corte extra de 138 mil hectares e emissão de 67 milhões de toneladas de gás carbônico.
● Dentro dos 354 mil hectares, há 312 embargos ambientais, resultado de grandes operações realizadas pelo Ibama na região. Ou seja, ao conceder a regularização fundiária dessas áreas, o Estado brasileiro desmoraliza ainda mais a própria política pública de controle do desmatamento, premiando com terra os criminosos.

A redução da Flona de Jamanxim se junta a outras medidas conduzidas por Temer e pelo Congresso Nacional, que desmontam todo o trabalho realizado nos últimos anos para reduzir o desmatamento na Amazônia. Ao usar o meio ambiente como moeda de troca para se manter na cadeira da presidência, Temer tem favorecido grileiros e grandes desmatadores, e segue na direção contrária às políticas nacionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para a proteção de florestas e do clima.

Confira a íntegra da nota

Dia D para as UCs: Supremo decide amanhã futuro de áreas protegidas

Por Sabrina Rodrigues
Nesta quarta-feira (16), o STF analisará duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a constitucionalidade de alterações de áreas protegidas. Foto: Andréia Bohner/Flickr.
Nesta quarta-feira (16), o STF analisará duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que
questionam a constitucionalidade de alterações de áreas protegidas. Foto: Andréia Bohner/Flickr.


Amanhã (16), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisarão duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) que podem mudar o futuro das áreas protegidas no país. Tratam-se das ADIs 4717 e 3646, a primeira questiona a alteração dos limites de 8 Unidades de Conservação na Amazônia através de Medida Provisória e a outra pretende tornar inconstitucional o artigo na lei do SNUC que permite que o Executivo crie, amplie e recategorize áreas protegidas por decreto. Em nota, organizações ambientalistas se pronunciaram sobre as duas ações.


A ADIN 4717, ajuizada em 2012 pelo então Procurador-Geral da República (PGR), Roberto Gurgel, questiona a constitucionalidade da Medida Provisória 558, que recortou 7 Unidades de Conservação para viabilizar a construção de hidrelétricas na bacia do rio Tapajós, na Amazônia. Na ocasião, uma emenda parlamentar à MP diminuiu também a Floresta Nacional do Tapajós, que não estava na lista original.


Segundo o PGR, essas alterações só poderiam ser realizadas mediantes leis específicas, cuja tramitação segue o curso normal do Legislativo, como determina o parágrafo 7 do artigo 22 da  lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), lei que dá base a todo o sistema de áreas protegidas do país.
Floresta Nacional do Jamanxim. Esse ano, o governo tentou mais uma vez recortar a UC via Medida Provisória. Foto: Bernardo Câmara.
Floresta Nacional do Jamanxim. Esse ano, o governo tentou recortar a área protegida via Medida Provisória. Foto: Bernardo Câmara.


Os ambientalistas esperam que o Supremo acate o pedido da Procuradoria-Geral da República e impeça que o Executivo reduza Unidades de Conservação mediante Medidas Provisórias. O mecanismo, usado muitas vezes para o Executivo legislar, provocaria um efeito cascata sobre as áreas protegidas, principalmente as estaduais e municipais, mais impactadas por interesses políticos locais.



“Evidentemente, não poderia uma Medida Provisória, cujos efeitos negativos são imediatamente produzidos sobre o ordenamento jurídico, pretender reduzir ou desafetar Unidades de Conservação,
sob pena de violação ao núcleo essencial do direito de toda a coletividade brasileira ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida”, afirmam as organizações Amigos da Terra, Coalizão Pró-UCs, Greenpeace Brasil, ISA, Imazon, Ipam, SOS Mata Atlântica, TNC Brasil e WWF Brasil, em nota.


ADIN transfere para Congresso competência de criar áreas protegidas
Já a ADIN 3646, ajuizada pelo então governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), com a intenção de declarar a inconstitucionalidade do art. 22 da Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação e dos parágrafos 5 e 6. O principal argumento é que a criação, ampliação e recategorização de áreas protegidas pelo poder Executivo não estarem compatíveis com a Constituição Federal.


O objetivo da ação era anular a criação dos Parques Nacionais da Araucárias e da Serra do Itajaí e da Estação Ecológica Mata Preta, criados entre 2004 e 2005.

A ADIN de Henrique Silveira, na prática, transfere para o poder legislativo a competência para criar Unidades de Conservação. Das 328 áreas protegidas federais, apenas 5 foram criadas pelo Congresso Nacional.

Segundo análise das organizações, se a ação 3646 for julgada procedente pelo STF, a criação de áreas protegidas será paralisada, minando definitivamente a efetividade da lei do Snuc.


Leia a nota-técnica na íntegra.