O Fórum de ONGs Ambientalistas, em conjunto com lideranças, enviam Carta Aberta ao Governador do Distrito Federal
CARTA ABERTA
Ao Governador do Distrito Federal
As Entidades da Sociedade Civil do Distrito Federal, ao final
elencadas, vêm manifestar EXTREMA PREOCUPAÇÃO E A
NECESSIDADE DE DIÁLOGO a respeito de ações e propostas que
exigem reflexão e redirecionamento por parte do Governo do Distrito
Federal, a saber:
1. DEFICIÊNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS – A inexistência e/ou deficiência de
Políticas Públicas em diversas áreas tem causado prejuízos ao erário público e danos
profundos ao meio ambiente e à sociedade. Merecem destaque as áreas de
planejamento territorial e urbano; educação; saúde; segurança pública – o aumento da
criminalidade é crescente com a redução do efetivo e de seu aparelhamento; resíduos
sólidos - a falta de coleta seletiva e de coleta eficiente em áreas públicas contribui para a
contaminação dos recursos hídricos; e infraestrutura - o planejamento e investimentos
de médio e longo prazos nos sistemas de abastecimento de água potável, de drenagem
pluvial, de coleta e tratamento de esgotos sanitários e no sistema de energia evitariam a
crise na gestão hídrica, saturação das Estações de Tratamento de Esgotos,
possibilitariam a compra de outros carros para o metrô e reduziriam problemas de
inundações com a chegada das chuvas;
2. INEFICIÊNCIA NA GESTÃO HÍDRICA- Ausência de ações governamentais efetivas
para a proteção e recuperação de nascentes, cursos d’água e captação das águas das
chuvas. No primeiro dia de chuva (27 de setembro) os pluviômetros instalados em
diversos pontos do DF registraram a média de 9 mm, isto é, 9 litros por metro
quadrado. De acordo com cálculos aritméticos, apenas nesse dia, o DF recebeu 53
bilhões e 280 milhões de litros de água.Houve alguma preocupação e ações por parte
dos organismos públicos para mobilizar a população no sentido de iniciar a captação de
águas da chuva durante o próximo período pluvial?
3. FALTA DE VISÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL, onde os espaços rurais e
urbanos e unidades de conservação têm sido vistos de forma estanque. Isso impede a
inserção oficial no planejamento e gestão TERRITORIAL e AMBIENTAL das áreas periurbanas,
que são essenciais como corredores ecológicos, zonas de tamponamento de
áreas protegidas e de oferta de serviços ambientais. Ao mesmo tempo, inviabiliza o
cumprimento dos zoneamentos ambientais, planos de manejo das unidades de
conservação federais e distritais e a implementação das zonas obrigatórias da Reserva
da Biosfera do Cerrado definidas pela UNESCO dentro do Programa O Homem e a
Biosfera (Man and Biosphere) e seu Plano de Ação ( Plano de Lima);
4. PERDA DE ÁREAS RURAIS – significativas áreas rurais, importantes para o
abastecimento do DF estão sendo invadidas pelos loteamentos promovidos pela
TERRACAP e pelo sistema de grilagem em todo o território. Essa situação é fruto da
Carta Aberta
2
Carta Aberta
ausência de um processo permanente de planejamento e de controle da ocupação
e uso do território do Distrito Federal, e pela ineficiência em regularizar espaços rurais;
5. INEFICIÊNCIA NA MOBILIDADE URBANA – Projetos e obras têm favorecido o
transporte individual motorizado, em detrimento do transporte coletivo, de ciclovias e
calçadas. Na contramão da sustentabilidade urbana, acontecem obras como o Trevo de
Triagem Norte (TTN), adiando indefinidamente investimentos em novas linhas de metrô
e outras modalidades condizentes com a eficiência que a cidade requer;
6. FALTA DE ROTINA DE RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL, como a Vila Planalto, monumentos, edifícios públicos,
viadutos, tesourinhas e espaços de uso público em geral, deixando, muitas vezes, a
comunidade em risco: calçadas quebradas e sinalização de faixas de pedestres, vias e
ciclovias completamente desgastadas e apagadas;
7. FALTA DE PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA E PLANO DISTRITAL
DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS– A ausência do primeiro, associado a
um manual de podas mais rígido e atualizado tem gerado podas drásticas e mutilações
de árvores, tornando as cidades inóspitas, sem arborização, verdadeiras “ilhas de calor”.
No caso do Conjunto Urbanístico de Brasília, a falta do Plano de Arborização fragiliza a
Escala Bucólica, característica fundamental da cidade-parque. Com relação às
mudanças climáticas, são necessárias ações efetivas para “esverdear as áreas urbanas”
o mais rápido possível;
8. PROJETOS DE ADENSAMENTOS POPULACIONAIS - Continuam a ser
apresentados sem o devido dimensionamento da demanda e dos imóveis vazios,
desconsiderando a grave situação hídrica em que se encontra o DF. Esses projetos
certamente agravarão a situação de outros sistemas de infraestrutura urbana. Caso
emblemático é o projeto do Setor Taquari 1- trecho 2, previsto na Bacia do Lago
Paranoá, dentro da unidade de conservação APA do Paranoá e inserido na Área de
Tutela do Conjunto Urbanístico de Brasília tombado;
9. PROJETOS DE GRANDE IMPACTO NO MEIO AMBIENTE, ÁREA URBANA E
SÍTIO TOMBADO – Diversos projetos vêm sendo tratados pontualmente, inclusive à
revelia da elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS e do Plano de
Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB. São Parcerias PúblicoPrivadas
(PPP) para projetos como a Via Transbrasília (antiga Via Interbairros);
Autódromo; Parque da Cidade e Centro de Convenções; proposta da Cidade
Aeroportuária; obras em execução do Trevo de Triagem Norte; ocupações na Orla do
Lago Paranoá; regulamentação de puxadinhos nos comércios locais sul e norte; Plano
de Uso e Ocupação do Setor de Recreação Pública Norte – SRPN; PLC de Concessão
de uso de áreas públicas, PLC da Compensação Urbanística e Lei da Permeabilidade,
entre outros;
10. FALTA DE INFORMAÇÕES, INDEFINIÇÕES E PENDÊNCIAS sobre importantes
questões, como a desapropriação e destinação para o prédio do Touring; a Quadra 500
do Setor Sudoeste, cujo projeto contraria o documento Brasília Revisitada de Lucio
Costa e destruirá 14 hectares remanescentes de Cerrado; a desapropriação e retirada
do tapume do lote 35 (RUV), no Comércio Local da Quadra 207 Sul, cuja solução
Carta Aberta
3
Carta Aberta
permanece adiada mesmo após decreto do governador que declara o lote de Utilidade
Pública e autoriza a desapropriação da área, entre outras;
11. LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LUOS) – Ao contrário da informação inicial
de que a LUOS apenas consolidaria a legislação vigente, a proposta apresentada traz
alterações de uso do solo e outras intervenções nas áreas urbanas. Não foi divulgado o
acréscimo populacional decorrente da LUOS para uso habitacional, atividades
comerciais, de prestação de serviços e industriais, bem como os estudos técnicos que
comprovam a viabilidade das alterações propostas, especialmente nas regiões inseridas
na Área de Tutela do Conjunto Urbanístico de Brasília, que corresponde à Bacia do Lago
Paranoá. NÃO FOI DIVULGADO QUADRO COMPARATIVO entre as atuais normas de
uso e ocupação do solo e as propostas pela LUOS. De acordo com as legislações
federal e distrital de obrigatoriedade da transparência das ações de governos, o cidadão
tem o direito de saber o que determina a legislação atual e o que vai mudar na sua rua e
em seu bairro;
12. PLANO DE PRESERVAÇÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA
(PPCUB) – Ao contrário da informação inicial de que seria elaborado um NOVO PPCUB,
fundamentado na premissa da preservação, a proposta em elaboração está se
apresentando como mais uma das muitas revisões já realizadas no PPCUB do governo
anterior, rejeitado veementemente pela sociedade. A metodologia e o texto-base
permanecem os mesmos, com poucas alterações. Paralelamente, é preciso que o GDF
adote providências junto ao IPHAN para resolver o conflito jurídico que a Portaria
166/2016 do IPHAN está provocando, por colidir com normas de uso e gabarito vigentes
para a área tombada, com a Portaria 314/1992 do IPHAN, que regulamenta o
tombamento de Brasília, e com o Decreto Distrital 10.829/1987, que dispõe sobre sua
preservação. A Decisão 41/2017 do Comitê do Patrimônio Mundial da UNESCO
recomenda que se inicie um debate aberto com a sociedade sobre a Portaria 166 e que
seja eventualmente revisada para fortalecê-la como um instrumento de preservação.
Sem isso, o PPCUB poderá se tornar mais um dos instrumentos a conflitar com a
Portaria 166, agravando ainda mais o quadro de vulnerabilidade em que se encontra a
proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília.Nesse contexto, e considerando também
as muitas ações pontuais com impacto na área tombada (ver item 9), faz-se necessário
que o GDF esclareça o que a sociedade pode esperar do PPCUB;
13. GESTÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA – É urgente a
reestruturação administrativa do Governo do Distrito Federal para o FORTALECIMENTO
INSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO,
mediante a criação de órgão distrital específico para esse fim, incluindo a gestão do
Conjunto Urbanístico de Brasília. Essa providência solucionará a fragmentada gestão de
nosso patrimônio, que foi registrada no Relatório da Missão da UNESCO de 2012:
Para resumir, a estrutura administrativa atual não é eficiente para a conservação do
Plano Piloto. Apesar da SEDHAB (atual SEGETH) ser a Agência Governamental do
Distrito Federal que tem intervenção direta em tudo relativo à conservação do Plano
Piloto que dependa de emissões, outras repartições podem tomar decisões que afetem
a área inscrita de maneira positiva ou negativa. Nesse sentido, as Decisões 36/2012 e
37/2013 do Comitê do Patrimônio Mundial recomendaram prioridade na criação e
colocação em prática de uma estrutura central de gestão. Entende-se que deverá ser um
órgão independente, com quadro técnico qualificado e permanente, em diálogo
constante com os demais órgãos e segmentos envolvidos;
14. DESCUMPRIMENTO DA ORIENTAÇÃO DO MPDFT para dar PRECEDÊNCIA à
aprovação do Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito Federal (ZEE/DF)
relativamente à aprovação da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial
(PDOT-DF), bem como à aprovação da LUOS e PPCUB. As diretrizes do ZEE/DF
certamente trarão propostas de modificações no macrozoneamento do PDOT-DF. Isso
porque o instrumento considera todos os zoneamentos ambientais das unidades de
conservação, suas zonas de amortecimento e possíveis corredores ecológicos que
podem interligar essas áreas protegidas. E, cabe destaque, à Reserva da Biosfera do
Cerrado, que é um programa da UNESCO. Logo, espera-se que o ZEE/DF indique a
capacidade de suporte dos sistemas hídricos, a partir da definição de limites de
densidade populacional nas bacias hidrográficas e estabeleça as vulnerabilidades físicobióticas.
Por conseguinte, acredita-se que haverá alterações e restrições ao uso e
ocupação do solo, lembrando que as condicionantes acima não foram tratadas no atual
PDOT-DF.
Brasília, 02 de outubro de 2017 -
Conselho Comunitário da Asa Sul – CCAS
Conselho Comunitário da Asa Norte – CCAN
Prefeitura Comunitária da Península Norte
Associação dos Moradores do Lago Sul
Prefeitura Comunitária
Conselho Comunitário do Lago Sul
Fórum das ONG Ambientalistas do DF e Entorno
Frente Comunitária do Sítio Histórico de Brasília e Distrito Federal
Prefeitura do Centro de Brasília
Associação Parque Ecológico das Sucupiras Setor Sudoeste
Associação Park Way
Residencial
Movimento Cidadão do Park Way
Associação dos Moradores e Amigos da Região do Parque Ecológico do Córrego
Seco – AMAC – Park Way
Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG/DF
Associação dos Produtores do Núcleo Rural de Taguatinga – APRONTAG
Movimento Urbanistas por Brasília
Movimento
Nós que Amamos Brasília
Movimento Transparência HACKER
Movimento O Verde é Nosso
------
Fórum Ambientalista do DF - Cultura e Cidadania
Secretária-Executiva Mônica Veríssimo - (61) 99915-1439
Brasília - DF
