Administrações Regionais-Feudo de deputados distritais.

Serviço público

Feudo de deputados distritais

Levantamento feito pelo Correio mostra que 76% dos cargos das administrações regionais são ocupados por apadrinhados políticos, especialmente de parlamentares. Custo da máquina é desproporcional aos investimentos nas cidades

Área carente do Varjão: a cidade tem em sua administração apenas um concursado e 67 cargos de confiança

Criadas para aproximar o governo da comunidade e descentralizar as ações do poder público, as administrações regionais se transformaram em um cabide de empregos para funcionários comissionados indicados por políticos, principalmente por deputados distritais. Levantamento feito pelo Correio mostra que 76% dos cargos nas 31 administrações são ocupados por apadrinhados que não passaram por concurso público. Dos 3.526 contratados por esses órgãos, 2.692 foram indicados por critérios políticos, sem passar por seleção pública. Às vésperas de ano eleitoral, esse exército de comissionados é ainda mais valioso. O inchaço tem custos pesados: o gasto com pessoal supera os investimentos nas cidades realizados pelas administrações.

O orçamento das administrações regionais para este ano é de R$ 382,6 milhões. 

A previsão é de que a folha de pagamentos consuma 40% desse valor — um total de R$ 156 milhões. Para investimentos, como pequenas obras e melhorias para as regiões, o GDF previu R$ 146 milhões. 

 Em algumas administrações, como a de Brasília, os gastos com funcionários somam quase quatro vezes os recursos reservados para investimentos. No Plano Piloto, apenas 23 dos 168 servidores são concursados. O salário desses contratados custará aos cofres públicos R$ 6,1 milhões este ano. Para infraestrutura e benfeitorias, a verba é de R$ 1,6 milhão.

No Lago Norte, a manutenção da estrutura e do corpo de contratados também tem custo alto. A administração da cidade, localizada em uma das áreas mais nobres da capital federal, gasta quase 15% do orçamento só para pagar aluguel do prédio onde funciona a estrutura administrativa. Foram R$ 825 mil de locação e condomínio nos últimos 12 meses. Para investimento, está previsto pouco a mais do que isso: R$ 1,3 milhão.

O prefeito comunitário do Lago Norte, Dyonélio Francisco Morosini, reclama da falta de autonomia e de recursos da administração. “Uma parte dos impostos que os moradores do lago pagam deveria ir diretamente para a administração, para que fossem revertidos em benefícios para nossa região. Do jeito que as coisas funcionam, a administração é uma mera encaminhadora de pedidos ao governo. Não há recursos nem autonomia para realizar as obras que os moradores precisam”, reclama Morosini. “Além disso, a população deveria ter participação na escolha dos administradores. O governador escolhe sem ouvir a comunidade e, muitas vezes, indica pessoas que sequer moram na nossa região”, acrescenta o líder comunitário.

Média

A média de funcionários concursados é de 25% em todas as administrações, mas há casos extremos como a do Varjão, que emprega um único servidor concursado e 67 comissionados. O administrador da cidade, José Ricardo do Nascimento, diz que essa estatística não atrapalha os trabalhos. “Quem ocupa o cargo tem que ter a responsabilidade de fazer o que tem que ser feito e aqui as pessoas encaram isso com seriedade. O que não pode faltar é a prestação de serviço à comunidade e, enquanto não sai concurso do governo, trabalhamos dessa forma”, explica José Ricardo, que foi indicado diretamente pelo governador Agnelo Queiroz. Para ele, o orçamento anual de R$ 1,1 milhão em 2013 não é insuficiente. “O Varjão tem apenas 9,5 mil moradores. Temos recursos para obras emergenciais e para executar prioridades da população, como quadras, calçadas ou reforma de escolas”, finaliza.

A nomeação de administradores regionais, além de abrir um leque gigantesco de cargos para acomodar aliados, também costuma alavancar personalidades das cidades para a política. O vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB) e os deputados distritais Rôney Nemer (PMDB) e Alírio Neto (PEN), por exemplo, já foram administradores regionais antes de ganharem destaque na política local. O administrador de Ceilândia, Ari de Almeida, nega que o cargo tenha finalidade estritamente política. “São poucas as pessoas que começaram como administradores regionais e que ganharam projeção política na cidade. Recebemos muita cobrança da população e trabalhamos muito”, comenta Ari. Ele afirma que consegue driblar a falta de autonomia. “Aqui em Ceilândia, temos conseguido executar todos os nossos projetos, acho que isso depende muito do administrador”, acrescenta.

Previsão legal

A Lei Orgânica determina que o número de servidores concursados deve representar pelo menos 50% do quadro total do governo. No último levantamento, houve melhorias significativas, mas o GDF ainda não havia conseguido alcançar esse patamar. O número de servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão passou de 60,6%, em 2011, para 54,8%, no ano passado. Apesar da queda do percentual, ainda falta ampliar o número de concursados para chegar ao patamar de 50%.

A Lei Orgânica do DF, sancionada em 1993, prevê a participação popular na escolha dos administradores . Mas, até hoje, a indicação continua sendo estritamente política. Em julho, o Ministério Público do DF e Territórios recomendou ao GDF que envie à Câmara Legislativa um projeto normatizando a participação popular no processo de escolha dos administradores regionais.

O Tribunal de Contas do DF também questiona o modelo. Na decisão em que aprovou as contas do governo de 2012 com ressalva, em junho, a Corte cobrou mudanças nas cidades. Segundo relatório do TCDF, “as ações empreendidas pelas administrações regionais foram insuficientes para garantir o cumprimento do papel institucional de representação do GDF como agente de descentralização e promoção de serviços públicos de sua competência”. Ainda segundo esse levantamento, “as vias pavimentadas e logradouros públicos não estavam adequadamente mantidos”. Até mesmo as atividades de aprovação de projetos e alvarás de obras e comércio, que são hoje as principais atuações das administrações, foram criticadas.

O coordenador das Cidades do GDF, Francisco Machado, explica que os administradores são os representantes do governador nas regiões. “É verdade que há dificuldades e que os recursos são limitados, mas uma boa administração é suficiente para gerir a cidade, manter a região limpa e com equipamentos conservados.”

Sobre o debate a respeito da ampliação da participação popular na escolha dos administradores, o coordenador afirma que Agnelo privilegia moradores das cidades e que ouve sempre a comunidade. “A participação popular é possível. A Lei Orgânica esboçou isso, mas nunca foi experimentado. Se houver toda essa autonomia que alguns defendem, daqui a pouco, haverá até Câmara de Vereadores , com mais gastos e burocracia. (HM).

Por Helena Mader

Fonte: Correio Braziliense - 01/09/2013

 
OPINIÃO Capitanias hereditárias do DF

8 de dezembro, 2013

Por Ricardo Callado -  O sistema de partilha de poder no Distrito Federal remete as capitanias hereditárias. É arcaico. Pernicioso. E fere a representativa democrática. As capitanias hereditárias foi um sistema de administração territorial criado pelo rei de Portugal, D. João III, em 1534.
Este sistema consistia em dividir o território brasileiro em grandes faixas e entregar a administração para particulares. Principalmente nobres com relações com a Coroa Portuguesa. O objetivo era o de colonizar o Brasil, evitando assim invasões estrangeiras. Ganharam o nome de Capitanias Hereditárias, pois eram transmitidas de pai para filho.

Estas pessoas que recebiam a concessão de uma capitania eram conhecidas como donatários. Tinham como missão colonizar, proteger e administrar o território. Por outro lado, tinham o direito de explorar os recursos naturais (madeira, animais, minérios). No DF, são conhecidos como deputados distritais.  

Em pleno século 21 algo parecido ainda existe no País. O Maranhão, dos Sarneys; o Pará dos Barbalhos; as Alagoas, dos Calheiros; o Ceará, dos Gomes, são alguns exemplos. No Distrito Federal as capitanias hereditárias tem outro nome: administrações regionais. 

A eleição direta para administrador regional é um passo que precisa ser dado. Não se pretende dividir o DF. A Constituição de 1988 estabeleceu que o DF é indivisível. Não pode ter municípios.

Não se deve continuar com o sistema onde os governadores passaram a dar a deputados o “direito” de nomear administradores regionais. Os paus-mandados indicados trabalham mais em prol do parlamentar-padrinho do que propriamente na população. 

Algumas propostas estão em discussão. Na quarta-feira (04), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante eleições diretas. De autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB), a PEC 29/2011 segue para o Plenário do Senado.
Sendo aprovada, os administradores regionais deverão ter domicílio eleitoral na região há pelo menos um ano, como prevê a Lei Eleitoral. Grande parte dos administradores atuais sequer moram na cidade que administram. 

Outras duas propostas são de autoria da deputada distrital Eliana Pedrosa (PPS) e do deputado federal Luiz Pitiman (PSDB). Nelas, se propõe a criação de conselhos comunitários por onde passariam os nomes do atuais administradores.

A discussão é antiga. Veio a tona com o avanço das propostas apresentadas. E com os recentes escândalos em administrações regionais. Desde o ano passado ocorreram casos envolvendo as administrações de Santa Maria, de Sobradinho e de Águas Claras (caso dos gibis). E com as prisões dos administradores de Taguatinga e Aguas Claras (de novo).

A indicação é um terreno para fértil para a corrupção. O deputado se sente donatário de determinada área. Ali exploram os recursos públicos e ganham dividendos eleitorais. Não muito diferente do que acontecia no século 16.

Quem está no poder pode até torcer o nariz para a proposta. Perde um instrumento de barganha política para formar a base aliada de governo. O toma-la-da-cá. Vai ter que se reinventar para firmar apoios.

Com o tempo o novo modelo deve consolidar-se. E o sistema democrático sempre é o mais adequado. Ganha a cidade, a administração pública e a sociedade.

A segurança pública no Distrito Federal

Opinião

A segurança pública no Distrito Federal

12:42:29

O Distrito Federal já teve diversas políticas na área de segurança que não lograram continuidade, com patente prejuízo para a população.

É notável a falta de uma política de segurança que seja permanentemente aperfeiçoada e que tenha continuidade, com princípios, metas precisas, diretrizes e objetivos exatos, elaborados a partir da livre manifestação da comunidade sobre as diversas vertentes envolvidas, contendo também, como seus executantes, profissionais e cidadãos dedicados e imbuídos de alto espírito público. ...

O mesmo ocorre em todo o Brasil, com grande prejuízo para o Estado e a sociedade civil. Daí porque, é necessário criar um Plano Diretor de Segurança Pública, não como parte de uma política de governo, mas como política de Estado, que perpasse vários governos e se estatua em uma diretriz a ser cumprida pelos diversos governantes que se sucedam, não se limitando apenas a quatro ou oito anos de mandato.

A implantação de um policiamento mais ostensivo, que requer um aumento do efetivo de policiais militares, ainda se constitui como quase inexistente, o que facilita a ação dos bandidos e deixa a população sem proteção. É preciso que se melhore a integração entre a Polícia Civil, a Polícia Militar e os demais órgãos do sistema de segurança pública no DF e se criem canais de comunicação da comunidade com a polícia, pois a policia tem que estar disposta a ouvir o que a população tem a dizer com relação a propostas para melhorar a Segurança Pública.

Falta um policiamento mais presente que realmente realize rondas. Urge um efetivo policiamento comunitário nas cidades do DF, além do policiamento ostensivo, de forma que os policiais militares passem a conhecer os habitantes das cidades em que estão lotados e as lideranças locais de suas jurisdições, dado que o policial e o cidadão devem conhecer-se e respeitar-se. Desse modo, o policiamento passaria a ser mais atencioso para com a população, atuando de forma comunitária, vendo cada morador como amigo, e não como potencial inimigo.

O policiamento comunitário poderia ser feito com rondas noturnas sistematizadas nas quadras, a cavalo, de moto, de bicicleta e/ou a pé, visto que, de carro, os PMs tendem, involuntariamente, a não travar contato direto com os moradores e transeuntes. Seria importante a autoridade policial mapear as áreas críticas das diversas Regiões Administrativas onde ocorrem crimes e contravenções, para os policiais orientarem-se no sentido de agir mais nesses locais, instalando tendas periódicas e rotativas de policiamento comunitário em tais pontos críticos. Também um mapeamento dos possíveis pontos de fuga de marginais nas entradas e saídas das quadras das cidades-satélites facilitaria a perseguição policial aos bandidos.

Os postos policiais necessitam ser repensados como alternativas, pois, se for para continuarem a existir os postos policiais, não é aceitável que haja neles somente dois policiais estáticos, tem de haver mais, com alguns fazendo rondas e podendo sair do posto. Isso ajudaria a descentralizar a atuação dos Policiais Militares, pois estão muito fixados em um só ponto, deixando as demais áreas sem ser visitadas pelo policiamento.

Quanto à polícia civil do DF, os atendimentos têm deixado a desejar. Nas Delegacias de Polícia, criou-se uma prática de “polícia só no balcão”, desmotivadora de registro de ocorrências, precárias investigações, com o não-pronto-atendimento ao popular vítima de assalto, furto ou roubo, o que leva muitos a não mais voltar à delegacia para registrar novos assaltos, pois parece ser vazio o trabalho aos olhos da população. O procedimento, na Delegacia de Polícia, precisa ser de mais respeito ao cidadão.

A Polícia Civil necessita sistematizar uma recepção mais eficaz à população, tendo em vista o grande número de reclamações de demora no atendimento nas delegacias, jogos de empurra (“meu colega atende, espera um pouco...”), a impressão é de que o agente está prestando um favor em atender ao cidadão, e não de que cumpre uma obrigação profissional. Com o intuito de melhorar o atendimento, há que implementar-se uma política de Segurança Pública que consiga fazer com que os policiais civis estejam mais motivados para registrar as ocorrências delituosas nas Delegacias.

Fonte: Blog do Salin Siddartha - 18/12/2013

Tais medidas são necessárias E URGENTES porque o indice de criminalidade no DF não para de crescer.

Vejam os indices publicados no Correio Braziliense de 16 de dezembro:

39 pessoas foram assassinadas no DF na primeira quinzena de dezembro Média é maior do que dois assassinatos por dia; só entre sexta-feira e hoje, a Secretaria de Segurança Pública contabilizou 12 homicídios



Doze homicídios foram registrados entre sexta-feira (13/12) e a madruda desta segunda-feira (16/12) no Distrito Federal, de acordo com levantamento realizado pela Secrtaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF). Ao todo, a secretaria registrou 39 homicídios nos 16 primeiros dias de dezembro deste ano.

Discurso da Presidente e da Vice Presidente da Associação Park Way Residencial na Audiencia Publica da LUOS.

SRA. FLÁVIA RIBEIRO DA LUZ – Prezados, primeiramente eu gostaria de agradecer à Sedhab por ter atendido ao pedido da imensa maioria dos moradores do Park Way e mantido o bairro como exclusivamente residencial. 

O Park Way, como os senhores sabem, é uma área de preservação ambiental das mais importantes, pois os córregos do Park Way desembocam na bacia do Paranoá. Nossas APPs têm matas ciliares e uma avifauna rica. Por essa razão, nossas normas de construção são rígidas, para não provocar a impermeabilização do solo. Por exemplo, os lotes de 20 mil metros quadrados só podem ser divididos em oito frações de 2.500 metros quadrados. Cada fração só pode utilizar, para construção, cerca de 50%, 60% do lote de 2.500 metros quadrados. O resto tem que ter área verde, que não pode ser cercada, para permitir a locomoção dessa avifauna. 

Eu moro na quadra 25 do Park Way. Atrás da minha casa fica o córrego do Gama, protegido por uma mata ciliar muito preservada. O Park Way é uma área de proteção ambiental protegida por uma legislação específica. Tem até um plano de manejo próprio. Faz parte da reserva da biosfera do cerrado, área do entorno 4 e 5 do PPCUB. E o próprio PPCUB garante, pede, exige, que sejam preservadas as nossas áreas verdes e que seja mantida a nossa avifauna.

Existe um pequeno grupo de donos de casas de festa no Park Way que querem manter suas atividades na nossa RA. Espero que, com a manutenção do Park Way como bairro exclusivamente residencial, esses proprietários transfiram o seu comércio, as suas atividades, que trazem muita confusão, muita criminalidade, muito congestionamento e muita agressão às áreas verdes – porque em algum lugar têm que ficar estacionados os carros, não é? – para uma área mais adequada do Distrito Federal. Eu não conheço um morador que queira ter uma casa de festa ao lado de sua residência. Eu estou falando aqui em nome dos moradores. Eu tenho um abaixo-assinado de milhares de moradores do Park Way querendo que o local continue como ele é agora. Eu não estou falando em meu nome. 

Eu sou paulista, estou aqui de passagem em Brasília, porque trabalho no Ministério das Relações Exteriores. Nada me prende aqui nesta cidade, a não ser o amor pelo Park Way e a confiança que os moradores depositam em mim. Os moradores querem que o Park Way continue a ser exclusivamente residencial. 

Agradecemos à Sedhab e ao Secretário Magela por terem atendido nosso pedido.

SRA. MAGDA HELENA TAVARES CHAVES – Boa noite, Deputado Rôney Nemer, que bom ver V.Exa. aqui na nossa comunidade. Deputado Robério Negreiros, nós nos encontramos nesses dias na Câmara Legislativa. Deputado Wellington Luiz; Deputada Eliana Pedrosa, nossa representante; Administrador Elias, é um prazer estar aqui com todos vocês e é uma necessidade, antes do prazer.

Bom, gente, meu nome é Magda Helena. Sou a Vice-Presidente da Associação Park Way Residencial.

Eu acho que este local aqui não é para nós reclamarmos das diferenças que há entre nós lá, mas para focarmos num problema muito sério, que é a LUOS. A LUOS é um caso muito sério, principalmente para nós.

Eu quero me dirigir aos senhores cujos nomes eu citei aqui. Eu tenho muita preocupação, Deputado Rôney Nemer, com a divisão do Park Way, porque o nosso diretor da Sedhab já deixou muito claro que ele tem essa visão de dividir o Park Way, alegando que as quadras de 1 a 5 são cortadas por uma via. E daí? A rua onde eu moro corta a minha quadra da quadra da outra. E daí? Se a gente for dividir tudo que é cortado, a gente tem que cortar tudo, passar não sei o que não sei para onde.

E o que acontece? Querem passar as quadras 1 a 5 para Arniqueiras, aquele bairro que requer também carinho das nossas autoridades. São pessoas que merecem todo o nosso respeito. Além disso, gente, o que muito choca – eu não sei se eu vou saber explicar tecnicamente – é o que querem fazer das quadras 3 a 5. Vocês sabem que lá, nas quadras 3 a 5, há aquelas áreas verdes maravilhosas. O que eles querem para legalizar ou regularizar a vida daquele pessoal sofrido da Arniqueiras? Eles querem construir nas entrequadras do Park Way. Ou seja, vou dar um exemplo hipotético. Eu moro na quadra 3, conjunto tal, não sei o quê. Aí, você mora na quadra 3 não sei o que da Arquineiras. A outra, na quadra 3 do Park Way. Gente, eu acho isso uma coisa muito cruel.

Essa LUOS, na verdade, está vindo contra o PDOT, que, em seu art. 73, inciso III, fala da preservação das características da quadra 1 à quadra 5. Além do mais, ela é contra o PPCUB, vai contra a Lei Orgânica, que preconiza a preservação das áreas verdes do Entorno.

Agora, os senhores imaginem. O Park Way é um pulmão, sim, do Distrito Federal. É um pulmão. Aquela área verde é muito importante. Destruindo essas áreas verdes, vão acabar destruindo também as APPs e vão também acabar com as nascentes, a exemplo do que aconteceu com Vicente Pires. Lá era cheio de nascentes. Nós sabemos hoje o caos que está causando a falta delas.

Nós temos a poligonal registrada no cartório. Se não me engano – eu sou péssima de data, nem minha data de aniversário eu sei –, parece-me que essa poligonal é de 1961 e está registrada em cartório.

Então, Srs. Deputados e senhores Administradores, principalmente nossa Administradora, vamos lutar com unhas e dentes para que não haja essa divisão, para que não destruam as áreas verdes do Park Way. Essa é uma luta mesmo. Façam o que quiserem, mas não destruam nossas áreas verdes nem dividam o Park Way, por gentileza. Os senhores estão ouvindo, Deputado Robério Negreiros e Deputado Rôney Nemer? Essa vai ser uma luta dos moradores do Park Way para que não haja essa divisão, por gentileza.

Muito obrigada.

E a Adasa no...Governo??

"Adasa na Escola já atendeu 46 mil alunos no DF

16 de dezembro, 2013 blogs.maiscomunidade.com/blogdocallado

Educação ambiental e uso racional da água são os focos do programa

O programa “Adasa na Escola”, que leva informações sobre educação ambiental e uso racional da água para estudantes da educação infantil e do ensino fundamental da rede pública de Educação, já atendeu 46 mil alunos de 164 escolas do DF, desde 2010, quando foi implantado.

Segundo o regulador de serviços públicos da Adasa, Miguel de Freitas Sartori, o programa oferece uma conscientização de hábitos sustentáveis. “Se a criança começa a ser conscientizada desde cedo, a chance de ser um adulto consciente é muito maior. Além de levar os conhecimentos para a família, pois eles chegam em casa falando o que aprenderam e cobram que os pais sigam, além do material que também é levado para casa”.

Além dos alunos, 900 professores da rede pública receberam informações e material sobre os temas oferecidos.

O programa estabelece um calendário de visitação às escolas públicas, mas as escolas privadas podem solicitar o atendimento. “A escola pode nos convidar e nós iremos. Já fomos a diversas escolas privadas e até a grupos de escoteiros”, afirmou Sartori.

A proposta para 2014 é alcançar no mínimo 20 mil estudantes, e 900 professores, em 50 escolas, com um foco mais abrangente de informações. Além da educação hídrica, a Adasa pretende apresentar palestras sobre coleta seletiva de lixo e destinação correta dos resíduos sólidos.

A Adasa adquiriu, por meio da Editora Abril, a licença de uso de publicações sobre água na Revista Escola. Com isso, a Adasa levará a professores e técnicos uma gama mais substanciosa de material pedagógico sobre o tema.

O acordo contempla planos de aulas referentes aos temas: água no cotidiano, a oferta de água no planeta, o uso da água, o consumo consciente da água, o reuso da água.

Outra novidade para o próximo ano será a participação de uma equipe de teatro, que visitará as escolas após as palestras técnicas, apresentando de forma lúdica as práticas sobre o uso racional da água.

Em parceria com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Paranoá, a Adasa pretende implantar nas escolas da região comitês mirins escolares, para aumentar a difusão das práticas hídricas recomendáveis.

Nos últimos meses, os técnicos responsáveis pelo programa distribuíram milhares de cartilhas, squeezes, mochilas e folders sobre as diversas ações da Adasa para as turmas visitadas".

    

Enquanto as crianças são "conscientizadas", o governo, mais uma vez mostra não ter consciência  promovendo o adensamento habitacional das margens do Lago através do PPCUB, destruindo nascentes, soterrando os mananciais e impermeabilizando as APPS (Áreas de proteção permanente).Quando será que nossos governantes serão educados? 

Expansão urbana ameaça Lago Paranoá, que já perdeu 15% do volume total

O Lago Paranoá ameniza a baixa umidade, proporciona lazer aos brasilienses e ainda é uma fonte de sobrevivência para pescadores. Apesar da enorme importância do espelho d´ água para a vida na capital federal, o reservatório artificial sofre um processo acelerado de assoreamento, o que pode comprometer a qualidade da água e até mesmo os diversos usos do lago. Desde a sua criação, o Paranoá perdeu 15% do volume total, segundo estimativas da Secretaria de Meio Ambiente.

A expansão urbana sem controle é uma das causas do problema. Mas até mesmo a construção de bairros planejados, como o Setor Noroeste, contribui para o carregamento de sedimentos para o espelho d´ água. Parte da terra retirada do solo para a construção de garagens subterrâneas, por exemplo, acaba no lago. Próximo à Ponte do Braguetto, no fim da Asa Norte, é possível ver os efeitos negativos: o lago está cada vez mais raso, e a água, mais escura e lamacenta.

No Setor Noroeste, a falta de controle da terra removida durante a construção dos edifícios preocupa o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que, no ano passado, embargou todas as obras do bairro por conta desse problema. Mas as obras nunca pararam. Além de chegar ao reservatório por meio das redes de águas pluviais, essa terra também acaba arrastada até o Ribeirão Bananal, um dos mais importantes afluentes do Paranoá. A gravidade do problema é reconhecida até mesmo dentro do GDF, responsável pelas obras do conjunto habitacional.

O Correio teve acesso a um relatório da Caesb que trata sobre o assunto. Segundo o documento oficial, foi verificado um grande crescimento da área assoreada, com a consolidação da vegetação em uma larga faixa antes ocupada pelo lago, ao lado do local de descarga de águas pluviais provenientes do Setor Habitacional Noroeste. Essa alteração, em um espaço de tempo em torno de um ano, mostra o preocupante processo de assoreamento do braço norte do Lago Paranoá com o início das obras do Noroeste, complementa o relatório.

O superintendente de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Caesb, Maurício Luduvice, conta que o processo acelerado de assoreamento, tanto no braço do Riacho Fundo quanto na região norte do lago, chama a atenção. Segundo ele, esse processo pode comprometer o lago e atrapalhar o uso múltiplo, como a navegação e a recreação. Hoje, temos licença de instalação para fazer a captação de água no Ribeirão Bananal, mas o assoreamento pode comprometer o trabalho. A massa líquida do lago está sendo reduzida, afirma Maurício.

Ele alerta para a importância de aumentar o controle da movimentação de terra nas obras espalhadas pela cidade. Com a retirada de cobertura vegetal, o solo fica exposto, e a água da chuva acaba carregando o material para o lago. Temos alertado para o problema causado pelas obras próximas ao braço norte, não somente as do Setor Noroeste, mas todas as outras. É preciso ter cuidado para evitar o carregamento do material sedimentado porque ele vai parar dentro da bacia do Lago Paranoá, que é o receptor de todas as águas pluviais, acrescenta Luduvice. 

"Mais lamacenta"

O Ministério Público do DF e Territórios acompanha com preocupação as discussões sobre o caso. Para o órgão, o problema foi agravado porque a construção de prédios e da infraestrutura do Noroeste foi autorizada antes da conclusão do sistema de drenagem da área. A promotora de Defesa da Ordem Urbanística, Marisa Isar, teve acesso a levantamentos que mostram que a implantação do setor causou no Lago Paranoá, em um ano, impacto equivalente a 50 anos de depósito de material em suspensão nesse corpo hídrico. Segundo nota enviada ao Correio pela promotora, o MP entende que é inadmissível que o Setor Noroeste, apresentado como um bairro ecológico e sustentável, cause impacto tão grande ao meio ambiente e à qualidade de vida da sociedade.