Governador não aparece, sociedade civil não fala e ZEE/DF tem mais problemas

CARTA ABERTA

Governador não aparece, sociedade civil não fala e ZEE/DF tem mais problemas

Mônica Veríssimo dos Santos – Secretária-Executiva Fórum ONGs Ambientalistas do DF

              A questão climática é um tema global e local e precisa ser trabalhada dentro das agendas de curto e longo prazo pela sociedade.  Nesse contexto, o Governo do Distrito Federal tem papel-chave.  Afinal, as mudanças climáticas precisam ser vistas como política de Estado e não de Governo. O êxito de sua implementação passa necessariamente pela participação ativa da sociedade civil e tudo isso carece de termos instrumentos válidos de planejamento e ordenamento territorial e ambiental,  que precisam ser robustos, no sentido de dar respostas confiáveis à sociedade e, cientificamente, chancelados.  Contudo, parece que o Governador não entende assim.

              O I Fórum do Clima do Distrito Federal teve sua abertura hoje cedo (28/11/17).  Esperava-se um rotundo e emblemático evento, considerando estarmos diante de uma escassez hídrica, que não tem previsão de acabar.  Contudo, o que vimos foi o desprestígio do Governador dentro de uma das principais agendas eleitas pela sociedade para o Distrito Federal.  Primeiro, o Governador não apareceu, embora estivesse confirmado, o que mostra um certo descrédito com o tema.  Segundo, em vez de enviar seu substituto direto, que é o Secretário da Casa Civil, preferiu ser representado por uma servidora da SEMA. Terceiro, as crianças que iriam entregar uma carta ao Governador se deram conta, de forma tocante, que o representante máximo do GDF não estava tão preocupado com o futuro delas.  Por último, os convidados que compunham a mesa de abertura, em sua maioria, não puderam falar, incluído o Fórum das ONGs Ambientalistas do DF.

              Durante as ponderações da representante do Governador, Sra. Maria Silvia Rossi, foi destacada a importância do instrumento Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE/DF) como estratégico para as mudanças climáticas.   Ocorre que o ZEE/DF continua a não cumprir suas promessas e há intenção do GDF de encaminhá-lo à Câmara Legislativa ainda este ano.   O instrumento tem problemas tanto dentro de seu projeto quanto no processo de tramitação.  Durante a 1^a. e 2^a. audiências públicas foram apontadas diversas incongruências de conteúdo e legais que permanecem insanáveis.  Contudo, da última vez, a sociedade civil organizada soube que a SEMA havia encaminhado o ZEE/DF à Casa Civil de forma relâmpago. Sem dar satisfação das modificações que haviam sido aceitas.  Um total desrespeito e desprestígio com a comunidade.   No caso do Fórum das ONGs Ambientalistas do DF, temos mais de vinte e cinco anos de história e lutas por um Território inclusivo, educador,  saudável,  sustentável e democrático. Durante anos, fomos incansáveis na necessidade do instrumento ZEE para o Território, exatamente por saber de sua importância.  

              O estágio em que nos encontramos é de extrema gravidade.  A sociedade vem perdendo os canais oficiais de diálogos, vide o expurgo de conselheiros no Parque Burle Marx e hoje não foi dada a palavra à sociedade civil no Fórum Clima.   Os reservatórios de abastecimento de água se encontram na “UTI”, o que nos leva a perdas econômicas e de qualidade de vida.  Por fim, o ZEE/DF, principal instrumento da política pública ambiental, ainda possui mais problemas, os quais serão apresentados a seguir. A maior parte deles é fruto de um somatório de acontecimentos relacionados ao processo de tramitação do ZEE/DF.   Por isso, tomei a decisão de entrar com uma representação no Ministério Público Federal, ocorrida em 25/10/17, antes da 2^a audiência do ZEE/DF.  Essa representação é de conhecimento do Ministério Público do Distrito Federal – MPDFT.   Os motivos que levaram a tal medida são elencados abaixo em ordem cronológica:

·      Em março deste ano, a SEMA formaliza convite ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE), para que o Dr. Mauro César Lambert de Brito Ribeiro, pesquisador e diretor da Reserva Ecológica do IBGE (RECOR), participasse na elaboração do texto do Projeto de Lei do ZEE/DF. Isso ocorreu em função, à época da 1^a Audiência do ZEE/DF, de terem sido apontados vários problemas conceituais, metodológicos e de resultados dentro do trabalho;

·      Em março, o Instituto de Geociências (IG) da Universidade de Brasília é apontado em um caderno produzido pelo GDF como integrante da Academia que tinha elaborado o ZEE/DF.  O material foi produzido em papel e se encontra na página da SEMA.  O caderno contém, na página 7,  a frase “As muitas mãos que construíram o ZEE no DF”. Ocorre que o material tem erros grosseiros conceituais, metodológicos e de conteúdo.  Isso levou a um questionamento interno feito ao Prof. Dr. José Elói Guimarães Campos, diretor do IG,  sobre se houve participação formal do Instituto na elaboração do ZEE/DF.   Em resposta, o Prof. José Elói afirma que  “o IG não foi formalmente envolvido na execução do ZEE/DF. Eventualmente, docentes e técnicos dos quadros da Universidade de Brasília ou do Instituto de Geociências podem ter tido participação direta ou indireta na execução de análises que culminaram na confecção do ZEE. A participação do Instituto de Geociências não foi formalizada junto ao Conselho de Instituto e caso o Governo do Distrito Federal considere necessária a formalização desta participação, será necessário que o conselho se manifeste. (...) Caso seja solicitado, por canais oficiais ou por instituições formais, o Instituto de Geociências constituirá comissão de docentes especialistas para proceder às avaliações pertinentes;

·      Desde  que a SEMA solicitou contribuição formal do IBGE,  este Órgão, em diversos momentos, pediu todo material digital do ZEE/DF, para ajudar nas suas análises. Contudo, isso nunca foi atendido.  Foi necessário que o MPDFT intercedesse e solicitasse à SEMA o envio dos dados.  Entretanto, o material disponibilizado foi incompleto.  Cabe destacar que, até agosto, o MPDFT desconhecia o fato de a SEMA ter pedido ajuda ao IBGE;

·      Devido à carga de trabalho em relação ao ZEE/DF, o IBGE solicita ajuda de pesquisadores afetos à temática Zoneamento Ambiental e também de professores do Instituto de Geociências. Mais adiante, o IBGE  oficializa o pedido de parceria com o Instituto de Geociências;

·      Em final de maio, a SEMA agenda uma reunião para início de junho com o IBGE, para tratar do andamento dos trabalhos dessa instituição. Contudo, devido à mudança na presidência do IBGE, é solicitado pelo órgão adiamento do encontro para final do mês. Depois disso, nunca mais houve contato da SEMA com o IBGE para tratar do ZEE/DF;

·      Na primeira quinzena de outubro, a SEMA divulga novos dados e produtos referentes ao ZEE/DF, já com um link denominado ZEE/FINAL. Também indicava a última audiência pública do ZEE/DF, agendada para  28/10/17;

·      Desde março, embora o IBGE estivesse trabalhando no ZEE/DF e contasse com ajuda do Instituto de Geociências, não foi comunicado oficialmente da  2^a. Audiência Pública.  A instituição soube por terceiros.  Além da perplexidade da notícia, o Órgão desconhecia o  ZEE/FINAL;

·      Em outubro, a 2^a. Audiência Pública do ZEE/DF foi realizada pela SEMA. O IBGE nem ao menos foi convidado a participar.  Na ocasião, novamente a SEMA aventa que o Instituto de Geociências estaria contribuindo naquele instrumento. A audiência foi toda gravada em vídeo e áudio.

              Os fatos acima são graves e envolvem duas instituições federais, o IBGE e o Instituto de Geociências (UnB). Ambos disponibilizaram o conhecimento adquirido e seus profissionais para aprimorar o ZEE/DF, principal instrumento da política ambiental do Distrito Federal.  As informações geradas por eles são de extrema importância para preencher as diversas lacunas do ZEE/DF. Cabe realce as seguintes temáticas:

·           Questões hídricas (superficiais e subterrâneas). Como o Instituto de Geociências detém a maior quantidade de trabalhos publicados sobre águas subterrâneas no DF, sua participação é de suma importância;

·           Grau de integridade dos ecossistemas terrestres e aquáticos, com especial atenção às espécies endêmicas e ameaçadas de extinção, que constam do Livro Vermelho;

·           Grau de fragmentação do cerrado dentro e fora  das unidades de conservação e de pressão antrópica sobre as áreas protegidas;

·           Formação de corredores ecológicos entre Reservas Legais, Áreas de Preservação Permanente e unidades de conservação, com especial atenção às áreas prioritárias para a conservação definidas pelo Ministério do Meio Ambiente;

·           Densidade populacional máxima dentro das bacias hidrográficas, com ênfase para as bacias do Lagos Paranoá e Descoberto.  No primeiro caso, isso irá contribuir para subsidiar o planejamento urbanístico na área de tutela do Conjunto Urbanístico de Brasília. Para ambas as bacias os resultados irão ajudar a estabelecer parâmetros mais fidedignos referentes ao grau de  proteção do sistema hídrico;

·           Inserção e compatibilização de todos os zoneamentos ambientais das unidades de conservação em relação ao atual PDOT e a proposta do ZEE/DF, com destaque para a APA do Planalto Central.

              Embora os fatos narrados envolvam instituições federais, o Ministério Público Federal teve entendimento de promover o declínio de atribuições em favor do Ministério Público do Distrito Federal, que vem acompanhando mais de perto a elaboração do ZEE/DF. O fato é que os vícios nesse instrumento crescem  e se tem evidências claras que ainda não temos o ZEE/DF que necessitamos e almejamos.  Assim, a saída para preencher as lacunas no ZEE/DF passa pelos resultados que o IBGE e o Instituto de Geociências estão produzindo. Afinal, tratam-se de instituições idôneas, confiáveis e com larga experiência científica na área.

              A falta de deferência do GDF para com as instituições federais não pode significar a perda de um trabalho que está em andamento.  Não está claro os motivos que levaram a SEMA a desprezar o aporte de conhecimento do IBGE em ZEEs nacionais e insistir com a alegação que o Instituto de Geociências contribuiu com o atual projeto ZEE/DF.  Por tudo isso, a sociedade merece garantias para ter um instrumento sem vícios,  que contenha o máximo de informações científicas e atenda aos objetivos da política ambiental do Distrito Federal.  Logo, não cabe ao GDF vaticinar, como fez hoje no Fórum Clima,  ao citar  o projeto ZEE/DF  como instrumento que irá contribuir no enfrentamento  das mudanças climáticas.  Diante dos fatos narrados, fica cada vez mais evidente que o atual ZEE/DF não é toda aquela panaceia que o GDF produziu.