Foram desmatados 367, km² no mês passado, em comparação a 326,9 km² em março do ano anterior. Esta é a taxa mais alta para o período registrada desde 2015.
Um dado bastante preocupante é que não apenas a devastação está aumentando na maior floresta tropical do mundo, mas o tamanho das áreas destruídas, conforme revelado por uma análise feita recentemente, conforme mostramos na reportagem “Mudança no padrão do desmatamento na Amazônia comprova certeza de impunidade pelos criminosos. Ela revela que a destruição sob o governo Bolsonaro não só deu um salto, mas houve ainda um crescimento na média do tamanho dos chamados “polígonos” do desmatamento em 61%.
Nos próximos dias 22 e 23 de abril, os Estados Unidos sediará um encontro virtual sobre o clima. Biden convidou representantes de 40 países para participarem do “Leaders Summit on Climate”, entre eles, o Brasil (leia mais aqui).
2020 teve aumento recorde no desmatamento da Amazônia
Também de acordo com o Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), um instituto nacional de pesquisa, sem fins lucrativos, composto por pesquisadores brasileiros, 2020 apresentou um recorde no desmatamento. Entre janeiro e dezembro do ano passado, a floresta perdeu 8.058 km² de área verde. É a maior perda dos últimos dez anos. Houve um aumento de 30% em comparação com 2019, quando foram derrubados 6.200 km².
No ranking dos estados que mais desmataram a Amazônia no ano passado, o Pará aparece em primeiro lugar (42%), seguido pelo Amazonas (17,2%), Mato Grosso (13,4%), Rondônia (12,9%), Acre (8.5%), Maranhão (2,9%), Roraima (2,5%) e, por último, Amapá (0,3%) e Tocantins (0,3%). Seis dos dez municípios responsáveis pelos mais altos índices de destruição estão localizados no Pará: Altamira (575 km²) e São Félix do Xingu (447 km²) encabeçam a lista.
O aumento do ritmo da destruição da maior floresta tropical do mundo nos últimos dois anos é fato. Desde 2019, quando Jair Bolsonaro assumiu a presidência do Brasil, houve um crescimento gradual na devastação da Amazônia. De acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que monitora a região há 60 anos, a taxa anual de desmatamento em 2020 foi de 11.088 km2, um aumento de mais de 70% em comparação à média dos dez anos anteriores ao governo atual (2009 a 2018): 6.493 km2.
Agora, uma nova análise revela que não apenas a destruição deu um salto, mas seu padrão também foi alterado: os chamados “polígonos” do desmatamento estão muito maiores.
“Pense na taxa de desmatamento anual como um bolo, que pode ser dividido de diversas formas, de acordo com a fome dos convidados – neste caso, os desmatadores. As porções individuais do bolo estão muito maiores agora, pois os criminosos estão famintos, impulsionados pelas políticas ambientais atuais”, diz Ralph Trancoso, engenheiro florestal brasileiro que trabalha como pesquisador na Universidade de Queensland, na Austrália, e acaba de publicar um artigo científico sobre o assunto na Environmental Research Letters.
Em “Changing Amazon deforestation patterns: urgent need to restore command and control policies and market interventions” (“Mudança nos padrões do desmatamento na Amazônia: a necessidade urgente de restabelecer as políticas de comando e controle e intervenções de mercado”, na tradução para o português), ele relata, com base nos dados do Inpe, que nos últimos cinco anos a área média dos desmatamentos individuais na região aumentou de 10 para 24 hectares.
“A média de tamanho do desmatamento no governo Bolsonaro aumentou 61% quando comparada à década anterior (2009-2018), quando as políticas foram, de certa forma, mantidas. Acontece que agora o desmatamento anual está dominado por polígonos acima de 100 hectares, ou seja, áreas enormes equivalentes a mais de 90 campos de futebol juntos”, alerta.
O gráfico mostra o crescimento da média de tamanho das áreas desmatadas de 15.1 hectares (entre 2009 e 2018) para 24.4 hectares entre 2019 e 2020, durante o governo Bolsonaro. As barras revelam a taxa anual de devastação – com destaque para o aumento nos dois anos sob a atual gestão
Trancoso, que é especializado em monitoramento e análises de impacto de desmatamento e mudanças climáticas para políticas públicas, passou sete anos na Amazônia, onde fez um mestrado no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa). Também trabalhou no governo federal com políticas de combate ao desmatamento e, por isso, sabe bem a importância delas para conter a derrubada da floresta.
Foi o caso, por exemplo, do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), criado em 2004, com o qual o Brasil tornou-se referência mundial graças à redução drástica da área desmatada anualmente. Com o PPCDAm, houve uma queda de 83% no desmatamento da Amazônia entre 2004 e 2012, de 27.772 km² para 4.571 km².
Desde 2019, porém, o PPCDAm deixou de ser executado pelo Ministério do Meio Ambiente. Em novembro do ano passado, sete partidos políticos, além de dez entidades e organizações não-governamentais, protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para exigir a retomada efetiva do plano pelo governo federal e seus órgãos, entre eles Ibama, ICMBio e Funai.
Certeza da impunidade
Sempre houve uma flutuação no tamanho dos polígonos do desmatamento. Em meados da década passada, o que mais se percebia era uma pulverização deles. Com a efetividade do controle governamental à derrubada da floresta, os desmatadores optavam por destruir áreas menores e espaçadas, dificultando a detecção pelas imagens de satélite do Inpe. Mas agora, com o desmonte dos órgãos de proteção ambiental e a redução da fiscalização, processos que foram exacerbados durante a pandemia da Covid-19 no país, o que se nota é que a Amazônia virou uma terra sem lei.
“O interesse atual é desmatar muito. Antes os desmatadores sabiam que podiam ser vistos, mas agora o que parece ter mudado foi a postura deles, que não temem mais os esforços de monitoramento e fiscalização do governo, pelo contrário, sentem-se estimulados a continuar avançando sobre a floresta diante da certeza da impunidade”, diz Trancoso.
O pesquisador garante que o Brasil tem expertise para controlar a destruição. Sabe-se, por exemplo, que pequenas áreas desmatadas em beiras de rio geralmente são feitas por agricultores familiares. Já os enormes polígonos são sinônimo de grandes desmatadores. “Ninguém desmata 100 hectares na motossera. Existe grande estrutura mecanizada, com certeza”.
Há uma associação clara entre as atribuições do formato do desmatamento e a condição socioeconômica de quem faz a limpeza do solo. “Com o conhecimento do padrão, fica mais fácil controlar e definir políticas de combate”, afirma.
Madeira derrubada ilegalmente na Amazônia
Quanto maior a área destruída, mais lenta a regeneração
Diferentemente de outros países, a maior parte das emissões de carbono do Brasil é proveniente do desmatamento e das mudanças no uso da terra. Estima-se que 60% delas sejam provocadas pela atividade pecuária. E, por esta razão, com o aumento crescente da degradação da Floresta Amazônica, enquanto muitos lugares do mundo registraram uma diminuição nas emissões de gases de efeito estufa em 2020, devido à recessão global provocada pela pandemia, um levantamento preliminar do Observatório do Clima (OC) aponta que haverá um salto de 10 a 20% por aqui.
Ainda segundo o relatório do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SEEG), lançado no começo de março, dos dez municípios brasileiros campeões de gases de efeito estufa, sete ficam na Amazônia. São Félix do Xingu, no Pará, aparece no topo do ranking. Ao comparar o município brasileiro com outros países, o sistema revela que ele estaria na na 111a posição no mundo em emissões, à frente de Uruguai, Noruega, Chile, Croácia, Costa Rica e Panamá.
Um dos fatos preocupantes com o aumento das áreas desmatadas é o impacto que isso tem na biodiversidade. “Quanto maior a área destruída, mais difícil fica para ela se regenerar. Animais deixam de percorrer estas áreas e o banco de sementes do solo é exaurido. A regeneração natural fica seriamente comprometida”, ressalta Trancoso.
Ele lembra que a Amazônia é considerada um ativo global, que assegura o clima no planeta como um todo, mas também, no Brasil. “A região tem um importante papel sobre o padrão de chuvas no país e consequentemente, a produção nacional de alimentos, assim como a geração de energia”.
Estima-se que 60% das emissões de carbono no Brasil sejam provenientes da pecuária
É necessária pressão internacional
O artigo publicado pelo especialista na Environmental Research Letter também faz recomendações e indica caminhos para reverter o ritmo atual do desmatamento. Para ele, é preciso que se retome urgentemente a articulação entre órgãos como Ibama, Funai, ICMBio e Polícia Federal. Além disso, ele destaca iniciativas passadas que deram excelentes resultados, como é o caso da moratória da soja na Amazônia e o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da pecuária.
“As cadeias produtivas também precisam de maior transparência, com um completo processo de rastreamento, principalmente nas indústrias da carne e da soja”, diz. Trancoso lembra que os países europeus têm demonstrado grande interesse em reduzir suas emissões indiretas no mercado de commodities e isso pode afetar, muito em breve, as exportações brasileiras.
Já foram feitas ameaças ao Brasil caso o governo Bolsonaro não demonstre maior empenho em combater o desmatamento. Neste momento, o possível acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul para reduzir barreiras sobre produtos industriais e agrícolas é alvo de críticas e países como a França anunciaram seu veto ao tratado.
“Tem que pressionar o Brasil pelo lado econômico. Só pela questão ambiental não é o suficiente para o governo atual”, acredita Trancoso. “Grandes polígonos de desmatamento são mais fáceis de serem detectados nas imagens de satélite e de concentrar os esforços de campo na fiscalização. É preciso retomar o que deu certo no passado”.
Animais deixam de percorrer áreas destruídas e o banco de sementes do solo é exaurido
Em uma portaria divulgada no Diário Oficial da União, no último dia 23 de março, a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, órgão ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, submeteu à consulta pública uma Instrução Normativa que busca regulamentar a comercialização de pescados e de produtos artesanais derivados dos mesmos para que eles possam receber o Selo Arte.
O selo é uma certificação criada para “permitir que produtos como queijos, embutidos, pescados e mel possam ser vendidos livremente em qualquer parte do território nacional, eliminando entraves burocráticos”. Com o selo estampado nesses produtos, os consumidores teriam uma garantia de qualidade, da produção artesanal e do respeito às “boas práticas agropecuárias e sanitárias”.
Todavia, o que muitos especialistas questionam no texto da Instrução Normativa é que ela estabelece como pescados, “os peixes, os crustáceos, os moluscos, os anfíbios, os répteis, os equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana“.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais vigente no Brasil, a única exceção contra os crimes contra a fauna é a pesca, ou seja, a atividade pesqueira. E nessa legislação, a definição para pesca é de “espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios”. Ou seja, não inclui espécies de anfíbios ou répteis.
Sem especificar exatamente o que seriam “outros animais aquáticos” e ao incluir anfíbios e répteis, especialistas temem que espécies de jacarés, quelônios e até botos, por exemplo, alguns ameaçados de extinção, corram ainda mais riscos.
“É um absurdo. Querem tirar a responsabilidade do impacto da pesca. Além do ponto de tratar animais aquáticos de forma ampla para favorecer o setor”, afirma Maurício Forlani, gerente de pesquisas da organização Ampara Silvestre.
Uma outra crítica ao texto é que o termo “pesca” está sendo usado no lugar de captura. “Não se pesca répteis ou anfíbios… Isso é caça!”, ressalta o biólogo José Sabino, professor da Universidade Anhanguera (Uniderp), no Mato Grosso do Sul.
Não há dúvida de que a criação do Selo Arte é uma medida positiva para beneficiar o mercado de produtos artesanais no país. É uma luta antiga de alguns setores para destravar a comercialização. “Mas uma coisa é vender queijos, geleias, mel e embutidos com o selo, outra é vender carne de jacaré”, ressalta Sabino.
“O mais preocupante é o que o texto deixa no ar, propositalmente genérico. Alguém vai lá, mata um boto e alega que existe uma Instrução Normativa que permite”, diz Maurício Varallo, diretor da ONG Olhar Animal.
O Conexão Planeta enviou um e-mail para a assessoria de imprensa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, questionando sobre a falta de clareza do texto da Instrução Normativa e o possível risco que isso coloca sobre espécies aquáticas já ameaçadas no país, mas até este momento não teve nenhuma resposta.
Participe da consulta pública
Qualquer um pode dar sua opinião na consulta pública sobre a Instrução Normativa sobre os “requisitos de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação aplicáveis aos aquicultores, pescadores e produtores de produtos alimentícios derivados do pescado e classificados como artesanais”. Ela é aberta a órgãos, entidades, pessoas físicas e jurídicas.
Para participar, você deve enviar sua apresentação no formato de uma planilha editável (veja modelo indicado na Instrução Normativa), para o e-mail: artesanal.cgpa@agricultura.gov.br.
A consulta pública se encerra no dia 22/04!
Série de polêmicas
Esta não é a primeira vez que o governo federal está envolvido numa questão polêmica nessa área. A lista já é grande.
Em novembro do ano passado, houve a liberação da pesca da sardinha em Fernando de Noronha, arquipélago protegido por duas Unidades de Conservação (UCs) Federais: o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e a Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha-Rocas-São Pedro e São Paulo, tal sua importância para a preservação marinha.
A medida editada por Bolsonaro na semana passada – com o intuito de “favorecer o ambiente de negócios” -, ameaça ainda mais lugares lindos como o da foto. Mas não só o meio ambiente será impactado: a segurança sanitária e a prevenção contra incêndios também.
Assim, com a Medida Provisória (MP) 1040, publicada em 30 de março, que altera lei de 2007, o presidente inseriu o licenciamento robotizado – ou seja, automático, sem análise de um especialista – no trecho que faz referência a licenças que contemplam “segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio“.
Agora, basta o interessado fazer a solicitação para receber, de forma automática, o licenciamento ambiental para executar sua obra. Tudo “sem burocracia”, sem a necessidade de rever o projeto, nem mitigar impactos.
“O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolução do Comitê Gestor da Redesim”, indica a MP.
É “o paraíso na Terra” para desenvolvimentistas.
No caso de estabelecimentos comerciais, “o alvará de funcionamento será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade”.
Nessa linha, o requerente é quem deve observar se seu empreendimento atende os requisitos para “o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social”, atendendo as “normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio”.
A lei alterada com uma “canetada” do presidente trata da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Para virar lei, nova MP depende da aprovação do Congresso
Incêndio na Amazônia – Foto Sergio Vale/Amazônia Real
Qualquer Medida Provisória tem prazo de vigência de 60 dias e pode ser prorrogada uma vez por igual período. Como se trata de instrumento com força de lei, pode ser adotada pelo presidente da República sem a dependência do Congresso, passando a valer imediatamente após sua publicação.
No entanto, para virar lei, a MP depende da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado. Em seguida, recebe a sanção presidencial. Mas, enquanto isso não acontece, já pode ser adotada pelos interessados, que, em 60 dias, podem causar muitos impactos desastrosos.
Em teoria, qualquer governante com o mínimo de compromisso com seu país deveria lançar mão desse instrumento apenas em casos de extrema urgência e relevância. Mas não é o que tem sido feito neste governo, em especial. Bolsonaro tem se utilizado das MPs para acelerar processos que facilitem seus interesses e compromissos com seus aliados e apoiadores.
“Aberração jurídica”
A tragédia de Brumadinho – Foto: Fernanda Ligabue/Greenpeace
Segundo Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima – que deixou a presidência do Ibama assim que Bolsonaro assumiu o governo -, a MP 1040 impõe uma “aberração jurídica” ao processo de licenciamento ambiental nacional, “ao prever uma MP que libera alvarás de funcionamento e licenças emitidas automaticamente, sem análise humana”.
E acrescenta: “Não fica claro exatamente o que isso significa nem a amplitude de aplicação, mas o texto faz referência expressa a normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio”.
À reportagem do Estadão, a especialista chamou a atenção para catástrofes ocorridas devido a problemas em alvarás de funcionamento e falhas na fiscalização.
“Não aprendemos nada com tragédias como a da Boate Kiss, em Santa Maria, na qual morreram 242 pessoas, ou com o rompimento da barragem de Brumadinho, com perda de 259 pessoas e desaparecimento de outras 11? Quanto vale a vida humana e o equilíbrio ambiental neste país?”. E completou:
“Somente em um governo que tem muito pouco apreço pela vida humana e pela proteção do meio ambiente poderia ser editada uma regra desse tipo”.
Violação de princípios
Foto: José Sabino/Natureza em Foco
A tentativa de criar um dispositivo que drible licenças e permita sua aprovação automática para acelerar empreendimentos não é de agora.
Em 2019, o governo tentou aprovar – também por meio de Medida Provisória – um dispositivo para a aprovação automática de licenças ambientais.
O item integrava o texto original da MP 881/2019, que ficou conhecida como MP da Liberdade Econômica por conta de seu objetivo: “reduzir a intervenção estatal nas atividades econômicas brasileiras“. Esta é uma das grandes bandeiras do governo Bolsonaro.
A MP foi publicada em abril daquele ano e entrou em vigor no mesmo ato. Cinco meses depois, foi aprovada pelo Congresso, com alterações, e virou a Lei 13.874/2019.
Mas o trecho da MP que se referia à aprovação automática de licenças foi vetado pelo próprio presidente. A justificativa do governo foi de que o “dispositivo não contempla de forma global as questões ambientais, limitando-se a regular apenas um tipo de licença específica, o que o torna inconstitucional”.
Alegava que um de seus artigos estabelece que, “transcorrido o prazo máximo definido e apresentados os elementos necessários, será concedida aprovação tácita do pedido de liberação da atividade econômica, mesmo no caso de haver impacto socioambiental”.
Para o partido – que integra a Frente Parlamentar Ambientalista – “a aprovação tácita, no Direito Ambiental, viola os princípios do desenvolvimento sustentável, da preservação do meio ambiente e da proibição do retrocesso em direitos fundamentais socioambientais, entre outros impactos”.
O texto ainda sustentava que “a Constituição veda práticas que coloquem em risco a fauna e a flora e prioriza ações preventivas contra danos ambientais, inclusive quando houver incertezas científicas sobre a perda de diversidade biológica“. ___________________
Fonte: O Estado de São Paulo
Foto (destaque): José Sabino/Natureza em Foco (Vista aérea do Rio da Prata, em Bonito, Mato Grosso do Sul)
