O que é Preservar Brasília

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Brasília foi considerada Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO antes mesmo de ser inscrita domo Patrimônio Histórico Nacional.

Em 7 de dezembro de 1987, a UNESCO inseriu Brasília na lista de Bens do  Patrimônio Mundial, que passou a ser o único Bem contemporâneo a merecer essa distinção. O documento que subsidiou esse procedimento foi o Decreto Distrital no. 10.829, de 1987 assinado por José Aparecido de Oliveira, então Governador do Distrito Federal .

Apenas em 1990 a então Secretaria do Patrimônio Histórico Nacional ( hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN) publicou a Portaria no. 004/1990, com conteúdo praticamente igual ao Decreto Distrital de 1987. Em 1992, foi editada a Portaria 314/92, pelo IPHAN, esta acolhida pela Lei Orgânica do Distrito Federal, transformando-a em instrumento Constitucional para o DF. Isto significa que, para o Distrito Federal, esta Portaria 314/92- IPHAN não pode ser alterada, senão por modificação em nossa Lei Orgânica.

Apesar disso, o mesmo IPHAN publicou, em 2016, a Portaria 166 / 2016- IPHAN onde, em nome de “complementar a Portaria 314/92- IPHAN, introduz alterações significativas, inclusive revogando dispositivos.

Esta Portaria 166/16-IPHAN foi alvo de profundas críticas e de questionamentos junto ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Púbico Federal, por tratar de matéria de uso do solo, assunto de competência exclusiva do Governo Local. Como se não bastasse, introduz mais permissividades que contrariam os princípios básicos do projeto do Conjunto Urbanístico de Brasília, provocando um verdadeiro imbróglio nas instituições locais, com competência de aprovação de projetos urbanos.


Até agora, apesar do assunto estar judicializado e da confusão estar implantada dentro do próprio Poder Executivo Local, o IPHAN não se posiciona nem contribui para resolver essa pendência. É como se não houvesse nenhuma dúvida sobre a competência Local provocada pela Portaria por eles editada e se o Poder Executivo também não estivesse sendo penalizado por esse procedimento. Afinal,  técnicos desta gestão do Governo do Distrito Federal, lamentavelmente, contribuíram para essa situação de indefinições que só favorecem aqueles que pretendem afrontar o Tombamento da cidade.

Mas afinal, o que NÃO PODE SER MODIFICADO do Projeto do Conjunto Urbanístico de Brasília? O que é o tombamento de Brasília?

Para os que defendem alterações no plano piloto de Lúcio Costa, ou por vantagens econômicas ou por ignorância no sentido amplo do que representa ter uma cidade inscrita como Patrimônio Cultural da Humanidade, são duas, quase sempre, as justificativas: a cidade é viva; a cidade mudou e precisa se adequar às condições atuais de vida. Outra justificativa presente é de que o Tombamento “engessa a cidade”, comprometendo a qualidade de vida de seus moradores.

Vejamos por partes. O Tombamento é, realmente, um instrumento jurídico legítimo para preservar um Bem que tenha significado para a sociedade como um todo. No caso, o projeto do Conjunto Urbanístico de Brasília foi considerado essencial para a Cultura brasileira, sendo incluído como Patrimônio Histórico Nacional. No Brasil não temos o livro do Tombo cultural.

E a UNESCO considerou, ainda, que esse projeto é importante ser preservado para TODA HUMANIDADE, como exemplo vivo de nossa Cultura . Esses fatos, ao contrário de serem considerados como ônus ou entraves ao desenvolvimento da cidade, deveriam ser motivo de orgulho e de maior empenho das Instituições responsáveis por sua Proteção e Preservação.

Por outro lado, as características fundamentais a serem preservadas são aquelas que deram a Brasília o reconhecimento nacional e internacional, de um novo modo de viver, sobre o qual, seus moradores podem atestar a eficiência. As amplas áreas verdes, que têm tanto significado quanto as construídas; o perfil da cidade, onde no centro os edifícios têm alturas mais elevadas e a medida que se distancia do centro, a cidade se espraia e as construções vão ficando mais baixas; as superquadras, com os jardins de infância e escolas classes dentro delas ao alcance dos olhos e acessíveis a pé, pelos seus moradores; os comércios locais também em acessibilidade razoável para se dirigir a pé na aquisição do essencial para o dia a dia; as entrequadras com outros serviços comunitários, como áreas de esportes e lazer, a igreja, os correios, delegacias etc, em localização compatível para o atendimento aos moradores de quatro superquadras.

A setorização de atividades, sem exclusividade, com serviços de grande porte no centro da cidade e outros de lazer, que necessitam ocupação rarefeita, como a de clubes esportivos, mais afastados do centro; as áreas de uso residencial completamente definidas, concentradas ao longo do eixo rodoviário, em superquadras, para habitação coletiva, e em casas, ao longo da W3 e próximo ao Lago Paranoá.

O Eixo Monumental que recebe as funções administrativas da Capital Federal na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios, e mais acima, o Governo Local, com seus três Poderes instalados.

Preservar o verde não edificado, projetado para permanecer livre; preservar o perfil da cidade e a setorização sem exclusividade, com exceção daquelas de uso residencial são, em síntese, o que se pretende e merece ser preservado.

Mas para onde a cidade pode crescer?
Primeiro, como Patrimônio Tombado, sua expansão é, naturalmente, limitada. Seu crescimento, no que se refere a áreas para uso habitacional, foram definidas pelo próprio autor do projeto – Lúcio Costa consta, através do documento denominado “Brasília Revisitada”, onde ele define em que lugar e em que quantidade poderia ocorrer ocupações com finalidade residencial, SEM PREJUÍZO DOS VALORES DO CONJUTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA.

Portanto, o Plano para sua Preservação já existe, em forma de documentos expressos pelo próprio autor do projeto original e pelos instrumentos legais de Tombamento, como a Portaria 314/92.

Entretanto, a aplicação desses instrumentos exige uma especialização além da leitura pura e simples de normas e gabaritos. Exige o conhecimento de todo o histórico dos estudos produzidos sob a coordenação do autor do projeto original, sobre pena de estar se buscando coautoria naquilo que já tem autor internacionalmente reconhecido.

O Governo do Distrito Federal precisa se estruturar para cumprir essa tarefa de proteger e preservar um Patrimônio que é nosso, Nacional e da Humanidade.

Preservar Brasília é construir nossa história, é Dever das Instituições Governamentais e orgulho dos brasilienses e dos brasileiros; a construção de Brasília  levou o conhecimento e reconhecimento de nosso urbanismo para além de nossas fronteiras.


5 de dezembro de 2017

Tania Batella

GDF ignora. E a Justiça?

O MPDFT recomenda, a sociedade cobra, o GDF ignora. E a Justiça?

O Governador do Distrito Federal, pela segunda vez, publicou Decreto que declara “situação de Emergência e determina restrições para o uso de água no Distrito Federal”, por 180 ( cento e oitenta) dias e, atribui à Agência Reguladora de Água e Saneamento do Distrito Federal – ADASA, competências para definir restrições para o uso de água da rede pública e outras medidas.


Durante o atual Governo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT encaminhou 29 Representações, ao GDF e um Procedimento Administrativo com 64 (sessenta e quatro) Recomendações, todas relativas a gestão dos Recursos Hídrico do Distrito Federal. Muitas delas, especificamente direcionadas à ADASA, que pelo Decreto passou a ser responsável por definir restrições ao uso da água, outras à CAESB e demais órgãos com atribuições diretas ou indiretamente relacionadas a questão.


A sociedade, diante dessa circunstância, e sofrendo as consequências e o ônus da falta de gestão dos recursos hídricos, apesar der todas as Recomendações do MPDFT, no mínimo, merece uma prestação de contas deste Governo, que tenta atribuir à falta de chuva, portanto, a São Pedro, essa responsabilidade da crise que se impõe no DF.


Só no ano de 2017, foram encaminhadas 16 (dezesseis) Recomendações da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente – PRODEMA ao GDF, todas relativas ao meio ambiente, das quais 5 (cinco) em parceria com outras Promotorias.


Já o Procedimento Administrativo PA nª. 08190.046097/16-87, de 31 de março deste exercício, assinado pelo Procurador Geral de Justiça, Dr. Leonardo Roscoe Bessa, pela Procuradora Distrital dos Direitos do Cidadão, Dra. Maria Rosynete de Oliveira Lima e pelas Promotoras Dra. Marta Eliana de Oliveira, Dr. Paulo José Leite Farias, Dr. Roberto Carlos Batista, Dra. Cristina Rasia Montenegro e Dra. Luciana Medeiros Costa, todos da PRODEMA, pelo Promotor Dr. Trajano Sousa de Melo, da PRODECON ( Promotoria de Defesa do Consumidor) e Dr. Dênio Augusto de Oliveira Moura, da PROUB (Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística) , sob o título de “Contribuições do MPDFT para Enfrentamento da Crise Hídrica no Distrito Federal”, mediante oito Considerações, apresenta 64 ( sessenta e quatro) Recomendações específicas a diversos órgãos do GDF sobre a gestão dos recursos hídricos.


À ADASA, especificamente, são direcionadas 19 (dezenove), das 64 ( sessenta e quatro ) Recomendações. À CAESB, 7 (sete); à SEMA e IBRAM, 13 (treze) das 64 Recomendações; à TERRACAP, (5) e as demais aos diversos órgãos responsáveis pela gestão dos recursos hídricos direta e indiretamente.


Vale destacar, destas Recomendações, algumas por estarem relacionadas a reivindicações permanentes da sociedade do Distrito Federal, como aquelas que incidem em disponibilizar informações sobre a capacidade dos Sistemas de Abastecimento de Água Potável, sobre a qualidade das águas dos córregos formadores dos Reservatórios para Abastecimento, a elaboração do Plano de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, revisão dos procedimentos de nos termos de outorga ( autorização pela ADASA para uso de água dos mananciais do DF), integração entre emissão de outorga pela ADASA e de licença ambiental pelo IBRAM, publicação de todos os dados hidrológicos pela ADASA, agilização na elaboração do PLANO DE Saneamento ambiental do DF etc.


Outra Recomendação expressa nesse PA é a do item 39, que diz respeito à aprovação do Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito Federal com precedência aos demais documentos em elaboração pelo GDF, como a revisão do PDOT-DF, a Lei de Uso do Solo – LUOS e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB. À revelia dessa Recomendação do MPDFT, o GDF tem acelerado o procedimento de aprovação da LUOS, inclusive sem dar satisfação às Entidades que apresentaram sugestões sobre o Projeto de Lei, a pedido do próprio Governador. 


Há de se destacar, também o item 30 do PA, que Recomenda a “Adoção de medidas de gestão que visem um maior equilíbrio das contas da CAESB, visto que, atualmente, segundo informações do Ministério Público de Contas, 70% de seus gastos são destinados a sua folha de pagamento”. Recentemente foi alvo de divulgação os altos valores pagos a Diretores e servidores daquela Companhia, provocando indignação a toda sociedade.
Também são objeto de reivindicação de várias entidades da Sociedade Civil, como o FÓRUM das ONGs Ambientalistas do DF e Entorno e da Frente Comunitária do Sítio Histórico de Brasília e DF, tendo o FORUM das ONGs também publicado Carta Aberta, divulgada nas redes sociais, enumerando inúmeros problemas que persistem no projeto de lei do Zoneamento Ecológico e Econômico do DF, já encaminhado para a Casa Civil ,como se pronto estivesse…


Finalmente, e não menos importante, vale destacar que a LUOS NÃO ESTÁ COMPATÍVEL com a capacidade dos sistemas de abastecimento de água do DF, nem o ZEE-DF está compatível nem reflete a situação grave em que se encontra o DF, frente a grave Crise de Gestão Hídrica.


Esforços do MPDFT têm sido evidentes na defesa da qualidade de vida dos habitantes do DF e na recuperação de um equilíbrio mínimo do meio ambiente, tão gravemente agredido que causou essa Crise de Gestão Hídrica, merecendo iniciativas de toda ordem ao governo do Distrito Federal para seu enfrentamento.


A sociedade civil organizada tem, persistentemente, tentado interferir na gestão do território, conquistada legalmente pela Constituição de 1988 e solenemente ignorada pelo Governo. Infelizmente, sem resultados.


E agora, caberá á Justiça do Distrito Federal fazer sua parte, já que estão esgotados os recursos administrativos na defesa de todos os direitos da sociedade, em participar da gestão da cidade, do MPDFT na defesa desses direitos, do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística.

Com a palavra, O PODER JUDICIÁRIO.

Brasília aguarda.


1 de dezembro de 2017

Tania Batella

Seminário Nacional do Cerrado

Para debater como conciliar a produção agropecuária com a conservação da sociobiodiversidade, representantes do governo, da sociedade civil, universidades e setor privado se reuniram em Brasília para o Seminário Nacional do Cerrado nesta terça (05), organizado pelo IPAM e WWF. Bioma que tem passado por uma transformação no uso do solo, expansão da agricultura e avanço do desmatamento na última década, preservar o Cerrado não é uma questão de escolha, mas de sobrevivência, concordaram os participantes.

Para André Guimarães, diretor-executivo do IPAM, não é preciso escolher entre preservar ou produzir. “A dicotomia se ou se conserva ou se produz é uma dicotomia burra, não existe divergência entre produzir e conservar no Cerrado”, afirmou. Os debates do seminário giraram em torno de justamente desmitificar isso, equilibrando o desenvolvimento econômico, a conservação ambiental e o respeito às comunidades tradicionais e povos que vivem no Cerrado.

Com o objetivo de aumentar a transparência e reforçar os mecanismos de comando e controle, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, prometeu que os dados de desmatamento no Cerrado serão divulgados anualmente, como são os da Amazônia. “Mais que isso: estou lutando para que o desmatamento tanto na Amazônia quanto do Cerrado seja disponibilizado online em tempo real”, prometeu. O ministro lembrou que dezenas de milhares de hectares estão subutilizados em áreas já abertas, que podem e devem ser explorados sem criar novos impactos para o meio ambiente. “A sociedade precisa observar o Cerrado como um bem coletivo, importante para o controle de mudanças climáticas e preservação dos nossos recursos hídricos”, reforçou Sarney Filho. A floresta em pé vale mais que a floresta derrubada e é preciso demonstrar isso na prática.

Entre as medidas, o ministro defendeu a criação de uma Moratória da Soja no Cerrado e um Termo de Ajustamento de Conduta para a carne, como já existe na Amazônia. De fato, o mercado internacional tem deixado muito claro que haverá cada vez menos espaço para a pecuária sem base sustentável. “Essa é a única forma razoável de conduzir o desenvolvimento do país”, finalizou.

Maurício Voivodic, diretor-executivo do WWF Brasil, lembrou o quanto o Cerrado tem entrado na agenda de debate internacional. Esse momento é importante para se evitar o que aconteceu com a Mata Atlântica em décadas passadas, quando foi quase completamente destruída, já que hoje temos ferramentas muito mais precisas sobre como acontece esse desmatamento. “Hoje sabemos onde estamos desmatando, os atores, vetores e para quais cadeias produtivas. A informação está tão disponível que assistimos a conversão do Cerrado sabendo exatamente quais são as causas. E isso faz toda a diferença”, lembrou Voivodic.

As soluções precisam ser abrangentes e passam necessariamente pelo cumprimento do Código Florestal e a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), na visão de Fábio Trigueirinho, presidente-executivo da Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais). “É preciso botar o CAR para funcionar porque a informação só passa a ser útil se a base de dados está correta”, cobrou.

Nenhuma ação pode ser feita, no entanto, sem considerar as comunidades tradicionais que vivem no Cerrado, pontuou Donald Sawyer, assessor sênior do ISPN (Instituto Sociedade, População e Natureza). “Para essas comunidades, o Cerrado é uma alternativa de vida decente, de não ter que migrar para as cidades onde não há emprego e renda suficiente. Como diz a campanha da CPT (Comissão Pastoral da Terra): sem Cerrado, sem água, sem vida”.

O seminário reuniu mais de 100 pessoas na capital federal e foi transmitido também para todo o país via o canal oficial do You Tube do IPAM. Na pauta, também foi discutido os principais mecanismos financeiros para promover o desmatamento zero, a influência da inteligência territorial nos riscos e oportunidades, a conservação de áreas por comunidades tradicionais e a infraestrutura pública e privada no Cerrado, entre outros assuntos. O mediador do evento foi o jornalista e editor do site Direto da Ciência, Maurício Tuffani.

Mais informações para a imprensa:

Cristina Amorim, cristina.amorim@ipam.org.br, (61) 99127-6992

Governo muda regras para compensação ambiental

Governo muda regras para compensação ambiental

Por Sabrina Rodrigues

segunda-feira, 04 dezembro 2017 19:43

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A Medida Provisória nº 809/2017 altera o art. 12 da Lei nº 7.957/89. 

Com a mudança, o ICMBio e o Ibama poderão contratar pessoal por período de 1 ano. 

Antes, a Lei determinava que o prazo não ultrapassasse 180 (cento e oitenta) dias. 

Foto: Fundação Matutu/Flickr.

Nesta segunda-feira (04), o Presidente Michel Temer publicou no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 809/2017, que estabelece novas regras para a aplicação de recursos da compensação ambiental e que aumenta o prazo para a contratação de profissionais como brigadistas. 


Na regra antiga, o dinheiro da compensação ambiental era usado na execução direta das unidades de conservação indicadas, ou seja, com a empresa fazendo tudo. No novo texto, os empreendedores poderão optar por depositar os recursos da compensação ambiental em uma instituição financeira oficial, quitando assim suas obrigações. Com isso haverá mais recurso disponível para investir na melhoria da infraestrutura das unidades.

Nova regra amplia contrato de brigadistas
A MP representa uma conquista no que diz respeito a contratação de pessoal. O texto altera o art. 12 da Lei nº 7.957/89 que trata da contratação de pessoal para combate a incêndios e emergências pelo ICMBio e Ibama, ampliando o tempo de contratação e diversificando as atividades a serem desenvolvidas. A nova redação do art. 12 diz que: “O Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, não superior a um ano, admitida a prorrogação dos contratos por igual período, vedada a recontratação pelo período de dois anos”. Antes, a Lei determinava que o prazo não ultrapassasse 180 (cento e oitenta) dias. A medida também permitirá a contratação de pessoal local, formado geralmente por moradores do entorno das UCs.

Saiba Mais
Medida Provisória nº 809/2017

“Querem fazer com a Amazônia o que fizeram na floresta com Araucária”, diz Giem Guimarães

“Querem fazer com a Amazônia o que fizeram na floresta com Araucária”, diz Giem Guimarães

Por Daniele Bragança

segunda-feira, 04 dezembro 2017 18:25

2 Comentários

Sobrou muito pouco da Floresta com Araucária. Foto: Mauroguanandi/Flickr.

A história da floresta de Araucária é um relato de destruição. Em um século, 99% de sua cobertura desapareceu, em meio a indiferença do público quanto a real dimensão do que se perdeu. É por causa dessa mata que o empresário Giem Guimarães se tornou ambientalista e fundou, há pouco mais de dois anos, o Observatório de Justiça & Conservação. 

Um dos fundadores do Instituto Positivo, que atua na área de educação, Guimarães também acumula a função de conselheiro da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS) há mais de quinze anos. É conselheiro e fundador do Instituto Life, que lida com certificação da biodiversidade, e foi um dos responsáveis pelo desenvolvimento do Programa de Desmatamento Evitado do grupo Positivo, que mantêm a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Mata do Uru, na Lapa (PR), uma área de 128,67 hectares que abriga remanescentes da Floresta com Araucárias e Campos Naturais.
Leia a entrevista:

((o))eco: Como nasceu o Observatório de Justiça & Conservação e o que ele defende?

Giem Guimarães. Foto: Divulgação.

O Observatório nasceu da minha indignação. Os paranaenses assistiram à destruição da Floresta com Araucária em menos de cem anos. Restam menos de um 1% de área com floresta de Araucária em bom estado de conservação no estado. Estamos falando de 99% de destruição. E o poder público local, ao invés de reconhecer a importância do que sobrou, tem tido uma atitude no sentido oposto.

No Paraná, a bancada ruralista domina o poder Legislativo e Executivo estadual e não é de hoje. Há gerações a bancada se fortalece através de famílias tradicionais que enriqueceram com a destruição dessa floresta. Então, é muito difícil a retirada desse status quo, dessa classe dominante e os órgãos ambientais estão totalmente aparelhados. Há anos, a Federação de Agricultura do Estado do Paraná (FAEP-PR), que também é uma ONG [Organização Não Governamental], por mais irônico que possa parecer, tem tremendo poder de influência sobre o governo do estado.

Então, baseado nesse histórico de inação e desserviço prestado pelos gestores públicos locais para com meio ambiente, nasceu a proposta do Observatório, inicialmente em apoiar iniciativas de conservação do que sobrou de Floresta com Araucária e Campos Naturais, um ecossistema associado à Mata Atlântica extremamente ameaçado de extinção.

E porque unir Justiça com Conservação?
Justiça porque entendemos que apenas com ações jurídicas poderemos restabelecer o mínimo em termos de política de conservação no estado do Paraná, que é um verdadeiro caso de polícia.

Um exemplo, é o órgão ambiental paranaense que se chama IAP (Instituto Ambiental do Paraná). O IAP possui aproximadamente 20 regionais. Nós fizemos uma pesquisa rápida e identificamos que, aproximadamente, 50% dos gerentes dessas regionais têm alguma passagem pela polícia ou respondem a processos judiciais relacionados a alguma espécie de improbidade. São cargos comissionados indicados por deputados, prefeitos, enfim, por pessoas influentes do governo, seja do Legislativo ou Executivo. Salvo honrosas exceções, esses cargos comissionados são preenchidos por pessoas que não possuem qualquer formação técnica ligada ao meio ambiente. É assim que se estrutura no interior do estado do Paraná a fiscalização ambiental.

A atuação do Observatório também está muito ligada à comunicação. Quando eu falo de comunicação, refiro-me ao jornalismo investigativo e também a educação. Há uma enorme carência de informações nessa área, por isso entendemos que é fundamental levar esses conteúdos ao público em geral, até para que possam melhor exercer sua cidadania.

A ideia do documentário está dentro dessa estratégia de comunicação?
Sim. Totalmente. Na verdade, o documentário “Os Últimos Campos Gerais” foi fruto de uma ideia maior: de um filme que trata da destruição da Floresta com Araucária no Brasil (RS, SC, PR, SP, MG e RJ) que, por enquanto, tem o título provisório “A floresta esquecida”. E porque esquecida? Porque muito pouco se fala do que foi feito aqui no Sul do Brasil, seja no âmbito público ou nas escolas. É um assunto pouco abordado e quando isso é feito é de maneira absolutamente superficial. Episódios como a Guerra do Contestado (1912 - 1916), as políticas desenvolvimentistas equivocadas do início do período republicano e outros fatos cruciais que marcaram a história brasileira, não recebem a atenção merecida.

É uma história que precisa ser relembrada?
Sim, precisa ser não apenas recontada, é preciso entendê-la num contexto maior, de que maneira ela forjou nossa identidade, quais foram seus grandes erros e o que podemos aprender com ela para que isso não se repita. Hoje, dramas idênticos estão ocorrendo na Amazônia. O que nós fazemos na Amazônia não é novidade, é repetição do que houve no Sul, onde uma floresta milenar, riquíssima, foi devastada num intervalo de um século. É até difícil de explicar para um leigo a extensão da riqueza que se perdeu aqui em virtude de décadas de abuso irresponsável, leniência e total conluio oficial na falta de fiscalização e cumprimento na Lei.

E porque essa ideia foi abortada?

“O governo do Paraná resolveu apoiar um projeto de lei [o 527/2016] cuja proposta é reduzir quase 70% da maior Área de Proteção Ambiental (APA) do sul do Brasil, que é a APA da Escarpa Devoniana, localizada na região dos Campos Gerais. O que é um absurdo e afeta, justamente, parte significativa do pouco que restou de floresta com Araucária no estado.”.

No meio do caminho, o governo do Paraná resolveu apoiar um projeto de lei [o 527/2016] cuja proposta é reduzir quase 70% da maior Área de Proteção Ambiental (APA) do sul do Brasil, que é a APA da Escarpa Devoniana, localizada na região dos Campos Gerais. O que é um absurdo e afeta, justamente, parte significativa do pouco que restou de floresta com Araucária no estado. É surreal. Algo estapafúrdio e impensável, mas o governo do estado do Paraná resolveu apoiar esse projeto.


Foi quando demos uma pausa na proposta de contar a história de floresta esquecida e, com a mesma produtora, e aproveitando insights do roteiro inicial que desenhamos para abordar a história maior, criamos um curta-metragem explicando o que está por trás dessa intenção. Apesar da intensa mobilização popular acerca do tema – mais de 66 mil e-mails já foram enviados pela sociedade aos deputados pedindo a rejeição do projeto de lei – eles são incapazes de reconhecer que a população não apoia o projeto. Várias ilegalidades foram cometidas nesse processo e elas virão à tona.

Então, esse documentário maior que está sendo realizado para ser um longa, ele ainda está sendo produzido?
Ele está em fase inicial, até porque tivemos que alterar o foco, mas ele está sendo produzido e se der tudo certo, até o final do ano que vem deve estar pronto.

Como está sendo a recepção do minidocumentário “Os Últimos Campos Gerais”?
A repercussão tem sido enorme, surpreendente. O documentário está servindo para levantar uma série de questões, que tem uma relação profunda com a própria identidade regional. A mobilização alcançou milhares de pessoas, inclusive uma parcela de artistas talentosíssimos.

Artistas mobilizaram-se na confecção de uma música de arrepiar. E um clipe, que acabamos produzindo junto com eles. A música, que acompanha o documentário “Os Últimos Campos Gerais”, chama-se: “Pare, Preste Atenção!”. O clipe, assim como o filme, convida o espectador a entender mais do sobre o assunto e a enviar e-mails aos deputados. É claramente uma espécie de convite ao exercício da cidadania, o que tem gerado uma grande repercussão. O clipe e o filme podem ser vistos no hotsite www.osultimoscamposgerais.com.br, na página do Observatório de Justiça e Conservação no Facebook e em nosso canal no YouTube.