CONTRA PROJETO DE LEI QUE DEVASTA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO DISTRITO FEDERAL
O ABAIXO ASSINADO, proposto por moradores e proprietários da RA XXIV do Park Way e SIMPATIZANTES da causa ambiental, é contrário ao Projeto de Lei de 2021 de autoria do Deputado Distrital Delmasso, do Partido Republicanos do Distrito Federal, que cria em área de APA (Área de Proteção Ambiental do Planalto Central) um Parque Ecológico intitulado de Córrego do Mato Seco.
Esta área é de total e extrema importância para a FLORA e FAUNA local, inclusive sendo área em que o próprio IBAMA utiliza para soltar animais silvestres vítimas de tráfico ilegal. Além disso, a área possui nascentes e bacias d'água (Bacia do Ribeirão do Gama/Bacia do Paranoá) fundamentais para a preservação do Lago Paranoá. Essa região pleiteada pelo Deputado Distrital Delmasso para a criação do referido parque agride a natureza, que suplica pela baixa densidade demográfica, fator fundamental para a preservação das nascentes e bacias d'água.
A Região, que é de Zona Urbana de Uso Controlado I, está no segundo patamar de proteção urbanística, abaixo apenas da Zona Urbana da Área Tombada pela Unesco como Patrimônio da Humanidade (Plano Piloto de Brasília). De mais a mais, segundo diretrizes para o meio ambiente, preconizadas no PDOT (art. 14), "... manter maciços vegetais, proteger mananciais, fundos de vales e outras áreas de fragilidade ambiental" é lei que não pode ser desrespeita e descumprida.
Com a nomenclatura disfarçada de ECOLÓGICO, e justificativas que não condizem com a causa ambientalista, o projeto traz consigo, em seu artigo 3º, II, III, VII e artigo 4º, a realização de atividades de ecoturismo e eventos culturais, feiras permanentes, em uma área que nem mesmo conta com esgoto sanitário para os moradores da região. A criação desse parque traz a evasão de animais silvestres e a destruição da flora nativa com a criação de corredores para turismo. Acarretará, ainda, aglomeração de pessoas em área verdes, impermeabilização do solo (destruindo os lençóis freáticos), barulho e lixo, ocasionando estresse para os animais da região, além é claro do aumento da criminalidade, expondo os moradores a toda sorte de abusos.
A proposta desse parque (em local inapropriado - localizado no meio dos
condomínios residenciais), tal como foi concebida pela AMAC (associação
que não representa os moradores do Park Way), é totalmente enganosa e
bizarra, pois, embora afirme ser ecológico, trará a degradação de uma
área de preservação ambiental (APA). https://chicosantana.files.wordpress.com/2021/05/projeto-de-lei-que-cria-parque-ecolocc81gico-do-cocc81rrego-do-mato-seco
