Atendendo à solicitação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), o presidente Lula enviou mensagem aos parlamentares do Congresso Nacional pedindo que retirem de tramitação e arquivem o PL 191/2020, projeto de lei que regulamenta atividades como pesquisas, mineração, plantio de transgênicos e geração de energia (com a construção de hidrelétricas) em terras indígenas.
A mensagem está registrada entre os despachos publicados hoje, 31/3, no Diário Oficial da União. Agora, a Câmara dos Deputados deve avaliar se o projeto será ou não retirado da pauta.
O pedido do MPI tem base em uma petição apresentada em fevereiro pela APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, alegando a inconstitucionalidade do projeto (falo disso mais adiante).
Hoje, nas redes sociais, a ministra Sonia Guajajara declarou: “Hoje, exatamente na véspera da desastrosa data do golpe militar, temos uma grande conquista: o presidente Lula anunciou um despacho para o Congresso Nacional, o pedido de retirada do PL191, que autoriza a mineração dentro dos territórios indígenas”.
Ela acredita que, com este pedido, o Congresso Nacional tem a oportunidade de “cumprir sua função de legislar para o equilíbrio do meio ambiente, para o bem-estar social e o respeito à diversidade e aos modos de vida desses povos”.
Lembrou, ainda, que o PL foi apresentado pelo ex-presidente em 2020, em plena pandemia, “como se mineração fosse uma atividade essencial para a população”. E acrescentou: “Está aí o resultado, o incentivo desse PL, que ajudou a causar toda essa calamidade, a situação de emergência sanitária dos povos Yanomami e de tantos povos que também penam com o garimpo ilegal”.
Ao final, a ministra destacou que está confiante na decisão dos parlamentares porque “esta decisão histórica” é resultado de muitas lutas: “do movimento indígena, da Bancada do Cocar, dos partidos que estiveram com a gente e do Ministério dos Povos Indígenas” (assista no final deste post).
Trajetória
O texto do PL 191 – de autoria do Poder Executivo e assinado pelos ex-Ministros Bento Albuquerque, de Minas e Energia, e Sérgio Moro, de Justiça e Segurança Pública – foi apresentado em fevereiro de 2020. Tem, portanto, três anos!
Na época, a justificativa para sua propositura se baseava no argumento de que a não regulamentação da matéria no plano infraconstitucional ocasionava ao país insegurança jurídica e consequências danosas. Pra quem, mesmo?
Em 9 de março do ano passado, enquanto mais de 15 mil pessoas se manifestavam na Esplanada dos Ministérios, no Ato pela Terra (convocado pelo músico Caetano Veloso contra a flexibilização de leis ambientais, que contou com a adesão de celebridades, organizações e movimentos socioambientais), o presidente da Câmara, Artur Lira, aceitava o requerimento do deputado Ricardo Barros, líder do governo, para tramitação do PL 191 em regime de urgência (em urgência, qualquer PL pode ser votado direto no plenário sem passar pela avaliação de comissões).
Para atender à pressão do ‘chefe’- que usava a guerra da Rússia com a Ucrânia como pretexto – Lira pressionou/chantageou opositores e venceu por 279 votos a 180.
Na ocasião, ele informou que a proposta seria analisada e incluída para votação no plenário em 12 ou 13 de abril, o que não aconteceu. E a tramitação não andou e, agora, é imprescindível evitar que ela volte ao plenário.
Irregularidades
O documento, assinado por Maurício Terena, coordenador jurídico da organização, destaca irregularidades do PL 191 em relação à Constituição Federal e a Tratados Internacionais e, assim, recomenda que o ministério articule, com a Casa Civil, a retirada e o arquivamento do PL na Câmara dos Deputados.
O texto ainda destaca que o PL foi apresentado sob a forma de projeto de lei ordinária, no entanto, a proteção constitucional dos territórios indígenas “estabelece critérios mais rigorosos a serem seguidos no âmbito do processo legislativo para que haja a regulamentação dos casos excepcionalíssimos de relevante interesse público da União, o qual deve ser previsto em lei complementar, conforme dispõe o Art. 231, §6º, da Constituição Federal”.
O pedido da APIB se deu dias depois da visita do presidente Lula à Boa Vista, em Roraima – com oito ministros, entre eles Sonia Guajajara, do MPI -, para ver de perto a crise humanitária vivenciada pelo povo Yanomami, “que sofre com desnutrição, malária e contaminação por mercúrio, além de violências físicas e psicológicas ocasionadas pela presença do garimpo ilegal em seu território”.
A situação é histórica, mas foi agravada nos últimos quatro anos, com Bolsonaro. Segundo estudo do MapBiomas, a invasão garimpeira cresceu 3.350%, entre 2016 e 2020, resultando no aumento da área destruída pela extração de ouro: de 1.200 hectares, em outubro de 2018, para 3.272 hectares, em dezembro de 2021, sendo o pico registrado a partir do segundo semestre de 2020.
“Estima-se a presença de 25 mil garimpeiros no território onde vivem, aproximadamente, 30 mil indígenas”, destaca a APIB. Já se falou em 40 mil.
Na nota técnica, a organização ainda salientou que o setor de mineração representa cerca de 3% do PIBdo país e que nenhum lugar do Brasil registrou crescimento mais rápido do que na Amazônia.
“De acordo com o estudo intitulado Guia para o Enfrentamento de Crimes Ambientais, publicado pelo Instituto Igarapé juntamente com a Interpol, em 2021, existem 2.576 pontos de mineração ilegal na Amazônia brasileira, a maioria deles produzindo ouro”.
E acrescentou que, de acordo com informações do guia: “A associação à vulnerabilidade social e econômica na região pode ser identificada pelo montante de 50% do ouro exportado pelo Brasil anualmente ter origem ilegal: das 100 toneladas, pelo menos 49 foram lavadas e introduzidas no mercado entre 2020 e 2021”.
A seguir, assista à declaração animada da ministra Sonia Guajajara sobre o pedido do presidente Lula ao Congresso Nacional:post shared by Sonia Guajajara (@guajajarasonia)
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Foto (destaque): Marcos Amend/Greenpeace Brasil (Terra Indígena Munduruku, no Pará)
