A HOMOLOGAÇÃO DO CAOS: Como o Estado transforma a ilegalidade Urbana em Regra.
Testemunhamos em Brasília, e, especificamente no Park Way, a ascensão de uma prática administrativa perversa: a Homologação do Caos. Caracteriza-se quando o Estado abdica do seu papel fiscalizador/planejador para se tornar um mero carimbados de ilegalidades, moldando as leis ao sabor dos fatos consumados.
Essa política inverte a lógica do direito Urbanístico e funciona como um incentivo direto à transgressão.
O investidor promove o desvio de finalidade do lote, consolida a atividade comercial irregular à revelia da lei e, anos depois, é agraciado com um decreto de regularização sob o pretexto governamental de "adequação à realidade".
O morador que cumpriu as normas, que investiu no Park Way acreditando no Plano Diretor e que buscou qualidade de vida e sossego, descobre, desalentador, ser ele o verdadeiro punido pelo sistema.
A proposta apresentada pelo GDF, alterando o uso de parte dos lotes de Residencial Exclusivo para uso misto, comprova essa tese.
Os lotes selecionados para regularizacao violaram a lei ao estabelecer atividade comercial em lote residencial. Ao invés de punir, premia-se.
Inclusive um deles, está com licenciamento cassado pelo Supremo Tribunal Federal- STF.
