Iphan altera normas de ocupação da área do entorno de Brasília

Helena Mader

Publicação: 23/02/2012 06:41 Atualização: 23/02/2012 06:44

Para erguer prédios acima de 25 pavimentos em Águas Claras será preciso                autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Para preservar o projeto urbanístico de Brasília e as características do Plano Piloto concebidos por Lucio Costa, o Distrito Federal ganhou ontem novas normas de ocupação. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) criou uma zona de proteção da área tombada da capital federal, que abrange pelo menos 10 cidades do DF, além de unidades de preservação. As regras constam da edição de ontem do Diário Oficial da União. Com isso, projetos de construção de prédios em regiões como os lagos Sul e Norte, Guará, Águas Claras e Riacho Fundo, por exemplo, terão que ser submetidos à análise do Iphan, dependendo da altura das edificações.

A publicação da portaria acontece a menos de um mês da chegada da comitiva da Unesco, que virá a Brasília para verificar a preservação do Plano Piloto e checar as denúncias de agressão ao tombamento. Os especialistas da organização visitarão Brasília entre 13 e 17 de março. Entretanto, as regras já estavam em elaboração há quase dois anos. Em julho de 2010, o esboço do projeto já estava pronto. Mas só agora o Iphan formalizou a mudança, que passa a valer imediatamente.

Pela nova legislação, qualquer projeto dentro do entorno da área tombada que envolva mudança nas normas de parcelamento e uso do solo — incluindo novos loteamentos ou regularização de condomínios — deverá passar obrigatoriamente pelo Iphan. O objetivo da medida, segundo a portaria, é “garantir a leitura do traçado e a preservação do espírito, concepção e ambiência do Plano Piloto, projetado por Lucio Costa”. Além disso, o Iphan quer assegurar a visibilidade do horizonte a partir da área tombada.

A matéria completa você lê na edição impressa do Correio Braziliense desta quinta-feira (23/02)

Iphan cria área de proteção no entorno de Brasília

23/02/2012

Dando continuidade ao processo de preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan, pelo Governo do Distrito Federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Unesco – foi criada uma zona de proteção à área tombada. Portaria do Iphan publicada na quarta-feira, 22, no Diário Oficial da União, garante visibilidade do horizonte a partir da área tombada e o inverso, ou seja, a visibilidade do Plano Piloto de mirantes naturais em seu entorno.

De acordo com o superintendente do Iphan no DF, Alfredo Gastal, o objetivo da portaria, assinada pelo presidente do Iphan, Luiz Fernando de Almeida, foi, entre outros, evitar que o Plano Piloto de Brasília se transformasse “numa ilha cercada de prédios enormes por todos os lados”. Segundo Gastal, a partir de agora não será mais possível se fazer “uma nova Águas Claras”, referindo-se a esta Região Administrativa que abriga gigantescos arranha-céus.

A portaria, de número 68, do Iphan, estabelece ainda que deverão ser preservadas todas as áreas definidas como de conservação ambiental. A área do Entorno fica dividida em seis setores. O setor 1 abrange a área do Parque Nacional de Brasília; o setor 2 a faixa de 500 metros situada no lado externo à Bacia do Lago Paranoá, a partir da Rodovia DF-001, no trecho que acompanha o Parque Nacional.

O setor de Entorno 3 incluiu o Guará, Águas Claras, Setor de Indústria e Abastecimento, Setor de Oficinas Sul e Núcleo Bandeirante. Os proprietários de lotes na faixa de 500 metros paralela à Via EPIA deverão submeter ao Iphan qualquer projeto que ultrapasse o limite de quatro pavimentos, sendo térreo mais três, ou 12 metros de altura, contados a partir da cota de soleira do lote. Na Região Administrativa de Águas Claras, deverá ser submetido ao IPHAN qualquer projeto que ultrapasse o limite de 25 pavimentos ou 80 metros de altura.

O setor de Entorno 4, que abrange o Riacho Fundo I e II, Núcleo Bandeirante; Trecho 2 do Setor de Mansões Park Way. O setor 5 incluiu a APA Gama Cabeça de Veado, Jardim Botânico, Lagos Sul e Norte, Park Way e Paranoá. E o setor de Entorno 6 abrange o Setor Militar Complementar, o Pátio Ferroviário de Brasília, o Setor de Armazenagem e Abastecimento, o Setor de Oficinas Norte, O Parque de Exposição da Granja do Torto; o Parque Tecnológico Capital Digital e, entre outros, a Vila Estrutural.

A Portaria, conforme explica o superintendente Alfredo Gastal já está sendo objeto de reuniões com o Governo do Distrito Federal em função do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e de outros programas do GDF.

Mais informações

João Carlos

Assessoria de Comunicação do Iphan no DF

Telefone: (61) 2024-6464

Fonte: Ascom - Iphan/DF

MPDFT alerta sobre prejuízo ao meio ambiente na atualização do PDOT

23/02/2012
A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) encaminharam ao Governo do Distrito Federal e à Câmara Legislativa cópia da Informação Técnica nº 252/2011 - DIPEX/DPD/MPDFT, elaborada por técnicos do MPDFT, a qual analisa aspectos ambientais da proposta de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT (PLC 17/2011) e alerta que doze das alterações propostas pelo Executivo são prejudiciais ao meio ambiente. Entre elas se destacam as incidentes sobre o Parque do Tororó e a Área da Marinha Brasileira (Santa Maria).

Como o atual PDOT foi aprovado em 2009 (LC 803), sobre a atualização proposta incide a regra estabelecida pela Lei Orgânica do DF, que só admite modificações fora do prazo de dez ou de cinco anos, previstos, respectivamente, para a sua elaboração e revisão, por motivos excepcionais ou por interesse público comprovado.

Os Promotores de Justiça que atuam preventivamente no caso alertaram os Poderes Executivo e Legislativo quanto ao fato de que as propostas de alterações prejudiciais ao meio ambiente são contrárias ao interesse público e poderão, se aprovadas, ensejar o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com incidência dos mesmos efeitos causados pela ADI proposta contra a LC 803/2009, cuja procedência parcial tornou necessária a atualização do PDOT.

Assim, no intuito de evitar nova judicialização do ordenamento territorial do Distrito Federal, o Ministério Público considera da maior relevância que sejam revistas as propostas prejudiciais ao meio ambiente.

O documento foi enviado às Secretarias de Governo, de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab), de Meio Ambiente (Semarh), ao Presidente da Câmara Legislativa, aos relatores do PLC 17/2011, aos Presidentes das Comissões de Meio Ambiente, de Constituição e Justiça e de Assuntos Fundiários, e ao Deputado Joe Valle, Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista do DF.

Entenda melhor

O PDOT tem por finalidade propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território, de forma a assegurar o bem-estar dos habitantes. Até a aprovação do atual PDOT, em 2009, vigorava o PDOT aprovado pela Lei Complementar 17/1997.

O MPDFT ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 803/2009, que aprovou o PDOT, requerendo ao Tribunal de Justiça que a declarasse inconstitucional por excesso no poder de emenda, já que o Legislativo havia apresentado substituto integral a um projeto de lei de iniciativa exclusiva do Executivo. Alternativamente, caso assim não entendesse o Egrégio Conselho Superior do TJDFT, requereu que diversos de seus dispositivos fossem julgados inconstitucionais, alguns por vício de iniciativa e outros por violações materiais à Lei Orgânica.

A ADI foi julgada parcialmente procedente, extirpando da LC 803/2009 diversos dispositivos inseridos ou alterados por iniciativa do Poder Legislativo. Como consequência, determinadas áreas do Distrito Federal ficaram sem parâmetro legal definido, situação que levou a SEDHAB a propor a atualização do PDOT, encaminhando à Câmara Legislativa o PLC que atualmente tramita sob o nº 17/2011.

Como modificações do PDOT fora dos prazos estabelecidos são admitidas somente em caráter excepcional, o Ministério Público entende que a proposta de atualização deve limitar-se a situações cujo interesse público esteja comprovado, como o de disciplinar as áreas que se encontram sem definição de parâmetros territoriais, tendo como base os estudos e o projeto de lei originalmente elaborados pelo Executivo e já debatidos com a sociedade, que previram a expansão urbana necessária até 2020.

Clique aqui para ler a íntegra da Informação Técnica nº 252/2011 - DIPEX/DPD/MPDFT.

Park Way, poligonais e qualidade de vida

Excelente Artigo do Chico Leite sobre a infeliz ideia de dividir o Park Way em dois.

  *Por Chico Leite

O crescimento populacional do Distrito Federal, que continua superando a taxa média brasileira, deve ocorrer numa base territorial organizada, planejada, com respeito às leis e ao ordenamento jurídico-urbanístico. Esse é o pressuposto essencial a ser observado pela política urbana para assegurar a qualidade de vida da população.

Nesse sentido, é fundamental a definição das poligonais das regiões administrativas para o enfrentamento de conflitos legais e administrativos. Embora haja trinta RA’s legalmente constituídas, apenas uma parte delas dispõe de limites físicos estabelecidos formalmente.

Dessas, uma grande parte foi subdividida para abrigar novas regiões, como ocorreu, por exemplo, com o Riacho Fundo, Taguatinga e Guará, originando-se as regiões administrativas do Riacho Fundo II, Águas Claras e SCIA e, mais recentemente, Vicente Pires. Portanto, o quadro é preocupante e exige providências.

Mas é preciso evitar os desvios de finalidade, tão conhecidos em nossa cidade, nesse processo de definição dos limites físicos das RA’s. O caminho para tanto, não tenho dúvida, é a gestão urbana democrática, com ampla participação da sociedade.

A participação social pode evitar que instrumentos urbanísticos sejam apropriados indevidamente e utilizados para fins diversos de sua finalidade.

Em outras palavras, a definição dos limites físicos das regiões administrativas deve caminhar na direção da ordem urbanística, da organização dos territórios, da prestação de serviços públicos, reconhecendo a cultura, as características naturais e a história de cada um dos núcleos urbanos e rurais. Afinal, a cidade é dos moradores, não dos governos.

Muito nos preocupam, nesse contexto, os rumores sobre a inserção das Quadras 1 a 5 do Park Way na Região Administrativa de Águas Claras. Primeiramente, as características desses núcleos são visivelmente distintas. As Quadras 1 a 5, que acompanham o curso do córrego Vicente Pires desde a EPTG até a EPNB, funcionam como uma espécie de “cinturão verde”, que separa fisicamente a expansão do Guará da cidade de Águas Claras.

São condomínios residenciais com baixa densidade populacional devido à fragilidade ambiental de sua geografia, cobertos por ampla vegetação e com farta disponibilidade de água. A flora e a fauna do espaço são abundantes, o que ajuda a amenizar as características peculiares de Águas Claras, marcada por um maciço destacado na paisagem, e também dos arranha-céus erguidos no Guará.

Inserir tais quadras na poligonal de Águas Claras pode ocasionar uma forte pressão, nos futuros planos diretores, pela mudança de destinação desses espaços, impingindo padrões urbanísticos vistos atualmente em Águas Claras. Para os céticos, é importante frisar que Águas Claras foi projetada para abrigar edifícios com seis pavimentos, mas hoje há muitos deles com trinta andares.

Águas Claras, por sinal, é diretamente beneficiada com o “cinturão verde” do Park Way visto que os efeitos diretos nas nascentes, cursos d’água, flora e fauna observados nas Quadras 1 a 5 proporcionam amenidades ao calor e ao excesso de concreto e asfalto.

Aquelas Quadras 1 a 5, dessa forma, devem continuar juntas às demais quadras do Park Way, mantendo-se as diretrizes, a cultura e a história que marcam a existência desse núcleo, dotado de características urbanísticas e ambientais tão peculiares. A definição da poligonal, assim, deve respeitar a história do Park Way, criado em 1959, mantendo suas características de baixa densidade, sua disposição em condomínios residenciais e seus importantes atributos naturais.

É preciso evitar possíveis e imagináveis pressões especulativas futuras sobre uma região frágil ambientalmente. Assistimos atônitos ao crescimento dos prédios e à transformação de casas em espigões em Águas Claras, e sabemos o quanto a especulação imobiliária pode trazer riscos a nossa qualidade de vida.

Mas podemos evitar, quanto ao Park Way, o lamentável processo que atingiu tão danosamente Águas Claras. A definição dos limites físicos das regiões administrativas deve se conduzir pelo estrito interesse público e pelo fortalecimento da ordem urbanística, sempre com ampla participação dos moradores. Essa é a receita para dotarmos o Distrito Federal da organização urbanística necessária à preservação da qualidade de vida para a atual e as futuras gerações.

*Chico Leite é procurador de Justiça (licenciado), professor de Direito Penal e Deputado Distrital pelo Partido dos Trabalhadores

The Guardian em 2008: Brasília, 'obra-prima de Niemeyer', está fora de controle!

BBC

Segundo o jornal, Brasília foi criada como uma “utopia”. “Revelada há quase meio século, Brasília impressionou o mundo. A capital planejada do Brasil, com grade de ruas perfeita e edifícios de vanguarda transpira admiração e otimismo, controle e beleza”, diz a reportagem. 

Mas o jornal afirma que, “ao se aproximar de seu 50º aniversário, o futuro parece ter emboscado Brasília”.

“O que era para ser uma cidade lustrosa, com grande atenção para detalhes e organização, se degradou, em alguns locais, em uma expansão de engarrafamentos cacofônicos violentos e cheios de crimes.” 

Segundo o jornal, “este é o veredicto amargo de Oscar Niemeyer”, que disse ao Guardian que sua “obra-prima está fora de controle”. 

O jornal afirma que Niemeyer culpa o crescimento desordenado pelos problemas da capital.

         The Museum of the Republic in Brasilia, designed by the architect Oscar Niemeyer. Photograph: Corbis

"Trouble in utopia as the real Brazil spills into Niemeyer's masterpiece"

Justiça suspende criação de Setor de Áreas Especiais Aeroporto, no Park Way

Correio Brasiliense

Roberta Machado
Publicação: 16/02/2012 07:34 Atualização: 16/02/2012 07:36
 

A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) está proibida de continuar com o parcelamento do futuro Setor de Áreas Especiais Aeroporto (SAEA), localizado no Park Way. A decisão de mérito, do juiz substituto da Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, Tiago Fontes Moretto, foi publicada em 11 de janeiro. Segundo o documento, o espaço em litígio, de 17,32 hectares, é um terreno público de uso comum do povo, e nenhum parcelamento de solo pode ser feito até que seja publicada lei complementar específica que desafete o terreno para esse fim.

A decisão foi motivada por ação civil pública protocolada em abril do ano passado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deferiu parcialmente a liminar em 2 de maio de 2011, suspendendo o parcelamento.

O Ministério Público publicou nota nesta semana, segundo a qual a publicação de janeiro representaria uma nova liminar de suspensão, mas o TJDFT confirmou que a decisão de mérito proíbe qualquer intervenção na área por prazo indeterminado.

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Essa decisão tambem foi por conta do MPDFT apontar que nenhum estudo de Impacto de Vizinhança foi encaminhado ao Seduma e que os moradores do Park Way não foram consultados.

Portanto é muito importante os moradores ficarem atentos, e participarem ativamente de qualquer movimento que trata da preservação do Park Way.

Sobre a proibiçao de criaçao do Setor de Areas Especiais do Aeroporto,

Prezados,

Sobre essa proibiçao, eu gostaria de agradecer à comunidade do Park Way que lutou bravamente atraves do Forum da ACPW para que isso não acontecesse, ao Anthony , à Ivone Baracat, à Gilma, ao Boechat, ao Robson, pessoas que junto comigo escreveram mais de 80 Oficios em nome da ACPW a todas as autoridades envolvidas no assunto no DF, à imprensa que tanto nos ajudou divulgando noticias contra a iniciativa da Terracap, à Cassia, professora da UNB responsavel pelo CRAD e pelo Projeto Amigosda Natureza, aos moradores lindeiros à area a ser loteada que fizeram um abaixo- assinado com quase mil assinaturas pedindo que o corredor ecologico não fosse destruido.

Nossa luta durou quase um
ano--se não mais--mas valeu a pena!

Gostaria de agradecer ao CONAM que apoiou nossa iniciativa, ao Ministerio Publico que compreendeu a importancia ecologica daquele corredor e que soube escutar os anseios
da comunidade e a Monica Verissimo que nos transmitiu um pouco da valentia dela.

Muito obrigada, amigos.O Park Way agradece, Brasilia agradece!

Flavia Ribeiro da Luz
Associaçao Park Way Residencial

Governo quer revisar as poligonais das regiões administrativas do DF

Helena Mader

Correio Brasiliense - Publicação: 28/09/2011 06:44 Atualização: 28/09/2011 06:44

A cinquentenária Brasília até hoje não conhece os seus limites. As fronteiras das 30 cidades do Distrito Federal foram definidas informalmente e as poligonais das atuais regiões administrativas nunca passaram por aprovação na Câmara Legislativa. Com isso, é impossível fazer estudos precisos para levantar as características e a população de cada localidade, por exemplo. Para resolver esse problema que se arrasta há quase uma década, o governo vai começar a discutir com a comunidade o desenho das poligonais das regiões administrativas. Além de criar limites legais, aprovados pelos deputados distritais, o objetivo é corrigir distorções.

Mas essa mudança no mapa do Distrito Federal já causou uma mobilização de moradores, que temem o impacto da medida. Algumas lideranças comunitárias não querem ver seus bairros deslocados para outras regiões administrativas, o que poderia trazer desvalorização imobiliária ou mudanças na legislação urbanística. O governo garante que as eventuais alterações de limites terão como único objetivo facilitar a administração das cidades.

O DF tem hoje 30 regiões administrativas — Vicente Pires, a última criada pelo governo, virou cidade em abril de 2009. Mas a última atualização das fronteiras foi feita em 2003. À época, só existiam 19 regiões administrativas e somente elas são reconhecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Assim, há 11 cidades sem poligonal aprovada em lei. Em 2007, o GDF enviou um projeto visando à adequação. Mas o assunto gerou tantos conflitos de interesses políticos que acabou engavetado (Leia Para saber mais).

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Geraldo Magela, explica que a ideia é retomar o debate com um viés mais técnico. “Existem disputas políticas e econômicas, mas precisamos analisar a questão do ponto de vista administrativo. Mesmo que haja alterações nas poligonais, as áreas que mudarem de região administrativa não serão alteradas em suas características”, comenta o secretário. “Mas é preciso fazer esse trabalho para facilitar a gestão das cidades. Às vezes, os administradores têm até dificuldade para estabelecer regras”, acrescenta.

O governo já adiantou que as quadras de 1 a 5 do Park Way poderão entrar na discussão sobre a mudança de poligonais. A região está localizada ao lado de cidades como Vicente Pires e Águas Claras e distante das quadras de 5 a 29, que são separadas pelo Núcleo Bandeirante. “Essa área poderia ser vinculada a uma região administrativa geograficamente mais próxima. Mas isso não significa que elas vão deixar de fazer parte do Park Way, nem haverá mudança de endereço e de nomenclatura. A novidade é que elas ficariam sob a responsabilidade de outra região mais próxima”, explica Magela.

A possibilidade apavora os moradores do local, que temem eventuais mudanças de gabarito dos terrenos do Park Way. “Essa discussão é absurda, afinal, as características das quadras do Park Way são as mesmas. O que os empreendedores querem é passá-las para o Guará ou Águas Claras e, no futuro, transformar tudo em prédios”, reclama a advogada Maria do Rosário Vicente Carvalho, que mora na Quadra 5 do Park Way — colada aos edifícios de Águas Claras.

O presidente da Associação de Moradores do Park Way, Ricardo Valle, diz que haverá uma reação inflamada da comunidade, caso o GDF decida fazer a mudança. “Já sofremos muito com a especulação imobiliária. Somos contra qualquer alteração de limites e contra o adensamento”, explica.

Crescimento

Até a década de 1970 só existiam no DF 11 regiões administrativas. Nos últimos 30 anos, foram criadas outras 19. Boa parte delas, entre 2003 e 2005. Diferentemente dos outros estados, o DF não tem municípios e, portanto, prefeituras. Conforme a Lei Federal n.º 4.545/64, cabe às RAs promover a coordenação dos serviços em harmonia com o interesse público local.

Fim das férias dos distritais

Deputados retornam ao trabalho na quarta-feira (1) e colocam o PDOT e a LUOS como prioridade nas discussões. Outros projetos, porém, também entrarão na pauta

     ALLINE FARIAS
amelo@jornalcoletivo.com.br  Redação Jornal da Comunidade

No próximo dia 1º de fevereiro, os deputados distritais voltam ao trabalho na Câmara Legislativa (CLDF). Apesar de começarem numa quarta-feira, bem próximo ao fim de semana, o presidente da Casa, deputado Patrício (PT), promete um início de trabalho intenso. “Temos muitos trabalhos que ficaram sem votar no final do ano passado e outros projetos que estão trancando a pauta. Vamos abrir os trabalhos na quarta-feira e na quinta vamos começar os diálogos para que, na semana que vem, já tenhamos a eleição para as comissões”, diz o distrital.

Projetos de parlamentares também prometem esquentar o debate, como a volta da discussão da instalação de postos de combustível dentro de supermercados. “Hoje a gasolina, por exemplo, custa R$ 2,85 e é um absurdo. Isso só acontece porque não tem concorrência”, observa o autor da proposta, deputado Chico Vigilante (PT). O projeto foi aprovado em primeiro turno e a intenção do parlamentar é que ele seja aprovado em segundo turno e sancionado pelo governador Agnelo Queiroz.

 

                                                            Foto: Rúbio Guimarães 

Rotina de trabalho na Câmara Legislativa do DF recomeça em 1º de fevereiro

Quem também pretende colocar em discussão projetos de sua autoria é o deputado professor Israel Batista, dois deles voltados para educação. “O primeiro é aprovar o projeto que garante a meia entrada para estudantes durante os jogos da Copa das Confederações, em 2013, e a Copa do Mundo em 2014”, conta o parlamentar. Outro projeto proposto por ele e que pretende que seja analisado ainda no primeiro semestre diz respeito à padronização da estrutura físicas das escolas públicas do DF.

PDOT e LUOS
A maioria dos deputados coloca a discussão sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) como prioridade na CLDF. Segundo Patrício, muitas audiências públicas deverão ser realizadas antes da votação do Plano.

O líder do governo na Câmara, deputado Wasny de Roure (PT) observa que, desde o final do ano passado, ficou acertado com as lideranças a discussão prioritária do PDOT, da PTCUB e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). “Temos ainda um outro problema que é a questão da magnitude da irregularidade de áreas urbanas no DF e a morosidade disso no poder público porque é uma matéria complexa”, diz Wasny.

O distrital Chico Leite também frisa a importância de priorizar o PDTO e a Luos, mas lembra que outros projetos precisam de atenção. “Queremos, neste ano, levar a Câmara Legislativa para mais perto da população”, observa. Patrício diz que a intenção é chegar a todas as regiões administrativas para ouvir a sociedade.

Novatos
O ano de 2012 começa com novos deputados nas cadeiras da Câmara Legislativa. Os já confirmados Paulo Roriz (DEM) e Robério Negreiros (PMDB) terão de se adaptar aos trabalhos e ao ritmo da Câmara. Estreando na Casa, Negreiros quer, primeiramente, aprofundar-se nos trabalhos legislativos. “Depois, quero trabalhar na busca de novos investidores para o desenvolvimento do DF”, observa o estreante.

Outra coisa que pode tirar o sossego da Câmara é a expectativa para a eleição da mesa diretora, que ocorrerá em dezembro. Mesmo assim, Patrício diz que isso não deve atrapalhar os trabalhos, já que as discussões deverão começar somente no final do ano. Mas não é o mesmo que pensa  Wasny. “Ainda não tem ocorrido discussão política de bancada nesse sentido, mas é natural que se comecem as discussões, uma avaliação de governo e de debate dentro da Câmara Legislativa”, finaliza.

Há quem diga, ainda, que o Carnaval, em fevereiro, possa adiar o retorno, de fato, ao trabalho. “Sabemos que em Brasília tudo começa mesmo só depois do Carnaval”, lembra o professor Israel. Há quem duvide. “Somos como qualquer outro lugar que apenas vai ter os três dias de feriado por conta do Carnaval. Não deverá atrapalhar o nosso trabalho”, observa o deputado Chico Vigilante.

Câmara divulga datas para discussão de problemas no PDOT

As audiências serão às quartas-feiras, às 9h (Foto: Silvio Abdon/CLDF)

A Câmara Legislativa realizará quatro audiências públicas em que serão discutidos os dispositivos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) considerados inconstitucionais pelo TJDFT. Com início no dia 14 de março, as reuniões ocorrerão semanalmente no plenário da Câmara Legislativa, sempre às quartas-feiras, a partir das 9h.

O PDOT foi aprovado há dois anos pela Lei Complementar nº 803/2009 e sua atualização tornou-se necessária porque 67 dos 1.668 dispositivos constantes da lei foram julgados inconstitucionais, especialmente por vício de iniciativa. No final do ano passado, o Executivo enviou à CLDF o projeto de lei complementar n° 17/2011, que está em tramitação na Comissão de Meio Ambiente.

As audiências vão contar com a presença de parlamentares e representantes do governo e serão dividas por grupos de Regiões Administrativas. As informações necessárias para subsidiar o debate podem ser acessadas na página especial do PDOT, clicando aqui. Para consultas presenciais e material impresso, a população pode comparecer às três comissões na sede da CLDF.

Confira a programação das audiências públicas:

1° - 14/03/2012: Brasilia, Cruzeiro, Candagolândia, Sudoeste/Octogonal, Lago Sul, Lago Norte, Varjão e Park Way.

2° - 21/03/2012: SIA, SCIA, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo, Guará, Águas Claras, Vicente Pires, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Gama, Santa Maria

3° - 28/03/2012: Taguatinga, Ceilândia, Samambaia, Brazlândia,

4° - 04/04/2012: Sobradinho, Sobradinho II, Planaltina, Paranoá, São Sebastião, Jardim Botânico, Itapoã

Coordenadoria de Comunicação Social

Quadras de 1 a 5 do Park Way poderão pertencer a outra RA

Apesar da manifestação contrária aos novos limites das poligonais, situações como a das quadras 1 a 5, poderão passar a pertencer a Aguas Claras ou Guará.  Essa proposta foi rejeitada durante a conferência distrital, mas não há um posicionamento definitivo a respeito. (Correio Brasiliense)

Então não basta apenas os moradores  participarem.Tem que ficar atentos e mobilizados acompanhando o que foi aprovado, senão vamos ficar apenas dando respaldo com a participação, mas nossos anseios não serão atendidos.

Acompanhem a LUOS

Precisamos acompanhar de perto a LUOS, para saber se realmente ela vai atender aos interesses dos moradores do Park Way!

Toda vez que damos um passo o mundo sai do lugar...

Movimentação em Brasília pelo Desenvolvimento Sustentável..

Lembramos a todos que se aproxima nosso encontro para celebrar o lançamento do Comitê DF para Rio + 20. Observem a mudança de local. Será...

No dia 08/02 - quarta-feira,
às 08:30 da manhã,
na Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 08.
Realização: Movimento Nossa Brasília - por um DF justo e sustentável.

Divulguem o convite!
O envolvimento de todos é fundamental para que juntos possamos pensar e agir, rumo a uma cidade, a um mundo mais digno e sustentável para todos.
Nos vemos lá!

Abraços verdes,
Carolina Ramalhete
Vitae Civilis
carolina@vitaecivilis.org

Park Way / Raves incomodam

Jornal de Brasília - 19JUL11 - Cidades

Moradores reclamam de som alto, incidentes, bebedeiras e tumulto de carros

Da Redação

As festas eletrônicas, mais conhecidas como raves, estão tirando a tranquilidade dos moradores do Park Way. Geralmente, os organizadores não divulgam o horário, o dia nem o local dos eventos. O interessado só fica sabendo após comprar o ingresso, como explicou a assessoria da Administração do Park Way. "Essas festas são divulgadas pela internet, mas o comprador só tem conhecimento do endereço após adquirir o convite", explica. Segundo José Estrela, administrador do Park Way, existe um acompanhamento das reclamações dos moradores e, com isso, a administração está mapeando os locais das festas. "A dificuldade de inibirmos a realização desses eventos é descobrir o local e o dia. Vamos tomar providências, juntamente com as polícias Federal e Civil, e Agefis". Para Flávia Ribeiro da Luz, moradora da Quadra 25, além do incômodo, a realização das festas é desagradável. "Quem mora no Park Way busca um ambiente silencioso e de contato com a natureza. Esse tipo de evento vai contra o espírito do bairro e dos moradores", afirma . "As autoridades agem muito pouco na região. É um total descaso, já que pagamos um dos IPTUs mais caros de Brasília. Praticamente não se vê uma coibição por parte dos responsáveis", reclama a moradora. De acordo com Robson Neri, presidente do Conselho Comunitário de Segurança do Park Way (Conseg), existem várias reclamações e é grande o incômodo para as famílias. "A proibição das festas requer ação da Agefis e da Administração do bairro, até porque, para a realização desses eventos é necessário alvará de autorização, o que não pode ser concedido", explica. Robson diz que os convidados das festas consomem bebidas alcoólicas, o que gera acidentes de trânsito, como batida em poste de luz. "Precisamos da presença do Detran e da Polícia Militar para multar os carros estacionados em locais proibidos e operar com o uso do bafômetro. Nas últimas festas não houve presença dos agentes", relata.

Ação coibiu a festa

De acordo com José Estrela, administrador do Park Way, no último fim de semana estava programada a realização de uma festa eletrônica na região. Segundo ele, o evento não foi realizado e pode ter sido cancelado, devido a ação promovida pela própria administração. "Havia a previsão de ocorrer a rave e, por conta disso, buscamos informações pela internet, como interessados em comprar o convite. O objetivo da ação foi saber o local da festa", explica Estrela. A Polícia Militar foi acionada pela Administração pois, segundo Estrela, houve conhecimento que os ingressos iriam ser vendidos a partir das 17h do sábado em uma loja do centro comercial Gilberto Salomão. "Em virtude desses procedimentos os organizadores poderiam ter desistido da realização da festa, já que ela não ocorreu", afirma. Ainda de acordo com o administrador do Park Way, as maiores reclamações ocorrem nas sextas-feiras, sábados e domingos. "Sem contar que as festas são uma espécie de vale tudo, pois existem denúncias de consumo de drogas e de prostituição", explica Estrela.

Barulho é constante

Para José Campelo Araújo, morador da Quadra 29 do Park Way, o barulho do som alto das festas eletrônicas é constante. "Antes, essas festas começavam mais tarde, mas agora iniciam por volta das 15h, 16h do sábado e vão até a madrugada do domingo", reclama. "Se não existe freio para o volume do som, que essas festas sejam levadas para uma área comercial e que não fiquem aqui", diz o morador, indignado. Portador de hiperacusia aguda, um distúrbio de audição que se refere à hipersensibilidade de alguns sons, o militar reformado reclama da situação que vive os habitantes da região. "Não estou reclamando em função do meu problema auditivo, mas sim, devido à falta de sossego de todos os moradores. Deve ter muita gente incomodada", afirma Araújo. O morador do Park Way explica que não existe um obstáculo para a barreira de sons. Devido a esse fato, o barulho ouvido é como se a festa ocorresse na porta de casa do aposentado. "O problema maior era no sábado. Agora, algumas festas já começam na sexta-feira. Precisa haver uma solução para isso o mais rápido possível", reforça.

SAIBA +

De acordo com José Estrela, administrador do Park Way, as festas não têm alvará para serem realizadas. "São eventos que ocorrem em áreas particulares. Os organizadores nunca pediram alvará. Na verdade eles não querem autorização, pois fazem as festas às escondidas", declara. Segundo o diretor do Detran, houve uma reunião na sexta-feira com o administrador do Park Way onde ficou decidido que quando tiverem conhecimento do dia e local das festas o Detran será acionado. Com a informação, será deslocada equipe para realizar teste do bafômetro e levar guinchos para retirar carros estacionados em locais proibidos. "O problema operacional é que se não soubermos o dia e local do evento não há como fazer a fiscalização", explica.

LEI DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO

O Governo se movimenta, muitas das vezes contra os interesses da comunidade. Por isso mesmo temos que estar atentos, acompanhar, participar, protestar e principalmente se indignar se algo não está de acôrdo com aquilo que esperamos de nossos governantes!

Fiquemos atento às movimentações desse site que o governo vai colocar no ar, mas principalmente vamos interagir, mostrando nossas posições.

(Fonte: Jornal de Brasília)

Sustentabilidade no Park Way

Devemos estar atentos para a questão de sustentabilidade de nossa comunidade. Nossa mobilização tem que ser tambem em busca da FIB (Felicidade Interna Bruta).

Para isso temos que estar atentos para movimentos, como a Agenda para a Sustentabilidade das Cidades.

Essa agenda  conta com uma plataforma que foi inspirada nos compromissos de Aalborg (Dinamarca), um pacto político com o desenvolvimento sustentável que já foi assinado por mais de 650 municípios, principalmente europeus. Os compromissos consideram a participação da comunidade local na tomada de decisões, a economia urbana preservando os recursos naturais, a equidade social, o correto ordenamento do território, a mobilidade urbana, o clima mundial e a conservação da biodiversidade, entre outros aspectos relevantes. (cidades sustentáveis.org.br)

 Temos que preservar o presente, mas sempre de olho no futuro, e para isso a participação de todos é mais que fundamental!

R$ 900.000,00 de EMENDAS PARLAMENTARES PARA O PARK WAY

Foi destinada em 2012 ao Park Way R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) de emendas parlamentares. A efetiva aplicação desses recursos depende muito de articulação e mobilização dos moradores.

Veja sua destinação:

Emenda N°140 destina R$ 300.000,00 para PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO PARK WAY

Descrição
Emenda N°140
Valor: R$ 300.000,00
Autor: Chico Leite
O valor será gasto em: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO PARK WAY
Região do DF onde será gasto o recurso: 24 - REGIÃO XXIV - PARK WAY
Ação: 20045- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
Função: 15- URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade Orçamentária: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY 


Emenda N°143 destina R$ 300.000,00 para IMPLANTAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO NO PARK WAY

Foto: Antonio Henrique Vidotto

Valor: R$ 300.000,00  
Autor: Chico Leite  
O valor será gasto em: IMPLANTAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO NO PARK WAY  
Região do DF onde será gasto o recurso: 24 - REGIÃO XXIV - PARK WAY  
Ação: 03070- IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO  
Função: 18- GESTÃO AMBIENTAL  
Subfunção: 541- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL  
Unidade Orçamentária: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY

Emenda N°146 destina R$ 150.000,00 para REFLORESTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS NO PAAJ

 

Emenda N°146

Valor: R$ 150.000,00
Autor: Chico Leite
O valor será gasto em: REFLORESTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS NO PAAJ
Região do DF onde será gasto o recurso: 24 - REGIÃO XXIV - PARK WAY
Ação: 04098- PRESERVAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS E RECURSOS FLOREST
Função: 18- GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
Unidade Orçamentária: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY

Emenda N°151 destina R$ 150.000,00 para IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NO PARK WAY

Emenda N°151

Valor: R$ 150.000,00
Autor: Chico Leite
O valor será gasto em: IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NO PARK WAY
Região do DF onde será gasto o recurso: 24 - REGIÃO XXIV - PARK WAY
Ação: 03090- IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 785 - TRANSPORTES ESPECIAIS
Unidade Orçamentária: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY