Associação Park Way
Residencial
SMPW Quadra 25 Conjunto 01 Lote 2B-CEP 71.745.501
parkwayresidencial@yahoo.com.br
Oficio PWR 78/2013 Brasília, 26 de novembro de 2013.
Á
Comissão de Meio Ambiente – LUOS
Câmara Legislativa
do Distrito Federal
Excelentíssimos Senhores
Deputados,
Faço referência à reunião
que foi realizada no dia 21 de novembro corrente sobre as alterações na Lei de
Uso e Ocupação do Solo da Região Administrativa do Park Way.
Durante o evento em
apreço, os moradores do Park Way foram informados da possibilidade de ser
aplicada a compensação urbanística (Artigos 92 e 93 do texto da Lei) que
"possibilita a regularização de usos e atividades em desacordo com a LUOS
mediante a indenização financeira ao Estado".
Venho, por intermédio
deste Ofício, manifestar o repudio dos moradores do Park Way a essa medida que flexibiliza
a aplicação da lei à discricionariedade do Administrador, em especial, naquilo
que a própria lei considera ilegal, sob o argumento de que "o comerciante
teria suposto direito adquirido por estar ilegal há muito tempo”.
Somos da opinião de que
a ilegalidade não deveria dar direito adquirido ao infrator e que o Governo não
deveria lucrar e ser conivente com a ilegalidade. Permitir a continuação da
ilegalidade em troca de ganho econômico é SUBORNO e abre uma brecha perigosa na
medida em que estimula a pratica de novos atos ilegais. A impunidade não
deveria ser premiada e sim combatida pelo Governo. Qual a garantia que a
comunidade terá com o cheque em branco que está sendo proposto pelo Governo?
Senhores Deputados, embora
o Art.199 § 3º afirme que "A compensação urbanística somente pode ser
aplicada para atividades licenciadas até a data de publicação da Lei
Complementar 584, de 15 de outubro de 2012", abre brechas para que os
proprietários de novos empreendimentos entrem na justiça para obter direitos
iguais aos beneficiários da compensação urbanística. O Park Way passará então a
ser explorado economicamente por pessoas de outras RAS e perderá suas
características de Ilha Verde, pulmão do Distrito Federal.
Neste diapasão, vale
lembrar que Vossas Excelências estarão legalizando o adensamento de uma região
de interesse ambiental, que tem problemas de abastecimento de água, não tem
esgotamento, sem transporte, sem vias adequadas, a coleta de lixo não está
adaptada ao comércio, poluição, inclusive a sonora, sem qualquer laudo ou
estudo, ocasionando outros problemas de toda ordem, inclusive policial e
judicial.
A compensação
urbanística de Uso e Atividades, segundo o Artigo 92, § 5º da LUOS, só pode ser
aplicada a atividades licenciadas pré-existentes à data da publicação da
Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012. Ora, essas atividades no que
se refere ao Park Way não eram licenciadas e sim irregulares. Ademais, a
condição imposta pela lei, se admitida por Vossas Excelências, estará nas mãos
de um Administrador (poder discricionário) que sequer foi eleito pela
comunidade. Assim, a cada novo administrador, tal critério pode ser modificado,
a critério de interesses particulares e econômicos, e não a critério do
interesse público e da comunidade.
O Park Way possui
Memorial Descritivo que estabelece minuciosamente as diretrizes e os
procedimentos a serem observados nos condomínios que deverão ser EXCLUSIVAMENTE
residenciais.
Além disso, o Park Way
é uma região extremamente sensível em termos ambientais e a possibilidade de
uso comercial de lotes residenciais no Park Way acarreta danos ambientais que
extrapolam qualquer tipo de compensação paga ao governo. No andar da carruagem,
em pouco tempo teremos oficinas, fábricas e escritórios adensados a
residências, com desvalorização dos imóveis residenciais e valorização dos
“lotes comerciais”. Ademais, sobre a cobrança de taxa dos imóveis residenciais
cujo uso é comercial, vale lembrar que o Poder Judiciário já se manifestou
contra tal cobrança, o que de certo ocasionará o enriquecimento sem causa de
tais infratores.
Lembro ainda, que sobre a decisão de
alocar áreas para comércio no Park Way, o atual Governo está aproveitando para
(desvirtuar) legalizar diversas atividades ilegais, invasores, ignorando todas
as legislações que tratam da ocupação do Park Way, com reflexos no direito de
propriedade dos moradores, situação que pode ocasionar prejuízo para a
Administração do DF.
Recordo a Vossas Excelências
de que própria legislação urbanística determina seja respeitada a legislação
ambiental:
Cito como exemplo o Estatuto
da Cidade:
Artigo 2º
VI – ordenação e controle do uso do solo, de
forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis
urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou
inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o
uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou
atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão
da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano,
que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
XII –
proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII – audiência do Poder Público municipal e
da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou
atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural
ou construído, o conforto ou a segurança da população;
Artigo 4o
Para
os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
III – planejamento municipal, em especial:
c) zoneamento ambiental;
e) instituição de unidades de conservação;
VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto
de vizinhança (EIV).
Tendo em vista o que
precede, solicito a Vossas Excelências que não permitam o desvirtuamento da
LUOS, do Estatuto da Cidade, das Leis que regulam a ocupação do solo do Park
Way e do caráter exclusivamente residencial desta área.
Respeitosamente,
Flavia Ribeiro da Luz
Presidente da Associação Park Way
Residencial
6 comentários:
Muita luta heim Flavia?
Nossa sociedade precisa urgentemente de mais pessoas que como vc lutam pela integridade de nossas contas, ja que estamos sendo assaltados dia a dia.
Obrigada pelo esforço e disposição.
Abraço,
Beth Moreno
Admiro a sua coragem Flavia !
Parabens por nos manter informados.
Acompanho sempre o Blog.
Beijos
Paulo Singh
Flavia.
Por ocasião do encontro Salão do Núcleo Bandeirante, observamos que o interesse de transformar o Park Way em empreendimentos comerciais foi o preponderante.
No entanto, como sindico do Condomínio Colina do Park, situado na Q7, Cj 1, Lt1, temos reunido com muitos síndicos dos condomínios, síndicos estes os quais representam os moradores (massa que vota),
e somos totalmente contra essa coisa que os comerciantes defendem, a opção dos que vieram morar no Bairro bucólico livre das buzinas dos barulhos nas madrugadas, dos pontos de drogas e dos abusos existentes no Plano Piloto, foi a premissa da maioria.
Então como já vimos o posicionamento de vários políticos assim como futuros candidatos que apoiam esse remendo no Plano de Urbanização do Df e que só irá piorar o projeto original do Park Way, estaremos apoiando de forma cada vez mais contundente a manutenção e preservação do Park way e por sua vez repudiando as idéias que levarão o bairro a se tornar uma Arniqueira piorada.
Quanto a SEDHAB,parabenizamos pela denuncia da forma ilícita usada para regular atividades irregulares......É o fim.
Grato
Os politicos se pelam de medo das massas na rua, eh a unica forma q os vejo coajidos a trabalhar, junho ultimo foi exemplo disso. O problema eh q a massa eh dispersa e ainda na cultura do MEU; problema nosso nao eh problema meu, essa eh a cultura do brasileiro, aih nao se une e tambem nao vence esses politicos malditos q soh pensam em dinheiro e poder. Temos de educar as massas, pois a nossa educacao falida e manipulada nao vai faze-lo...
Prezados
É com enorme pesar que verifico que as comunidades de Brasilia estão em terceiro plano.
Qualidade de vida, deveria ser um item essencial e ser tratado com respeito, fica uma pequena indagação, deveria ser feito uma acariação dos Deputados Distritais com a comunidade em uma reunião na associação, mas isso é impssoivel, pois teria que colocar a cara a tapa.
Voltamos ao nosso foco qualidade de vida......
A qualidade de vida dos moradores esta constatemente ameaçada devido ao desleixo da Adm. Publica, que só legisla em causa propria e nuca pensa nas comunidades, que eles somente lembram da comunidade qunado está proximo das eleições. A fim de mostrar somente interesse politicos e privilegiar alguns criando situação de desconforto generalizado a sociedade. A camara deveria se preocupar coma qualidade de vida e para que isso possa ocorrer primeiramente deveria se trabalhar nos seguintes que para eles é de pouca importancia, pois só tem importancia em falar nos meios de comunicação;
Efetuar um plano donde se deveria ter uma area verde maior do que a prevista e não pegar areas já determinada e leiloar para as grandes empressas e empresários que se dizem prejudicados (por abrir estabelecimento em local não permitido se faz deve ser notificado e se não atender deverá ser penalizado),
Efetuar uma grande mudança na segurança publica, pois estamos a mercê dos bandidos;
Efetuar melhorias nas Escolas publicas que estão aos pedaços, fazer com que as crianças tenham ocupaçãm em dois turnos, onibus decentes para levar as crianças e etc;
Instalação de centro de atendimento a saude com qualidade( equipamentos,laboratorios e outros,
Transporte publico isse é uma coisa que não funciona, porque não existe uma engenahria de transito que estudar e elaborar alternativas de facilidadesd de locomoção;
Deposi que a cidade virou uma selva de pedra e se tornando umcaos eles querem fazer de tudo para danificar a qualidade de vida de nós moradores deste conceituado bairro que é o Park Way. A cidade só está perdendo a qualidade de vida que aqui antigamente existia.
Park Way foi e sempre será uma area residencial com exclusividade, não se pode misturar (comercio, escolas sem um plano diretor bem definido e por pressão de uma minuria aproveitadora), os tipos de comercio como casa de festas que hoje existe são irregulares e eles não valoriza em nada, esses comercio cladestino só servem para vulgarizar a area residencial e traz uma enorme insegurança devido ao trafego de transeute que são em minoria, mas acontece e isso faculta a infiltração desse tipos de pessoas causando uma enorme insegurança a qual estamos sofrendo nos ultimos mes. Se esses comercios são irregulares eles devem ser retirados e não regularizados, existe area propria para isso transfira-os.
Temos que pensar em não privilegiar esta meia duzia de pessoas a fim de prejudicar uma sociedade num todo.
Vamos organizar a cidade em que vivemos, e não desorganizar.
Atenciosamente,
Divino Ramos Garcia
Morador da quadra 09
Senhores Deputados,
Como morador do Park Way, Quadra 12 Conj. 1, Lt. 8, Casa G, e estando localizado próximo a duas casa de festas, Happy Birthday e Espaço Renascença, venho manifestar meu desacordo na liberação de atividades comerciais nos lotes do Park Way.
Posso afirmar a Vossas Excelências que essas atividades somente contribuem para a degradação de nosso bairro.
Geram um lixo anormal provocando a sujeira em toda a área próxima, trazem para o bairro um grande número de carros provocando o estacionamento irregular, muitas vezes danificando a ciclovia e calçadas. Temos de preservar o caráter residencial do Park Way.
Espero que os interesses dos moradores estejam acima daqueles individuais.
Geraldo José Ferreira
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