O
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ordenou que a
Advocacia-Geral do Senado recorra ao Supremo contra a liminar concedida
pela ministra Rosa Weber, que ordenou a instalação da CPI exclusiva da
Petrobras. Ao mesmo tempo, Renan marcou uma reunião nesta terça com
lideranças partidárias para cuidar da instalação não de uma, mas de duas
comissões: tanto a exclusiva, do Senado, como a mista. É o
samba-do-Renan-doido. O recurso ao Supremo é só um exemplo de
desperdício de tempo, de dinheiro e de mão de obra. O tribunal tem mais o
que fazer.
Coitados
dos advogados do Senado, obrigados a lutar contra o óbvio só porque o
chefe mandou. Eles sabem as barbaridades retóricas a que estão apelando
só por dever de ofício.
A CPI é um bem jurídico protegido pela Constituição, precisamente no Parágrafo 3º do Artigo 58, a saber:
“§ 3º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
E isso é
tudo. Ainda que o Regimento do Senado ou da Câmara trouxessem alguma
contradição em relação ao que vai no texto constitucional, é evidente
que este prevaleceria sobre aqueles. Mas não é o caso. Não há documento
legal que dê ao presidente do Senado, à Comissão de Constituição e
Justiça e mesmo ao plenário de cada uma das Casas o direito de decidir
que CPI pode e que CPI não pode ser instalada. As únicas exigências são o
fato determinado e a assinatura de ao menos um terço dos parlamentares.
E ponto!
O Supremo,
no caso, exerce o chamado controle de constitucionalidade da questão, e
é absurdo afirmar que o tribunal está se metendo nas particularidades
de outro Poder. Ou será que o Congresso poderia desrespeitar a
Constituição só porque é Congresso? Fosse assim, ele não seria um dos
Poderes da República, mas “o” Poder por excelência.
Os advogados do Senado fazem uma ginástica retórica danada para tentar justificar a chamada CPI “X-Tudo”. Escrevem por exemplo:
“A
exigência de conexão entre fatos determinados se dá apenas para CPI já
instalada, não podendo ser exigido tal requisito no momento de criação
de uma CPI. Uma CPI pode ser criada tendo como objeto de investigação
vários fatos determinados, independente de existir conexão entre eles”.
Errado!
Basta ler o texto constitucional. Basta ler o acórdão do Habeas Corpus
71.039, cujo relator foi Paulo Brossard. E ali está escrito com todas as
letras, cumpre lembrar uma vez mais:
Logo, como
se lê acima, trata-se exatamente do contrário: fatos não previstos
podem até entrar numa CPI já instalada. O que está claro no texto do
acórdão é que não se podem investigar, ao mesmo tempo, toda e qualquer
coisa.
De resto,
os advogados do Senado sabem muito bem que a minoria, por ser minoria,
não tem como fazer investigações seletivas e dirigidas. Esse vício, numa
CPI, é coisa das maiorias — precisamente aquilo que Renan queria fazer.
Renan marca sessão para instalar CPI mista da Petrobras
Por Laryssa Borges, na VEJA.com:
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou uma sessão do Congresso Nacional para a noite desta quarta-feira para discutir a instalação de uma CPI mista – composta por deputados e senadores – para investigar a Petrobras. Na sessão, Renan pedirá oficialmente aos partidos políticos que indiquem integrantes para a comissão mista.
A sessão , entretanto, não significa que a CPI começará a funcionar automaticamente: o PT, que pressiona por uma CPI exclusiva do Senado, onde sua base é mais fiel e robusta, se recusa a indicar os integrantes para a comissão mista. A ideia dos petistas é retardar o início da CPI para coincidir com o calendário da Copa do Mundo, quando o Congresso estará esvaziado e as atenções voltadas para o mundial de futebol.
Nos últimos dias, a queda de braço entre governo e oposição acirrou-se. A oposição prefere a CPI mista porque avalia que contará com o apoio de deputados filiados a partidos aliados descontentes com o Palácio do Planalto ou que enfrentarão o PT nas eleições em seus estados. Na CPI mista, com 32 vagas titulares, a oposição terá apenas cinco vagas – no Senado, teria três das dezesseis cadeiras.
A presidência dos trabalhos ficará com o PMDB do Senado, e a relatoria com o PT da Câmara.
“A CPI mista tem mais força política e não tem sentido ter duas CPIs sobre o mesmo tema ao mesmo tempo no Congresso”, disse o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). “Não há mais como adiar a instalação da CPI mista. Não tem sentido ter duas CPIs funcionando concomitantemente. Isso só serve para quem não quer investigação”, afirmou o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
Por Reinaldo AzevedoO presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou uma sessão do Congresso Nacional para a noite desta quarta-feira para discutir a instalação de uma CPI mista – composta por deputados e senadores – para investigar a Petrobras. Na sessão, Renan pedirá oficialmente aos partidos políticos que indiquem integrantes para a comissão mista.
A sessão , entretanto, não significa que a CPI começará a funcionar automaticamente: o PT, que pressiona por uma CPI exclusiva do Senado, onde sua base é mais fiel e robusta, se recusa a indicar os integrantes para a comissão mista. A ideia dos petistas é retardar o início da CPI para coincidir com o calendário da Copa do Mundo, quando o Congresso estará esvaziado e as atenções voltadas para o mundial de futebol.
Nos últimos dias, a queda de braço entre governo e oposição acirrou-se. A oposição prefere a CPI mista porque avalia que contará com o apoio de deputados filiados a partidos aliados descontentes com o Palácio do Planalto ou que enfrentarão o PT nas eleições em seus estados. Na CPI mista, com 32 vagas titulares, a oposição terá apenas cinco vagas – no Senado, teria três das dezesseis cadeiras.
A presidência dos trabalhos ficará com o PMDB do Senado, e a relatoria com o PT da Câmara.
“A CPI mista tem mais força política e não tem sentido ter duas CPIs sobre o mesmo tema ao mesmo tempo no Congresso”, disse o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). “Não há mais como adiar a instalação da CPI mista. Não tem sentido ter duas CPIs funcionando concomitantemente. Isso só serve para quem não quer investigação”, afirmou o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
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