Diário do Poder
Ao menos que tenham doenças incuráveis que ofereçam riscos
Publicado: 19 de janeiro de 2016 às 10:24 - Atualizado às 10:43
O PL é de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT) Foto: Arquivo EBC
Também foram regulamentados os procedimentos para proteção e controle de natalidade de cães e gatos. Fica estabelecido que os municípios têm o dever de identicá-los por meio de dispositivos eletrônico. A lei determina a esterilização por procedimento cirúrgico, feito por profissionais devidamente capacitados, para os animais que forem recolhidos e não tiveram os donos encontrados.
Depois disso eles serão encaminhados para doação.Está proibido a entrega de cãess e gatos recohidos para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento.
Regras para os comerciantes de cães e gatos foram determinadas, é obrigatório identificar os animais antes da venda, a atestar a procedência, a espécie, a raça, o sexo e a idade real ou estimada dos animais e ainda só poderão vender animais devidamente imunizados e vermifugados. Além disso, os comerciantes vão ter que fornecer orientações para uma tutela responsável e cuidadosa.
De acordo com o texto, o poder público terá que promover ações para conscientizar a população sobre a importância da proteção aos cães e gatos e do seu controle populacional, podendo ser realizadas por parceria com entidades públicas ou privadas.
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