Publicado em maio 27, 2016 por Redação
#PEC65Não
Carta é dirigida à população e foi resultado de
debate em Santarém sobre os riscos da PEC 65, que tramita no Senado
Federal. Novo debate sobre o tema está marcado para o próximo dia 2, em
Belém
Evento em Santarém foi realizado na Fit/Unama
Em carta aberta à população brasileira, membros do
Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do
Pará (MPPA) em Santarém (PA) alertam para as ameaças que tramitam no
Congresso Nacional contra o licenciamento ambiental.
A preocupação
principal é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, que tem
entre seus dispositivos um parágrafo que efetivamente impede o controle
público sobre obras e empreendimentos poluidores.
“A PEC nº 65/2012 fulmina a essência do artigo basilar para
a proteção do meio ambiente na Constituição da República Federativa do
Brasil ao impossibilitar qualquer controle administrativo ou judicial no
licenciamento de obras, e tem como único objetivo promover celeridade e
economia de recursos, a um custo inestimável e irreversível aos bens
ambientais e sociais que devemos proteger para sobrevivência das
presentes e futuras gerações”, diz a carta, assinada pelas procuradoras
da República Fabiana Schneider e Janaina Sousa e pelas promotoras de
Justiça Ione Nakamura e Lílian Braga. (veja íntegra)
A carta foi resultado de debate ocorrido em Santarém no
último dia 20, o primeiro a ocorrer no Pará sobre o tema. Na semana que
vem, no dia 2 de junho, Belém também vai debater o assunto em audiência
pública realizada no auditório do MPPA. O debate e a audiência pública
fazem parte de uma mobilização nacional contra a PEC 65 e outras
propostas legislativas que buscar fragilizar e acelerar o controle
social sobre empreendimentos econômicos com potencial poluidor.
Todos os cidadãos interessados também podem participar do
evento em Belém. Esse convite geral, feito pela internet e pela
imprensa, está sendo reforçado, com envio de convites específicos para
autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no
tema, conselheiros do Conama, operadores do direito, acadêmicos,
pesquisadores e instituições especialistas no assunto.
Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações
de atos normativos referentes ao licenciamento ambiental em tramitação
no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº
3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de
alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Para o MPF, “a PEC 65/2012 subverte, a um só tempo, a função de um dos instrumentos mais importantes de atuação administrativa na defesa do meio ambiente – o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, bem como fulmina a estrutura técnico-jurídica em que se fundamenta o devido processo de licenciamento ambiental, com suas indispensáveis etapas (viabilidade ambiental, instalação e operação) para obras com significativo impacto ambiental”. (Íntegra da nota aqui)
Para o MPPA, que publicou nota conjunta com os MPs do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso e Rondônia durante o 1º Encontro de Trabalho dos Procuradores-gerais de Justiça da Região Norte e Mato Grosso, a PEC está “divorciada da vontade popular, sendo necessário o efetivo esclarecimento das consequências práticas e da perda das garantias de controle atualmente existente na legislação ambiental, como a realização de consulta à sociedade e aos órgãos de proteção ao meio ambiente”. (Íntegra da nota aqui)
Mobilização nacional – Os eventos no Pará fazem parte de uma mobilização nacional do MP em defesa do licenciamento ambiental. Audiências públicas sobre o tema já foram realizadas em São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e na Bahia e também estão confirmadas em Alagoas, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Goiás e Acre. Nas demais unidades da federação as datas dos eventos devem ser anunciadas nos próximos dias.
A mobilização ocorre também na internet. Membros do MPF estão divulgando nas redes sociais vídeos com depoimentos sobre o tema, e o MP está divulgando a consulta pública promovida pelo Senado neste link.
Fonte: Ministério Público Federal no Pará
in EcoDebate, 27/05/2016
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