SET16

Conferência Distrital do Meio Ambiente - IFB Brasília

Público

 

· Evento criado por Secretaria do Meio Ambiente - SEMA DF e Governo de Brasília GDF

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

- Arts. 1º e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil