Termo de compromisso firmado em 2013 visava extinguir ações judiciais
e previa medidas para reduzir desmatamentos em áreas de assentamentos.
Incra não se manifestou sobre denúncia. MPF entra na Justiça Federal para pedir que Incra cumpra acordo e reduza desmatamento — Foto: ASCOM/IBAMA
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou três ações na Justiça
Federal para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) a cumprir uma série de compromissos assumidos em 2013
para reduzir o desmatamento na Amazônia.
Na época, o instituto se comprometeu a executar algumas ações em
troca da extinção de sete ações já existentes que buscavam a condenação
do Incra por dano ambiental. Entretanto, segundo o MPF, a maior parte
não foi cumprida.
Dentre os compromissos assumidos estavam o licenciamento ambiental
para todos os assentamentos, inscrição no Cadastro Ambiental Rural
(CAR), no Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a criação de uma
equipe especial de fiscalização para o desmatamento em assentamentos da
região.
Para tentar obrigar a autarquia a executar as ações acertadas em
2013, o MPF entrou nesta semana com ações no estados de Rondônia,
Amazonas e Pará.
As procuradorias pedem à Justiça que o Incra tenha até um ano para
promover o licenciamento dos assentamentos e as inscrições no CAR e PRA.
Já para a constituição de equipes de fiscalização, o MPF propôs nas
ações um prazo de 90 dias.
Em caso de descumprimento, o MPF quer que o presidente do Incra e os superintendentes nesses estados sejam multados.
“Ante a desídia [negligência] do Incra, ao longo de sete anos, no
cumprimento de obrigações voluntariamente assumidas, mostra-se cabível
que a multa a ser fixada seja estendida não só ao ente público requerido
como também às pessoas dos gestores públicos responsáveis pelo
cumprimento da ordem judicial”, diz o pedido.
O G1 entrou em contato com o Incra, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Nenhum comentário:
Postar um comentário