Governo Distrital quer abocanhar a APA do Planalto Central
Ibaneis Rocha pede decreto a Jair Bolsonaro para assumir a gestão de área protegida federal
por Aldem Bourscheit
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pediu ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que publique um decreto transferindo a gestão de parte da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central para o Ibram – Instituto Brasília Ambiental. Em jogo está a maior unidade de conservação de uso sustentável do Cerrado.
Dos cerca de 504 mil hectares da área protegida, 375,5 mil hectares (74,5%) estão no Distrito Federal e 128,7 mil hectares (25,5%) em Goiás. No ofício, de meados de abril, Ibaneis espera que as parcelas goianas sigam sob responsabilidade do ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
A Unidade de Conservação federal foi criada em 2002 tentando harmonizar o crescimento urbano com a preservação da vegetação nativa e de fontes de água. Nascentes regionais abastecem inclusive formadores de três grandes bacias hidrográficas do país: São Francisco, Araguaia-Tocantins e Paraná.
O Governo do Distrito Federal (GDF) alega que, sob gestão do Ibram, a APA terá melhor manejo, fiscalização e até reforço de servidores. A medida também unificaria o regramento ambiental sobre as parcelas legalmente protegidas no Distrito Federal, coberto por um mosaico de unidades de conservação federais e distritais.
“É necessário estabelecer o mesmo regramento de gestão para todas elas, em homenagem ao princípio da eficiência e da segurança jurídica”, alega Ibaneis Rocha.
Logo adiante, o mandatário reconhece que a manobra azeitará o licenciamento ambiental de obras e outros empreendimentos que hoje precisam também de sinal verde do ICMBio. O GDF está revisando planos e regras que poderão ampliar e facilitar a urbanização do território.
Transladar a responsabilidade sobre o uso e futuro da APA do Planalto Central é tentada pelo menos desde 2007. A proposta da época estava ancorada em projeto do deputado federal Augusto de Carvalho (Solidariedade-DF).
Também no Distrito Federal, a APA do Rio São Bartolomeu teve sua gestão repassada para o GDF em 1996, por uma lei federal. Desde então, sua urbanização dispara e não há notícia de melhorias em seu manejo ambiental. Já em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas leis aprovadas no Congresso Nacional podem alterar limites de reservas ambientais criadas pelo Executivo Federal.
TERRA À VISTA – O escambo da gestão da APA do Planalto Central também interessa a parlamentares como o deputado distrital Rodrigo Delmasso (Republicanos). Um dos focos de seu mandato é a regularização de condomínios horizontais em todo o Distrito Federal.
Isso seria facilitado pelo repasse do comando da área protegida federal ao Ibram. Além disso, crimes ambientais cometidos em áreas protegidas federais cuja gestão foi transferida a outros entes federativos poderão ser julgados por estes mesmos. A regra vem de princípios constitucionais e de julgamentos do STF.
Enquanto isso, moradores e ambientalistas colhem assinaturas contra projeto de Delmasso que pretende criar um “parque ecológico” que, segundo eles, abrirá alas para a destruição de área conservada em região do bairro Park Way.
Como diria o jornalista Ibrahim Sued (1924-1995), "olho vivo, que cavalo não desce escada"...
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