Ministério Público não é louco!

Secretário da SEGETH considera que o Ministério Público seria louco por querer que o ZEE tenha precedência sobre a LUOS

Como é do conhecimento geral, o Distrito Federal atravessa uma crise hídrica sem precedentes, que exige sejam tomadas medidas rigorosas para garantir níveis mínimos para manutenção do abastecimento de água da população. Em janeiro de 2017, inclusive, o governador decretou situação de emergência e restrições ao uso de agua no Distrito Federal.

Inusitadamente, o mesmo governo que, em janeiro deste ano, decretou situação de emergência e restrições ao uso de água no Distrito Federal, age agora, como se a crise hídrica não existisse, dando andamento à LUOS com suas propostas de adensamentos, alterações do uso do solo, e vastas áreas para expansão urbana, como se nossos sistemas de infraestrutura urbana fossem capazes de suportar tais demandas. 

 Se já não temos água para a atual demanda instalada no DF, entendemos que, no mínimo, há de se suspender toda e qualquer intervenção no território que requeira mais desse sistema já saturado, tanto de abastecimento de água potável como o de coleta e tratamento de esgotos, o de drenagem pluvial, de energia elétrica e do sistema viário.

De forma a evitar que a crise hídrica se acentue,  o Ministério Público da União elaborou um relatório denominado “Contribuições para o Enfrentamento da Crise Hídrica no Distrito Federal". Esse Relatório determina  no Artigo 39 que o GDF aguarde a aprovação do Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE  antes de dar seguimento aos trabalhos da LUOS, uma vez que o ZEE dará as diretrizes que deverão nortear a aprovação do PDOT, da LUOS, do PPCUB e da Lei de Permeabilidade do Solo. 

Ora, o ZEE é um instrumento de planejamento territorial que tem precedência sobre os demais dada à sua incumbência de orientar a ocupação do território de acordo com sua capacidade de suporte, cujos limites, se desrespeitados, levam à situação crítica de insustentabilidade, como comprova a atual crise hídrica que aflige o DF. Portanto, o ZEE trará informações essenciais que deverão ser incorporadas à LUOS.

O representante da SEGETH, contudo, durante a última audiência da LUOS, demonstrou  que não respeitará a recomendação do MPDFT e a vontade da comunidade presente que, em peso, solicitou que os trabalhos da LUOS aguardassem a finalização do ZEE e insistiu em dar continuidade aos trabalhos da LUOS, como se a crise hídrica não existisse mostrando total irresponsabilidade com o futuro do DF.

Vejam o vídeo!!!

A integridade de Brasília está em jogo

Aqui está o artigo q não saiu no Correio Brasiliense, mm tendo enviado para 2 pessoas diferentes... Divulguem!!!!

Depois de tentar publicar no Correio Brasiliense e não conseguir (só estão publicando matérias a favor do que o governo vem propondo), divulgo artigo sobre os riscos que Brasília está correndo:



Suzana Padua
Educadora ambiental e Doutora em Desenvolvimento Sustentável pela UnB



Em meio a diversas crises, inclusive hídricas de Brasília, vários projetos estão sendo propostos que ameaçam a integridade da capital federal. O governo local articula-se para aprovar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), tendo à frente a Secretaria de Gestão do Território e Habitação, a SEGETH. Propaganda recente do GDF na rádio CBN não reflete o sentimento que se espraia pelo bairro, de estar sofrendo um atentado que vai mudar o propósito para o qual o bairro foi criado.



A LUOS propõe autorizações para prestação de serviços nas residências, com CNPJs, o que não é a vontade da população, como quer fazer crer tal propaganda. Pesquisa feita pelo próprio governo, a partir de critérios questionáveis, afirma uma atitude de “tudo bem, quase todo mundo está a favor”, o que não bate com o que pensa número expressivo e crescente de moradores dos bairros atingidos, sobretudo na Península Norte.



Há uma espécie de “sedução” na forma como tudo é apresentado e na reiteração de que a população está sendo ouvida, inclusive por meio da tal pesquisa, cujos resultados parecem endossar uma decisão já tomada. Não estão claras as pressões econômicas por trás de tanto empenho para destruir esses bairros eminentemente residenciais (Lago Sul, Park Way e Lago Norte), mas devem certamente existir. O fato é que o rumo dos acontecimentos gera desaprovação e desconfiança da maioria dos moradores da Península Norte.





Reuniões numerosas a acaloradas demonstraram indignação. No dia 11 de julho, em encontro com mais de 400 pessoas na Igreja Nossa Senhora do Lago, foram raras as exceções à opinião de que o Lago Norte não deve abrir qualquer permissão a CNPJs em suas áreas residenciais. Isso porque onde houve tais iniciativas no passado, hoje os problemas são tratados como fatos consumados e, pior, não há a quem efetivamente recorrer quando algo dá errado.




Várias leis vêm sendo articuladas ao mesmo tempo, mesmo que apresentadas como independentes. Primeiro, a LUOS, que permite comércio e serviços em residências, o que trará trânsito, pessoas estranhas, barulho e movimento anômalo em ruas feitas para abrigar apenas moradias (sem saída, não afeitas a estacionamentos ou uso além daquele que é próprio dos moradores).



Segundo, a orla do Lago Paranoá. Não faz sentido o que está acontecendo: retiram-se áreas de quem cuidava e as deixam em estado lastimável, com a ideia de implantar ali infraestrutura comercial e turística. Além disso, é andar na contramão, pois exemplos mundo afora mostram que ocupações atabalhoadas em beira de lagos causam danos irreversíveis ao bem mais precioso: água.


Nessa crise hídrica de Brasília, o governo deveria mostrar responsabilidade e cuidar verdadeiramente da orla, no mínimo deixando essas áreas como estavam, ao invés de tomá-las sem lhes dar a devida proteção. Terceiro, existe um projeto em “banho maria” (proposta do deputado distrital Joe Vale), que diz respeito ao uso das áreas verdes, arquivado não se sabe até quando.



Os moradores são chamados de “invasores” quando nada invadiram, uma vez que diversas normas permitiram cercar as áreas verdes para a garantia da absorção da água da chuva e alimentação dos lençóis freáticos. Finalmente, uma lei prevê a permissão de sons mais altos, ou flexibilização do aumento dos decibéis, provavelmente antevendo a presença de bares, restaurantes e casas de shows. Não se sabe o que poderá acontecer, mas o fato é que esses projetos devem estar mais articulados do que parecem.


Pior, não estão aguardando o que o Zoneamento Econômico e Ecológico vai recomendar como cuidados especiais em certos locais, a exemplo da Península Norte. O próprio Ministério Público já se manifestou no sentido de que a LUOS somente seja apresentada após a aprovação do ZEE.





Os moradores não querem o que está sendo proposto. Os representantes do governo vêm recebendo diferentes grupos, sim, mas parecem fazer “ouvidos de mercador”. Distorcem o que é dito e ignoram as demandas que vão contra a prestação de serviços nos bairros residenciais.



O Secretário da SEGETH, Thiago de Andrade, recebeu moradores do Lago Norte e garantiu que acatará o que pleiteiam. Deu três semanas para as reivindicações serem apresentadas, apesar de que elas estão claras e foram expostas em diversas audiências públicas. Os moradores querem zero prestação de serviços nas áreas estritamente residenciais da Península Norte.



Para tal existe o chamado Centro de Atividade (CA), criado para isso e não para moradias como ocorre hoje, e virou fato consumado. Mais uma vez os moradores reiteram o não a tais projetos e esperam ser respeitados. O governador Rollemberg deve ouvir os moradores e não insistir em condenar o Península Norte a um futuro urbano desastroso.

A culpa é sempre do licenciamento

Por Claudio Angelo*

quinta-feira, 03 agosto 2017 10:58

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Em 2016, foi descoberto um recife de corais de cerca de mil quilômetros. Foto: ©Greenpeace

“Pensei: por que Deus criaria as pessoas tão imperfeitas, então as culparia pelas próprias imperfeições, então mandaria seu filho para ser torturado e executado por essas pessoas imperfeitas como forma de compensar o quão imperfeitas elas eram e o quão imperfeitas elas inevitavelmente seriam? Que ideia maluca.” (Julia Sweeney)

A manchete do Valor Econômico me fez lembrar esse trecho do monólogo Letting Go of God, da comediante americana Julia Sweeney. O jornal dá voz aos empresários da indústria do petróleo, que manifestam preocupação com o destino da 14ª rodada da ANP, marcada para o fim de setembro. Eles sutilmente ameaçam uma debandada de investimentos no setor no país. E a culpa, claro, será do licenciamento ambiental, esse entrave eterno.


O jornal dá a senha logo no primeiro parágrafo: diz que o setor, recentemente, já “destravou” as regras de conteúdo nacional e a exigência da Petrobras como operadora única do pré-sal. E agora, justo quando chegavam as strippers e a cocaína a festa ia ficar boa, aparece esse Ibama para empatar.


A reportagem do Valor tem alguns problemas, devidamente apontados por Maurício Tuffani no Direto da Ciência. Talvez o principal deles seja o timing. O Congresso Nacional está voltando hoje do recesso, para azar da sociedade brasileira. Amanhã a bancada ruralista e seus aliados do “mercado” devem livrar o Presidente da República da cassação e da eventual temporada em Curitiba. Nos próximos dias, como parte da fatura pela graça realizada, devem votar no plenário a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, rifada por Temer, apesar de acordo prévio com o ministro do Meio Ambiente. Nesta terça-feira (01) o licenciamento estará no “cardápio” do almoço semanal da Frente Parlamentar da Agropecuária (a sobremesa é o seu futuro, leitor). Não creio em bruxas, mas há uma coincidência retada no fato de o setor ter se lembrado só agora de contar ao principal jornal de economia do país que tem um “entrave ambiental”.

Ironicamente, o estudo de caso apresentado pelas fontes como símbolo dos supostos problemas do licenciamento sai pela culatra. Trata-se das “dificuldades” que a petroleira francesa Total estaria tendo para conseguir licenciar blocos de exploração na região da foz do Amazonas, arrematados em 2013, na 11ª rodada da ANP. O Ibama, esse inimigo do Brasil, estaria enrolando com a licença só porque a região de exploração fica ao lado de um banco de corais único no planeta, recém-descoberto e provavelmente ultrassensível a vazamentos e… não, pera.

Temos, então, que o licenciamento ambiental é acusado de ser lento e rigoroso demais porque o governo concedeu uma área de exploração de óleo numa zona ecologicamente sensível, onde o licenciamento ambiental precisa ser, necessariamente, mais lento e rigoroso, porque tem o mandato de proteger essa zona ecologicamente sensível. O raciocínio é perfeitamente circular. Julia Sweeney na veia. (Se eu fosse ministro do Meio Ambiente, ainda mais neste clima de baile da Ilha Fiscal que está este governo, me fazia de loka e decretava um parque nacional marinho na região. Sarney, #ficaadica.)

O “prejuízo” causado pelo Ibama ao país no caso seria US$ 300 milhões, que é o que a Total havia planejado investir na região em 2017. Para colocar em perspectiva, US$ 300 milhões equivale a 3 UBV (Unidade Barusco de Valor), ou seja, três vezes o que um único diretor da Petrobras, Pedro Barusco, aceitou devolver aos cofres públicos do dinheiro que ele tinha roubado sozinho. Você me diga se essa grana vale arriscar os corais da Amazônia.

Mais adiante, o texto meio que derruba a si próprio: diz que a 14ª rodada está ameaçada pela lerdeza do licenciamento, mas que que a maioria dos blocos a serem oferecidos não ficam em áreas ambientalmente sensíveis e sim em regiões “já conhecidas”, ao contrário dos da 11ª rodada, que estavam em “novas fronteiras”.

E aí o Valor cita um caso emblemático de outra barbeiragem licitatória da ANP supostamente implodida pelo licenciamento: em 2002, uma empresa americana arrematou blocos de exploração numa área próxima a outro banco de corais — o dos Abrolhos, entre Espírito Santo e Bahia, onde já existia um parque nacional marinho. Em 2004, o Ministério do Meio Ambiente bateu o pé e disse que não dava para furar ali. O ministério de Minas e Energia aquiesceu. A empresa deixou o país dois anos depois e os corais de Abrolhos foram deixados em paz, por enquanto.


A ministra de Minas e Energia que se dobrou ao bom senso na época se chamava Dilma Vana Rousseff.

*Texto originalmente publicado no blog Curupira. 

Tartarugas pescadas ilegalmente são libertadas na Revis Tabuleiro do Embaubal

quarta-feira, 02 agosto 2017 18:47

Por Rafael Ferreira

Foto: Ascom Ideflor-bio

Nesta terça-feira, dia 02/08, 24 tartarugas foram soltas no Refúgio de Vida Silvestre Tabuleiro do Embaubal (PA), após serem resgatadas em uma ação de fiscalização de pesca predatória por agentes do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-bio) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Durante a fiscalização também foram encontradas 7 tartarugas e 2 jacarés, sem vida, além de pescado e redes de pesca. No meio do ano a caça ilegal é intensificada e os órgãos atuam no combate a ilícitos na área.

A unidade de conservação é a área de maior desova de tartarugas do Pará. Cerca de 29 mil ovos chegam a eclodir em um dia. Além delas, desovam na área pitiús e tracajás. Outras espécies aquáticas de importância para a conservação que ocorrem na área são o boto-vermelho, o peixe-boi amazônico e jacarés.

De acordo com Maria Bentes, Gerente da GRX/Ideflor-bio, as ações são diárias. “Estamos no início da migração das tartarugas da Amazônia e posterior período de desova no interior do REVIS Tabuleiro do Embaubal e na Reserva de Desenvolvimento (RDS) de Vitória de Souzel. Todos os dias os agentes ambientais detectam atividades ilegais na área”, contou.

Assista ao vídeo da soltura

Video Player

*Com informações da Ascom Ideflor-bio

Agência Nacional da Mineração e o desmonte das estâncias hidrominerais

Por Ana Paula Lemes de Souza e Marcos Rodrigues*

quinta-feira, 03 agosto 2017 08:38

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Foto: Lennart Tange/Flickr.

O Governo Federal anunciou no dia 25 de julho mudanças no marco regulatório da mineração, através de Medidas Provisórias (MPs) .  Dentre essas mudanças, anunciou a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM). Ao todo, foram três MPs que começaram a valer de modo imediato, mas que precisam passar pelo crivo do Congresso Nacional em até 120 dias para não perderem a validade. Pressente-se aqui, mais uma vez, o mesmo jogo de compra de votos dos políticos, que se arrasta no atual sistema político-partidário.


Em contrapartida, a população, as ONGs, Universidades e Ministério Público vêm debatendo desde fevereiro do corrente ano alternativas à gestão da água mineral. Esses debates que buscam repensar os aspectos histórico-culturais, medicamentosos e jurídicos relacionados à água mineral, embora antigos, acirraram-se recentemente por conta da consulta número 01/2017, proposta pela CODEMIG (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais), prevendo exploração em Parceria Público-Privada do engarrafamento das águas de Cambuquira e Caxambu.

Foto da manifestação realizada em Caxambu no início de março. Divulgação ONG Nova Cambuquira.

O Edital não chegou a ser lançado, graças à ação conjunta e firme da sociedade civil organizada, especialmente pela ONG Nova Cambuquira e Ampara (Caxambu), em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais, que expediu através do Promotor de Justiça Bergson Cardoso Guimarães, representante da Coordenadoria da Bacia do Rio Grande, recomendação ministerial para que se suspendesse a publicação do Edital.


Um dos objetivos principais desse movimento ligado à defesa da água é questionar o seu enquadramento como minério na legislação brasileira em vigor, bem como a gestão deficiente do DNPM, que desconsidera o valor terapêutico e sociocultural desse recurso hídrico.


Antes mesmo do anúncio pelo Governo Federal das referidas MPs, foi montado Grupo de Trabalho envolvendo todo o Circuito Mineiro das Águas com o intuito de elaborar um relatório multidisciplinar que visa propor alterações no tratamento da água mineral e desenvolvimento sustentável das respectivas estâncias hidrominerais que dela dependem.


Esse pretenso programa do Governo Federal de revitalização da indústria mineral desconsidera todo o trabalho, pesquisa e conquistas alcançados pelos agentes locais, além de se configurar uma tentativa de desmonte da democracia, ressaltando seus aspectos meramente econômicos e fiscais, que tem sido o único viés das ações públicas, tanto federais quanto estaduais.


A transformação do DNPM em uma Agência Reguladora do setor reforça o já praticado. É continuar insistindo no erro, com o agravante de que fragiliza ainda mais a fiscalização dos bens minerários, expondo as populações que vivem ao redor da ação minerária a maiores riscos e não devolvendo, como prometido, o desenvolvimento que elas merecem e precisam.

“A tentativa com as MPs é evitar ao máximo a atuação da sociedade nos atos de governança pública, deixando o controle e as decisões nas mãos de poucos privilegiados, que têm uma agenda própria e interesses nem sempre claros”.

A tentativa com as MPs é evitar ao máximo a atuação da sociedade nos atos de governança pública, deixando o controle e as decisões nas mãos de poucos privilegiados, que têm uma agenda própria e interesses nem sempre claros. Como exemplo dessa exclusão, há a proibição de integrar a Diretoria Colegiada qualquer pessoa que tenha histórico de participação em organização sindical, constante no artigo 12º, inciso III, da MP 791/2017.


As ações do DNPM eram insatisfatórias para as estâncias hidrominerais, uma vez que considerando essa água um minério e não um recurso hídrico diferenciado, relegava as necessidades locais ao descaso. Com a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), fica evidente o interesse de favorecer o mercado de mineração, ampliando esse descaso com a água mineral que já era patente.


O discurso do Governo Federal pretende favorecer as empresas que lidam com a mineração, com foco em investimento estrangeiro. Ao buscar competitividade em relação a esse bem, fragiliza o aspecto sustentável da água mineral, pois favorece a administração dessa atividade por agentes externos, corporativistas e estrangeiros, que visam a privatização desse recurso natural para atender apenas à sua ganância desmedida.

Trecho da rodovia MG-347, que é uma das principais vias de acesso aos municípios do circuito das Águas. Foto: Wikipédia.

Os temas apresentados pelas MPs estão na contramão do caráter múltiplo deste recurso hídrico, tão caro à identidade das comunidades locais. A ideia daquele Grupo de Trabalho mencionado linhas acima, é que seja feita a reclassificação legal da água, tornando-a como de fato é, um recurso hídrico especialíssimo, com uma gestão conjunta entre Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Saúde.


A Agência Nacional de Mineração favorecerá ainda mais a exploração predatória das águas minerais, perpetuando a não contribuição para o desenvolvimento socioeconômico dos municípios que integram o Circuito. Como a história demonstra, a valorização da água em um único aspecto como produto causou profundo declínio das estâncias. A água, para a população local, é muito mais que um mero produto, mas sim um bem difuso, com propriedades curativas, cujo acesso deve ser garantido para a atual e futuras gerações.


O anúncio das Medidas Provisórias pelo Governo Federal e o profundo silêncio que paira sobre as manifestações e reivindicações das estâncias hidrominerais fragiliza ainda mais a democracia e aprofunda a lógica exploratória praticada até o momento.


Fica óbvia a eloquência desse silêncio que, além de intencional, muito comunica.

Saiba Mais
MP 789/2017 – aumenta compensação financeira (CEFEM).
MP 790/2017 – cria novas regras para pesquisa no setor minerário.
 MP 791/2017 – cria a ANM e extingue o DNPM.

O país nº 1 em aves enfrenta o desafio de frear o tráfico ilegal

Por Fabíola Ortiz

quinta-feira, 03 agosto 2017 17:52

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Quarentena para a recuperação de aves. Acima, um Iratauá-grande (Gymnomystax mexicanus). 

Foto: Fabíola Ortiz.

Cartagena, Colômbia – O turpial, o cardeal vermelho, o Pintassilgo-da-Venezuela mais conhecido como “cardenalito”, louros, as araras ou “guacamayas” são algumas das espécies mais visadas para serem capturadas e comercializadas de forma ilegal. Com 1.921 aves registradas no Sistema de Informação sobre Biodiversidade da Colômbia (SiB), o país é o número um no mundo quando o assunto é diversidade de aves, das quais cerca de 300 são alvo de contrabando.


“Na Colômbia, todo e qualquer animal silvestre pode ser vítima de tráfico”, lamenta o biólogo Rafael Vieira, fundador do Aviário Nacional, o maior da América Latina e o sexto no mundo.


Quando uma ave é traficada e retirada de seu hábitat natural, ela não apenas corre risco de morte, contaminação por doenças, mas ainda põe em risco a sobrevivência de sua espécie e da conservação do próprio ecossistema. Para cada exemplar de um animal silvestre (não apenas de aves) que chega às mãos de um comprador, há outros nove animais que padecem pelo caminho, segundo estimativas feitas pela Corantioquia, uma entidade pública governamental com sede em Medellín dedicada à execução de políticas públicas e programas de meio ambiente.


As cifras batem com o que estima a Interpol em que um em cada dez animais traficados no mundo chega ao seu destino final com vida.



O tráfico de espécies silvestres é um dos mais rentáveis na Colômbia. No mundo, ele está atrás do tráfico de drogas, armas e o de pessoas. Contudo, não se tem muita informação sobre este tipo de contrabando na Colômbia e, muito menos do que sai do país, especialmente porque parte dos animais é camuflada em exportações legais driblando, assim, o controle. Em 2016, a Polícia Nacional recuperou mais de 8.300 animais silvestres e prendeu cerca de 1.500 pessoas por delitos contra a natureza.



As aves, segundo o Ministério de Ambiente, estão entre o grupo de animais mais visados para contrabando. É comum que se comercialize penas e os ovos.


“Nas últimas duas décadas aumentou a tendência de as pessoas terem mascotes. Muito do comércio que antes era destinado a outros continentes já não é tão grande, virou uma coisa mais interna, um comércio doméstico e regional”, disse a ((0))eco Adrian Reuter, coordenador regional para a América Latina e o Caribe em tráfico de espécies da Sociedade de Conservação da Vida Selvagem (WCS).
Contrabando de animais pode gerar danos à conservação

Foto: Fabíola Ortiz.

A Colômbia é um paraíso para as aves pelo clima e diversidade de habitats. Como é também um paraíso para seus captores. “Culturalmente, temos arraigado o costume de ter aves em jaula ou de companhia porque cantam bonito ou repetem palavras. Vemos que há demanda. Uma vez que o consumidor final obtém o animal, já não tem muito o que fazer para impedir. As ações para desincentivar o tráfico de espécies se faz com quem vende as aves no mercado, na rua ou aeroportos”, analisou.


Reuter critica a posição reativa das autoridades que apenas atuam quando ocorre o roubo de espécies, ao invés de investir em prevenção. O biólogo conversou com ((o))eco durante o Congresso Internacional para a Conservação da Biologia (ICCB 2017) realizado em Cartagena, entre 23 e 27 de julho.


Num evento que reunira cerca de 2.000 pesquisadores e cientistas para discutir temas relacionados à biodiversidade e conservação da natureza, o tráfico de espécies teve destaque com um dia inteiro de painéis. Este, em geral, é um tema que não aparece muito nos congressos de meio ambiente, admitiu Reuter. Cada vez mais, pesquisadores têm se dado conta que o contrabando de animais pode causar graves efeitos sobre a conservação de ecossistemas e da biodiversidade.


“Você pode ter uma floresta bem conservada, mas se desaparecem os animais que vivem nessa floresta, ela estará predestinada a desaparecer. Muitas espécies têm um papel fundamental nos ecossistemas e geram resiliência, se desaparecerem, impactarão a conservação dos habitats, a cadeia alimentar e a distribuição de sementes”, explicou Reuter.


O fato de a Colômbia ter uma enorme diversidade de avifauna faz com que a responsabilidade para conservá-la seja ainda maior, afirmou o também biólogo Luis Miguel Renjifo, da Pontifícia Universidad Javeriana, em Bogotá, que avalia o risco de extinção das aves no país. Segundo sua pesquisa, em 2002, eram 112 aves ameaçadas de extinção. Em 2016, o número chega a 140. Entre os principais fatores de risco está o contrabando junto com a expansão da fronteira agrícola, mineração e pecuária.
Pouco conhecido

Cacatua em quarentena. Foto: Fabíola Ortiz.

O contrabando de aves é pouco conhecido, disse a ((o))eco Renjifo, “mas, sem dúvida, é uma grande ameaça”. No caso das araras e louros, os filhotes também são capturados. E, para conseguir destruir o ninho, os contrabandistas muitas vezes derrubam árvores inteiras. “Uma proporção muito grande morre, muitos capturados nem chegam ao destino final e também não têm oportunidade de se reproduzir”, destacou.


Um outro ponto difícil de lidar é a recuperação destes animais quando são resgatados. É preciso diagnosticar se foram infectados com alguma doença antes de soltá-los ao ambiente, podendo causar mais impacto ainda se estiverem doentes.


“No caso de louros e araras é muito difícil recuperá-los. Esses animais crescem acostumados ao humano e dificilmente podem ser reincorporados ao meio silvestre. É caro e envolve muito esforço”, disse Reuter. Além disso, especialmente no caso dos louros, eles são transportados em carregamento de centenas. É comum que as autoridades não tenham espaço, nem recursos suficientes para mantê-los em condições adequadas e passarem por um processo de recuperação.


Outro ponto frágil é a punição. “Em geral, as sanções são baixas para esses delitos. As pessoas raramente vão à prisão. Não se dá a seriedade necessária a esse tipo de crime ambiental em comparação aos crimes de drogas ou tráfico de pessoas ou armas. Muitas autoridades estão de mãos atadas”. Na avaliação de Reuter, é preciso conscientizar o setor judicial sobre a gravidade dos crimes ambientais e os impactos que podem gerar no longo prazo.


A Colômbia aderiu à Convenção sobre o Extinção em 1981. Desde então, o governo se comprometeu a implementar medidas para evitar o contrabando. Em 2014, o Ministério de Ambiente deu início à Estratégia Nacional para a Prevenção e Controle do Tráfico Ilegal de Espécies Silvestres.


Educação ambiental para prevenir crimes

Incubadora de aves do aviário em Cartagena. Foto: Fabíola Ortiz.

“É preciso ir à raiz dos crimes, ir às comunidades que convivem com as espécies. É um trabalho paralelo de educação e também de desenvolvimento de fontes de renda”, comentou Reuter. Pequenos agricultores, pescadores e comunidades indígenas capturam os animais em troca de pagamentos, os entregam a distribuidores, e assim se alimenta a cadeia do contrabando. Por 100 reais, um caçador captura um flamenco rosado e o transporta ao interior do país sedado. O intermediário chega a revendê-lo a 2 mil reais.


Muitas araras na Colômbia custam 50 dólares (cerca de 150 reais), mas chegam a custar 1.000 dólares no exterior (mais de 3 mil reais), comentou o diretor do Aviário Nacional, Rafael Vieira. Quase todas as araras abrigadas no aviário foram confiscadas pela polícia e entregues à instituição para que sejam cuidadas e tenham um lar.


Para Renjifo, além de políticas públicas, a educação ambiental é fundamental tanto para sensibilizar às comunidades que capturam estes animais, quanto para conscientizar às pessoas que não comprem animais oriundos do tráfico. “A minha impressão é que aqui na Colômbia, a educação ambiental tem sido pouca”, comentou.

O criador do aviário se orgulha ao definir a área de 7 hectares como um santuário de aves aberto à visitação. Inaugurado em fevereiro de 2016, a aviário recebeu 70 mil visitantes no seu primeiro ano. Vieira espera atrair mais a atenção de turistas e chegar a 200 mil nos próximos cinco anos.


Cerca de 2.500 aves de 175 espécies, das quais vinte exóticas, estão à vista para apreciadores da natureza e pesquisadores. Localizado há uma hora de Cartagena, na ilha de Barú, o aviário fruto de um sonho de Vieira, apaixonado por animais e aves, é hoje um projeto de conservação e reprodução de centenas de pássaros, alguns ameaçados.


Ele explica que a ideia é oferecer um lugar seguro para as espécies. Sua ambição é também tornar-se em um centro de pesquisa para a conservação das aves. “As aves são entregues de forma voluntária, tanto por indivíduos, como pela polícia fruto de apreensões. O meu sonho é criar o primeiro banco genético de aves da Colômbia”, anuncia Vieira.

Clique nas imagens para ampliá-las e ler as legendas

Área de parque de MT destruída por fogo equivale a 5 mil estádios do Maracanã, dizem bombeiros

17:59 | Postado por Carol Strelau | |

O incêndio florestal no Parque Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade, a 562 km de Cuiabá, é combatido por 18 bombeiros nesta segunda-feira (7). O fogo começou na quinta-feira (3) e tenta ser controlado por uma equipe do Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso.

 

 

De acordo com o tenente-coronel Paulo André Barroso, comandante do BEA, a área do parque que já foi destruída pelo fogo equivale a aproximadamente 5 mil estádios do Maracanã, do Rio de Janeiro. O fogo está localizado na parte de cima da Serra de Ricardo Franco.

 

 

 

Segundo o BEA, a estimativa é que já foram destruídos 5 mil hectares de floresta Amazônica, do total de 158 mil hectares do parque. Militares combatem o incêndio desde sexta-feira (4) e usam uma aeronave que equipada para operações em incêndios florestais – que despeja água enquanto faz sobrevoos.

 

 

Conforme os bombeiros, um helicóptero do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) também dá apoio ao trabalho, fazendo o transporte dos militares até o local do incêndio. Desde o início do combate já foram lançados mais de 40 mil litros de água, contudo o incêndio ainda não foi controlado.

 

 

A dificuldade é chegar até o local do incêndio, já que o acesso terrestre é complicado, conforme avaliou o comandante. Um posto de comando foi montado em uma fazenda perto do local do incêndio, que também conta com uma pista asfaltada e é usada como captação de água para as operações aéreas. 

 

 

Fonte: G1

Como destruir a diversidade biológica legalmente: Lei 13.465/2017 e PL 8107/2017, artigo de Thiago Lustosa Jucá

terça-feira, 8 de agosto de 2017

17:54 | Postado por Carol Strelau | |

Recentemente foi sancionado, pelo Presidente Michel Temer, o Plano Nacional de Regularização Fundiária, que permite, entre outras coisas, a legalização de áreas públicas invadidas na Amazônia, além da retirada de exigências ambientais para a regularização fundiária, daí a referida lei ter sido batizada de “lei da grilagem” (não há nome mais oportuno!). 

Algumas das consequências desastrosas da referida lei são redução de áreas protegidas, anistia aos proprietários que desmataram até 2011 e incentivos de compra das terras públicas ocupadas por grileiros de até 50%. Resumo da ópera: mais desmatamento!

A situação se torna ainda mais alarmante porque antes da sanção da referida lei, dados coletados pelos satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e, divulgados pelo Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (PRODES), estimaram que quase 8 mil quilômetros quadrados da floresta foram desmatados entre 2015-2016, o que corresponde a um aumento de 30% em relação aos níveis da última década. Sabendo disso, a Noruega, a maior financiadora internacional do Fundo Amazônia, (que custeia programas de prevenção e monitoramento do desmatamento na região), já anunciou um corte significativo do valor financiado, o que deve ser seguido pela Alemanha, o segundo maior financiador.

Como se não bastasse à sanção da lei 13.465/2017, e ainda, contrariando as piores expectativas ambientais, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (em regime de urgência!), o PL 8107/2017, que pretende transformar cerca de 25% (350 mil hectares) da Floresta Nacional do Jamanxin, uma das principais unidades de conservação do país, localizada no Pará, em área de preservação ambiental (APA). Essa categoria permite a propriedade privada além de atividades de agropecuária e mineração, por isso é a mais frágil dentre as 12 categorias de unidades de conservação existentes no Brasil.

Edward Osborne Wilson, um dos mais importantes biólogos do mundo, considerado o “Papa” da biodiversidade e o fundador da sociobiologia escreveu inúmeros livros dentre os quais, “Diversidade da vida” (1994) e “A Criação” (2008) que, frente aos inúmeros retrocessos ambientais aos quais estamos experimentando, servem de alerta para a população brasileira, em especial, o legislativo e o executivo.

Na primeira parte do livro “Diversidade da vida” Edward Wilson descreve alguns processos naturais ocorridos no planeta que foram responsáveis por empobrecer a diversidade biológica (as tempestades sobre as florestas tropicais, a erupção vulcânica que dizimou a ilha de Krakatau e os cinco eventos de extinção em massa). Já na segunda parte, o autor descreve os processos responsáveis pelo aumento da biodiversidade, em especial, as forças evolutivas. Descreve também, a diversidade de diversos ecossistemas e o que resta da biosfera inexplorada. E por fim, na terceira parte, o autor cita o impacto da espécie humana sobre os diversos ecossistemas e a ameaça que paira sobre toda a biodiversidade.

Nas três partes do livro, a região amazônica e, em especial, a floresta brasileira são os pontos fortes. Enquanto nas partes iniciais, é dado destaque à riqueza e aos mais diversos aspectos da floresta, na última parte o autor faz um alerta no capítulo 12 (A perda da biodiversidade), “…Durante os anos 80, o ritmo de desflorestamento acelerou-se em toda a parte, atingindo proporções trágicas na Amazônia brasileira. Lá as pessoas aprenderam a reconhecer três estações: a da seca, a das chuvas e a das queimadas. 

Em 1987, exércitos de pequenos fazendeiros e peões contratados por latifundiários atearam fogo à mata para limpar o terreno de árvores e arbustos caídos. Cerca de 50 mil quilômetros quadrados em quatro estados da Amazônia (Acre, Mato Grosso, Pará e Rondônia) foram derrubados e queimados em quatro meses, de julho a outubro. 

Uma área equivalente foi destruída no ano seguinte. O desflorestamento é incentivado pela construção de estradas florestais e por programas de colonização patrocinados pelo governo, ambos parte da política oficial, atingindo as proporções de um holocausto cujos efeitos se propagaram por vastas áreas do Brasil…”. É inimaginável pensar que os relatos de fatos negativos ocorridos há quase quatro décadas ainda são uma realidade!

Já no livro “A Criação”, Wilson acredita na ideia de que a salvação da biodiversidade e, consequentemente do Planeta, estão no entendimento entre a ciência e a religião e que, não há nada mais prioritário para ambos. Para tanto, o autor faz um apelo em forma de carta para um pastor – que na verdade representa todas as religiões – com o intuito de salvar a vida no Planeta já que, a mesma, nunca esteve tão ameaçada. Apesar do tom conciliador do autor, a questão é polêmica uma vez que a própria visão acerca da “criação” seja por parte da ciência ou por parte da religião se fundamentam em princípios contrastantes.

A sociedade brasileira não deve se indignar menos com a lei 13.465/2017 e o PL 8107/2017, tomando como base, por exemplo, a decisão absurda do Presidente americano Donald Trump de abandonar o acordo de Paris. Não oficialmente é como se tivéssemos feito o mesmo. E, mesmo que uma parcela do poder público (legislativo e executivo) tente extirpar o Art. 225 da nossa constituição (Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações), cabe a nós, a coletividade, defender a região e a floresta de maior biodiversidade do Planeta.

Nota Biográfica

Thiago Lustosa Jucá, Biólogo, Doutor em Bioquímica de Plantas pela UFC. Atualmente trabalha como Técnico Químico de Petróleo na Refinaria de Lubrificantes e Derivados do Nordeste, PETROBRÁS, onde é membro titular da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Coordenador do Grupo de Trabalho do Benzeno.

Referências Bibliográficas

Edward O. Wilson. Diversidade da Vida. Ed. Companhia das Letras, Pag. 525, 1994.

Edward O. Wilson. A Criação – como salvar a vida na Terra. Ed. Companhia das Letras, Pag. 192, 2008.

Lei Nº 13.465, de 11 de julho de 2017. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13465.htm)

Projeto de Lei (PL) 8107/2017 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2145333)

Temer anistia grilagem de terras (http://www.observatoriodoclima.eco.br/temer-anistia-grilagem-de-terras/)/ Governo propõe ao Congresso cortar 350 mil hectares de floresta no Pará (http://www.observatoriodoclima.eco.br/governo-propora-cortar-350-mil-hectares-de-floresta-no-para/).

Fonte: EcoDebate

Nossa história não começa em 1988! Marco Temporal não!

quinta-feira, 03 de Agosto de 2017

O STF não pode legitimar o genocídio e as violações cometidas contra os povos indígenas no último século. Participe desta luta e diga você também: #MarcoTemporalNão. A história dos povos indígenas não começou em 1988 e não pode ser interrompida!

No dia 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará três ações que podem ser decisivas para os povos indígenas no Brasil. As decisões dos ministros sobre o Parque Indígena do Xingu (MT), a Terra Indígena Ventarra (RS) e terras indígenas dos povos Nambikwara e Pareci poderão gerar consequências para as demarcações em todo o país. Por isso, os indígenas reforçam, a partir de hoje, uma série de mobilizações por seus direitos.


Uma das principais bandeiras dos grupos interessados em limitar os direitos territoriais indígenas, com forte representação no Congresso Nacional e no governo federal, tem sido o chamado “marco temporal” - uma tese político-jurídica inconstitucional, segundo a qual os povos indígenas só teriam direito às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988. Os ruralistas querem que o ‘marco temporal’ seja utilizado como critério para todos os processos envolvendo TIs, o que inviabilizaria a demarcação de terras que ainda não tiveram seus processos finalizados.


Em meio às negociações de Temer para evitar seu afastamento da presidência, os ruralistas do Congresso conseguiram emplacar sua pauta no governo federal. Temer assinou, em julho, um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) obrigando todos os órgãos do Executivo a aplicar o “marco temporal” e a vedação à revisão dos limites de terras já demarcadas - inclusive visando influenciar o STF.

Na prática, o marco temporal legitima e legaliza as violações e violências cometidas contra os povos até o dia 04 de outubro de 1988: uma realidade de confinamento em reservas diminutas, remoções forçadas em massa, tortura, assassinatos e até a criação de prisões. Aprovar o “marco temporal” significa anistiar os crimes cometidos contra esses povos e dizer aos que hoje seguem invadindo suas terras que a grilagem, a expulsão e o extermínio de indígenas é uma prática vantajosa, pois premiada pelo Estado brasileiro. A aprovação do marco temporal alimentará as invasões às terras indígenas já demarcadas e fomentará ainda mais os conflitos no campo e a violência, já gritante, contra os povos indígenas.

Afirmar que a história dos povos indígenas não começa em 1988 não significa, como afirmam desonestamente os ruralistas, que eles querem demarcar o Brasil inteiro. Os povos indígenas querem apenas que suas terras tradicionais sejam demarcadas seguindo os critérios de tradicionalidade garantidos na Constituição – que não incluem qualquer tipo de “marco temporal”!
Por isso o movimento indígena e as organizações de apoio aos povos na sociedade civil pedem a revogação imediata do Parecer 001/2017 da AGU e diz: Marco Temporal Não!

Entenda as ações no STF

 

 

A Ação Civil Originária (ACO) 362, primeira na pauta, foi ajuizada nos anos 1980 pelo Estado de Mato Grosso (MT) contra a União e a Funai, pedindo indenização pela desapropriação de terras incluídas no Parque Indígena do Xingu (PIX), criado em 1961. O Estado de Mato Grosso defende que não eram de ocupação tradicional dos povos indígenas, mas um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) defende a tradicionalidade da ocupação indígena no PIX, contrariando o pedido do Estado de MT.

Já a ACO 366 questiona terras indígenas dos povos Nambikwara e Pareci e também foi movida pelo Estado do Mato Grosso contra a Funai e a União. Semelhante à 362, ela foi ajuizada na década de 1990, pede indenização pela inclusão de áreas que, de acordo como o Estado de MT, não seriam de ocupação tradicional indígena. Neste caso, a PGR também defende a improcedência do pedido do Estado de MT.

A última que será julgada no dia 16, é a ACO 469, sobre a Terra Indígena Ventarra, do povo Kaingang. Movida pela Funai, ela pede a anulação dos títulos de propriedade de imóveis rurais concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul sobre essa terra. A ação é simbólica dos riscos trazidos pela tese do “marco temporal”: durante a política de confinamento dos indígenas em reservas diminutas, os Kaingang foram expulsos de sua terra tradicional, à qual só conseguiram retornar após a Constituinte, com a demarcação realizada somente na década de 1990.


Desde então, a Terra Indígena Ventarra está homologada administrativamente e na posse integral dos Kaingang. Sem relator, a ação tem parecer da PGR favorável aos indígenas e está com pedido de vistas da ministra Cármen Lúcia, que deve ser a primeira a votar.

Desmatamento na floresta amazônica maranhense é de 75%, denunciam pesquisadores

sexta-feira, 04 de Agosto de 2017

Amazônia

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Política e Direito Socioambiental

A Rede para a Conservação da Amazônia Maranhense, rede multi-institucional de pesquisadores, criada em 2015, lança nota alertando para urgência em proteger as florestas da região e promover a restauração florestal entre outras medidas

O comunicado divulgado hoje (4/8) pela Rede para a Conservação da Amazônia Maranhense, se baseia em artigo recente publicado na revista científica internacional Land Use Policy, no qual os pesquisadores que trabalham na região declaram que, para garantir a sustentabilidade econômica e o desenvolvimento social no longo prazo no estado mais pobre do Brasil, o governo do Maranhão deve urgentemente criar mecanismos para proteger suas florestas, promover agricultura sem-fogo e estabelecer uma política de restauração florestal.


De acordo com o comunicado, “atualmente, 75% da floresta amazônica no Maranhão já foi desmatada e o desmatamento ilegal persiste em um processo violento que provoca danos sociais, econômicos e ambientais visíveis”. Veja o mapa abaixo.

Os pesquisadores denunciam também que a região amazônica do Maranhão “registra violações severas dos direitos humanos associadas ao desmatamento, como casos recorrentes de pessoas em regime de trabalho análogo à escravidão, conflitos pela terra e assassinatos de camponeses e indígenas. Simultaneamente, o Maranhão registra níveis recordes de queimadas, enfrenta escassez de água e luta contra os piores indicadores sociais e econômicos do país”.


Lembram ainda os compromissos assumidos pelo Brasil durante a COP do Clima de Paris, em 2015, que estabelece metas de combate ao desmatamento e de restauração florestal e registram que políticos maranhenses, em movimento contrário, têm buscado mecanismos legais para diminuir ainda mais a cobertura florestal da região.

O artigo publicado pela Rede na revista Land Use Policy teve como objetivo chamar a atenção para as ameaças que pairam sobre essa região da Amazônia e dar recomendações científicas aos formuladores de políticas, a fim de evitar mais retrocessos.

Leia na íntegra o comunicado para a imprensa.

Amazônia maranhense

Desmatamento

Restauração florestal

Com informações da Rede de Conservação da Amazônia Maranhense

ISA

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Na semana do Dia Internacional dos Povos Indígenas, Temer é denunciado na ONU por ataques aos direitos destes povos

Na semana do Dia Internacional dos Povos Indígenas, comemorado nesta quarta-feira (9/8), um conjunto de 48 organizações indígenas e outras entidades da sociedade civil denunciam o governo de Michel Temer ao Alto Comissariado das Nações Unidas (ONU) e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Mobilizacao da delegação do povo Guarani Kaiowá na Câmara dos Deputados, nesta quarta 9 de agosto/Mídia Ninja 
O motivo da denúncia é o aumento nas violações dos direitos humanos dos povos indígenas nos últimos 12 meses, em contradição com a cadeira ocupada pelo Brasil desde outubro do ano passado no Conselho de Direitos Humanos da ONU e pelos compromissos assumidos pelo país junto ao organismo. As organizações, entre elas o Instituto Socioambiental (ISA), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a Rede de Cooperação Amazônica (RCA), querem que o Brasil seja cobrado imediatamente pela proteção da vida e direitos dos povos indígenas, de acordo com convenções e padrões estabelecidos internacionalmente.

A denúncia acontece pouco menos de dois anos após a visita ao país de Victoria Tauli-Corpuz, relatora especial das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas; de lá pra cá o governo de Temer se omitiu, como os que o antecederam, da tarefa de estancar a violência contra esses povos no país: “ataques violentos contra os povos e comunidades indígenas continuam a ocorrer, evidenciando um nível elevado de racismo”, sustentam os documentos que compõem a denúncia. Leia os informes abaixo.

O agravamento deste quadro de violações, segundo as organizações, está ligado ao envolvimento direto de Temer em ações para retroceder direitos já garantidos, entre elas: o enfraquecimento deliberado da Fundação Nacional do Índio (Funai); a recusa em demarcar e proteger as Terras Indígenas; e a completa inexistência de diálogo do governo com os representantes indígenas.

Direitos rifados
Entre os atos administrativos ilegais e manobras políticas para regredir ou suprimir os direitos indígenas, a denúncia destaca o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) contra o qual comunidades em todo o Brasil se manifestaram nesta quarta-feira. Assinado por Temer em 19 de julho último, ele obriga todos os órgãos do governo federal a proibirem correções de limites de Terras Indígenas e a considerarem como áreas de ocupação tradicional apenas aqueles em que as comunidades estivessem vivendo em 5 de outubro de 1988, seguindo a polêmica teoria do “marco temporal”.

“O presidente Michel Temer e seus efêmeros ministros da Justiça agiram para modificar o procedimento de demarcação de Terras Indígenas a favor dos interesses da bancada ruralista”, denunciam as organizações. Por essas e outras, em setembro de 2017, o governo terá de responder a mais de 30 recomendações feitas pelos outros países sobre direitos humanos dos povos indígenas, durante o Terceiro Ciclo da Revisão Periódica Universal.

Recomendações
O que Temer tem que fazer segundo o informe das 48 organizações à ONU e à CIDH/OEA.
1) Suspensão de ações que criminalizam lideranças indígenas, comunidades e entidades parceiras, como a CPI da Funai/Incra II, e, simultaneamente, o reforço de programas e estratégias de proteção a defensores de direitos humanos.

2) Restabelecer canais democráticos de diálogo com povos indígenas e suspender abordagens militares ou integracionistas em relação a populações e cultura indígenas.

3) Revogar atos administrativos que violam o direito de povos indígenas à terra, à consulta livre, prévia e informada e à cultura - como o Parecer 1/2017 da AGU e as Portarias 541 e 546 do Ministério da Justiça, entre outros.

4) Assegurar o acesso à justiça para os povos indígenas sem nenhum tipo de discriminação.