quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

A miopia de gestão sobre as mitigações e adaptações às mudanças climáticas


A miopia de gestão sobre as mitigações e adaptações às mudanças climáticas

28/11/2018 16:54 

Por Sucena Shkrada Resk*

Às vésperas da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças do Clima (COP 24), o Brasil desenha um quadro desestruturador das medidas quanto a mitigações e adaptações às mudanças climáticas. Diplomaticamente falando, a desistência da candidatura de sediar a COP 25, anúncio feito nesta semana pelo governo brasileiro, integra um pacote de desestímulo a um protagonismo do país em medidas proativas nesta agenda nacionalmente e internacionalmente, que infere, na prática, uma pressão sobre a qualidade de vida de todos os cidadãos e à economia. Algo que seria considerado impensável eticamente para um país que figura como o sétimo maior emissor de Gases de Efeito Estufa (GEEs) no planeta.

Neste ciclo de comprometimentos, há poucos dias, mais uma informação oficial se integrou neste sinal amarelo: o aumento em 14% do desmatamento na Amazônia (entre agosto de 2017 e julho de 2018), o maior desde 2008. Nessa pegada devastadora, o hotspot Cerrado também sofre pressões significativas, na chamada região da MATOPIBA, siglas dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

Segundo especialistas, movimentos e organizações do terceiro setor e fontes do próprio governo, uma combinação de fatores gera esta instabilidade, que vai desde o teor político de prioridades, que tem como ponto central o aumento da propulsão à agenda do agronegócio, como também o aumento de queimadas e de situações de seca cada vez mais intensas. Ao mesmo tempo, está em curso há anos, a fragilização do Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos fiscalizadores, que agora chega a um ponto crítico. Essa orquestração expõe a combinação de retrocessos.

Historicamente, alguns estados brasileiros permanecem aquém de uma performance sustentável. Pará, Mato Grosso e Rondônia assumem uma posição estratégica neste descompasso na Amazônia Legal. Juntos representam 81% do total de desmatamento num total de 7.900 km 2 de devastação, conforme dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite)/Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (PRODES/INPE).

Como o físico Paulo Artaxo (USP/IPCC), um dos cientistas mais respeitados nesta agenda, destacou recentemente no lançamento da oitava edição do SEEG/Observatório do Clima , a Ciência evidencia que onde há sistema produtivo, há maior aquecimento. Trocando em miúdos, isso significa que é preciso racionalizar tanto a extração e recursos naturais e uso da terra, como as técnicas produtivas, conjuntamente com consumo para que a equação parta para ganhos e não a um ciclo vertiginoso de perdas.

“Em um pior cenário das mudanças climáticas, com aumento de 6 graus (2071-2099), os piores impactos serão sentidos na Amazônia/Centro-Oeste”, diz Artaxo. Hoje já é possível refletir que é uma questão que ultrapassa achismos. Para se limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus C, seria necessário zerar as emissões no planeta até 2040; e a 2 graus C, até 2050. Com o atual cenário brasileiro, como o Brasil poderá efetuar sua parte no engajamento com os demais países?

No ranking de emissões de GEEs no Brasil, o setor de agronegócios está disparadamente na frente, com 71%, seguido de transportes, industrial e produção de combustíveis/energia. Ao fazer o recorte de origem, Pará e Mato Grosso são os que mais emitem (agropecuária) e Minas Gerais e São Paulo (energia).

Quando se trata de emissões líquidas oriundas de mudança do uso da terra, a sequência dos oito estados que mais emitem é a seguinte: MT, RO, PA, MG, RS, BA, MA e GO.

Ao analisar, por exemplo, situações mais concentradas, o Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG) 2018 também traz alguns dados municipais no estado de São Paulo quanto a fontes de emissões, desde transporte a resíduos. De acordo com a apuração, as situações mais complexas se encontram na Capital, em Paulínia, Cubatão, São José dos Campos, Guarulhos, Jacareí e Campinas, entre outros municípios. Já quando o recorte é percapita, em primeiro lugar está o município de Alumínio seguido de Paulínia.

Os problemas já são detectados, não há como negar. A questão é a permanência de políticas públicas que contemplem de curto a longo prazos, ações mitigadoras e de adaptação. Uma discussão que só se acirra atualmente.  

O Greenpeace Brasil lançou recentemente também o relatório “Segure a Linha: A Expansão do Agronegócio e a Disputa pelo Cerrado”, no qual destaca que somente em 45 dos 337 municípios do Matopiba, os indicadores de produção e de bem estar superam a média dos respectivos estados. Segundo o levantamento, 196 municípios continuam pobres, com produção e qualidade de vida piores do que a média de seus estados.

Cenário mundial
No contexto, existe atualmente um enunciado de negacionismo a evidências expostas nas últimas décadas, quanto à intervenção humana na aceleração das mudanças climáticas e do aquecimento global, que ganha eco em exposições equivocadas de futuros quadros do próximo governo. Um contrassenso ao mais recente relatório Emissions Gap Report, da ONU Meio Ambiente, que enfatiza que é necessário triplicar no planeta a velocidade de redução de emissões de gases de efeito estufa até 2030 se quiser evitar que o aquecimento global ultrapasse o limite de menos de 2 graus C definido no Acordo de Paris. 

Meio Ambiente e economia
Em outro relatório deste ano, do Escritório das Nações Unidas para Redução do Risco de Desastres (UNISDR), foi exposto que as perdas econômicas diretas devido a catástrofes climáticas nos últimos 20 anos foram 2,5 vezes maiores do que no período de 1978-1997 e 1,3 milhão perderam a vida nessas ocorrências. Os prejuízos econômicos de desastres em geral totalizaram 2,9 trilhões de dólares entre 1998 e 2017, sendo que US$ 2,24 trilhões ou 77% do total foram relativos à questão climática.

E na contramão do negacionismo, a Comissão Global sobre Economia e Clima, em documento recente, apresentou dados de que o investimento contra a mudança climática até 2030, pode contribuir com US$ 26 trilhões à economia mundial e evitar mais de 700 mil mortes. A chave para isso: energia limpa, melhor planejamento urbano, agricultura e utilização de recursos hídricos de forma sustentável e indústrias menos poluentes.

No Brasil e em nações estratégicas, como os EUA, é como se vivêssemos um processo de miopia das lideranças políticas, que abre a vulnerabilidade na ação de comando e controle sobre esta pauta, que não só interfere internamente nestas nações, mas em todo o equilíbrio do planeta.

*Sucena Shkrada Resk é jornalista, formada há 26 anos, pela PUC-SP, com especializações lato sensu em Meio Ambiente e Sociedade e em Política Internacional, pela FESPSP, e autora do Blog Cidadãos do Mundo – jornalista Sucena Shkrada Resk (https://www.cidadaosdomundo.webnode.com), desde 2007, voltado às áreas de cidadania, socioambientalismo e sustentabilidade.

Veja também no Blog Cidadãos do Mundo – jornalista Sucena Shkrada Resk:

O Quênia e seus exemplos inspiradores: da resiliência ao socioambientalismo


O Quênia e seus exemplos inspiradores: da resiliência ao socioambientalismo

10/01/2019 16:03 Por Sucena Shkrada Resk *

Sim. Exemplos inspiradores vêm do leste do continente africano e especialmente de países como o Quênia, e não se restringem a resultados na tradicional corrida de São Silvestre por aqui e chegam à esfera socioambiental, além do fato de Nairobi ser a cidade-sede do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma). É da resiliência contra um cenário de carestia, seca, fome, repressão e violência, que brotam ações proativas, que quem sabe, podem um dia mudar o curso de modelos políticos e econômicos que acentuam a vulnerabilidade dos cidadãos por décadas.

Uma mudança que pode parecer insignificante mas se tornou relevante recentemente no país, foi resultado da pressão popular que culminou na atual Constituição (2010), com a meta de  reforçar a democracia e os direitos humanos. Só agora, quase uma década depois, as moedas quenianas não estampam mais a “glorificação” de políticos; agora, as figuras de destaque são os animais selvagens, como o elefante, demonstrando o respeito ao meio ambiente. Animal que sofre uma grande pressão por décadas por causa da caça ilegal devido ao interesse econômico do marfim (cujo comércio está proibido desde 1989).

Para minimizar este impacto na família dos mamíferos, existe, por exemplo, um “orfanato de elefantes” em Nairobi, que são reintegrados à vida selvagem quando completam quatro anos. É o David Sheldrick Wildlife Trust. (Abram o link.É lindo!)





Adopt an Orphaned Elephant


https://youtu.be/q7Cq45xbolE


Alguns parques nacionais ainda resistem à pressão sobre a riqueza da fauna e flora selvagens. Entre estas unidades de conservação, estão a Reserva Queniana de Maasai Mara, onde elefantes, gazelas, gnus, zebras, entre outros animais protagonizam também um espetáculo da natureza anualmente com o processo migratório em direção ao Parque Nacional do Serengeti, na Tanzânia, nos períodos de chuva.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Pnuma, o Quênia atualmente é um dos poucos países do mundo que promulgou o limite legal mais restritivo para o chumbo em pintura (90 partes por milhão).

Com um olhar sobre a conservação nos oceanos, uma das iniciativas interessantes por lá está sendo realizada na Ilha de Wasini. Com a pressão e morte dos corais, um projeto está possibilitando o cultivo de novos corais em base de concreto para repovoar o que foi perdido. No campo da energia limpa/renovável, mais um destaque no país é com relação ao incentivo, há alguns anos, à energia solar e ao uso de biogás em áreas rurais, a populações mais vulneráveis.

Entre as propostas mais recentes, está o projeto FlipFlopi concebido pelo queniano Ben Morison, que tem como objetivo a construção de um veleiro tradicional de plástico reciclado, que deverá navegar pela costa da África Oriental para propagar a mensagem de que a dependência de plásticos de uso único é um desperdício destrutivo. A proposta tem o apoio da ação Mares Limpos da ONU Meio Ambiente, e deverá fazer parte da campanha neste ano, na região de Zanbibar.

Quem poderia imaginar? O Quênia também é um dos maiores produtores de rosas no mundo, está em quinto lugar como exportador mundial. Mas a expressão ‘nem tudo são rosas’ cabe perfeitamente à esta realidade, que emprega milhares de pessoas. A corrida para a manutenção de empregos mais justos (grandes fazendas e mais de 2 mil produtores locais), atendimentos de normas sanitárias, consumo sustentável de água e a certificação internacional adquirida pelos produtores em 2016 vão neste sentido.

E de onde era a ativista Wangari Maathai – exatamente do Quênia (veja esta matéria no blog a respeito (Mês das Mulheres: a relevância permanente das contribuições socioambientais de Wangari Maathai) .

Todos estes exemplos demonstram a necessidade de se desconstruir estereótipos a respeito de países e principalmente de cidadãos da África Subsaariana, como se estivessem fadados a cenários dantescos infinitos, sem possibilidade de atitudes como estas, que são fonte de esperança em um mundo com tantas desigualdades e sofrimentos.

*Sucena Shkrada Resk é jornalista, formada há 27 anos, pela PUC-SP, com especializações lato sensu em Meio Ambiente e Sociedade e em Política Internacional, pela FESPSP, e autora do Blog Cidadãos do Mundo – jornalista Sucena Shkrada Resk (https://www.cidadaosdomundo.webnode.com), desde 2007, voltado às áreas de cidadania, socioambientalismo e sustentabilidade.

Vivemos um hiato temporal brasileiro socioambiental


Vivemos um hiato temporal brasileiro socioambiental

08/11/2018 15:43

Por Sucena Shkrada Resk*

A agenda socioambiental brasileira sofre, nas últimas décadas, de um anacronismo crescente, no qual o que muito do que está escrito nas legislações nacionais e, inclusive, em tratados internacionais ratificados pelo país, não se configura na prática da realidade diária. Parece que tudo está fora do tempo, um passo à frente e dois atrás. Neste contexto, os órgãos do setor seguem cada vez mais fragilizados no bojo da gestão pública, reflexo de uma crise multidisciplinar que envolve uma relação conflitante entre todos os poderes, os “players” econômicos e a própria sociedade, apesar de uma parcela ativa. Sendo assim, o que percebemos é que vivenciamos um hiato estabelecido nesse vaivém. E toda uma história democrática de construção parece estar sendo limitada atualmente à narrativa bibliográfica. Estamos em um estado de suspensão e apreensão por aquilo que ainda está por vir.

Enquanto isso, as taxas de desmatamento, a poluição e o aumento de emissões de gases de efeito estufa (GEEs) crescem, junto com a violência no campo. A biodiversidade acelera no decréscimo de espécies, sendo algumas consideradas extintas. A saúde humana sofre um significativo impacto, com a reaparição de doenças de fundo hídrico, entre outras,, como o câncer, decorrentes de todos os tipos de contaminantes.

Com esta desconstrução, o interesse público fica vulnerável neste embate e as premissas consistentes perdem a força dos argumentos versus ao chamado movimento de “manada” articulado por interesses setoriais, que se constroem na generalidade superficial, sem colocar à mesa todos os cenários possíveis.

Ao traçar uma retrospectiva sobre o conjunto de legislações ambientais, vimos que o país poderia estar muito adiante na experiência prática do desenvolvimento sustentável, se suas políticas nacionais (estaduais e municipais) estivessem, de fato implementadas. Mas a maioria requer de regulamentações, fiscalizações regulares, mudança do padrão cultural de comportamento por meio de um exercício de educação para a sustentabilidade, desburocratização e de releitura do papel político para o seu exercício democrático...

Por outro lado, dentro do próprio sistema governamental há interesses distintos entre as pastas (ministérios, secretarias), cujas divergências fazem com que o meio ambiente seja historicamente menosprezado nessas relações de poder. Sim, se trata de uma questão de poder, que interage com o jogo de forças nas áreas executiva e legislativa.

Nesse cenário, se encontram fragilizadas, apesar da resiliente Constituição brasileira de 88,  a Lei de Proteção à Fauna, as Políticas Nacional de Meio Ambiente, de Educação Ambiental,  Recursos Hídricos, Resíduos Sólidos , de Saneamento, de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, sobre Mudança do Clima, o atual e polêmico Código Florestal,  o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) , as resoluções Conama. Este trabalho “Trajetória da Política Ambiental” no Brasil, de Adriana Maria Magalhães de Moura (com dados até 2015) é uma boa fonte de consulta sobre estes importantes documentos.

O que deflagra de forma mais emblemática esta disrupção é uma situação recente. O Congresso brasileiro, por não ter ratificado (depois de quatro anos), o Protocolo Internacional de Nagoya da Biodiversidade, resultou na exclusão do Brasil como ator nas decisões sobre o tema, no âmbito das Convenções na Organização das Nações Unidas... Lembrando, que foi um forte articulador em todo o processo, tendo à frente um brasileiro na secretaria executiva.

Falar sobre como continua esta história ainda não é possível, entretanto, cada cidadão pode ter um papel crucial no que será escrito. Somos mais de 209 milhões!

Veja também no Blog Cidadãos do Mundo artigos referentes aos temas acima, ao longo dos últimos anos. É só consultar na busca.

*Sucena Shkrada Resk é jornalista, formada há 26 anos, pela PUC-SP, com especializações lato sensu em Meio Ambiente e Sociedade e em Política Internacional, pela FESPSP, e autora do Blog Cidadãos do Mundo – jornalista Sucena Shkrada Resk (https://www.cidadaosdomundo.webnode.com), desde 2007, voltado às áreas de cidadania, socioambientalismo e sustentabilidade.

O Princípio da Precaução tão urgente e ao mesmo tempo, tão esquecido – artigo de Sucena Shkrada Resk


O Princípio da Precaução tão urgente e ao mesmo tempo, tão esquecido – artigo de Sucena Shkrada Resk
by Redação - 15/01/20190
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Princípio da Precaução
Memória, ah, essa memória histórica, que dá sentido e é importante para começos e recomeços. Nesse recuperar do tempo, o Princípio 15 – da Precaução (precautio-onis, em latim), instituído da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), que se tornou essencial no Direito Ambiental, é tão emergente hoje e ao mesmo tempo tão esquecido no tabuleiro da governança pública local e global… Trata-se, no fundo, da chamada “ética do cuidado” e do gerenciamento de risco que cabe aos agentes econômicos, que em sua atividade, provocam ou têm potencial de provocar passivos.

O objetivo não tem sentido dúbio: “Para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes, em termos de custo, para evitar a degradação ambiental”.

No mesmo ano da Rio-92, o princípio foi introduzido no Tratado de Maastricht, conhecido como Tratado da União Europeia. Os governantes já tinham clareza da relação de causas e consequências. 
Ao retornar mais na linha dos séculos, a trajetória desde princípio tem sua gênese na Grécia antiga, que incorpora o cuidado e a ciência da necessidade do mesmo. Quando ingressamos no século XX, na Alemanha, por volta dos anos 70, foi adotado o chamado Vorsorgeprinzip diante dos efeitos deletérios da poluição industrial (das chuvas ácidas) e se expandiu nos anos seguintes pela Europa e demais continentes. Dessa forma, a saúde ambiental também entra na agenda, como um alerta de causa e efeito no período Antropoceno.  Em 1973, a Suécia expôs a preocupação em sua Lei sobre Produtos Perigosos para o Homem e para o Meio Ambiente.

No Brasil, o Princípio da Precaução está claro na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), quando cita que a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.

Especialmente no seu artigo 4°, I e IV, que expressa a necessidade de haver um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a utilização dos recursos naturais, e também introduz a avaliação do impacto ambiental como requisito para a instalação da atividade industrial. E, sem dúvida, no artigo 225 da Constituição Federal de 1988.

A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/1998) também adota o princípio da precaução, em seu artigo 54, § 3º, que “incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível”.

Na esfera das negociações internacionais, no ano de 1985 se firmou o primeiro acordo multilateral sobre o tema – a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e em 1987 foi instituído o Protocolo de Montreal. A Convenção “Quadro sobre a Mudança do Clima” expressa que “as políticas e medidas adotadas para enfrentar a mudança do clima devem ser eficazes em função dos custos, de modo a assegurar os benefícios mundiais ao menor custo possível.”, como destaca o jurista Paulo Leme Machado. Outros acordos, como Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB e o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança também tratam da precaução.
As Cortes Internacionais têm usado o princípio. Entre elas, a de Justiça, o Tribunal Internacional do Direito do Mar e o Tribunal de Justiça da União Europeia, e aqui no Brasil, os próprios Superiores Tribunais Federal e de Justiça.

O que é notório ao analisar inúmeros acidentes ambientais que ocorrem e podem ‘potencialmente’ ocorrer no país e no mundo, é que se o princípio de precaução fosse realmente usado na prática de forma constante, evitaria uma série de ocorrências de pequeno a grande porte que afetam todo o ecossistema, muitas vezes, extinguindo espécies, vidas humanas, como também causando sequelas que seguem anos a fio. Ainda há um longo percurso a percorrer do alinhamento do direito ambiental com as práticas de governança: mas será que teremos tempo para remediar os efeitos da ausência de precaução?

*Sucena Shkrada Resk é jornalista, formada há 27 anos, pela PUC-SP, com especializações lato sensu em Meio Ambiente e Sociedade e em Política Internacional, pela FESPSP, e autora do Blog Cidadãos do Mundo – jornalista Sucena Shkrada Resk 

(https://www.cidadaosdomundo.webnode.com), desde 2007, voltado às áreas de cidadania, socioambientalismo e sustentabilidade.

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 15/01/2019

"O Princípio da Precaução tão urgente e ao mesmo tempo, tão esquecido – artigo de Sucena Shkrada Resk," in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 15/01/2019, https://www.ecodebate.com.br/2019/01/15/o-principio-da-precaucao-tao-urgente-e-ao-mesmo-tempo-tao-esquecido-artigo-de-sucena-shkrada-resk/.

[CC BY-NC-SA 3.0][ O conteúdo da EcoDebate pode ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, à EcoDebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]

Controle e redução da poluição ambiental, artigo de Roberto Naime

Controle e redução da poluição ambiental, artigo de Roberto Naime


artigo

[EcoDebate] A poluição pode ser entendida como qualquer alteração em um meio, de modo a tornar o ambiente deletério ou prejudicial ao ser humano ou a qualquer forma de vida que este ambiente normalmente abriga, ou que prejudique uma funcionalidade de vida.

Qualquer mudança em um ambiente, resultante da introdução de poluentes na forma de matéria ou energia, pode ser entendida como poluição.

Geralmente, associa-se a poluição aos malefícios que possam ser causados ao homem. No entanto, ela pode resultar em danos a fauna e a flora, e até mesmo ao meio físico natural.

Meio ambiente é o conjunto de relações entre os meios físico, biológico e antrópico. Podemos dizer que meio ambiente é como a confiança ou o casamento. A confiança é uma relação de integridade entre 2 pessoas. E o casamento também. É intangível, não dá pra gente tocar e pegar.

O meio ambiente é assim. É intangível. Não dá pra gente tocar e pegar. Tocar numa pedra, na água ou no solo é tocar num elemento ambiental do meio físico. Tocar uma planta, um animal, é tocar num elemento do meio biológico. Tocar numa plantação, num produto industrializado ou num depósito de resíduos sólidos é tocar num elemento do meio antrópico ou sócio econômico.

Os principais constituintes do meio físico são as rochas, solos, águas superficiais e subterrâneas, geomorfologia e climas. No meio biológico, os constituintes são a flora e a fauna. E no meio antrópico ou sócio econômico são todas as atividades do homem, nos setores primário, secundário, terciário e até quaternário, conforme os autores mais modernos.

Mas afinal o que são as relações? Quando alguém preserva um bioma, protegendo, evitando incêndios, impedindo caça e pesca predatórias, está construindo um tipo de relação com o bioma. Quando alguém vai lá e incendeia um pedaço de cerrado está estabelecendo uma outra relação entre o homem e o bioma.

As atividades humanas têm resultado na produção de resíduos, na forma de energia ou de matérias sólidas, líquidas ou gasosas, os quais são lançados no ambiente, causando a poluição.

Várias formas de poluição têm sido constatadas e, em função dos tipos de resíduos ou do ambiente onde os mesmos são lançados, podem ser classificadas como poluição do solo, do ar, da água, acústica, radioativa, dos pesticidas, térmica, entre outras modalidades.

Nos solos, o lançamento de produtos químicos ou de resíduos no solo pode resultar na sua poluição. Como aplicação de defensivos agrícolas ou de fertilizantes, destinação inadequada de resíduos sólidos, lançamento de esgotos domésticos ou industriais; e até dejetos de animais.

Os defensivos agrícolas são usados no combate a animais nocivos como insetos e roedores, ou a ervas daninhas e podem alcançar o solo, permanecendo por muito tempo, como ocorre com os inseticidas clorados orgânicos, em geral apresentando alta persistência. A partir do solo, esses produtos químicos são carreados para as águas superficiais ou subterrâneas, com riscos para o homem e outros animais.
São exemplos de inseticidas clorados o DDT, o Aldrin, o Dieldrin, o Clordane e o Heptacloro, os quais podem levar vários anos para desaparecer do solo, após a sua aplicação.

Os fertilizantes que são usados para melhorar a produtividade agrícola do solo podem, quando em teores elevados, tornam-se prejudiciais principalmente quando alcançam as coleções superficiais ou subterrâneas de água. A disposição incorreta dos resíduos sólidos no solo resulta em vários problemas ambientais.

O lançamento de esgotos domésticos ou industriais no solo, através de práticas inadequadas ou mesmo por meio de sistemas de tratamento tipo lagoas de estabilização ou de outras técnicas de aplicação de resíduos líquidos no solo, pode resultar no carreamento de impurezas para águas superficiais ou subterrâneas, causando poluição.

Além disso, um solo com microrganismos oriundos de dejetos pode, através do contato com a pele humana, transmitir algumas doenças, principalmente as verminoses como ancilostomíase.

Entre as medidas de controle da poluição e de suas consequências, destacam-se práticas adequadas de destinação dos resíduos sólidos, evitando os depósitos de lixo a céu aberto, afastamento adequado entre os aterros sanitários e os recursos hídricos, para evitar que líquidos no solo, alcancem a água, execução de sistemas sanitários de destinação dos dejetos; devem ser evitados os lançamentos de dejetos no solo, a céu aberto e controle dos sistemas de tratamento de esgoto através de sua disposição no solo, que devem estar sempre distantes dos recursos hídricos e adotando-se medidas de controle da infiltração dos resíduos no terreno.

Também tem relevância controle da aplicação de defensivos agrícolas, incluindo: uso de produtos menos persistentes, tais como os inseticidas fosforados e proibição de aplicação desses produtos em áreas próximas aos mananciais além de obrigatoriedade do uso do receituário agronômico para utilização desses produtos e aplicação de pesticidas na dosagem correta e na época adequada.

O controle da utilização de fertilizantes deve ser realizado, evitando a sua aplicação em áreas onde possa haver riscos de poluição da água, sendo incrementado o uso de adubos orgânicos, em substituição aos produtos químicos. E remoção periódica dos dejetos de animais e destinação adequada para os mesmos.

Os recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, estão sujeitos a poluição por lançamento de esgotos domésticos ou industriais em águas superficiais, infiltração de esgoto no solo, até alcançar a água subterrânea, a partir de sistemas de fossa-sumidouro, de depósitos de lixo ou do lançamento de resíduos líquidos no solo, carreamento de produtos químicos, de resíduos sólidos, ou de outros detritos lançados no solo, e lançamento e infiltração de águas pluviais, que muitas vezes, conduzam esgotos ou resíduos sólidos.

Os poluentes, quando presentes na água, podem resultar em danos ao homem, às outras formas de vida e ao próprio ambiente aquático, tais como transmissão de doenças ao homem, através dos microrganismos patogênicos, malefícios causados ao homem e animais aquáticos, pelos produtos químicos tóxicos e redução da quantidade de oxigênio dissolvido na água, como consequência da intensa atividade das bactérias aeróbicas no consumo da matéria orgânica, resultando na morte de peixes e de outros organismos aquáticos.

Ainda inconvenientes relativos ao uso da água para banhos e outras práticas recreativas, prejuízos ao abastecimento industrial e aos outros usos da água, danos às propriedades marginais, com reflexos na agricultura e na irrigação, causando a desvalorização dessas áreas e proliferação excessiva de algas e de vegetação aquática, processo conhecido como eutrofização.

Sendo a água um recurso natural indispensável ao homem, é imprescindível que a sua qualidade seja preservada, por meio de medidas de controle da poluição.

O controle da poluição da água deve ser essencialmente preventivo, surgindo como medida mais eficaz a execução de sistemas sanitários de coleta e tratamento de esgotos domésticos e industriais.
Nas cidades, a construção de redes coletoras e de estações de tratamento de esgotos domésticos e industriais representa a melhor forma de evitar que esses resíduos alcancem os recursos hídricos de modo não-sanitário.

Outras medidas devem ser adotadas visando ao controle da poluição da água como afastamento adequado entre sistemas de fossas e poços, controle do “chorume” produzido em aterros de resíduos sólidos, evitando que os mesmos alcancem os recursos hídricos e preservação das áreas vizinhas aos recursos hídricos superficiais, por meio da adoção de faixas de proteção marginais aos mesmos, as quais devem ser mantidas com vegetação.

E também controle da aplicação de pesticidas e fertilizantes e disciplinamento do uso do solo nas proximidades dos recursos hídricos, evitando-se as atividades que possam resultar na poluição da água.

Poluição do ar é produzida pelos lançamentos de gases e pequenas partículas na atmosfera, que podem alterar sensivelmente a qualidade do ar, provocando a sua poluição.

Além da quantidade e do teor dos poluentes lançados na atmosfera, alguns fatores ambientais podem influir no processo de poluição do ar.

A poluição do ar depende, principalmente, de fontes de emissão de poluentes, tipos e quantidades de resíduos e período de emissão dos mesmos, e também das peculiaridades climáticas do ambiente, tais como a velocidade e direção dos ventos e a estabilidade atmosférica, as quais podem contribuir para uma maior ou menor dispersão, transformação ou remoção dos poluentes.

E também das condições topográficas que influem na circulação do ar. Um exemplo das condições climáticas contribuindo para o agravamento da poluição é o fenômeno conhecido como “inversão térmica”.
Normalmente, a temperatura da atmosfera decresce com a altura, ficando as camadas mais frias de ar sobre as camadas mais quentes. Ocorre um movimento ascendente do ar, a partir da superfície da terra, com o ar mais quente, que é mais leve subindo e o ar mais frio que é mais pesado, descendo. Este fenômeno contribui para a dispersão do ar, no sentido vertical.

Em algumas regiões, quando ocorrem condições meteorológicas anormais, acontece o fenômeno inverso, ou seja, a temperatura do ar passa a ser maior nas camadas superiores, existindo a “inversão térmica”.

Nessas situações, o movimento vertical do ar é prejudicado, formando-se uma camada estável. Os poluentes lançados na atmosfera concentram-se nas proximidades da superfície da terra, podendo resultar em grave problema de poluição. Caso comum na cidade de São Paulo.

As principais fontes de poluição atmosférica são fontes industriais, incluindo as fábricas e outros processos, tais como a queima de combustíveis derivados do petróleo, em fornos caldeiras e análogos e fenômenos ligados a transportes, compreendendo os veículos automotores de vários tipos e o tráfego aéreo.

Existem outras fontes, tais como incineração de resíduos sólidos, perdas por evaporação em petroquímica, queima de combustíveis para aquecimento de edificações, queima da vegetação e até consumo de cigarro.

Os principais poluentes atmosféricos são material particulado ou fuligem, monóxido de carbono, óxidos de enxofre, hidrocarbonetos em geral, óxidos de nitrogênio e oxidantes fotoquímicos.

A presença de poluentes na atmosfera pode resultar em prejuízos à saúde humana, aos animais, aos vegetais e aos materiais em geral, podendo serem citados danos à saúde humana, contribuindo para a maior incidência de doenças respiratórias, irritação nos olhos e pulmões, redução da visibilidade, devido à presença de partículas de materiais na atmosfera e obrigando ao uso de colírios como em São Paulo.

Também danos aos animais, prejuízos aos materiais, tais como corrosão do ferro, aço e mármore, deterioração da borracha, de produtos sintéticos e tecidos e sujeira de roupas, prédios e monumentos;
O excesso de ruído provoca alterações ambientais, constituindo a poluição acústica ou poluição sonora. Muitas atividades desenvolvidas pelo homem, principalmente nos grandes centros urbanos, resultam na emissão de sons em altas intensidades.

Entre as principais fontes de poluição acústicas, destacam-se os meios de transportes terrestres, o trafego aéreo, as obras de construção civil, as atividades industriais e aparelhos eletrodomésticos, dentre outros.

A principal consequência da poluição acústica é a perda gradativa da audição. Além disso, o excesso de ruído provoca incômodo, irritabilidade, exaustão física, distúrbios psíquicos, perturbações do sistema nervoso central, além de perturbações cardíacas e circulatórias.

A intensidade do som é medida por intermédio de uma unidade chamada decibel, expressa em escala logarítmica. Embora cada pessoa reaja de modo diferente ao barulho, pode-se dizer que o mesmo começa a tornar-se nocivo ao homem a partir do nível de 70 decibéis.

Entre as medidas de controle da poluição acústica, estão o controle da emissão de ruídos, e o disciplinamento do uso e ocupação do solo, de modo que as atividades barulhentas, tais como aeroportos e zonas industriais, fiquem adequadamente distantes de áreas residenciais e de outros usos sensíveis.

Não se deve atribuir todas as responsabilidades ao setor público.

É necessário que cada um faça sua parte para o aperfeiçoamento do arranjo coletivo e obtenção de melhor qualidade de vida.

Dr. Roberto Naime, Colunista do Portal EcoDebate, é Doutor em Geologia Ambiental. Integrante do corpo Docente do Mestrado e Doutorado em Qualidade Ambiental da Universidade Feevale.
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Referência:
http://www.inf.furb.br/sias/saude/Textos/poluicao_ambiental.htm

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 15/01/2019
"Controle e redução da poluição ambiental, artigo de Roberto Naime," in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 15/01/2019, https://www.ecodebate.com.br/2019/01/15/controle-e-reducao-da-poluicao-ambiental-artigo-de-roberto-naime/.

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Obituário pela morte dos bairros residenciais do DF.Pela desconsideração do Governador Ibaneis que ignorou a vontade dos moradores desses bairros.