Pé no freio – A presidente Dilma Vana Rousseff condenou nesta segunda-feira (13) a redução da maioridade penal, afirmando que a medida seria um retrocesso para o País.“Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa que eu seja favorável à impunidade”, afirmou Dilma em redes sociais. A presidente disse ainda que há no país uma legislação “avançada”, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estipula medidas socioeducativas para menores que comentem crimes, incluindo em casos mais graves a detenção do infrator.
Dilma, no entanto, não excluiu a possibilidade de revisar o estatuto e pediu punições mais severas para aliciadores de crianças e adolescente para o crime.
“Acredito que é chegada a hora de ampliarmos o debate para alterar a legislação. É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores para o crime organizado”, disse.
A presidente ressaltou ainda que já pediu ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para iniciar um amplo debate sobre o tema com representantes de entidades e organizações com o objetivo de aprimorar o ECA.
No final de março, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Esse é o primeiro passo para a tramitação de uma proposta na Casa.
Uma comissão especial foi instalada para analisar o texto. (Com agências internacionais)
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