O veto está na edição desta sexta-feira (23) do Diário Oficial
Foto: Lula Marques/ Fotos Públicas (14/09/2015)
A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente a
lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria
compulsória aos 75 anos, e não aos 70.
A lei complementar, aprovada no fim de setembro pelo
Senado, regulamentava para todo o funcionalismo público a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que
aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para
os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores
e do Tribunal de Contas da União (TCU).
e, na justificativa, Dilma argumenta que o tema é
prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso, por isso a
lei contraria a Constituição Federal.
“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da
União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o
projeto contraria o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, da
Constituição”, diz a mensagem de veto.
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