O MPE (Ministério Público Estadual) entrou com uma ação civil pública na Justiça contra o prefeito Fernando Haddad (PT), o secretário municipal de Transporte, Jilmar Tatto, o ex-Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcos de Barros Cruz e o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Rogério Ceron de Oliveira, por desvio de finalidade na utilização do fundo que cuida do dinheiro arrecadado com a aplicação de multas de trânsito na capital.
A
ação é movida pela Promotoria do Patrimônio Público e, segundo o
promotor Marcelo Milani, o prejuízo aos cofres públicos é de pelo menos
R$ 617 milhões. Uma das alegações é que a administração municipal não
destina os recursos para a educação no trânsito e o objetivo principal é
apenas arrecadar recursos com as multas. Haddad e os demais secretários
podem ter os bens bloqueados pela Justiça.
Algumas das peças da ação são vídeos que
mostram agentes da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e guardas
civis metropolitanos nas ruas da capital aplicando multas sem se
preocupar em orientar os motoristas.
Um dos vídeos, a que o jornal O Estado
de S.Paulo teve acesso, mostra dois GCMs na Marginal do Pinheiros,
próximo da Ponte Eusébio Matoso. Um deles está atrás de uma árvore
usando o radar móvel em forma de pistola, enquanto o outro fica na
cobertura. A postura dos guardas, segundo policiais ouvidos pela
reportagem, é como se estivessem em uma troca de tiros com bandidos.
Depois, os GCMs trocam de posição.
No site da prefeitura consta que este
ano R$ 904 milhões foram direcionados ao FMDT (Fundo Municipal de
Desenvolvimento de Trânsito). A gestão Haddad gastou R$ 615,8 milhões
com a CET em serviços de engenharia de tráfego; R$ 49,6 milhões em
manutenção do controle e fiscalização; R$ 30,5 milhões em policiamento,
entre outros gastos.
Segundo o Código Nacional de Trânsito,
5% da arrecadação deve ser destinada ao Fuset (Fundo Nacional de
Segurança e Educação de Trânsito), fato que é questionado pela
promotoria. Depois da implantação da redução da velocidade nas vias da
cidade, a prefeitura anunciou que a previsão de arrecadação este ano com
multas de trânsito subiu de R$ 901 milhões para R$ 1,19 bilhão.
Em nota, a Prefeitura afirmou que
“trata-se de uma questão de compreensão por parte do Ministério Público
do que é segurança e educação de trânsito. No entendimento da
administração municipal, os recursos foram aplicados corretamente e com
transparência, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, com a lei
municipal 14.488/2007, o decreto 49.399/2008 e as portarias 1483/08,
163/13, 198/14 e 133/2015 que regulam o Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Trânsito. Esse padrão foi seguido por todas as
administrações anteriores.
Causa estranheza que o MP tenha ajuizado ação
apenas contra esta gestão.”
(Via agências)
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