segunda-feira, 20 de junho de 2016
O Projeto de Lei Complementar 14/2015 que se encontra em análise na
Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, propõe
alterar as atuais legislações sobre os resíduos sólidos e o saneamento
básico no Brasil – Lei 12.305/2010 e Decreto 7.404/2010, Política
Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS e Lei 11.445/2007 e Decreto
7.217/2010, Política Nacional de Saneamento Básico, PNSB – em relação
aos planos municipais exigidos e sua implantação pelos municípios.
A elaboração dos planos de resíduos municipais é estendida até 02 de
agosto de 2020, com aplicação plena, erradicação dos lixões e a
disposição ambientalmente adequada a partir de agosto de 2024.
Considerando que estes prazos estão vencidos desde 2012 para o
planejamento institucional e 2014 para sua vigência haverá uma ampliação
de 10 anos em relação às diretrizes originalmente aprovadas.
Quanto aos
outros aspectos do saneamento básico – abastecimento de água, drenagem
urbana e tratamento dos esgotos – também é ampliada para 2020 a
exigência de plano municipal para o acesso aos recursos financeiros da
União ou de entidades da administração pública federal nesta área,
anteriormente previsto para 2014 e prorrogado através de decretos duas
vezes, com prazo atual para 2018 (Decreto 8.211/2014; Decreto
8.629/2015).
O principal argumento do Projeto 14/2015 é que os prazos estabelecidos
originalmente não foram suficientes para os municípios realizarem os
planos e implantarem as ações necessárias. A justificativa afirma que
existem dificuldades para a colaboração entre os entes federados –
União, Estados e municípios – principalmente por ausência de
dispositivos legais que garantam estas ações comuns.
Dificuldades
financeiras e técnicas, inexistência de recursos humanos
técnico-gerenciais, limitações de infraestrutura e dificuldades
regionais também são apontadas. Por este motivo são acrescentadas
referências específicas aos planos de saneamento e resíduos e a
obrigatoriedade de apoio técnico e financeiro da União para sua
elaboração e implantação na lei que trata da colaboração entre os entes
federativos nas questões relacionadas ao meio ambiente – Lei
Complementar 14/2011.
Esta proposta surge em um contexto em que aproximadamente 60% dos
municípios do país estão inadequados em relação às suas obrigações
legais quanto ao saneamento básico e à gestão dos resíduos, com
possibilidades de perderem acesso aos recursos da União ou de entidades
federais para investimento nestas áreas. A ampliação dos prazos
possibilita a normalidade administrativa e concede mais tempo à
adequação dos municípios, inclusive livrando os atuais administradores
de possíveis responsabilidades por improbidades administrativas e/ou
crimes ambientais.
Em parte, existem razões para esta argumentação, mas possivelmente o
principal fator da atual inadequação dos municípios foi a ausência de
prioridade, inexistiram motivações e o entendimento dos administradores
municipais de que o saneamento básico e a gestão adequada dos resíduos
são diferenciais importantes, que contribuem decisivamente para a
melhoria dos ambientes urbanos em diversos aspectos.
Os anteriores e
atuais administradores não tiveram a visão de que os investimentos nesta
área são fundamentais para a economia de recursos na saúde pública, por
exemplo. As opções administrativas foram por outras prioridades, outros
investimentos, negligenciando as políticas públicas de saneamento e
gestão dos resíduos, possivelmente em muitos casos para não contrariarem
interesses relacionados com as empresas de coleta e destinação final
que atualmente formam cartéis muito poderosos. E que eventualmente
financiam campanhas para garantirem seus interesses, na maioria das
vezes em total contradição com os interesses públicos.
A inadequação da maioria dos municípios brasileiros aos aspectos legais é
o principal entrave à gestão dos resíduos sólidos no país e também à
universalidade do saneamento básico como direito fundamental da
cidadania.
A inexistência dos planos municipais de gestão impossibilitam
diagnósticos adequados aos diversos resíduos produzidos – urbanos,
construção civil, industriais, saúde, comerciais – dificultam a gestão e
a sua reutilização e reciclagem. A ausência de planejamento, de
diretrizes institucionais também inviabilizam a fiscalização adequada e a
construção de compromissos públicos dos geradores e poderes públicos
através de acordos setoriais e termos de compromissos para a logística
reversa dos resíduos tecnológicos e embalagens em geral, por exemplo.
Os impactos ambientais, sociais, econômicos, na saúde e na qualidade de
vida relacionados com as deficiências no saneamento, gestão inadequada
dos diversos resíduos, lixões reconhecidos ou clandestinos, continuarão
presentes e com tendência ao agravamento, principalmente se
considerarmos a possibilidade de aumento da população e do consumo como
tendência para os próximos anos.
A contaminação dos solos e das águas,
os problemas de saúde pública, os desperdícios de recursos e matérias
primas, a inadequação das atividades dos catadores e a precariedade dos
projetos de coleta seletiva, reciclagem e responsabilidade
compartilhada, a desestruturação da educação ambiental, as deficiências
na infraestrutura urbana, na fiscalização e a irresponsabilidade pública
para com a cidadania e o meio ambiente terão uma sobrevida considerável
se este projeto for aprovado.
Especialmente em relação aos resíduos, possivelmente haverá uma
desestruturação nos projetos em desenvolvimento ou que ainda não estão
consolidados, desorganizando aspectos importantes da gestão e
gerenciamento em municípios que buscavam a adequação e a consolidação de
políticas públicas de gestão e gerenciamento adequados.
Em relação aos municípios inadequados ao final dos prazos estabelecidos
para os planos de saneamento e resíduos sólidos, a alternativa legal é
realização de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério
Público estabelecendo as responsabilidades dos gestores, critérios e
diretrizes, com metas, cronogramas, previsão de recursos humanos e
financeiros.
Antonio Silvio Hendges, Articulista no EcoDebate, Professor de Biologia,
Pós Graduação em Auditorias Ambientais, assessoria e consultoria em
educação ambiental e sustentabilidade –
www.cenatecbrasil.blogspot.com.br
Fonte: EcoDebate
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