Criação de gado no Parque da Serra da Canastra volta ser proibida

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terça-feira, 31 janeiro 2017 13:42

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Propriedade dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra. 

Foto: Suelen Pompeu/Wikiparques

As restrições para cultivo de plantas, mineração e criação de gado dentro do Parque Nacional da Serra da Canastra voltaram a valer. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão responsável pela área, conseguiu reverter na Justiça a decisão preliminar do juiz Bruno Augusto Oliveira, da Justiça Federal de Passos, no Sul de Minas, de permitir que as famílias donas de terrenos dentro da área protegida exerçam atividades produtivas sem serem fiscalizadas. A decisão foi assinada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz.


Em sua decisão, o desembargador afirmou que, "ao afastar o regime protetivo da UC e seu Plano de Manejo e consentir a prática de atividades econômicas nas áreas particulares, sujeitando-as somente às regras do Código Florestal, a decisão questionada coloca as áreas ainda não desapropriadas do parque em condição de alta vulnerabilidade ambiental".


No dia 13 de janeiro, o juiz Bruno Augusto Oliveira permitiu, em caráter liminar, que proprietários de terrenos localizados dentro do parque pudessem produzir sem a interferência e restrições impostas pelos órgãos ambientais. Os proprietários deveriam apenas seguir as regras impostas pelo Código Florestal, mas o plano de manejo do parque, uma unidade de conservação de proteção integral, não se aplicaria a eles.


Para Daniel Ribeiro, procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada do ICMBio, a decisão do TRF-1 "resguarda a integridade territorial do Parque Nacional da Serra da Canastra e assegura a plena competência do ICMBio para atuar na área, possibilitando, assim, a retomada das medidas de consolidação territorial e de proteção da unidade de conservação".


Ao longo dos últimos anos, o ICMBio regularizou (ou seja, desapropriou e pagou a indenização) mais de 11 mil hectares no parque. Atualmente, o órgão conta com aproximadamente 80 milhões de reais oriundos de compensação ambiental para investir na regularização.


Em nota, o ICMBio informa que permanece exercendo o poder de fiscalização e gestão ambiental sobre toda a área do parque. “A medida vale, inclusive, para os cerca de 120 mil hectares ainda não desapropriados”.