(Desabafo de uma moradora do Park Way)
É entendiante ter que ouvir balelas de funcionários de órgãos públicos que têm como missão primária prestar um serviço de qualidade e transparência aos cidadãos.
A tentativa de enrolar e ou confundir os presentes na reunião de ontem, com esclarecimentos pífios sobre o MEI foi, no mínimo, um desrespeito para conosco.
Talvez a representante da SEGETH desconheça que o acesso a informações, na era tecnológica, é irrestrito.
MEI foi criado para formalizar pessoas que atuam na informalidade e é regularizado por Lei Complementar. A Administração Regional, portanto, não tem ingerência sobre o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, e cujo alvará de funcionamento é automático, sem necessidade de vistoria.
Querer dar super poderes à AR, foi pior ainda. Desde quando uma lei poderá ser aplicada com base em princípio seletivo? E o princípio constitucional de que todos são iguais perante à Lei? A LUOS também vai derrubar? Além de quererem acabar com uma condição de vida que buscamos pelo nosso esforço, ainda querem transferir do Estado para o cidadão a responsabilidade de fiscalizar o MEI.
Então, serão os vizinhos a arcar com o ônus da animosidade e insegurança para se livrar do incômodo de uma atividade comercial estabelecida com o amparo legal em local onde deve ser estritamente de moradia? Quando alterada a condição de RE e expressado em lei (LUOS) que MEI ou profissional liberal autônomo usem a residência em condomínio residencial, nada poderá impedí-los de ali exercer suas atividades laborais.
A Convenção de Condomínio não pode se impor a uma Lei. Mas isso também pareceu ser do desconhecimento da representante da SEGETH. Enfim, ficou claro que os interesses que regem a proposta da LUOS são mais óbvios do que o caráter inocente e benefício que a representante da SEGETH quis dar com o tom de suas intervenções e da sua sintese ao final da reunião.
Com isso, fica claro que além de nos fortalecermos para barrar a proposta dessa LUOS, também temos que pleitear seja criada lei de punição aos responsáveis - funcionários públicos que tentam vender gato por lebre aos cidadãos. Devem ser penalizados civil e criminalmente por manipulação e interferir na vida de uma cidade prejudicialmente..
A cada 4 anos os funcionários deixam os seus postos que, normalmente, ocupam por indicação, e deixam também os problemas e danos causados pela criação de uma LUOS, a título de exemplo, criada por motivações outras que não o bem coletivo. Ontem, tivemos uma pequena mostra do quanto a luta é grande e quanto as falas ardilosas tentam confundir.
De nossa parte, não podemos arrefecer, pois querem nos vencer pelo cansaço. Coragem!
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