Três Medidas Provisórias assinadas nesta terça-feira (25) pelo presidente Michel Temer formam a base do que o governo batizou de Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. O pacote, antecipado em maio pelo WWF-Brasil, cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), atualiza regras do Código de Mineração e altera legislação que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - os royalties.
As medidas visam atrair investimentos em uma tentativa do governo de responder a uma das maiores recessões da história do Brasil. A expectativa é aumentar em 50% a participação mineral no PIB brasileiro e reverter a paralisia em que o setor se encontra nos últimos anos. Uma das promessas do pacote é dar segurança jurídica ao setor.
Sua principal fragilidade é não garantir salvaguardas socioambientais claras e participação social nas decisões.
“O país vive um clima de instabilidade política com graves retrocessos na área ambiental, sobretudo em relação aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, redução de áreas protegidas e tentativas de flexibilizar o licenciamento ambiental”, lembra Maurício Voivodic, diretor executivo do WWF-Brasil.
“Neste contexto, é preocupante um pacote de medidas com potenciais impactos sociais e ambientais vir à tona sem um debate aberto com a sociedade”, diz Voivodic.
O Código de Mineração em vigor está sendo alterado em 23 pontos com a finalidade de destravar e estimular a atividade mineradora. Segundo o governo, o objetivo é “melhorar o ambiente de negócios e a atratividade do país para investimento em pesquisa e novas tecnologias de mineração”.
No quesito ambiental, as mudanças previstas na lei incluem a previsão da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a obrigatoriedade de executar, antes da extinção do título, o plano de fechamento de mina, o qual passa a integrar o conceito de atividade minerária. Outro ponto é ampliação da multa, que passa a ter um teto máximo de R$ 30 milhões.
No entanto, na avaliação do WWF-Brasil, essas medidas só serão efetivas se houver controle e fiscalização rigorosos por parte do governo e compromisso por parte das empresas.
Renca suspensa
De acordo com as medidas, a nova Agência Nacional de Mineração (ANM) assumirá as funções atualmente exercidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), para “criar um ambiente de estabilidade e previsibilidade quanto aos atos do poder público na gestão dos direitos minerários”. O foco é beneficiar o mercado.
Já a liberação de uma área de 46 mil km2 entre os estados do Pará e do Amapá proibida à mineração desde 1984 prevista para fazer parte do anúncio acabou sendo retirada do pacote na última hora.
A região conhecida como Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca) tem elevado potencial de ouro e outros metais, dois grandes depósitos de fosfato e centenas de garimpos de ouro. O governo, no entanto, informou que pretende retomar a medida em breve.
Royalties da discórdia
O pacote do governo trouxe ainda mudanças na legislação que trata da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que corresponde aos royalties da mineração.
O reajuste do royalty tem dois componentes: a base de cálculo é alterada, ou seja, a CFEM passará a incidir sobre o faturamento bruto das mineradoras e não mais sobre o faturamento líquido, o que eleva significativamente a contribuição das empresas; além disso, as alíquotas da CFEM de vários minérios serão reajustadas.
A principal mudança altera da base de cálculo da CFEM, que, regra geral, passará de faturamento líquido para receita bruta de venda do minério. Logo após o anúncio das medidas pelo governo, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) divulgou nota logo criticando o aumento dos royalties.
Segundo a nota minérios utilizados na fabricação de fertilizantes – destinados ao cultivo de alimentos – e também de ração animal, bem como água mineral, potássio, ferro e ouro são alguns exemplos de produtos que terão custos elevados com efeito imediato, em razão da MP.
Para o Ibram, a medida vai repercutir nos preços da indústria e da agroindústria. “Este efeito cascata inflacionário poderá atingir também o atacado e o varejo e, por consequência, os consumidores”.
De acordo com a entidade representativa do setor, as mineradoras se sentem pressionadas a repassar essa nova elevação de custos à cadeia produtiva industrial. Esta nova condição irá aumentar o risco de perda de competitividade no mercado internacional de minérios.
Já o regime de partilha entre os entes federativos não muda. União (12%), Estados (23%) e Municípios (65%) continuam recebendo pelo critério atual. (Colaborou Clarissa Presotti)
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