O absurdo do ‘marco temporal’ e a violação dos direitos originários
Por Alenice Baeta e Gilvander Moreira
Marcas
do período pré-colonial – figurações rupestres picturais milenares
deixadas por grupos humanos, ancestrais dos atuais indígenas nas paredes
de abrigos rochosos, Serra do Cipó, MG. Foto: A. Baeta, 2017.
O
‘marco temporal da ocupação’ é uma argumentação insustentável e racista
que ignora completamente as perseguições, violências e massacres
sofridos por milhares de comunidades indígenas e quilombolas desde o
período colonial, trazendo insegurança jurídica e social a estes povos.
Trata-se de uma farsa perpetrada no Congresso Nacional pela bancada
ruralista em 2009, capitaneada pelo ex-ministro Carlos Ayres de Brito do
Supremo Tribunal Federal (STF), que plantou, durante o julgamento da
Terra Indígena (TI) Raposa Terra do Sol situada em Roraima, a
inconsistente tese que preconiza que os direitos territoriais dos povos
indígenas só teriam validade se eles estivessem em suas terras em 5 de
outubro de 1988 – data da promulgação da atual Constituição Brasileira.
Significou o estabelecimento deste ano como balizamento único de
ocupação para fins de demarcação de terras indígenas. Posteriormente, o
próprio STF reconheceu que a decisão proferida neste processo não
poderia causar efeito vinculante, ou seja, não deveria estender as suas
implicações ou decisões a outros casos. Não obstante, a Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil apresentou a Proposta da Súmula
Vinculante nº 49,
onde solicitou a reativação da adoção geral de 1988 como marco temporal
para validação de direitos originários às terras (NAKANE &
MICHELLETI, 2017; MILANEZ, 2017).
Mesmo com a manifestação da Comissão
de Jurisprudência do STF indicando o imediato arquivamento dessa
proposição, em 20 de julho de 2017, o golpista Michel Temer, buscando
oficializar esta absurda falácia, publicou no Diário Oficial da União
(DOU) o Parecer 001/2017/GAB/CGU/AGU que estende os intentos do
julgamento da Terra Indígena Raposa Terra do Sol para todo o país, em
troca de apoio político da bancada do agronegócio no Congresso Nacional
golpista, além de prescrever a obstrução à possibilidade de ampliação de
terras indígenas já demarcadas (NAKANE & MICHELLETI, 2017).
Visando
o fortalecimento desta política de violação de direitos dos povos
originários, também em julho de 2017, o impostor (des)governo Temer
publicou uma portaria que criou um grupo de trabalho formado pela
Polícia Federal, Secretaria de Segurança Pública e Fundação Nacional do
Índio (FUNAI), visando formular propostas de “organização social” das
comunidades indígenas e quilombolas.
A ideia seria trazer ainda a
questão quilombola para o âmbito do Ministério da Justiça, até então
tratada na esfera do Ministério da Cultura e no Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), dificultando procedimentos
identitários, demarcatórios e trâmites relacionados à titulação das
terras remanescentes (MILANEZ, 2017).
Esta
medida se alinha também à proposição de Emenda Constitucional conhecida
como PEC 215 bancada pelo mesmo grupo político reacionário ruralista
que prevê a transferência do Executivo
Federal para o Congresso Nacional com relação à decisão final sobre a
demarcação de terras indígenas, a titulação de territórios quilombolas e
a criação de unidades de conservação ambiental. O texto ainda proíbe a
ampliação de terras indígenas já demarcadas, prevendo a indenização aos
proprietários.
O
que também se pretende legitimando o ‘marco temporal’ e todas estas
proposições fascistas é anistiar os crimes cometidos contra os povos
tradicionais relacionadas à escravidão, torturas, confinamentos em
pequenos territórios, aprisionamentos, exílios, remoções forçadas,
desterros, separação de familiares, assassinatos, apropriações indevidas
de territórios tradicionais, desconsiderando assim as noções de
reparação histórica, de dívida histórica com os povos originários, de
resguardo cultural e imemorial, de direitos congênitos, imprescritíveis,
intangíveis e da posse coletiva da terra.
Além
de lideranças indígenas e quilombolas e especialistas em Direitos
Humanos, renomados juristas brasileiros afirmam que o argumento do
‘marco temporal’ é inconstitucional e inconvencional, ferindo, em
especial os artigos 231 e 232 da Constituição, além de desrespeitar a
Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n. 169, de
1989, ratificada pelo Brasil, que consagra os direitos culturais e
territoriais, bem como a autodeclaração, como instrumento primaz da
identidade étnica, além do reconhecimento das diferentes formas de
ocupação, manejo e uso da terra.
Isto implica, obviamente, que o
preceito da tradicionalidade deve transcender requisitos temporais e
restritivos. Ainda vem sendo constatada a infringência do direito à
consulta, prevista na convenção supracitada, uma vez que novos processos
não têm tido a participação prevista por parte dos povos tradicionais,
criando um clima de provisoriedade e injustiça jurídico-política.
Ainda
na esfera Internacional, importante mencionar o posicionamento da Corte
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no tratamento de julgamentos
relacionados aos direitos possessórios indígenas, que costuma considerar
em suas sentenças violação aos seus direitos a demora ou postergação na
adoção de medidas internas que visem o eficaz reconhecimento e a
demarcação de terras, além de reiterar a prerrogativa da
autodeterminação, invocando a sua plena autonomia. Fica mais que claro
que os procedimentos do STF estão em total desacordo com a
jurisprudência da referida Corte (SCHWANTES & STARCK, 2017).
“Agora,
o Supremo ao invés de ser portador da segurança dos direitos
possessórios indígenas, cria um entendimento que viola totalmente a
Constituição e documentos internacionais de direitos humanos em nome de,
entre outras razões, a dificuldade de se estabelecer uma retrospectiva
imemorial sobre as terras indígenas” (SCHWANTES & STARCK, 2017: 160).
Contudo, o advogado indígena Luiz Henrique Eloy, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), alerta que: “Muitos juízes de primeira instância têm aplicado cegamente o ‘marco temporal’ e determina reintegração de posses”
avaliando que aplicações nas varas de primeira instância vêm
desestabilizando e impactando a organização de comunidades indígenas.
A demora ultrajante por parte do STF em julgar
infundada a tese do ‘marco temporal’ afronta os direitos humanos,
contrariando também as informações e revelações contidas no relatório da
Comissão Nacional da Verdade (CNV).
Tal documento da CNV denuncia que no período de 1940 a 1988, o Estado
foi responsável por várias omissões e ilicitudes, sendo comum a
elaboração de laudos fraudulentos atestando a inexistência de povos
tribais em inúmeras parcelas de terras almejadas. Houve uma clara
tentativa de eliminar famílias e comunidades tradicionais durante o
regime ditatorial civil-militar-empresarial, agravando ainda mais o
quadro de violações de suas terras em nome do chamado “desenvolvimento e
integração nacional”. Neste período, povos foram aprisionados, forçados
a serviços militares e banidos de seus territórios para instalações de
agroindústrias, hidrelétricas, explorações de minerais, madeira,
abertura de estradas, entre outros empreendimentos e negociatas. As
informações sobre delitos e transgressões contra os povos indígenas
foram tão aviltantes que resultou na proposição final da criação de uma
Comissão Nacional da Verdade Indígena (CNVI). O que se pretende é dar
luz e tornar públicas as remoções forçadas dos povos indígenas de seus
lugares, a partir da compreensão da realidade fática e não da
institucionalmente construída ou fabricada, dando visibilidade à
história da resistência indígena e de sua espoliação (OSOWSKI, 2017).
O
que se constata é que o poder judiciário vem agenciando uma verdadeira
política de esquecimento, negando o território e o sentido de
pertencimento desses povos. Baseando-se nas premissas sobre a “memória
das tragédias ou do infortúnio” de J. Candau (2016), R. Osowsky propõe
que “a lembrança
das violências, dos deslocamentos forçados e a usurpação de terras por
parte dos brancos continua na esfera do memorável por parte dos povos
indígenas
(OSOWSKY, 2017: 337). As lembranças frequentemente estão associadas a
lugares com testemunhos materiais, arqueológicos e intangíveis do
passado e de uma ancestralidade, ou seja, a espaços territoriais onde
fluem memórias coletivas vividas, construídas e reinterpretadas.
Segundo
o jurista Carlos Frederico Marés (2013), a manutenção desta política de
esquecimento por parte do Estado resultará na ausência de demarcação de
terras, o que ocasionará, no médio e longo prazo, um verdadeiro
etnocídio. O direito originário não se restringe somente em restaurar um
passado ancestral e a sua história marcadamente violenta, mas também
garantir um futuro possível e harmônico, por meio de políticas que
coadunam com os preceitos dos direitos humanos internacionais e com os
prevalecentes dispositivos constitucionais.
Vale
a pena mencionar uma importante frase dos assessores jurídicos do
Conselho Indigenista Missionário (CIMI) a respeito do ‘marco temporal’,
reiterando que este fere os direitos possessórios indígenas e o
instituto do indigenato (direitos originários), gerando um cenário de
alto risco.
“(…) Além
de se configurar como uma interpretação distanciada do contexto
histórico e social, é visivelmente inconstitucional. (…) Verifica-se que
se tenta impor uma interpretação jurídica desvinculada dos sujeitos de
direito de hoje – os povos indígenas – como se não houvesse relação
entre o passado, o presente e futuro das 305 etnias que vivem no
território brasileiro atualmente” (CUPINSKY et al., 2018).
A
mais recente manobra ocorreu no mês agosto de 2018, quando os
representantes da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), da Frente
Parlamentar de Agricultura (FPA) no Congresso Nacional e uma deputada do
DEM do Mato Grosso do Sul encaminharam ao golpista Temer a revogação do
Decreto nº 6040/2007 que institui a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável dos Povos Indígenas, solicitando ainda a
suspensão de processos demarcatórios. Especialistas analisam que esta
ação da “bancada do boi e da bala” seria uma represália declarada à
conquista das comunidades quilombolas sobre o julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3239, que questionava o Decreto nº
4.887/2003, que regulamenta o processo de demarcação e titulação das
terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Em entrevista,
a procuradora da República Deborah Duprat assevera que o judiciário
desconhece a real profundidade e a multiplicidade de circunstâncias
históricas que envolvem os povos tradicionais, sendo que os direitos
fundamentais destas comunidades apresentam caráter inalienável, propondo
que o “problema” do ‘marco temporal’ antecede o julgamento da Raposa
Serra do Sol, tendo sido construído internamente pelo STF desde o final
da década de 1990. Duprat considera que foi a mobilização contínua e
aguerrida dos povos indígenas e quilombolas que impediu, de fato, que
estas medidas e políticas conservadoras avançassem ainda mais. “A PEC 215 já teria sido aprovada e as decisões do STF sobre o ‘marco temporal’ e as demarcações já estariam consolidadas.”
Sigamos atentos e na luta. ‘Marco Temporal’ Não, porque é absurdo, inconstitucional e violação aos direitos dos povos originários!
Referências Bibliográficas
Acessos entre 19 e 22 de Agosto de 2018.
SCWANTES, S. & STARCK, G. Marco temporal e as violações aos direitos dos povos indígenas. In: Anuário Brasileiro de Direito Internacional, vol. 2, n. 23, jul. de 2017.
SOUZA FILHO, C. F. M. Os Povos indígenas e o Direito Brasileiro. In: SOUZA FILHO, C. F. M & BERGOLD, R. C. (Orgs). Os Direitos dos Povos Indígenas no Brasil: desafios no século XXI. Curitiba: Letra da Lei, 2013. p. 13-34.
Belo Horizonte, MG, 28/8/2018.
Obs.: Os vídeos, abaixo, ilustram o texto, acima.
1 – Retomada Indígena Kamakã Grayra/Esmeraldas/MG: O direito à terra. 1ª Parte. 06/6/2018.
2 – Direito à terra: retomada Indígena Kamakã Grayra, Esmeraldas/MG. 2a parte. 16/6/2018.
3 – Retomada Indígena na FUCAM/Esmeraldas/MG: Luta legítima pelo direito à terra/3ª Parte. 06/6/2018.
4 – Quilombo Marobá dos Teixeira, Almenara/MG: clamor por justiça. Sr. Orlindo Teixeira e Kena. 15/04/2017
5 – Daiane, Comunidade Quilombola Baú/MG – Ameaças e violência por lutar pelo território/24/5/2018.
6 – Comunidade Quilombola Braço Forte, em Retomada/Salto da Divisa, MG/A luta pela terra/09/6/2016.
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EcoDebate, ISSN 2446-9394, 31/08/2018
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