O PPCDAM (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal), tão comentado por Marina Silva desde que foi escolhida pelo presidente Lula para ser ministra do meio ambiente e do clima, foi lançado por ela em 2004 como resposta governamental às crescentes taxas de desmatamento na Amazônia.
Seu objetivo era reduzir, de forma contínua, as taxas de desmatamento e criar condições para promover a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. Ele se refere à criação pelo Inpe do sistema de monitoramento em tempo real que passou a fornecer diariamente alertas a partir da análise de imagens de satélite.
O PPCDam foi o principal responsável pela redução de 63,5% da taxa de desmatamento até 2019, quando foi extinto pelo governo Bolsonaro. Com Lula, o plano voltou e está em sua 5ª fase.
Desde 10 de abril, quando a ministra assinou a Portaria Nº 432 (foto ao lado) o novo PPCDAm (veja o documento completo) está disponível para consulta pública e receberá contribuições até 26 deste mês.
Até agora – às 17h05 do dia 14/4, foram registradas 88 contribuições.
Com o aumento recorde da taxa nos últimos quatro anos, o governo federal editou, em 1º de janeiro, o Decreto nº 11.367/2023, que instituiu a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento (como contamos aqui), restabeleceu o PPCDAm e definiu novas estratégias para os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
A elaboração do PPCDAm foi coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente – e a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial -, com a participação direta de outros 12 ministérios e de diversos órgãos federais que compõem a Subcomissão Executiva instituída pelo Decreto nº 11.367/2023.
Após análise da dinâmica do desmatamento na Amazônia, foram detalhados 12 objetivos estratégicos, divididos em 4 eixos:
Eixo I – Atividades Produtivas Sustentáveis
| Objetivo 1. Estimular atividades produtivas sustentáveis |
| Objetivo 2. Promover o manejo florestal sustentável e a recuperação de áreas desmatadas ou degradadas |
| Objetivo 3. Fortalecer a articulação com os estados da Amazônia Legal nas ações de fomento às atividades sustentáveis |
Eixo II – Monitoramento e Controle Ambiental
| Objetivo 4. Garantir a responsabilização pelos crimes e infrações administrativas ambientais ligadas ao desmatamento e à degradação florestal |
| Objetivo 5. Aprimorar a capacidade de monitoramento do desmatamento, de incêndios, da degradação e de cadeias produtivas |
| Objetivo 6. Prevenir e combater a ocorrência de incêndios florestais |
| Objetivo 7. Fortalecer a articulação com os estados da Amazônia Legal nas ações de fiscalização ambiental |
Eixo III – Ordenamento Territorial e Fundiário
| Objetivo 8. Garantir a proteção das terras públicas não destinadas |
| Objetivo 9. Ampliar e fortalecer a gestão das áreas protegidas |
| Objetivo 10. Avançar na regularização ambiental com o aprimoramento do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR |
| Objetivo 11. Alinhar o planejamento dos grandes empreendimentos de infraestrutura com a meta de desmatamento zero até 2030 |
Eixo IV – Instrumentos Normativos e Econômicos
| Objetivo 12. Implementar (criar, aperfeiçoar) instrumentos normativos e econômicos para controle do desmatamento |
Esta 5ª fase do plano apresenta 176 linhas de ação para 36 resultados esperados, com destaque para:
– o fortalecimento da bioeconomia; estímulos ao manejo florestal sustentável e restauração florestal;
– a garantia da responsabilização pelos crimes e infrações ambientais;
– o aprimoramento do monitoramento do desmatamento e de incêndios florestais;
– a garantia da proteção das terras públicas não destinadas e aprimoramento da gestão das áreas protegidas; avanço da regularização ambiental; e
– o aperfeiçoamento de instrumentos normativos e econômicos para implementação de medidas mais efetivas para o controle do desmatamento e fortalecimento institucional.
O governo federal determinou que as questões ambientais sejam tratados de forma transversal, com o objetivo de incentivar o uso sustentável da floresta, combater a grilagem de terras públicas e atingir todos os elos das cadeias de ilícitos ambientais.
A meta para a Amazônia Legal é de desmatamento zero até 2030.
Foto: Neil Palmer/CIAT/Creative Commons/Flickr
