08/10/2015
Medida permite que qualquer pessoa requisite a remoção de conteúdo na web associado a seu nome; críticos dizem que o texto do projeto ameaça a liberdade de expressão
Onde ficará essa lei: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220.
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei (PL) 215/20125, que modifica o Marco Civil da Internet e permite o chamado “direito ao esquecimento”. A proposta segue agora para votação no plenário.
O projeto do deputado Juscelino Filho (PRP-MA) permite a qualquer pessoa requerer na Justiça a remoção de conteúdo que “associe o seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso”. O texto conta com o apoio do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acelerou sua tramitação na Casa.
O PL 215/20125 também amplia as informações de identificação de usuários da internet, como CPF, conta de e-mail e telefone, que podem ser solicitadas sem autorização da Justiça, assim como filiação e endereço do autor de páginas ou comentários.
Críticas - Para relator do Marco Civil na Câmara, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o projeto representa um risco para a construção da memória e da história brasileira. Molon argumenta que informações sobre processados criminalmente, mesmo que absolvidos, são importantes para a construção da memória nacional. Molon usou como exemplo o caso do ex-presidente Fernando Collor, que foi afastado pelo Congresso, mas absolvido no Supremo Tribunal Federal.
“A informação de que ele foi processado no Supremo, mesmo que tenha sido absolvido, é uma informação relevante do ponto de vista histórico e você não pode apagar e fingir que isso não existiu”, disse o deputado.
O Conselho de Comunicação do Congresso Nacional também se posicionou contra o projeto, assim como o Comitê Gestor da Internet no Brasil que, na semana passada, editou uma resolução que diz que o texto subverte “os princípios e conceitos fundamentais da Internet” ao propor o estabelecimento de “práticas que podem ameaçar a liberdade de expressão, a privacidade dos cidadãos e os direitos humanos em nome da vigilância, bem como desequilibrar o papel de todos os atores da sociedade envolvidos no debate”.
(Com Agência Brasil)
Art. 220.
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei (PL) 215/20125, que modifica o Marco Civil da Internet e permite o chamado “direito ao esquecimento”. A proposta segue agora para votação no plenário.
O projeto do deputado Juscelino Filho (PRP-MA) permite a qualquer pessoa requerer na Justiça a remoção de conteúdo que “associe o seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso”. O texto conta com o apoio do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acelerou sua tramitação na Casa.
O PL 215/20125 também amplia as informações de identificação de usuários da internet, como CPF, conta de e-mail e telefone, que podem ser solicitadas sem autorização da Justiça, assim como filiação e endereço do autor de páginas ou comentários.
Críticas - Para relator do Marco Civil na Câmara, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o projeto representa um risco para a construção da memória e da história brasileira. Molon argumenta que informações sobre processados criminalmente, mesmo que absolvidos, são importantes para a construção da memória nacional. Molon usou como exemplo o caso do ex-presidente Fernando Collor, que foi afastado pelo Congresso, mas absolvido no Supremo Tribunal Federal.
“A informação de que ele foi processado no Supremo, mesmo que tenha sido absolvido, é uma informação relevante do ponto de vista histórico e você não pode apagar e fingir que isso não existiu”, disse o deputado.
O Conselho de Comunicação do Congresso Nacional também se posicionou contra o projeto, assim como o Comitê Gestor da Internet no Brasil que, na semana passada, editou uma resolução que diz que o texto subverte “os princípios e conceitos fundamentais da Internet” ao propor o estabelecimento de “práticas que podem ameaçar a liberdade de expressão, a privacidade dos cidadãos e os direitos humanos em nome da vigilância, bem como desequilibrar o papel de todos os atores da sociedade envolvidos no debate”.
(Com Agência Brasil)
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