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Posted: 25 Oct 2017 03:43 PM PDT
DECRETO Nº 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008,
que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas
ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo
federal para apuração destas infrações, para dispor sobre
conversão de multas.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 72, § 4o, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art
139. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais
emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional
do Meio Ambiente - Sisnama.
Parágrafo
único. A autoridade ambiental federal competente para a apuração da
infração poderá converter a multa simples em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado o
disposto no § 4o do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998.” (NR)
“Art.
140. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras
incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:
I - recuperação:
a) de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
b) de processos ecológicos essenciais;
c) de vegetação nativa para proteção; e
d) de áreas de recarga de aquíferos;
II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;
III - monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;
IV - mitigação ou adaptação às mudanças do clima;
V
- manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a
conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou
da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos
recursos hídricos;
VI - educação ambiental; ou
VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.
§
1o Na hipótese de os serviços a serem executados demandarem
recuperação da vegetação nativa em imóvel rural, as áreas beneficiadas
com a prestação de serviço objeto da conversão deverão estar inscritas
no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
§
2o O disposto no § 1o não se aplica aos assentamentos de reforma
agrária, aos territórios indígenas e quilombolas e às unidades de
conservação, ressalvadas as Áreas de Proteção Ambiental.” (NR)
“Art.
140-A. Os órgãos federais de que trata esta Seção poderão realizar
chamadas públicas para selecionar projetos apresentados por órgãos e
entidades, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução dos
serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas ou privadas.
Parágrafo
único. As chamadas públicas previstas no caput poderão ser realizadas
de forma conjunta pelos órgãos federais de que trata a presente seção.”
“Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.” (NR)
“Art.
142. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta
Seção até o momento da sua manifestação em alegações finais, na forma
estabelecida no art. 122.” (NR)
“Art. 142-A. O autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar:
I
- pela implementação, por seus meios, de serviço de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no
mínimo, um dos objetivos previstos nos incisos I a VII do caput do art.
140; ou
II
- pela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal
emissor da multa, na forma estabelecida no art. 140-A, observados os
objetivos previstos nos incisos I a VII do caput do art. 140.
§
1o Na hipótese prevista no inciso I do caput, o autuado respeitará as
diretrizes definidas pelo órgão federal emissor da multa, o qual poderá
admitir a participação de mais de um autuado na elaboração e na execução
do projeto.
§
2o Na hipótese prevista no inciso II do caput, o autuado outorgará
poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha do projeto a ser
contemplado.” (NR)
“Art.
143. O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou
superior ao valor da multa convertida.
§ 1o Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
§ 2o A autoridade ambiental, ao deferir o pedido de conversão, aplicará sobre o valor da multa consolidada o desconto de:
I - trinta e cinco por cento, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 142-A; ou
II - sessenta por cento, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 142-A.
§
3o Na hipótese prevista no inciso II do § 2o, o valor consolidado
nominal da multa a ser convertida poderá ser parcelado em até vinte e
quatro parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirá reajuste
mensal com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA.
§
4o Os custos decorrentes de serviços bancários necessários à
operacionalização da conversão de multa na modalidade prevista no inciso
II docaput do art. 142-A serão deduzidos dos valores obtidos por meio
dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia até o
limite dos referidos custos.
§
5o Na hipótese de os resultados dos rendimentos sobre os valores
depositados em conta garantia não serem suficientes para a cobertura dos
custos bancários, o autuado complementará o valor faltoso.
§
6o Na hipótese de os resultados dos rendimentos sobre os valores
depositados em conta garantia ultrapassarem o valor devido aos custos
bancários, o excedente será aplicado integralmente na prestação de
serviços ambientais estabelecidos pelo órgão federal emissor da multa,
conforme estabelecido no art. 140.
§ 7o O valor resultante do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo legal aplicável à infração.” (NR)
“Art.
144. O requerimento de conversão de multa na modalidade prevista no
inciso I do caput do art. 142-A será instruído com o projeto, conforme
as diretrizes estabelecidas pelo órgão federal emissor da multa.
§
1o Na hipótese de o autuado não dispor de projeto na data do
requerimento, a autoridade julgadora, se provocada, poderá conceder
prazo de até trinta dias para que o autuado apresente o documento
referido.
§
2o Antes de decidir sobre o pedido de conversão de multa, a autoridade
julgadora poderá determinar ao autuado que proceda, em prazo
predefinido, a emendas, revisões e ajustes no projeto, inclusive com o
objetivo de adequá-lo ao valor consolidado da multa a ser convertida.
§
3o O não atendimento por parte do autuado das situações previstas
neste artigo implicará o indeferimento do pedido de conversão de multa.”
(NR)
“Art.
145. Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade
julgadora deverá, em decisão única, julgar o auto de infração e o pedido
de conversão da multa.
§
1o A autoridade julgadora considerará as peculiaridades do caso
concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa
ambiental, e poderá, em decisão motivada, deferir ou não o pedido de
conversão formulado pelo autuado, observado o disposto no art. 141.
§
2o Na hipótese de deferimento do pedido de conversão, a autoridade
julgadora notificará o autuado para comparecer à unidade administrativa
indicada pelo órgão federal do emissor da multa para a assinatura do
termo de compromisso de que trata o art. 146.
§ 3o O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para interposição de recurso hierárquico.
§
4o Caberá recurso hierárquico da decisão que indeferir o pedido de
conversão da multa aplicada, na forma estabelecida no art. 127.” (NR)
“Art.
146. Na hipótese de decisão favorável ao pedido, as partes celebrarão
termo de compromisso, que estabelecerá os termos da vinculação do
autuado ao objeto da conversão de multa pelo prazo de execução do
projeto aprovado ou de sua cota-parte no projeto escolhido pelo órgão
federal emissor da multa.
§ 1o O termo de compromisso conterá as seguintes cláusulas obrigatórias:
I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus representantes legais;
II - serviço ambiental objeto da conversão;
III
- prazo de vigência do compromisso, que será vinculado ao tempo
necessário à conclusão do objeto da conversão que, em função de sua
complexidade e das obrigações pactuadas, poderá variar entre o mínimo de
noventa dias e o máximo de dez anos, admitida a prorrogação, desde que
justificada;
IV - multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações pactuadas;
V - efeitos do descumprimento parcial ou total do objeto pactuado;
VI - reparação dos danos decorrentes da infração ambiental, caso existentes; e
VII - foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2o Na hipótese da conversão prevista no inciso I do caput do art. 142-A, o termo de compromisso conterá:
I - a descrição detalhada do objeto;
II - o valor do investimento previsto para sua execução;
III - as metas a serem atingidas; e
IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação do projeto aprovado.
§ 3o Na hipótese da conversão prevista no inciso II do caput do art. 142-A, o termo de compromisso deverá:
I
- ser instruído com comprovante de depósito integral ou de parcela em
conta garantia em banco público, observado o previsto no § 3o do art.
143, referente ao valor do projeto selecionado ou à respectiva
cota-parte de projeto, nos termos definidos pelo órgão federal emissor
da multa;
II - conter a outorga de poderes do autuado ao órgão federal emissor da multa para a escolha do projeto a ser apoiado;
III
- contemplar a autorização do infrator ao banco público, detentor do
depósito do valor da multa a ser convertida, para custear as despesas do
projeto selecionado;
IV - prever a inclusão da entidade selecionada como signatária e suas obrigações para a execução do projeto contemplado; e
V
- estabelecer a vedação do levantamento, a qualquer tempo, pelo autuado
ou pelo órgão federal emissor da multa, do valor depositado na conta
garantia, na forma estabelecida no inciso I.
§
4o A assinatura do termo de compromisso suspende a exigibilidade da
multa aplicada e implica renúncia ao direito de recorrer
administrativamente.
§
5o A celebração do termo de compromisso não põe fim ao processo
administrativo e o órgão ambiental monitorará e avaliará, a qualquer
tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas.
§
6o A efetiva conversão da multa se concretizará somente após a
conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo
executor e a aprovação pelo órgão federal emissor da multa.
§ 7o O termo de compromisso terá efeito nas esferas civil e administrativa.
§ 8o O inadimplemento do termo de compromisso implica:
I
- na esfera administrativa, a inscrição imediata do débito em dívida
ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor
integral, acrescido dos consectários legais incidentes; e
II
- na esfera civil, a execução judicial imediata das obrigações
pactuadas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
§
9o Os recursos depositados pelo autuado na conta garantia referida no
inciso I do § 3o estão vinculados ao projeto e assegurarão o cumprimento
da sua obrigação de prestar os serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente.” (NR)
“Art. 147. Os extratos dos termos de compromisso celebrados serão publicados no Diário Oficial da União.” (NR)
“Art.
148. O órgão federal emissor da multa definirá as diretrizes e os
critérios para os projetos a que se refere esta Seção e a forma de
acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços prestados em
decorrência das multas a serem convertidas.
§
1o O órgão federal emissor da multa instituirá Câmara Consultiva
Nacional para subsidiar a estratégia de implementação do Programa de
Conversão de Multas Ambientais no que se refere às infrações apuradas
por ele, e caberá à Câmara opinar a respeito de temas e áreas
prioritárias a serem beneficiadas com os serviços decorrentes da
conversão e sobre as estratégias de monitoramento, observadas as
diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
§
2o A Câmara Consultiva Nacional será presidida pelo órgão federal
emissor da multa e contemplará a participação, além de seus
representantes, de representantes do Ministério do Meio Ambiente e de
seus órgãos vinculados e da sociedade civil.
§
3o O órgão federal emissor da multa poderá criar câmaras regionais ou
estaduais e grupos de trabalho direcionados a territórios, temas ou
projetos específicos.
§
4o A composição e o funcionamento dos órgãos colegiados referidos
neste artigo serão definidos em regulamento editado pelo órgão federal
emissor da multa.
§
5o Os órgãos federais emissores de multa poderão estruturar,
conjuntamente, câmaras regionais ou estaduais ou grupos de trabalho
conforme proposto no § 3o.” (NR)
Art.
2o O órgão federal emissor da multa estabelecerá, em regulamento
próprio, as regras para julgamento dos pedidos de conversão de multas
que lhes forem dirigidos, respeitado o disposto neste Decreto.
Art.
3o Observado o disposto no art. 141 do Decreto no 6.514, de 2008, o
órgão federal emissor da multa poderá admitir a conversão em qualquer
área degradada ou que possa receber serviço ambiental, nos termos do
art. 140 do referido Decreto.
Parágrafo
único. O disposto no caput não suspende a apuração de autuações
emitidas aos proprietários ou posseiros de imóveis beneficiados pela
conversão, nem seus efeitos nas esferas penal e administrativa.
Art.
4o A critério do órgão federal emissor da multa, o Programa de
Conversão de Multas poderá envolver a participação dos órgãos seccionais
e locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama na seleção e no
monitoramento dos projetos beneficiados, vedada a delegação a esses
entes do poder decisório quanto ao termo de compromisso firmado e aos
seus efeitos.
Art.
5o O regulamento previsto no § 4o do art. 148 do Decreto no 6.514, de
2008, será editado no prazo de noventa dias, sem prejuízo da aplicação
imediata das disposições deste Decreto.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008:
I - os incisos I e II do caput e o parágrafo único do art. 141; e
II - os incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 146.
Brasília, 23 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER
Marcelo Cruz
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