A expansão de Brasília para habitação segundo Lúcio Costa: Brasília revisitada
Um dos graves problemas de Brasília decorre da inexistência de um planejamento Regional, de responsabilidade da União e das Unidades da Federação envolvidas, em especial do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais, que constituem a RIDE – Região Integrada de Desenvolvimento, tendo por decorrência a pressão sobre o DF em busca de solução para os problemas da Região, como emprego, habitação, saúde, educação, entre outros, em total desvirtuamento da função de Brasília como Capital Federal e promotora do desenvolvimento Regional.
Em 1987, quando foi publicado o Decreto Distrital nº 10.829, em regulamentação ao Artigo 38 da Lei Federal nº 3.751, de 13 de abril de 1960, no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília, foi também publicado como seu Anexo, portanto parte integrante dele, o documento denominado Brasília Revisitada, de autoria de Lúcio Costa, dividido basicamente em três blocos: o primeiro sobre AS CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DO PLANO PILOTO, um segundo sobre COMPLEMENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO e o último sobre ADENSAMENTO E EXPANSÃO URBANA DO PLANO PILOTO.
Sobre AS CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DO PLANO PILOTO, o autor discorre sobre a importância das quatro escalas – monumental, residencial, gregária e bucólica, destacando a importância e caraterísticas de cada uma; sobre a estrutura viária; sobre a questão residencial; sobre a orla do lago e a importância do paisagismo.
Este trecho do texto, sucinto e conciso, de Lúcio Costa, merece ser descrito para esclarecer o significado das quatro escalas, objeto da verdadeira preservação, que resume o conceito do projeto urbanístico da cidade, muitas vezes interpretado com subjetividade para desvirtuamento de sua essência:
A concepção urbana de Brasília se traduz em quatro escalas distintas:
a monumental, a residencial, a gregária e a bucólica.
A presença da escala monumental – “não no sentido da ostentação, mas no sentido da expressão palpável, por assim dizer, consciente daquilo que vale e significa” – conferiu à cidade nascente, desde seus primórdios, a marca inelutável
de efetiva capital do país.
A escala residencial, com a proposta inovadora da Superquadra, a serenidade urbana assegurada pelo gabarito uniforme de seis pavimentos, o chão livre e acessível a todos através do uso generalizado dos pilotis e o franco predomínio do verde, trouxe consigo o embrião de uma nova maneira de viver, própria de Brasília e inteiramente diversa da das demais cidades brasileiras.
A escala gregária, prevista para o centro da cidade – até hoje ainda em grande parte desocupado – teve a intenção de criar um espaço urbano mais densamente utilizado e propício ao encontro.
As extensas áreas livres, a serem densamente arborizadas ou guardando a cobertura vegetal nativa, diretamente contígua a áreas edificadas,marcam a presença da escala bucólica.
A escala monumental comanda o eixo retilíneo – Eixo Monumental – e foi introduzida através da aplicação da “técnica milenar dos terraplenos” (Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios), da disposição disciplinada porém rica das massas edificadas, das referências verticais do Congresso Nacional e da Torre de Televisão e do canteiro central gramado e livre de ocupação que atravessa a cidade do nascente ao poente.
As Superquadras residenciais, intercaladas pelas Entrequadras (comércio local, recreio, equipamentos de uso comum) se sucedem, regular e linearmente dispostas ao longo dos 6 Km de cada ramo do eixo arqueado – Eixo Rodoviário-Residencial. A escala definida por esta seqüência entrosa-se com a escala monumental não apenas pelo gabarito das edificações como pela definição geométrica do território de cada quadra através da arborização densa da faixa verde que a delimita e lhe confere cunha de “pátio interno” urbano.
A escala gregária surge, logicamente, em torno da interseção dos dois eixos,a Plataforma Rodoviária, elemento de vital importância na concepção da cidade e que se tornou, além do mais, o ponto de ligação de Brasília com as cidades satélites. No centro urbano, a densidade de ocupação se previu maior e os gabaritos mais altos, à exceção dos dois Setores de Diversões.
E a intervenção da escala bucólica no ritmo e na harmonia dos espaços urbanos se faz sentir na passagem, sem transição, do ocupado para o não-ocupado – em lugar de muralhas, a cidade se propôs delimitada por áreas livres arborizadas.
Sobre a questão viária, o autor menciona, comparando, a situação caótica do trânsito do Rio de Janeiro e a facilidade pretendida com a estrutura viária proposta para Brasília, permitindo atravessar a cidade de ponta a ponta livre de engarrafamentos. Acrescenta, entretanto, observação já da época, sobre a má qualidade do transporte coletivo da cidade:
O que permanece incompreensível é até hoje não existir – pelo menos na área urbana – um serviço de ônibus municipal impecável, que se beneficie das facilidades existentes (apenas a título de exemplo: as pistas laterais do Eixo Rodoviário-Residencial – destinadas prioritariamente ao transporte coletivo – tem mão nos dois sentidos; no entanto sua utilização pelos ônibus só se faz numa direção em cada uma delas). Bem como não se ter ainda introduzido o sistema de “transferência” que se impõe para que o passageiro não seja onerado indevidamente.
Ao tratar da questão residencial, é absolutamente claro quando estabelece a proposta de um concentrar as moradias em superquadras, ao longo do Eixo Rodoviário-Residencial, através da criação de áreas de vizinhança.
Sobre a Orla do Lago, Lúcio Costa é, também, absolutamente claro, quando afirma: O Plano-piloto refuga a imagem tradicional no Brasil da barreira edificada ao longo da água; a orla do lago se pretendeu de livre acesso a todos, apenas privatizada no caso dos clubes. E onde prevalece a escala bucólica.
Em apenas dois parágrafos, Lúcio Costa resume a essência e a importância do paisagismo na cidade de Brasília:
“De uma parte, técnica rodoviária; de outra técnica paisagística de parques
e jardins.” (memória descritiva do plano-piloto)
A memória descritiva do plano deixou clara a importância da volumetria paisagística na interação das quatro escalas urbanas da cidade; o canteiro central da Esplanada gramado, as cercaduras verdes das Superquadras, a massa densamente arborizada prevista para os Setores Culturais (ainda até hoje desprovidos de vegetação).
Aqui cabe acrescentar que governos locais NÃO SOUBERAM FAZER ESSA LEITURA e introduziram arborização onde o autor fez previsão e reafirmou através desse documento, em 1987, de que no canteiro central da Esplanada dos Ministérios, apenas caberia grama…
Ainda é tempo de se corrigir.
Por último, neste bloco, acrescenta o projeto de quadras econômicas, para habitação coletiva, já apresentado ao governador José Aparecido de Oliveira, posteriormente edificadas onde hoje se conhece como Quadras Lúcio Costa.
No segundo bloco, o autor apresenta 7 (sete) itens selecionados para destacar como importantes na complementação à preservação do projeto de Brasília, dos quais destaco os itens 1, 2, 3 e 5.
O item 1. Restrito a um único parágrafo, contém o indicativo do primeiro procedimento a ser adotado no sentido da complementação e preservação de Brasília:
Proceder ao tombamento do conjunto urbanístico-arquitetônico da Praça dos Três Poderes, incluindo-se os Palácios do Itamarati e da Justiça, de vez que constituem sua vinculação arquitetônica com a Esplanada dos Ministérios, cuja perspectiva ficará valorizada com a transferência das palmeiras imperiais ( grifo meu).
Dessa recomendação, a que se refere a transferência das palmeiras imperiais jamais foi levada a sério e cumprida pelos diversos governos locais desde 1987 até os dias de hoje.
Quem sabe na elaboração do Plano de Preservação do Conjunto de Brasília – PPCUB, previsto na Lei Orgânica do DF, essa recomendação que aparece em inúmeros documentos do autor de Brasília seja finalmente respeitada e cumprida.
No item 2., Lúcio Costa recomenda a manutenção dos gabaritos ( alturas dos prédios) nos Eixos Rodoviário e Monumental, tal como eram “vigentes” à época, em 1987, até os Setores de Grandes Áreas, inclusive, permanecendo não edificáveis as áreas livres diretamente contíguas, e baixas a densidade, com gabaritos igualmente baixos nas áreas onde já é prevista ocupação entre a cidade e a orla do lago. E acrescenta: Isto é fundamental. ( grifo meu). E justifica:
Brasília, a capital, deverá manter-se “diferente” de todas as demais cidades do país: não terá apartamentos de moradia em edifícios altos; o gabarito residencial não deverá ultrapassar os seis pavimentos iniciais, sempre soltos do chão.
Este será o traço diferenciador – gabarito alto no centro comercial, mas deliberadamente contido nas áreas residenciais, a fim de restabelecer, em ambiente moderno, escala humana mais próxima da nossa vida doméstica e familiar tradicional.
No item 3. Lúcio Costa destaca a necessidade de garantir a estrutura das unidades de vizinhança do Eixo Rodoviário-Residencial, com uma única entrada às superquadras, a interrupção das vias que lhes dão acesso (vias L1 e W1) e a ocupação das entrequadras com equipamentos públicos de esporte e recreio e demais equipamentos de interesse comunitário, sobretudo escolas públicas destinadas ao ensino médio.
O item 5. Se resume em um único parágrafo:
Providenciar as articulações viárias necessárias para fazer prevalecer na cidade de hoje a mesma clareza e fluência viárias contidas no risco original e, paralelamente, “arrematar” a cidade como um todo (recomendo neste sentido consulta ao trabalho “Brasília 57-85”). (grifo meu).
Deste item há de se destacar a referência ao documento “Brasília 57-85”, elaborado sob a coordenação de Lúcio Costa e sob minha supervisão e de Luiz Alberto Cordeiro, à época responsáveis pelo então Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras e da Diretoria Técnica da TERRACAP, respectivamente. Tal documento compõe os poucos de autoria e coordenação de Lúcio Costa onde são registrados pontos essenciais, sob o ponto de vista do autor do projeto do Conjunto Urbanístico de Brasília, que devem ser considerados no processo de sua preservação e recuperação como Patrimônio Histórico Nacional e Cultural da Humanidade.
O último bloco de recomendações de Brasília Revisitada refere-se ao Adensamento e expansão urbana do “Plano Piloto”.
Assim foi expresso e conceituado por Lúcio Costa:
Uma vez assegurada a proteção do que se pretende preservar, trata-se agora
de verificar onde pode convir ocupação – predominantemente residencial – em áreas próximas ao “Plano Piloto”, ou seja, na bacia do Paranoá, e de que forma tal ocupação deve ser conduzida para integrar-se ao que já existe, na forma e no espírito, ratificando a caracterização de cidade parque – “derramada e concisa” – sugerida como traço urbano diferenciador da capital.
Na sequência, lembra do projeto das quadras econômicas, projeto executado próximo ao Guará.
Em Brasília, propriamente, propôs seis áreas, que denominou de A a F, sendo as áreas A e B na parte oeste da cidade, resultam da distância excessiva entre a Praça Municipal e a Estrada Parque Indústria e Abastecimento decorrente do deslocamento do conjunto urbano em direção ao lago recomendado por Sir William Holford no julgamento do concurso.
A área C seria próxima à Vila Planalto, já objeto de proposição sua quando se levantou sobre a fixação da Vila Planalto.
A área D é sugerida pela existência de centros comerciais consolidados na área fronteira e as últimas áreas, E e F, visam o atendimento de demanda habitacional futura, em habitação multifamiliar, que poderiam ser chamadas de novas Asas Sul e Norte.
As áreas A e B, situadas a oeste da cidade, que correspondem aos Setores Sudoeste e Noroeste, a proposto de Lúcio Costa consistia em :
Na implantação dos dois novos bairros a oeste – Oeste Sul e Oeste Norte – foram previstas Quadras Econômicas (pilotis e três pavimentos) para responder à demanda habitacional popular e Superquadras (pilotis e seis pavimentos) para classe média, articuladas entre si por pequenos centros de bairro, com ocupação mais densa, gabaritos mais baixos (dois pavimentos sem pilotis) e uso misto.
Para a ocupação da área D, a recomendação e condições estabelecida pelo autor foram as seguintes:
A ocupação residencial da quarta área (D) só é admissível na forma de renque singelo de pequenas quadras (como as Quadras Planalto, com pilotis e quatro pavimentos) ou de Quadras Econômicas (pilotis e três pavimentos). Em razão da localização desta área, a fim de evitar interferência negativa com o Eixo Rodoviário sul, além do gabarito ser mais baixo, toda a extensão de terreno compreendida entre as novas quadras e o Eixo deve permanecer não edificada ou destinada a usos que impliquem em baixa densidade de ocupação, e sempre cobertas de verde para diluir no arvoredo as construções.
Fica absolutamente expressa a preocupação em relação ao Eixo Rodoviário, que teria de ser preservado com cobertura de vegetação e as edificações teriam de ser de 4 pavimentos, mantendo o perfil da cidade.
Para as Novas Asas Sul e Norte, a recomendação foi a de edificações com 4 (quatro) pavimentos, sobre pilotis e cercadura arborizada, permitindo, na Asa Nova Norte, a ocupação indicada foi:
prever Quadras Econômicas ou conjuntos geminados para atender à população
de menor renda, e considerar a eventual possibilidade de fixação, em termos adequados, da atual Vila Paranoá. Os demais núcleos de edifícios residenciais devem ser soltos do chão, tendo, no máximo, 4 pavimentos e com gabarito de preferência uniforme para que se mantenha, apesar da ocupação, a serenidade da linha do horizonte, sendo cada conjunto, – desta vez de fato e de saída – emoldurado por farta arborização. Os centros de bairro, mais densamente ocupados, devem sempre ter gabaritos mais baixos.
Sendo estas basicamente as recomendações do próprio autor tanto do projeto do conjunto urbanístico de Brasília quanto de sua expansão urbana, asseguradas pela legislação de Tombamento, os governos locais e as Instituições responsáveis pela preservação desse Patrimônio têm o DEVER de cumprir.
Da conclusão do documento Brasília Revisitada MERECEM DESTAQUES ALGUNS PONTOS TOTALMENTE IGNORADOS PELOS GOVERNANTES E RESPONSÁVEIS PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO:
O “quantum” populacional atingido pela abertura à ocupação dessas novas áreas, pelos adensamentos previstos, pela ocupação residencial multifamiliar nas margens das vias de ligação entre Brasília e as satélites, pelo adensamento controlado destes núcleos e pela implantação da Samambaia, deve ser considerado a população limite para a capital federal, a fim de não desvirtuar a função primeira – político-administrativa – que lhe deu origem. A Brasília não interessa ser grande metrópole.
Como nossa estrutura econômico-social induz à migração de populações carentes para os grandes centros urbanos, é essencial pensar-se desde já no desenvolvimento, em áreas próximas à capital de núcleos industriais capazes de absorver, na medida do possível, essas migrações com efetiva oferta de trabalho. Brasília é, no caso, uma simples miragem. Cidade fundamentalmente político-administrativa e de prestação de serviços, a demanda de mão de obra, sobretudo não qualificada, é necessariamente menor embora a proximidade
do poder central crie a ilusão de facilidades que, de fato, não existem.
Quanto ao escalonamento, no tempo, das implantações aqui sugeridas cabe
ao Departamento de Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras coordenar
os estudos a serem feitos conjuntamente com as demais Secretarias
e concessionárias de serviços públicos a fim de definir com segurança o melhor procedimento, bem como as tecnologias a serem utilizadas, tendo em vista
o abastecimento de água e energia, o transporte, o saneamento e a preservação
do meio ambiente, o controle da poluição do lago Paranoá e a proteção da área
a ser ocupada pela futura represa do São Bartolomeu – integrando, enfim, como um todo, as novas proposições e o planejamento do território do Distrito Federal. ( grifo meu)
O plano-piloto de Brasília não se propôs visões prospectivas de esperanto tecnológico, nem tampouco resultou de promiscuidade urbanística,ou de elaborada o falsa “espontaneidade”.
Brasília é a expressão de um determinado conceito urbanístico, tem filiação certa, não é uma cidade bastarda. O seu “facies” urbano é o de uma cidade inventada que se assumiu na sua singularidade e adquiriu personalidade própria graças à arquitetura de Oscar Niemeyer e à sua gente.
Diante das conclusões do próprio autor da proposta, faço aqui minhas conclusões:
1º) Lúcio Costa, ao propor a o Adensamento e Expansão urbana do “Plano Piloto”, assim expresso por ele mesmo, no documento anexo ao Decreto Distrital nº 10.829/87, que subsidiou a inscrição de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO, além de fazê-lo sob o aspecto da preservação dos princípios fundamentais do projeto urbanístico da cidade, delegou ao governo e autoridades locais a responsabilidade de estudos de viabilidade quanto a capacidade dos sistemas de infraestrutura e demais estudos técnicos, conforme se lê em sua Conclusão;
2º) Os órgãos do Governo local, durante anos, não elaboraram nenhum diagnóstico sobre as condições dos sistemas de infraestrutura urbana no DF, nem mesmo na Bacia do Lago Paranoá, onde se situa Brasília, conforme recomendação de Lúcio Costa e da boa técnica de planejamento urbano onde a natureza, o meio ambiente e os cidadãos são minimamente respeitados;
3º) Os governos locais sucessivos, desde as décadas de 80 e 90 até os dias de hoje, sequer se preocuparam em levantar o quantum de população já havia sido instalada na Bacia do Lago Paranoá, e até nos dias de hoje insistem em continuar ocupando e impermeabilizando esse terreno, alegando propostas de Lúcio Costa, contida em Brasília Revisitada. É preciso responsabilidade das Instituições governamentais em fazerem tais afirmações e justificarem a viabilidade, conforme o próprio autor da proposta recomendou, já descrito acima, além de ser prática indispensável de qualquer Entidade com a menor responsabilidade sobre a ocupação equilibrada do território;
4º) Inusitadamente, os Governos locais utilizaram a planta esquemática de localização das áreas propostas para expansão urbana ( anexo 1), como sendo a verdadeira, inclusive na extensão da ocupação, em total desacordo com o próprio texto do documento, à revelia de estudos técnicos necessários e recomendados e contraditório à planta oficial em escala 1:25.000 ( anexo 2), anexo ao documento e de autoria de Lúcio Costa. Acrescente-se que esta planta, original, por mim solicitada ao órgão responsável do GDF, não foi encontrada, senão cópia digitalizada. O documento original, histórico, está desaparecido, o que demonstra total descaso do Governo local com o assunto de Preservação de Brasília e sua memória.
5º) Lamentavelmente, o que se tem notícias é de que a própria TERRACAP, Entidade que deveria agir em defesa do interesse do Distrito Federal, portanto, do interesse público, insiste na implementação da área conhecida como Taquari, apesar de todos os estudos do próprio GDF apontarem o Lago Paranoá completamente comprometido, como corpo receptor, e agora utilizado para abastecimento da população;
6º) Este governo insiste também em proposições de impermeabilização do solo, em todo o DF, como projetos de lei de regularização de ocupações de áreas públicas, adensamentos nas Áreas de Tutela de Brasília, propostas pela Lei de Uso do Solo – LUOS, pelos projetos e execuções de impermeabilização nas Áreas da Orla do Lago Paranoá, na contra mão de recomendações do próprio Ministério Público para a recuperação de nossa capacidade hídrica;
7º) É inadiável a suspensão de todo e qualquer empreendimento no DF, quer de novos quanto de “regularização” e de “adensamentos”, para um levantamento sério e responsável e o estabelecimento criterioso de formas, localidades, condições, situações e definições temporais em que novas ocupações, “regularizações” e “adensamentos”, sejam aprovados, sob pena de agravamento ainda maior das péssimas condições de atendimento à população quanto a infraestrutura urbana, agravamento da crise de gestão hídrica no DF, agravamento das agressões aos princípios fundamentais do projeto do Plano Piloto de Brasília, insustentabilidade e risco de irrecuperação das condições do lago Paranoá até mesmo para o cumprimento de sua função original: recreativa.
Aqui vai um alerta aos governantes atuais e pretendentes ao GDF: estamos atentos no que proporão em suas campanhas pois a população do Distrito Federal está cada dia mais alerta à veracidade e viabilidade das proposições. Não se faz mais eleitores como antigamente. Hoje sabemos escolher melhor e cobrar o prometido.
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