Parlamentares e instituições pedem derrubada dos vetos do Governo Federal à PSA
Por uma política pública de meio ambiente participativa e transparente capaz de atrair investimentos para o desenvolvimento do paísPor WWF-Brasil
Os deputados Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), Camilo Capiberibe (PSB/AP), Nilto Tatto (PT/SP), Rodrigo Agostinho (PSB/SP) e Rubens Bueno (Cidadania/PR) e o senador Fabiano Contarato (Rede/ES), juntamente a 22 instituições da sociedade civil e setor privado, assinam uma carta na qual solicitam apoio dos partidos políticos, das frentes parlamentares e da sociedade em geral para que o Congresso Nacional paute e derrube os vetos que o Governo Federal impôs à Lei 14.119, que institui a Política Nacional de PSA (Pagamento por Serviços Ambientais).
Sancionada pela Presidência da República em 13 de janeiro de 2021, a Lei 14.119 foi fruto de um amplo processo de diálogo entre parlamentares e a sociedade ao longo de quase 13 anos em que a matéria tramitou no Congresso Nacional. No entanto, os artigos vetados excluíram da lei dispositivos importantes para sua implementação, como mecanismos de governança e instrumentos econômicos.
Em 2019, em meio ao aumento das queimadas na Amazônia, a Câmara dos Deputados pautou o PL (Projeto de Lei) sobre o tema, que avançou no Senado e, por fim, de volta à Câmara, foi aprovado em 22 dezembro de 2020, com o apoio das Frentes Parlamentares do Agronegócio e Ambientalista, integrando os setores produtivos e de defesa do meio ambiente em prol dessa agenda considerada prioritária. Com o objetivo de reconhecer produtores rurais que preservam áreas acima do exigido por lei e de estimular ações capazes de promover a conservação florestal, o PSA é uma ação chave para complementar políticas públicas de fiscalização e combate ao desmatamento. Encaminhada à sanção presidencial, retorna ao parlamento com vetos.
Por mais de uma década, diversas organizações da sociedade –terceiro setor e setor produtivo– comunidade científica e órgãos gestores de meio ambiente contribuíram na construção do PL sobre PSA, com o desafio de criar um política nacional que não comprometesse as iniciativas já existentes nos estados e municípios e trouxesse segurança jurídica para atrair mais investidores. Boa parte dessas organizações estão entre os 22 signatários da carta: Black Jaguar Foundation; CDP; Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura; Conciliare Consultoria Socioambiental; Confederação Nacional de RPPNs; CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável); ECCON Soluções Ambientais; FAS (Fundação Amazonas Sustentável); Fundação SOS Mata Atlântica; Instituto BVRio; IDS (Instituto Democracia e Sustentabilidade); Instituto Ecofuturo; Instituto Ethos; IPAM; Natura; Observatório da Governança das Águas; Projeto Manuelzão (UFMG); RAPS (Rede de Ação Política pela Sustentabilidade); Solidaridad Brasil; TNC; WRI Brasil e WWF-Brasil.
“O Congresso Nacional tem investido esforços para demonstrar que o Brasil tem compromissos efetivos com a agenda ambiental e de emergência climática e que busca propor ações para fazer frente ao desmatamento ilegal, ou ao aumento da emissão de gases efeito estufa. Esse esforço não pode ser invalidado por meio de vetos do governo federal que vão na contramão do trabalho que levou quase duas décadas para aprovação. Além disso, poderá afastar investimentos vultuosos ante à falta de transparência e de instrumentos de efetiva governança”, destacam os parlamentares e as instituições na carta.
O documento contém uma explicação detalhada sobre os prejuízos que os vetos trazem à Lei 14.119.
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