Impressão de voto não valerá para 2016, diz Dias Toffoli

Correio Braziliense

O ministro classificou o voto impresso como "absolutamente desnecessário" e lembrou que, no passado, havia fraude nas contagens manuais

postado em 19/11/2015 13:09 

Agência Estado 

 

O presidente do Superior Tribunal Eleitoral, ministro José Antonio Dias Toffoli, disse que não será possível a impressão do voto pelas urnas eletrônicas nas eleições de 2016. O veto presidencial à medida foi derrubado nesta quarta-feira (18/11) pelo Congresso. "Daremos um passo atrás na cultura política brasileira", criticou Toffoli.

O ministro classificou o voto impresso como "absolutamente desnecessário" e lembrou que, no passado, havia fraude nas contagens manuais.

"A concepção da urna eletrônica foi acabar com a intervenção humana. A intervenção humana não deixa rastros. A intervenção tecnológica deixa rastro e é possível de ser auditado", afirmou. "Você no passado tinha, às vezes, o voto contado e o voto anotado pelo mesário não era o mesmo".

Toffoli disse que não será tecnicamente possível a impressão do voto em 2016. Ele criará comissão interna no TSE para estudar a aplicação da medida a partir de 2018. A estimativa é de que a impressão custe R $ 1,8 bilhão.

O ministro está no Rio para presidir a 10º Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, que reúne representantes de 30 países e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Entre os temas discutidos estarão o financiamento público de campanha e o uso de redes sociais no processo eleitoral.

"Temos uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que proíbe a participação das empresas privadas nas campanhas eleitorais. Já para a eleição de 2016 não será possível a doação por empresas", afirmou. "O grande desafio no Brasil continua sendo a quantidade de compra de votos e o abuso de poder da máquina pública nas campanhas eleitorais."

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Para Toffoli, o uso de redes sociais vai baratear o custo das campanhas eleitorais. "As mídias sociais ganham papel relevante. O Brasil tem mais celulares que habitantes. E são celulares com acesso a essas redes cada vez mais utilizadas, como WhatsApp, Facebook e

Temer diz 'por enquanto' não querer Planalto, mas já prepara defesa no TSE

Correio Braziliense

À plateia, Temer ressalvou, porém, que não será ele o candidato do PMDB na disputa de 2018

postado em 18/11/2015 08:50

Agência Estado

Temer não será o candidato do PMDB à presidência em 2018

O vice-presidente Michel Temer foi interrompido nesta terça-feira (17/11) na abertura do Congresso do PMDB, por manifestantes que pregavam o impeachment da presidente Dilma Rousseff e a ascensão dele ao poder. Aos gritos de "Brasil/Pra Frente/Temer Presidente", os militantes, que carregavam bonecas de Dilma, vestida com a faixa "mãe do petrolão", pediram mais de uma vez que ele assumisse a Presidência. "Por enquanto, não, obrigado", respondeu o vice. "Vamos esperar 2018."

À plateia, Temer ressalvou, porém, que não será ele o candidato do PMDB na disputa de 2018. "Vamos lançar um grande nome do PMDB Estou encerrando minha vida pública", garantiu. Apesar da declaração, o vice se prepara para o caso de ter de assumir a Presidência e já contratou até mesmo o advogado Gustavo Guedes, especialista em Direito Eleitoral, para conduzir sua defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

É no TSE que tramita a ação do PSDB pedindo a impugnação dos mandatos de Dilma e Temer. Os tucanos alegam que houve abuso de poder econômico na campanha de 2014 e, se o TSE julgar a ação procedente, a presidente e o vice podem ser cassados. Advogado constitucionalista, Temer argumenta que sua prestação de contas foi feita separadamente do balanço apresentado por Dilma. Além disso, em conversa recente com interlocutores, invocou vários artigos da Carta para sustentar que ninguém pode ser responsabilizado por atos de outras pessoas.

Foi nesse ambiente de distanciamento entre Dilma e Temer que ocorreu ontem o congresso do PMDB, o principal partido da coalizão governista, em Brasília. Mesmo escancarando divisões entre as várias alas do partido, e até divergências quanto ao programa "Uma Ponte Para o Futuro", com propostas antagônicas às do PT para a retomada do crescimento - como o fim dos gastos mínimos previstos na Constituição para despesas com educação e saúde -, o encontro foi marcado por críticas ao governo. Tratou-se ali do primeiro passo para o divórcio com o Planalto.

Na prática, o PMDB já havia adiado a decisão sobre o rompimento com Dilma para março de 2018, quando haverá a convenção da legenda, mas manteve o congresso promovido pela Fundação Ulysses Guimarães para dar um sinal de força.

Ao lado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Temer disse ser preciso "coragem para não fugir da verdadeira luta", mas fez discurso tentando equilibrar sua posição de vice com o desejo de pavimentar o afastamento do PMDB do governo.

"Nós estamos juntos procurando soluções para o País. Não é de hoje que temos falado em reunificar o pensamento nacional e pacificar a Nação. Não é da índole do brasileiro a disseminação do ódio", discursou Temer, que também preside o PMDB. Em agosto, no auge da crise política, ele provocou a fúria de Dilma ao apelar para a necessidade de "alguém capaz de reunificar a todos". À época, a frase foi interpretada no Planalto como tentativa de Temer de se cacifar como alternativa para ocupar o lugar da presidente.

Sob os ecos de "Rompe, PMDB", os manifestantes que pediam o impeachment ergueram cartazes com os dizeres "Temer, vista a faixa já!". O vice falava sobre a necessidade de mudanças profundas na economia, e não apenas "cosméticas", quando foi surpreendido pelo protesto.

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Após responder "por enquanto não" aos apelos para assumir o poder, ele prosseguiu com o discurso: "Para não encolhermos diante de demagogias fáceis, não podemos colocar os interesses pessoais na frente dos interesses do País".

Para o ex-ministro Geddel Vieira Lima, o PMDB precisa sair logo do governo. "O impeachment não depende da gente, mas tem algo que depende. Não é o afastamento de Dilma da Presidência, mas o afastamento do PMDB dela, para que possamos construir um partido com discurso", insistiu Geddel.

Presidente da Samarco consegue habeas corpus preventivo para não ser preso

Correio Braziliense

Decisão favorável foi emitida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo

postado em 19/11/2015 12:10 / atualizado em 19/11/2015 12:23

Estado de Minas

Ricardo temia ser preso por acusações da justiça de Colatina

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo concedeu habeas corpus preventivo ao presidente da Samarco, Ricardo Vescosi nesta quinta-feira (19/11).

O executivo temia ser preso depois da decisão do juiz da Vara dos Feitos da Fazendo Pública de Colatina, Menandro Taufner Gomes, que na semana passada determinou que a mineradora cumprisse várias medidas para diminuir os efeitos da contaminação no Rio Doce.

Em caso de desobediência da ordem judicial, Vescoci seria preso. O pedido de habeas corpus preventivo foi protocolado no sábado, mas a decisão do Tribunal de Justiça em favor do executivo só foi conhecida nesta quinta-feira
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Que vexame, Dilma!MPF teme que decreto presidencial tire responsabilidade da Samarco

Decreto do governo federal que caracteriza o rompimento da barragem em Mariana (MG) como desastre natural pode ser usado pela mineradora para contestar responsabilidade pelo desastre

 

postado em 18/11/2015 17:44 / atualizado em 18/11/2015 18:55 

Marcella Fernandes / 
 

O Ministério Público Federal (MPF) acredita que decreto presidencial emitido na última sexta-feira pode abrir uma brecha para Samarco questionar judicialmente a responsabilidade pelo rompimento da barragem em Mariana (MG). O documento classificou o episódio como “desastre ambiental”, a fim de permitir a liberação de recursos do FGTS dos moradores da região. O mecanismo é usado frequentemente em casos de desastres como desmoronamentos.

“Imagino que a ideia tenha sido facilitar que as pessoas atingidas pela tragédia possam fazer uso do fundo de garantia para minimizar os danos sofridos. Por outro lado a Samarco pode dizer que se foi evento natural, então nós não temos responsabilidade”, alertou a a subprocuradora da República Sandra Cureau, coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF durante audiência pública na Câmara dos Deputados. Ela ressaltou, contudo, que é improvável que a Justiça aceite esse argumento.

Responsável elas investigações do caso no MPF, para Sandra é evidente a responsabilidade da empresa, uma vez que ela era proprietária da barragem e não havia elaborado plano de contingencia nem sistema de alarme. Ela criticou também o uso de recursos pessoais e a efetividade da medida, uma vez que o dinheiro do FGTS dos moradores é insuficiente diante da amplitude dos danos causados. “As pessoas não deram causa aos danos sofridos, a tudo que foram vítimas. Elas não tem que usar seu fundo de garantia para resolver um problema que não foi causado por elas”, disse.
 
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Na última segunda-feira , o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um termo de compromisso preliminar com o Ministério Público Federal (MPF) e a mineradora Samarco em que foi definido uma caução de R$ 1 bilhão para a execução de medidas preventivas emergenciais de contenção de danos e para começar a solucionar problemas causados pelo rompimento das barragens. O valor é considerado por especialistas insuficiente diante do desastre, mas pode ser aumentado, de acordo com o MPF. Além do acordo, foi aplicada multa de R$ 250 milhões pelo Ibama à empresa, e outros R$ 300 milhões da mineradora estão bloqueados pela Justiça.

Presidente da Comissão Externa que acompanha os desdobramentos do desastre ambiental em Mariana, o deputado Sarney Filho (PV-MA), criticou a ausência de representantes da mineradora na audiência pública e ameaçou tomar medidas mais duras, como criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI). “É uma falta de respeito da empresa com o Legislativo. É também uma falta de respeito com os brasileiros. Espero que não tenhamos que usar a convocação e até mesmo criar uma CPI para ouvir da Samarco as explicações necessárias”, disse. Ele classificou como “pífia” a multa de R$ 250 milhões à empresa e afirmou que o relatório final da comissão irá sugerir o aumento do teto da multa. Um projeto de lei nesse sentido já tramita na Casa.

Também presente no debate, o prefeito de Marina, Duarte Júnior (PPS), afirmou que a visita da presidente à região "ficou um pouco a desejar". Ele cobrou que os recursos da multa aplicada sejam revertidos para os municípios afetados e destacou a importância dessa ajuda diante da dependência da cidade em relação à atividade de mineração. De acordo com Júnior, 80% da receita do município vem dessa fonte.

Ainda segundo o prefeito, suspensão das atividades da Samarco vai resultar em uma redução de R$ 7 milhões na arrecadação da prefeitura referentes ao Imposto sobre os Serviços (ISS) e à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

 “A tragédia vai ser muito maior do que parece porque os serviços básicos como escola em tempo integral e guarda municipal vão parar”, alertou.

Esquenta o clima em Brasília, Marcha das Mulheres Negras e acampados pró-impeachment entram em confronto

18/11/2015

Homem foi preso depois de efetuar disparos de arma de fogo no meio da confusão. Renan pedirá que PF e PM investiguem presença de armamento nas barracas

Integrantes da Marcha das Mulheres Negras e manifestantes que estão acampados em frente ao Congresso em defesa do impeachment da presidente Dilma Rousseff entraram em confronto nesta quarta-feira em Brasília. Houve disparos de armas de fogo, e ao menos um homem foi preso pela Polícia Militar. Ele é suspeito de atirar pelo menos três vezes para o alto. Policiais o identificaram como um policial civil maranhense. Ele portava uma pistola preta escondida dentro de uma mochila verde e estava de boné e óculos escuros.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros, afirmou que pedirá à Polícia Federal e à Polícia Militar que investiguem a existência de armas de fogo e bombas nas barracas dos acampados. Desde a semana passada, esta é a terceira ocorrência registrada no acampamento, onde ficam montadas as barracas de caminhoneiros, de grupos favoráveis à intervenção militar e também da Aliança Nacional dos Movimentos (integrada por grupos como Movimento Brasil Livre, Nas Ruas e Revoltados On-line).

O tumulto interrompeu a votação dos vetos presidenciais na sessão do Congresso Nacional. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) coletou duas cápsulas deflagradas no gramado em frente ao Legislativo e levou ao plenário. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), cobrou um reforço na segurança. “O protesto é legítimo, mas do jeito que está não dá. Tem que fazer uma varredura.”

Também foram arremessadas bombas de fabricação caseira. A Polícia Legislativa teve de reforçar a segurança e interveio no tumulto entre manifestantes, integrantes da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e da marcha. As mulheres e os grupos anti-Dilma trocaram agressões e provocações. Elas conseguiram arrancar faixas contra o governo e derrubaram o boneco inflável em homenagem ao general Antonio Hamilton Mourão, afastado do Comando Militar do Sul depois de criticar a presidente e conclamar a tropa ao “despertar da luta patriótica”.

Boa noticia!Congresso derruba veto ao voto impresso

Congresso derruba veto ao voto impresso e mantém proibição a financiamento privado de campanhas

Da Redação | 18/11/2015, 22h14 - ATUALIZADO EM 18/11/2015, 22h25

Jonas Pereira/Agência Senado

Proposições legislativas

• VET 42/2015

O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (18) que os votos deverão ser impressos. Com 368 votos de deputados e 56 de senadores, foi derrubado o veto à parte da reforma política que previa a impressão dos votos. Fica valendo agora o texto tal qual saiu do Parlamento - no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado em local lacrado, sem  contato manual do eleitor. Ainda segundo a Lei 13.165/2015, essa regra deve valer na primeira eleição geral após a aprovação da nova legislação.


Ao justificar o veto, Dilma Rousseff explicou que, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a medida geraria um impacto de R$ 1,8 bilhão com despesas de compra de equipamentos e custeio das eleições.


Além disso, também de acordo com a justificativa, o aumento das despesas não veio com estimativas de impacto orçamentário-financeiro.



O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) explicou que a derrubada do veto recuperou a vontade da Câmara e do Senado, que votaram pela obrigatoriedade da impressão dos votos. O senador disse que o objetivo é assegurar ao eleitor uma contraprova do voto dado.
- A urna eletrônica é, sem dúvida, um avanço, mas não pode ficar estagnada no tempo - disse Cássio Cunha Lima.


O senador José Pimentel (PT-CE) defendeu a manutenção do veto da presidente Dilma Rousseff . Lembrou que a recomendação para o veto veio do TSE, por causa dos altos custos da mudança.
- Como estamos tomando uma série de medidas por conta da limitação de recursos públicos, entendemos que não temos condições de investir na impressão de votos - afirmou Pimentel.

Doação de empresas

Se derrubou o veto ao voto impresso, o Congresso manteve o veto (VET 42/2015) para a possibilidade de candidatos ou partidos políticos receberem dinheiro de pessoas jurídicas para campanha eleitoral. Ao vetar essa parte do projeto da reforma política, a presidente Dilma Rousseff argumentou que as doações e contribuições de empresas confrontam “a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF)”.


Quando a reforma política foi votada no Senado, em setembro deste ano, a maioria dos senadores decidiu pela proibição de doações de empresas e outras pessoas jurídicas a partidos políticos e a candidatos. Ao voltar para a Câmara, no entanto, os deputados optaram por manter, na reforma, essa possibilidade, considerada, posteriormente, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que a eventual derrubada do veto seria uma afronta ao STF. Afirmou ainda que as eleições municipais de 2016, sem o dinheiro das empresas e, por consequência, com campanhas mais baratas, serão um teste para esse novo modelo de financiamento da política.


O deputado Onix Lorenzoni, por outro lado, acredita que o Supremo cometeu um erro ao proibir as doações de pessoas jurídicas. Para ele, os ministros equipararam o Brasil do século 21 ao Brasil da época da ditadura, quando esse tipo de contribuição também foi vetada.


Para que o veto caísse seriam necessários 257 votos, mas foram 220 pela derrubada, 190 pela manutenção, além de cinco abstenções.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

José Neumânne: Censura, esbulho e culto ao furto

18/11/2015

às 17:41 \ Opinião

Publicado no Estadão
Empresas fecham as portas, 3 mil trabalhadores perdem o emprego a cada dia, a inflação atinge o segundo dígito, o crédito externo desce como a lama tóxica das represas de rejeito da Samarco (São Marcos, como diria Dilma Rousseff em mais um lapsus linguae de mulher sapiens), que mata e esteriliza as margens do Rio Doce.

É a tempestade completa? Parece que não: vêm aí a censura de volta, o esbulho da propriedade intelectual individual e não um mero incentivo ao crime, mas a apologia e o culto ao furto, a exaltação da corrupção impune e anistiada. O legado do lulodilmopetismo ainda está por se completar.


O caro leitor deve estar lembrado de dona Solange, a censora soturna que simbolizou durante a ditadura militar a interdição da dissidência, a negação do contraditório, a imposição do pensamento único. Ela está de volta na lei que assegura a honra imaculada de quem não a tem.



A censora-símbolo reencarnou no senador Roberto Requião (PMDB-PR), cujo projeto sancionado pela presidente extingue a exceção da verdade, que, em tempos de democracia, é a única garantia da livre exposição de malfeitos para conhecimento do cidadão, que paga a conta e o pato. Ao fazê-la sumir, o nobre parlamentar extingue o acesso do cidadão à plena verdade e ao pluralismo de opinião, sem os quais não há liberdade de expressão nem plena vigência do Estado Democrático de Direito.



A nova lei é oportunista, mas também resulta da preguiça, da inércia e da soberba da sociedade civil, que não cuidou de encaminhar ao Congresso um texto legal rigoroso para punir profissionais da comunicação que abusem da liberdade de expressão para enxovalhar de forma criminosa a reputação de inocentes.



Um direito de resposta digno desse nome deveria ter sido levado à aprovação dos legisladores em qualquer das muitas oportunidades em que a Lei de Imprensa, entulho autoritário da ditadura, foi jogada no lixo da História. Ao garantir a honra alheia, essa iniciativa impediria a introdução do vírus censório revanchista de Requião no vácuo legal.



Aprovada na pior legislatura de todos os tempos e sancionada pelo mais impopular dos presidentes, a lei introduziu num ambiente judicial lerdo prazos draconianos: 24 horas para veículo de comunicação se explicar e três dias para juiz sentenciar. Num ambiente de absurda lentidão processual para a maioria, o Legislativo – que, em vez de representar a cidadania, a envergonha – restabelece o rito sumário das tiranias em benefício próprio. Não à toa, o primeiro a recorrer a ela foi o notório Eduardo Cunha.


Dilma, que definiu a liberdade de imprensa como “pedra fundadora da democracia”, vetou um absurdo, mas deixou que a sutil confusão entre ofensa e calúnia fizesse de sua metáfora mineral uma lápide.



Só resta ao cidadão contar com a coerência do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem podado com perseverança os brotos de joio que adeptos da mais recente voga totalitária, o bolivarianismo, têm tentado semear em meio ao trigal.


O STF é também a última esperança que artistas têm de evitar outra tentativa do Estado de estrangular seus direitos de propriedade intelectual. Hoje os ministros começam a julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 5.062 e 5.065 contra a Lei 12.853, aprovada a toque de caixa por um Congresso desavisado e assediado por lobistas. Estes conseguiram com rapidez inédita em tramitação de leis (48 horas) estabelecer o controle do Estado sobre bens e direitos privados de autores, compositores, artistas e produtores culturais.


Essa lei – entusiasticamente apoiada por um grupo de celebridades da produção cultural que teve no Supremo derrotada sua pretensão de censurar biografias não autorizadas – força entidades privadas dos artistas existentes há mais de 50 anos a obter autorização do Estado para funcionarem e gerirem seus recursos. E as obriga a ceder os próprios bancos de dados à autoridade, violando a privacidade de seus sócios.


Um comissariado do Ministério da Cultura, composto por militantes da internet livre e outras castas de dirigistas culturais, arbitrará dúvidas de propriedade intelectual. E controlará o uso de bens individuais por entidades privadas, atropelando o princípio constitucional que garante aos autores o exclusivo direito sobre suas obras, inclusive o de geri-las.


Enquanto essa discussão só começa no Judiciário, o Legislativo aprova, com pressa inusitada, lei que autoriza a repatriação de recursos ilícitos depositados no exterior. Neste caso, mais do que incentivo ao crime, há o culto ao furto – da motivação à tributação. Incapaz de gerir sua máquina de moer recursos públicos, o governo vê na oferta de anistia a dinheiro cujo “usufrutuário” não tem como provar a origem uma fonte de recursos para tapar o rombo produzido em suas contas por irresponsabilidade sem freios e gastança sem fundo.


O senso comum não recomenda os delírios febris de arrecadação imaginados por Joaquim Levy com a anistia dada pelo relator, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), conhecido em nosso estado, a Paraíba, pela sugestiva alcunha de Mané Pistoleiro. É irrealismo demais sonhar que alguém traga de volta recursos em moeda forte guardados em bancos confiáveis para a tormenta de uma crise sem bonança à vista, e sob gestão descontrolada de quem por incúria a gerou.


Para além do delírio, há, porém, uma questão de justiça óbvia que congressistas comprados por pixulecos orçamentários fazem questão de desconhecer. Que consequências trará o desprezo desumano e desonesto por quem cumpriu à risca suas obrigações fiscais – quase todos os contribuintes – neste vertiginoso desabamento da arrecadação pelo Fisco?



Dilma mentiu mais uma vez ao jurar amor incondicional à liberdade de expressão, seu governo patrocina o esbulho pela patrulha cultural do direito autoral e condecora sonegadores como heróis da saída do Tesouro do pré-sal. 


Que chances terá de convencer os bons pagadores a cortarem os pulsos?

Senado deve fazer votação a jato de PL que libera jogos de azar

 

Por: Severino Motta 18/11/2015 às 6:03

Jogo em pauta

Está na pauta da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional um projeto de lei do senador Ciro Nogueira para liberar os jogos de azar no Brasil.

Se aprovado, o jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e os jogos de cassino serão liberados, podendo haver máquinas não só nos chamados ‘complexos de lazer’, mas também em restaurantes e bares.

Como o projeto está em caráter terminativo na Comissão, se aprovado irá direto para a Câmara, sem a necessidade de discussões no plenário do Senado.

 

Onze anos depois o barulho continua.Só que muito pior.E a INFRAMERICA ainda quer cortar as arvores que protegem contra o ruido.

Brasília faz campanha contra ruído de aviões

Agencia Estado 

30 Junho 2004 | 17h 28 

Um grupo de moradores do Lago Sul, área residencial de classe média de Brasília, iniciou uma mobilização para interpelar judicialmente a Infraero e o Departamento de Aviação Civil (DAC) para resolver um problema comum às grandes cidades: o barulho provocado pelo intenso tráfego de aviões.


 "O barulho de avião causa problemas de surdez e stress, além de prejudicar as construções por causa da trepidação", justifica a prefeita da QI 17 do Lago Sul, Jane Carol Brauner Azevedo. Segundo ela, a comunidade do Lago Sul está convencida de que, se aplicada em Brasília, a regra para a medição dos ruídos de aviões reprovaria todos os que transitam pelo aeroporto.


"O barulho dos aviões ultrapassa o limite do ser humano?, disse ela. A QI 17 é uma das principais áreas prejudicadas pelo ruído excessivo dos aviões. O problema, entretanto, atinge pelo menos sete quadras residenciais do Lago Sul. A prefeita conta que os moradores já tiveram uma série de reuniões com o DAC e Infraero. "Posso dizer que as negociações não avançaram um milímetro", afirma ela.



Um estudo preparado pelo advogado Bolívar Moura Rocha que presta assessoria informal à prefeitura da QI 17, identificou a existência de uma legislação pela qual as empresas de aviação estariam obrigadas a desativar as unidades com mais de 25 anos de uso. Este cronograma de desativação, no entanto, foi revisto em função da preocupação com a saúde financeira das companhias aéreas, o que significa que só em 2010 os chamados aviões barulhentos estarão totalmente desativados.


Além da desativação dos aviões antigos, os moradores do Lago Sul reivindicam ao DAC e Infraero  a suspensão de vôos no período de 23 horas às 5 da manhã, regra já utilizada na Europa; e plantio de árvores com altura elevadas de forma a criar uma barreira de som.

Força Tarefa promete apontar chefe de esquema de R$ 42 bilhões pagos em propinas na Lava Jato

Posted: 17 Nov 2015 01:30 AM PST

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

 

Os efeitos da Operação Corrosão, a vigésima deflagrada na Lava Jato, tendem a corroer a blindagem do ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, um dos principais homens-fortes de Luiz Inácio Lula da Silva. 




Também prevê problemas para a já corroída Presidenta Dilma Rousseff, sobretudo em futuras ações judiciais em que investidores da estatal pedem ressarcimento por prejuízos. Como ela era a "presidente" do Conselho de Administração da companhia, quando a refinaria de Pasadena foi comprada (segundo investigações) na base de milhões de dólares em propina, Dilma corre o risco de acabar processada, principalmente em tribunais dos EUA, assim que não tiver mais foro privilegiado.

 

A Lava Jato também atinge um ponto em que lança suspeitas de cumplicidade política generalizada com os esquemas de corrupção. Um laudo do Setor Técnico-Científico da Polícia Federal confirma que a empreiteira Odebrecht teria usado recursos obtidos em contratos com a Petrobras para pagar patrocínios ao Instituto Fernando Henrique Cardoso e ao Instituto Lula e sua empresa LILS Palestras, Eventos e Publicações. A mesma perícia oficial estima pagamentos indevidos de R$ 42 bilhões em propinas feitos pela Petrobras, entre 2004 e 2014, para 27 empresas - que receberam um total de R$ 215,67 bilhões em contratos.

 

O laudo foi uma “análise dos vestígios e das evidências materiais relacionados ao Grupo Odebrecht no período compreendido entre 2004 e 2014". Os peritos escreveram: “Os dados analisados até o momento apontam a formação de cartel nos contratos firmados com as empresas listadas acima, por meio do qual teriam sido realizados pagamentos indevidos por parte da Petrobras. Tais pagamentos teriam sido viabilizados por meio da majoração excessiva das margens de lucros das contratantes, em percentuais bem acima daqueles constantes dos Demonstrativos de Formação de Preços (DFP) apresentados, uma vez que realizados em ambiente cartelizado”.

 

Além do teor parcial do assustador laudo assinado pelos peritos criminais federais Audrey Jones de Souza, Raphael Borges Mendes e Jefferson Ribeiro Braga, um recado dado ontem pelo procurador regional da República Carlos Fernando Santos Lima, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, também apavorou a cúpula da petelândia: “Vamos aprofundar as investigações verticalmente até atingir o núcleo efetivo de toda a corrupção na Petrobras e, tenho certeza, é o mesmo dos outros órgãos públicos. Creio que nós temos bastante indicativo que, até mesmo pela prisão do Dirceu, que já estamos bastante perto da real decisão de corrupção no País”.

 

O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima advertiu ontem que a comprovação de corrupção de pelo menos US$ 30 milhões na compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pode até anular o negócio. A compra foi realizada em 2005 pela Petrobras, sob comando do ex-diretor de Internacional Nestor Cerveró. Causou um prejuízo de US$ 792 milhões - conforme cálculos do Tribunal de Contas da União. Sobre este escândalo, o procurador Carlos Lima avisou: "Já temos nomes de funcionários e colaborações (premiadas) que indicam o recebimento de propina. Quem sabe com essas provas consigamos talvez anular a compra e, quem sabe, ressarcir o patrimônio público brasileiro".

Só o delator premiado Paulo Roberto Costa teria admitido o recebimento de US$ 1,5 milhão "para não atrapalhar a compra" de Pasadena. O total pago a outros diretores da empresa chega a US$ 6 milhões. 




O resto da propina teria ido para políticos do PMDB. Agora, a Força Tarefa quer aprofundar agora provas para sustentar que foram cometidos crimes de organização criminosa, formação de cartel, crime contra as licitações, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional. Os investigadores e peritos se debruçam sobre documentos e contratos das refinarias Abreu e Lima (em Pernambuco) e do Comperj (Complexo Petroquímico em Itaboraí, RJ).

As novas delações premiadas e reunião de provas vão confirmar quem seria o verdadeiro chefe do esquema da Lava Jato.

Sortudo

O crime no Brasil só não compensa para ladrão de galinha apanhado com a mão na massa.

Fernando Baiano, suspeito de fazer lobby para o PMDB (embora o partido sempre negue), deixa nesta quarta-feira o frio de siberiano da cadeia em Curitiba para ficar em "prisão domiciliar" em um apartamento de 800 metros quadrados, que vale uns R$ 12 milhões, na Barra da Tijuca, no calorento Rio de Janeiro.

O lobista Fernando Baiano já foi condenado na primeira instância da Justiça Federal em Curitiba a 16 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sob acusação de receber US$ 40 milhões de propina nos anos de 2006 e 2007 para intermediar a contratação de navios-sonda para a perfuração de águas profundas na África e no México.

Mineração parlamentar

O Estadão denuncia que empresas mineradoras doaram ao menos R$ 6,6 milhões às campanhas de deputados federais que tratam diretamente do novo Código de Mineração e aos parlamentares da comissão externa da Câmara criada para monitorar os efeitos do rompimento das barragens da Samarco no município de Mariana, em Minas.

Levantamento no banco de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que 28 dos 36 deputados de três comissões sobre mineração receberam doações do setor no ano passado.

Só a Vale, controladora da Samarco junto com a BHP, doou R$ 4,2 milhões a deputados.

 
Imitando as gente?

Do professor de História Silas Ayres, no Facebook, uma comparação entre a maneira francesa e a brasileira de tratar com crimes bárbaros - ou não:

"O Estado francês age como a polícia carioca. Quando um policial é assassinado ou morto em combate, a polícia tem um padrão de comportamento: primeiro diz que já identificou os criminosos, depois manda o BOPE atacá-los, com as tradicionais entrevistas que informam quantos bandidos mataram, quantas armas apreendidas, quantas prisões e quanta droga foi confiscada. 



De preferência, sem dizer quantos inocentes foram mortos ou feridos. Tudo para dar uma resposta à opinião pública e principalmente para reafirmar que tem o controle sobre a cidade e que todos podem ficar tranquilos, continuando a trabalhar normalmente, e principalmente dizendo que os turistas podem continuar visitando a cidade maravilhosa. 



A França está fazendo igualzinho, sem a mínima ideia do que aconteceu na sexta-feira. A economia não pode parar, todos de volta ao trabalho que o Estado vai protegê-los. Mas precisam demonstrar aos 84 milhões de turistas que podem continuar visitando o país. Quem tiver coragem, pode se arriscar".

 

Releia o artigo do historiador Carlos I. S. Azambuja: O Estado Islâmico - desvendando o Exército do Terror

Gastança com consultorias

Questionamento do engenheiro Raul Rechden enviado a vários parlamentares da CPI dos Fundos de Pensão:

A holding Invepar, nos últimos dois anos e meio findos em junho de 2015, gastou R$199.887.000,00 - isto mesmo, quase 200 milhões de reais - com consultoria e assessoria. No mesmo período, o desempenho da holding foi catastrófico: prejuízo acumulado de R$1.097.419.000,00.

E aos que dão apoio aos trabalhos da CPI dos fundos de pensão sugiro que examinem mais essa questão relativa à Invepar, lembrando que essa companhia é praticamente controlada pelo governo federal, pois 3/4 de sua participação acionária pertence à Previ, Petros e Funcef, o restante pertencendo à OAS, empreiteira envolvida na operação Lava a Jato.

Mérito da Dilma

Do Olavo de Carvalho, no Facebook, uma dedada na Dilma e outra no $talinácio:

"Lula pode não entender grande coisa de economia marxista, mas em matéria de estratégia e tática foi o maior dos maiores - "o cara", como disse o Obama. 



Chegou ao cume com uma habilidade impressionante, que o próprio Lênin aplaudiria, e só começou a cair por causa do "timing": cumpriu seu papel na transição revolucionária, instaurando a hegemonia, a concentração poder político e econômico e o aparelhamento do Estado, mas, por resolução do partido e não dele próprio, deixou para a sucessora a incumbência do "upgrade" decisivo, que ela não tinha a menor condição de realizar. Não fui eu quem fodeu com os planos do Lula. Foi a Dilma. Esse mérito ninguém tira da Mulher Mandioca".

Corda para quem?

CPMF na cúpula dos outros não é refresco

Reino de Deus contra Cunha

Dançou

E ainda permanece em regime de prisão cautelar, para não ter como reassumir o mandato de deputado federal...

Aguentemos a gozação...

A bela Ronda toma pancada e a Nação Rubro-Negra tem de suportar a avacalhação dos rivais...

Repúdio ao PL 654/2015.A Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB) vem a público manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei 654/2015

AB manifesta seu repúdio ao PL 654/2015

A Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB) vem a público manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei 654/2015 que propõe a emissão de uma licença única, sem a necessidade de estudos de impacto para o licenciamento ambiental, e conclama aos arqueólogos que se posicionem contrários à aprovação do mesmo. O PL 654/2015 expõe o patrimônio cultural a um risco sem precedentes.

Com a justificativa de agilizar o processo de licenciamento, o Senador Romero Jucá apresentou o Projeto de Lei (PL 654/2015) que propõe a emissão de uma licença única (“licença ambiental integrada” art.4º) que dispensa a realização de estudos de impacto ambiental para obras consideradas "estratégicas" (incluindo rodovias, barragens, portos, e "exploração de recursos naturais", como mineração).

A proposta pode ser votada já nesta quarta-feira, dia 18 de novembro de 2015, no âmbito da Comissão Especial da Agenda Brasil, na próxima reunião da CEDN (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional). O PL 654/2015, de autoria do Senador Romero Jucá (vice-presidente da Comissão), tramita no Senado em caráter terminativo. Se aprovado pelos membros da Comissão Especial, o PL não irá à plenária do Senado e seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Informações sobre o Projeto de Lei e sua tramitação estão disponíveis em: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123372.

Solicitamos a todos que manifestem, com urgência, sua posição contrária ao projeto para o autor, Senador Romero Jucá, e para o relator do projeto, o Senador Blairo Maggi.

Senador Romero Jucá - Facebook (Romero Jucá); e-mail (romero.juca@senador.leg.br); twitter (@senromerojuca); telefones - (61) 3303-2115/2111/2119.

Senador Blairo Maggi – Facebook: Blairo Maggi; e-mail (blairomaggi@senador.leg.br); twitter (@blairomaggi); telefone: (61)3303-6167/6161.