Em editorial, o Estadão comenta a "contabilidade criativa" estabelecida
pelo governo Dilma para maquiar as contas públicas, observando que se
trata de ato criminoso, em flagrante violação à Lei das
Responsabilidades Fiscais. Elogia o PSDB, que se prepara, segundo Aécio
Neves, para levar às últimas consequências a decisão do TCU, que
denunciou as manobras. "Está certíssimo o senador", diz o jornal.
"Afinal, é esse o papel da oposição":
A chamada "contabilidade criativa", inventada pelos petistas para
maquiar as contas públicas e disfarçar a desídia do governo no controle
fiscal, foi colocada a nu pelo relatório do Tribunal de Contas da União
(TCU) que, com todas as letras, definiu como crime o flagrante
desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representado pelas
"pedaladas fiscais" praticadas em 2013 e 2014.
A LRF, aprovada pelo Congresso em maio de 2000 contra o voto do PT,
"estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal" (art. 1.º), inclusive a proibição de que bancos
públicos financiem seus controladores, os governos. Essa restrição
objetiva impedir, por exemplo, a quebradeira de bancos estaduais que até
os anos 90 financiavam os governos que os controlavam e não recebiam o
dinheiro de volta. No plano federal, a prática desse calote resultou
frequentemente na necessidade de forte capitalização do Banco do Brasil e
da Caixa Econômica. A LRF baniu esse tipo de irresponsabilidade.
Mas, coerente com a postura adotada quando era oposição, uma vez no
governo o PT se manteve fiel à irresponsabilidade fiscal, como demonstra
o minucioso relatório de quase 100 páginas do ministro do TCU José
Múcio Monteiro. Um exemplo: o repasse dos recursos do Tesouro para os
beneficiários do Bolsa Família é feito por intermédio da Caixa. O
Tesouro deposita o dinheiro no banco e o banco o transfere para os
beneficiados pelo programa. No biênio 2013/2014, o Tesouro chegou a
atrasar em 15 meses o repasse de verbas do Bolsa Família para a Caixa,
que obviamente foi forçada a desembolsar recursos próprios para pagar em
dia os beneficiários. Em outras palavras, para maquiar suas contas, o
governo usou os bancos públicos para cobrir despesas que deveriam ser
pagas pelo Tesouro.
"Operações" como essa, que se tornaram rotina da "contabilidade
criativa" e foram batizadas de "pedalada", eram um recurso usado pelo
governo para reduzir as despesas contabilizadas, empurrando-as para a
frente e, assim, equilibrar suas contas naquele período. Um truque que,
no exemplo citado, implicava a Caixa financiar seu controlador, a União.
O que, mais uma vez, é claramente proibido pela LRF. Estima-se que a
soma das "pedaladas" financiadas pelos três bancos oficiais entre 2013 e
2014 - a Caixa, o Banco do Brasil e o BNDES - supera a casa dos R$ 40
bilhões.
O ministro Joaquim Levy, a quem a presidente da República delegou a
responsabilidade de colocar em ordem as contas públicas, já deixou claro
que a era das "pedaladas" terminou. Quando mais não seja, o governo
estará deixando de infringir a lei.
Mas não é exatamente essa a opinião do advogado-geral da União,
ministro Luis Inácio Adams, que informou que vai entrar com um embargo
de declaração para que seja revista a decisão do TCU. Em termos que
demonstram claramente a intenção de confundir mais do que de revelar a
verdade, "explicou" Adams: "O que houve no caso de 2014 é que vivemos
situação de estresse fiscal maior, que também estressou essas dinâmicas
de sistemática de pagamentos". E tentou ainda, como recomenda o manual
de comunicação petista, lançar a culpa sobre ombros alheios: "É muito
estranho. Afinal, desde 2001 (sic), quando foi criada a LRF, essa
sistemática de pagamento acontece. Por que só agora estão questionando
isso?".
São compreensíveis a preocupação do ministro Adams, notório e fiel
militante petista, e sua tentativa de levantar a suspeita de que existe
uma conspiração contra a presidente Dilma e o PT. O relatório do TCU,
aprovado por unanimidade - todos os ministros daquela Corte seriam
conspiradores -, ao evidenciar o descumprimento da lei pelo governo,
oferece argumentos para eventualmente embasar um pedido de impeachment
da presidente da República.
Tanto assim que o senador Aécio Neves, presidente nacional do maior
partido de oposição, o PSDB, já se prepara para ir às últimas
consequências da decisão do TCU: "Precisamos averiguar quais foram os
responsáveis por essa fraude. Temos que ver se esse crime se limita à
equipe econômica ou vai além dela". Está certíssimo o senador. Afinal, é
esse o papel da oposição.
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