O
governo federal terá de explicar ao Tribunal de Contas da União (TCU)
atrasos no repasse de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (Cide), o tributo dos combustíveis, a Estados e municípios.
Para técnicos da corte, que considerou a prática irregular, as operações
se assemelham às chamadas "pedaladas fiscais", como ficaram conhecidas
as transferências, feitas fora do prazo, para bancos públicos pagarem
despesas obrigatórias de programas sociais.
Na
sessão de ontem, os ministros da corte decidiram que os ministérios do
Planejamento e da Fazenda terão 15 dias para se pronunciar sobre o
descumprimento dos dispositivos legais e 30 dias para informar as
providências para prevenir a irregularidade.
A
Advocacia-Geral da União, que representa o governo no TCU, disse que
não teve acesso ao conteúdo do processo e, por isso, não se
pronunciaria. (Estadão).
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