- Escrito por Gisella Meneguelli
Um abaixo-assinado está circulando pela internet para pressionar a prefeitura de Belo Horizonte (MG) a proibir o transporte com tração animal nas ruas da cidade.
O documento defende que o uso de animais como meio de transporte nos centros urbanos é reflexo de uma sociedade arcaica
e da não aplicação dos direitos dos animais, em vigor, no Brasil, pelo
art. 225 da Constituição Federal, e pela Lei nº 9.605/1998, a Lei dos
Crimes Ambientais, na qual está previsto como crime maus tratos a
animais.
Segundo o art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais, praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, acarreta
pena de detenção de três meses a um ano, mais multa.
O parágrafo
primeiro do artigo ainda prevê que "incorre nas mesmas penas quem
realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para
fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos".
Em alguns estados e cidades brasileiras, há leis estaduais e municipais que protegem os direitos dos animais. Um exemplo é o estado do Rio de Janeiro, que sancionou, em janeiro deste ano, a Lei nº 7.194/16, proibindo o uso de animais em carroças e charretes como meio de transporte e carga.
Vamos dar uma força ao abaixo-assinado que pede o fim dos maus tratos a animais em Belo Horizonte. Assine aqui você também.
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