O Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná (FMA) vem a público para manifestar a preocupação das entidades signatárias diante da flagrante tentativa de se flexibilizar a legislação que regulamenta o licenciamento ambiental no Brasil.
De forma açodada e sem a amplitude que a matéria requer, tramita no Conselho Nacional de Meio ambiente (CONAMA) proposta de alteração das Resoluções nº 01/1986 e nº 237/1987 subscrita pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA).
Entendemos que tal discussão carece de cautela, profundidade e representatividade, o que não percebemos no processo em curso. Além do mais, não nos parece pertinente promover mudanças na esfera do CONAMA, uma vez que tramita no Congresso Nacional uma série de projetos de Lei que tem por objetivo estabelecer um ‘novo’ marco regulatório para o licenciamento ambiental.
Não obstante a questão de hierarquias e prerrogativas constitucionais, nós do Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná alertamos para o fato de que tais propostas evidenciam nas entrelinhas a total desconstrução dos mecanismos e regramentos para emissão do licenciamento ambiental, sob pretexto de que tais mudanças irão ‘agilizar’ e ‘desburocratizar’ os processos. As proposições criam a possibilidade de um ‘autolicenciamento’, permitindo que as empresas sejam fiscalizadas a posteriori. Uma verdadeira excrecência.
Ora, no momento em que o mundo assiste horrorizado a tragédia de Mariana, em Minas Gerais, em que a lama da Samarco/BHP/Vale deixa um rastro de morte e destruição dos ecossistemas em três estados, temos sim que questionar os mecanismos de concessão, fiscalização e monitoramento dos licenciamentos ambientais no país. Vemos estarrecidos os bastidores dessa tragédia, revelando a fragilidade da legislação, ineficiência da fiscalização e ausência do poder público no monitoramento das atividades vinculadas ao licenciamento. As imagens do que se transformou o Rio Doce, de Bento Rodrigues até a sua foz no Espírito Santo, deveriam nos mobilizar para evitar que o interesse
econômico e político tenha prevalência sobre o meio ambiente e a vida das pessoas e animais.
Não podemos permitir que outras tragédias, mesmo as de menor impacto, aconteçam em função da falta de rigor e seriedade. É preciso cobrar responsabilidade de homens e mulheres que detêm o poder para gerir, em último caso, a vida das pessoas e toda a biodiversidade.
Sob a luz dos ensinamentos que a tragédia de Mariana, e tantas outras já registradas de grande impacto no passado, portanto, é imperativo que a sociedade civil organizada tenha real participação neste processo de discussão. Não podemos aceitar, nem patrocinar retrocessos. O Brasil dispõe de recursos naturais de riqueza inquestionável, que devem ser protegidos por uma legislação que impeça a sua exploração a serviço de interesses políticos e econômicos nacionais e internacionais.
Bem sabemos que em todos os estados brasileiros, os órgãos ambientais padecem de orçamento, pessoal e condições materiais para sua efetiva atuação. No caso específico do Paraná, por exemplo, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) não realiza concurso público desde a década de 80. Tal descaso reflete uma premeditada desestruturação das instituições responsáveis pelo licenciamento e pela fiscalização por sucessivos governos estaduais.
Também ressaltamos a ausência de monitoramento ambiental, uma completa e total displicência com as emissões atmosféricas que impedem qualquer possibilidade de controle de capacidade de suporte de bacias aéreas para novos licenciamentos, de emissões de efluentes líquidos, além de conhecimento e controle da capacidade de suporte das bacias hidrográficas. Isto posto, é preciso acrescentar ainda o despejo histórico e sistemático pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) de esgoto in natura nos rios, exemplo de mau licenciamento sem fiscalização nem mesmo do Ministério Público, permitindo que a empresa contamine bens públicos e sempre saia impune.
É preciso corrigir estas e outras incongruências.
Por fim, vale destacar que nós do Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná nos alinhamos ao posicionamento, no mesmo sentido, já emitido pelo Procurador Regional da República e representante do Ministério Público CONAMA, Sr. José Leônidas Bellem de Lima, em carta endereçada à Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira. Exigimos a ampla participação da sociedade, através de consulta pública convocada em tempo regimentalmente definido, pois a questão do licenciamento ambiental é deveras importante para ser negligenciada pelos poderes constituídos.
Nossa missão é representar e fazer ouvir os anseios da sociedade brasileira, que é no fim a principal interessada em garantir um ambiente saudável e sustentável, elemento primordial para a vida de todas as espécies.
Curitiba, Paraná, 04 de março de 2016
Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná
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