CARTA ABERTA
Ao Governador do Distrito Federal
As
Entidades da Sociedade Civil do Distrito Federal, ao final elencadas, vêm
manifestar EXTREMA PREOCUPAÇÃO E A NECESSIDADE DE DIÁLOGO a respeito de ações e
propostas que exigem reflexão e redirecionamento por parte do Governo do
Distrito Federal, a saber:
1. DEFICIÊNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS – A inexistência e/ou deficiência de Políticas
Públicas em diversas áreas tem causado prejuízos ao erário público e danos
profundos ao meio ambiente e à sociedade. Merecem destaque as áreas de
planejamento territorial e urbano; educação; saúde; segurança pública – o
aumento da criminalidade é crescente com a redução do efetivo e de seu
aparelhamento; resíduos sólidos - a falta de coleta seletiva e de coleta
eficiente em áreas públicas contribui para a contaminação dos recursos
hídricos; e infraestrutura - o planejamento e investimentos de médio e longo
prazos nos sistemas de abastecimento de água potável, de drenagem pluvial, de
coleta e tratamento de esgotos sanitários e no sistema de energia evitariam a
crise na gestão hídrica, saturação das Estações de Tratamento de Esgotos,
possibilitariam a compra de outros carros para o metrô e reduziriam problemas
de inundações com a chegada das chuvas;
2. INEFICIÊNCIANA GESTÃO HÍDRICA- Ausência de ações governamentais
efetivas para a proteção e recuperação de
nascentes, cursos d’água e captação das águas das chuvas. No primeiro dia de
chuva (27 de setembro) os pluviômetros instalados em diversos pontos do DF
registraram a média de 9 mm, isto é, 9 litros por metro quadrado. De acordo com
cálculos aritméticos, apenas nesse dia, o DF recebeu 53 bilhões e 280
milhões de litros de água.Houve alguma preocupação e ações por parte dos
organismos públicos para mobilizar a população no sentido de iniciar a captação
de águas da chuva durante o próximo período pluvial?
3. FALTA DE VISÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL, onde os espaços rurais e urbanos e unidades de
conservação têm sido vistos de forma estanque. Isso impede a inserção oficial
no planejamento e gestão TERRITORIAL e AMBIENTAL das áreas peri-urbanas, que
são essenciais como corredores ecológicos, zonas de tamponamento de áreas
protegidas e de oferta de serviços ambientais. Ao mesmo tempo, inviabiliza o
cumprimento dos zoneamentos ambientais, planos de manejo das unidades de
conservação federais e distritais e a implementação das zonas obrigatórias da
Reserva da Biosfera do Cerrado definidas pela UNESCO dentro do Programa O Homem
e a Biosfera (Man and Biosphere) e seu Plano de Ação ( Plano de Lima);
4. PERDA DE ÁREAS RURAIS – significativas áreas rurais, importantes para o
abastecimento do DF estão sendo invadidas pelos loteamentos promovidos pela
TERRACAP e pelo sistema de grilagem em todo o território. Essa situação é fruto
da ausência de um
processo permanente de planejamento e de controle da ocupação e uso do
território do Distrito Federal, e pela ineficiência em regularizar espaços
rurais;
5. INEFICIÊNCIA NA MOBILIDADE URBANA – Projetos e obras têm favorecido o transporte
individual motorizado, em detrimento do transporte coletivo, de ciclovias e
calçadas. Na contramão da sustentabilidade urbana, acontecem obras como o Trevo
de Triagem Norte (TTN), adiando indefinidamente investimentos em novas linhas
de metrô e outras modalidades condizentes com a eficiência que a cidade requer;
6. FALTA DE ROTINA DE RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, como a Vila Planalto, monumentos, edifícios públicos,
viadutos, tesourinhas e espaços de uso público em geral, deixando, muitas
vezes, a comunidade em risco: calçadas quebradas e sinalização de faixas de
pedestres, vias e ciclovias completamente desgastadas e apagadas;
7. FALTA DE PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA E PLANO
DISTRITAL DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS– A ausência do primeiro, associado a um
manual de podas mais rígido e atualizado tem gerado podas drásticas e
mutilações de árvores, tornando as cidades inóspitas, sem arborização,
verdadeiras “ilhas de calor”. No caso do Conjunto Urbanístico de Brasília, a
falta do Plano de Arborização fragiliza a Escala Bucólica, característica
fundamental da cidade-parque. Com relação às mudanças climáticas, são
necessárias ações efetivas para “esverdear as áreas urbanas” o mais rápido
possível;
8. PROJETOS DE ADENSAMENTOS POPULACIONAIS - Continuam a ser apresentados sem o devido
dimensionamento da demanda e dos imóveis vazios, desconsiderando a grave
situação hídrica em que se encontra o DF. Esses projetos certamente agravarão a
situação de outros sistemas de infraestrutura urbana. Caso emblemático é o
projeto do Setor Taquari 1- trecho 2, previsto na Bacia do Lago Paranoá, dentro
da unidade de conservação APA do Paranoá e inserido na Área de Tutela do
Conjunto Urbanístico de Brasília tombado;
9. PROJETOS DE GRANDE IMPACTO NO MEIO AMBIENTE, ÁREA
URBANA E SÍTIO TOMBADO – Diversos
projetos vêm sendo tratados pontualmente, inclusive à revelia da
elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS e do Plano de Preservação do
Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB. São Parcerias Público-Privadas (PPP)
para projetos como a Via Transbrasília (antiga Via Interbairros); Autódromo;
Parque da Cidade e Centro de Convenções; proposta da Cidade Aeroportuária;
obras em execução do Trevo de Triagem Norte; ocupações na Orla do Lago Paranoá;
regulamentação de puxadinhos nos comércios locais sul e norte; Plano de Uso e
Ocupação do Setor de Recreação Pública Norte – SRPN; PLC de Concessão de uso de
áreas públicas, PLC da Compensação Urbanística e Lei da Permeabilidade, entre
outros;
FALTA DE INFORMAÇÕES, INDEFINIÇÕES E PENDÊNCIAS sobre importantes
questões, como a desapropriação e destinação para o prédio do Touring; a
Quadra 500 do Setor Sudoeste, cujo projeto contraria o documento Brasília
Revisitada de Lucio Costa e destruirá 14 hectares remanescentes de Cerrado; a
desapropriação e retirada do tapume do lote 35 (RUV), no Comércio Local da
Quadra 207 Sul, cuja solução 
permanece adiada
mesmo após decreto do governador que declara o lote de Utilidade Pública e
autoriza a desapropriação da área, entre outras;
permanece adiada
mesmo após decreto do governador que declara o lote de Utilidade Pública e
autoriza a desapropriação da área, entre outras;
11. LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LUOS) – Ao contrário da informação inicial de
que a LUOS apenas consolidaria a legislação vigente, a proposta apresentada
traz alterações de uso do solo e outras intervenções nas áreas urbanas. Não foi
divulgado o acréscimo populacional decorrente da LUOS para uso habitacional,
atividades comerciais, de prestação de serviços e industriais, bem como os
estudos técnicos que comprovam a viabilidade das alterações propostas,
especialmente nas regiões inseridas na Área de Tutela do Conjunto Urbanístico
de Brasília, que corresponde à Bacia do Lago Paranoá. NÃO FOI DIVULGADOQUADRO
COMPARATIVO entre as atuais normas de uso e ocupação do solo e as propostas pela
LUOS. De acordo com as legislações federal e distrital de obrigatoriedade da
transparência das ações de governos, o cidadão tem o direito de saber o que
determina a legislação atual e o que vai mudar na sua rua e em seu bairro;
12. PLANO DE PRESERVAÇÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE
BRASÍLIA (PPCUB) – Ao
contrário da informação inicial de que seria elaborado um NOVO PPCUB, fundamentado
na premissa da preservação, a proposta em elaboração está se apresentando como
mais uma das muitas revisões já realizadas no PPCUB do governo anterior,
rejeitado veementemente pela sociedade. A metodologia e o texto-base permanecem
os mesmos, com poucas alterações. Paralelamente, é preciso que o GDF adote
providências junto ao IPHAN para resolver o conflito
jurídico que a Portaria
166/2016
do IPHAN está provocando, por colidir com
normas de uso e gabarito vigentes para a área tombada, com a Portaria 314/1992
do IPHAN, que regulamenta o tombamento de Brasília, e com o Decreto Distrital
10.829/1987, que dispõe sobre sua preservação.
A Decisão 41/2017 do Comitê
do Patrimônio Mundial da UNESCO recomenda que se inicie um debate aberto
com a sociedade sobre a Portaria 166 e que seja eventualmente revisada para
fortalecê-la como um instrumento de preservação. Sem isso, o PPCUB poderá se
tornar mais um dos instrumentos a conflitar com a Portaria 166, agravando ainda
mais o quadro de vulnerabilidade em que se encontra a proteção do Conjunto
Urbanístico de Brasília.Nesse contexto, e considerando também as muitas ações
pontuais com impacto na área tombada (ver item 9), faz-se necessário que o GDF
esclareça o que a sociedade pode esperar do PPCUB;
13.
GESTÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA – É urgente a reestruturação administrativa do
Governo do Distrito Federal para o FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DE
SEU PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO, mediante a criação de órgão distrital
específico para esse fim, incluindo a gestão do Conjunto Urbanístico de
Brasília. Essa providência solucionará a fragmentada gestão de nosso patrimônio,
que foi registrada no Relatório da Missão da UNESCO de 2012:
Para
resumir, a estrutura administrativa atual não é eficiente para a conservação do
Plano Piloto. Apesar da SEDHAB (atual SEGETH) ser a Agência Governamental do
Distrito Federal que tem intervenção direta em tudo relativo à conservação do
Plano Piloto que dependa de emissões, outras repartições podem tomar decisões
que afetem a área inscrita de maneira positiva ou negativa. Nesse sentido, as Decisões 36/2012 e
37/2013 do Comitê do Patrimônio Mundial recomendaram prioridade na
criação e colocação em prática de uma estrutura central de
gestão. Entende-se que deverá ser um órgão
independente, com quadro técnico qualificado e permanente, em diálogo constante
com os demais órgãos e segmentos envolvidos;
14. DESCUMPRIMENTO DA ORIENTAÇÃO DO MPDFT para dar PRECEDÊNCIA à aprovação do Zoneamento
Ecológico e Econômico do Distrito Federal (ZEE/DF) relativamente à aprovação da
revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT-DF), bem como à
aprovação da LUOS e PPCUB. As diretrizes do ZEE/DF certamente trarão propostas
de modificações no macrozoneamento do PDOT-DF. Isso porque o instrumento
considera todos os zoneamentos ambientais das unidades de conservação, suas
zonas de amortecimento e possíveis corredores ecológicos que podem interligar
essas áreas protegidas. E, cabe destaque, à Reserva da Biosfera do Cerrado, que
é um programa da UNESCO. Logo, espera-se que o ZEE/DF indique a capacidade de
suporte dos sistemas hídricos, a partir da definição de limites de densidade
populacional nas bacias hidrográficas e estabeleça as vulnerabilidades
físico-bióticas. Por conseguinte, acredita-se que haverá alterações e
restrições ao uso e ocupação do solo, lembrando que as condicionantes acima não
foram tratadas no atual PDOT-DF.
Brasília, 02 de outubro de 2017
Conselho Comunitário da
Asa Sul –
CCAS Conselho Comunitário da Asa Norte –
CCAN Prefeitura Comunitária da Península Norte
Associação dos Moradores do Lago Sul –
Prefeitura Comunitária
Conselho Comunitário do Lago Sul
Fórum das ONG Ambientalistas do DF e Entorno
Frente Comunitária do Sítio Histórico de Brasília e Distrito Federal
Prefeitura do Centro de Brasília
Associação Parque Ecológico das Sucupiras – Setor Sudoeste
Associação Park Way Residencial
Movimento Cidadão do Park Way
Associação dos Moradores e Amigos da Região do Parque Ecológico do
Córrego Seco – AMAC – Park Way
Associação dos Produtores do Núcleo Rural de
Taguatinga –
APRONTAG Movimento Urbanistas por Brasília
Movimento Nós que Amamos
Brasília
Movimento Transparência HACKER
Movimento O Verde é Nosso
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